Questões de Concurso
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I. Receitas industriais e agropecuárias. II. Receitas patrimoniais. III. Receitas de alienação de bens imóveis.
Considerando apenas as receitas informadas nos itens I, II e III, assinale a alternativa correta:
Julgue o item a seguir.
Conforme estabelecido na Lei nº 4.320/1964, o controle
da execução orçamentária abrange: a verificação da
legalidade dos atos que resultam na arrecadação da
receita ou na realização da despesa, bem como no
surgimento ou na extinção de direitos e obrigações; a
observância da integridade funcional por parte dos
agentes administrativos responsáveis por bens e valores
públicos; e o monitoramento rigoroso dos cumprimentos,
tanto em termos monetários quanto em relação à
implementação de obras e à prestação de serviços do
programa de trabalho.