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Q1893467
Direito Penal
A concessão de prisão domiciliar prevista no Art. 117 da Lei de
Execução Penal tem como pressuposto
Q1893466
Direito Penal
O apenado comete falta disciplinar de natureza grave,
devidamente apurada em Procedimento Administrativo
Disciplinar. Nesse caso, nos termos do Art. 118, inciso I, da
Lei nº 7.210/84,
Q1893465
Direito Penal
Em relação à concessão de benefícios de execução penal, assinale
a afirmativa correta.
Q1893464
Direito Processual Penal
Sobre o reconhecimento fotográfico, de acordo com a atual
orientação do STJ, é correto afirmar que
Q1893463
Direito Processual Penal
João foi investigado, processado e julgado pelo fato de, em
comunhão de ações e desígnios com outra pessoa não
identificada, ter receptado veículo automotor VW/Saveiro, placa
SAV-1234/AM, contendo diversos pares de calçados na caçamba,
tudo pertencente à sociedade empresária AM Pé Descalço Ltda.
Após a instrução criminal, o magistrado julgou procedente a
denúncia, condenando João pelo delito de receptação.
Posteriormente, surgiu a informação de que, em verdade, João
teria tomado lugar de roubo, mediante grave ameaça exercida
com o emprego de arma de fogo contra o motorista e o ajudante
da VW/Saveiro, o que foi devidamente registrado em sede
policial.
Diante desse cenário, é correto afirmar que
Diante desse cenário, é correto afirmar que
Q1893462
Direito Processual Penal
Durante determinada investigação, a autoridade policial é
procurada pelo advogado de Maria, afirmando que a investigada
deseja realizar acordo de colaboração premiada. Após historiar os
fatos de que tem conhecimento, durante as rodadas de
negociação, a investigada aponta as provas que possui. O acordo
é formalizado e submetido ao Ministério Público, que o endossa e
encaminha ao Poder Judiciário.
O magistrado competente, após a adoção dos protocolos necessários, homologa o acordo. Enquanto a investigação tem prosseguimento, agora com a colaboração direta de Maria, o Promotor de Justiça atenta que há processo em curso na Vara Criminal, em que a colaboradora pode servir como testemunha, pugnando por sua oitiva, o que é deferido pelo Juízo. No dia aprazado, a colaboradora não comparece, em que pese devidamente intimada. O Ministério Público postula a condução coercitiva dela.
Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.
O magistrado competente, após a adoção dos protocolos necessários, homologa o acordo. Enquanto a investigação tem prosseguimento, agora com a colaboração direta de Maria, o Promotor de Justiça atenta que há processo em curso na Vara Criminal, em que a colaboradora pode servir como testemunha, pugnando por sua oitiva, o que é deferido pelo Juízo. No dia aprazado, a colaboradora não comparece, em que pese devidamente