Questões de Concurso
Para policial
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Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859275
Direito Penal
Alfredo, no dia 01 de abril de 2020, quando andava pelas ruas da região central do
pequeno município em que vivia, cruzou o caminho de Luana, que também era
moradora daquele lugar. Luana, por simples picardia – até porque o fato de Alfredo
ser pessoa com deficiência, paciente de saúde mental, era de todos conhecido,
inclusive dela - passou a agredi-lo com tapas violentos e empurrões, momento em
que Alfredo, revidando, bateu em Luana, até fazer com que ela cessasse seus
atos. À vista da confusão que se formou, a polícia foi chamada ao local e conduziu
Alfredo à delegacia local. Diante da situação hipotética narrada e, assumindo que a condição de saúde mental de Alfredo era capaz de afastar totalmente sua capacidade de discernimento, é
CORRETO afirmar que deve ser
Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859274
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) determina que casos de violência doméstica e intrafamiliar que sejam tipificados como crime, devem ser apurados através
de inquérito policial e remetidos ao Ministério Público. Nesse sentido, diploma situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos
agressores, amplia a pena aplicável, dentre outras medidas de tutela das mulheres
em situação de violência, assim como de seus dependentes. Sobre a Lei Maria da Penha, é CORRETO afirmar:
Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859273
Direito Constitucional
Centenas de delegados civis do Estado ZW reuniram-se na sede do Sindicato dos
Delegados local, representante dos interesses dessa categoria. O sindicato está
legalmente constituído e em funcionamento há três anos.
Depois de longo período sem reajustes na sua remuneração, em assembleia geral
convocada especialmente para deliberar a respeito das medidas a serem adotadas
pelos sindicalizados, decidiram adotar providências concernentes a manifestações
de rua, em frente à Assembleia Legislativa, de maneira pacífica e organizada.
Ao ser comunicado sobre as reuniões acima, o Governador de Estado respondeu
ao Sindicato dos Delegados que as estava indeferindo, dando ordem expressa
para que elas não fossem realizadas.
Dentre os remédios constitucionais abaixo, o adequado à iniciativa do Sindicato,
para assegurar os direitos dos filiados, sem necessidade de dilação e instrução
probatórias, é:
Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859272
Direito Constitucional
Lei do Município “Alpha” dispôs sobre o aumento da remuneração apenas dos Delegados do sexo masculino que atuam na Delegacia local. No que tange ao controle de constitucionalidade desta lei, no Supremo Tribunal Federal, é CORRETO
afirmar:
Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859271
Direito Constitucional
Em virtude do crime que cometeu onze meses atrás no Estado do XZ, “Beta” estava morando num quarto de hotel. A autoridade policial, avisada do local do seu
esconderijo, invadiu o quarto e efetuou a prisão de “Beta” durante o dia, conforme
prevê a Constituição Federal, porque
Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859270
Direito Constitucional
NÃO se trata de uma Função Essencial à Justiça:
Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859269
Legislação Estadual
No Estado de Minas Gerais, a defesa social, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, organiza-se de forma sistêmica visando a
Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859268
Direito Constitucional
O professor Kildare Gonçalves Carvalho, em clássica obra de Direito Constitucional, leciona: “Prevê, ainda, a Constituição a iniciativa reservada ou exclusiva, pela
qual determinadas matérias somente poderão ser objeto de projeto de lei, se apresentado por um único proponente legislativo. A iniciativa reservada se revela assim
pela matéria que determina o órgão competente para o depósito do projeto de lei”
[…]
Observado o princípio da simetria constitucional, são de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que disponham sobre
Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859267
Direito Constitucional
O delegado local, durante investigação de crime de corrupção, peticionou ao juiz
de direito da Comarca. Esse magistrado é titular há 5 anos na Vara Única local e,
ao atender os pedidos de busca e apreensão do delegado, acabou desagradando
os interesses de diversos empresários poderosos. Estes, por sua vez, ameaçaram
que usariam de sua influência para promover a retirada forçada do juiz daquela
Comarca.
Sobre a remoção involuntária desse magistrado da Comarca, é CORRETO afirmar:
Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859266
Direito Constitucional
O delegado de polícia requisitou para o Juiz de Direito competente a violação do
sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas de um sujeito que está sendo investigado criminalmente pela
prática de determinado delito.
Nos termos da Constituição Federal, este pedido poderá ser deferido apenas para
Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859265
Direito Constitucional
Cláusulas pétreas são:
Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859264
Direito Civil
X. elaborou contrato escrito de locação de imóvel cujo proprietário é D., que sequer
conhece X. D. foi indicado como sendo locador e sua assinatura foi grosseiramente
falsificada por X.
Os fatos relatados revelam que o negócio jurídico:
I. é inexistente.
II. tem existência material.
III. é ineficaz.
IV. tem existência material e eficácia.
São CORRETAS apenas as assertivas:
Os fatos relatados revelam que o negócio jurídico:
I. é inexistente.
II. tem existência material.
III. é ineficaz.
IV. tem existência material e eficácia.
São CORRETAS apenas as assertivas:
Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859263
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
R. conta com 70 anos de idade e não tem filhos ou qualquer tipo de rendimento.
Encontra-se incapacitado para o trabalho em decorrência de graves sequelas geradas por acidente vascular cerebral. Os pais são falecidos e M., única irmã viva,
com 67 anos de idade e aposentada, aufere rendimento mensal de dois salários-mínimos. R. pretende pedir alimentos devido à sua condição atual.
O direito aos alimentos:
I. é previsto no Estatuto do Idoso.
II. pode ser exigido de parentes colaterais de terceiro grau.
III. pode ser exercido somente contra descendentes em qualquer grau.
IV. pode ser exercido contra parentes colaterais de segundo grau.
São CORRETAS apenas as assertivas:
O direito aos alimentos:
I. é previsto no Estatuto do Idoso.
II. pode ser exigido de parentes colaterais de terceiro grau.
III. pode ser exercido somente contra descendentes em qualquer grau.
IV. pode ser exercido contra parentes colaterais de segundo grau.
São CORRETAS apenas as assertivas:
Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859262
Direito Civil
Z. casado com Y, mulher, não pode gerar filhos em razão de azoospermia decorrente de cirurgia que removeu glândulas produtoras de esperma. Ele autorizou que
Y fosse fertilizada, mediante inseminação artificial, com sêmen de H., amigo do
casal. Ela ficou grávida e a criança N. nasceu viva. Foi registrada como filha do
casal. Ocorreu grave desentendimento entre Z. e H. Agora, Z. pretende aforar ação
negatória de paternidade sob o fundamento de não ser pai de N. É CORRETO afirmar que a pretensão de Z.
Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859261
Direito Civil
A sociedade empresária AB Ltda. vendeu bem móvel não durável para F. mediante
contrato escrito. Foi inserida cláusula ampliando para um ano o prazo para reclamar vício aparente, embora a previsão no Código de Defesa do Consumidor seja
de noventa dias. Recebido o bem, o adquirente verificou, no mesmo dia do recebimento, que havia mesmo vício aparente e de fácil constatação. Aforou a ação
somente oito meses depois do dia em que descobriu o vício.
Em relação à decadência, pode-se afirmar que o juiz:
I. não pode examinar de ofício, porque é voluntária.
II. pode examinar, caso a parte a quem aproveita tenha invocado.
III. deve examinar de ofício pela presença de interesse público.
IV. pode examinar de ofício, porque é legal.
São CORRETAS apenas as assertivas:
Em relação à decadência, pode-se afirmar que o juiz:
I. não pode examinar de ofício, porque é voluntária.
II. pode examinar, caso a parte a quem aproveita tenha invocado.
III. deve examinar de ofício pela presença de interesse público.
IV. pode examinar de ofício, porque é legal.
São CORRETAS apenas as assertivas:
Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859260
Direito Civil
A., domiciliado em Santa Cruz do Escalvado – MG, foi passear no Vietnã, onde
sofreu mal súbito e faleceu. Deixou os herdeiros F., G. e R., bem como vasto
patrimônio. O herdeiro G. verificou que a lei vietnamita sobre direito sucessório é
mais favorável a ele. Invocou, no inventário judicial, a lei vietnamita para herdar o
dobro do que teria direito pelo direito sucessório brasileiro.
A alegação NÃO pode ser acolhida porque:
Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859259
Direito Civil
A., inscrito no CPF sob nº 00.000.000-00, sócio gerente de AB Ltda., alienou para
CD S/A um imóvel da sociedade empresária sem anuências dos demais sócios L.
e J. Estes dois sócios entendem que a alienação é inválida, porque A., na data em
que foi feita a alienação, era portador de gravíssima doença mental.
Quanto à invalidade e tendo em conta o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a
alienação é
Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859258
Direito Civil
A. e B. são irmãos. A. necessita, com urgência e segundo atestado médico, de
transplante de um rim e B. tem compatibilidade para ser doador. A doação, entretanto, importa em diminuição permanente da integridade física.
A doação:
Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859257
Direito Civil
J. encontrou um lote vago e, embora soubesse que o bem era de propriedade de
L., tomou posse e construiu um barracão para moradia dele e de sua família. Proposta a ação de reintegração de posse três anos após a invasão, J. apresentou
defesa e alegou que sua posse é justa com base no princípio constitucional da
função social da propriedade, porque o proprietário havia adquirido o mesmo há
trinta anos e não o utilizava.
A tese de J.
Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859256
Direito Civil
A. é casado com S. pelo regime da comunhão universal de bens. A. tornou-se
amante de M. e deseja doar para ela um apartamento de propriedade dele, no
valor de R$1.000.000,00. Combinou com seu amigo F. a outorga de escritura de
compra e venda, porque assim S. concordaria com a alienação. F. nada pagaria e
assumiu a obrigação de transferir em doação o imóvel para M. As duas escrituras
públicas foram lavradas na mesma data, porém, em tabelionatos de notas diferentes.
Os dois negócios jurídicos noticiados são
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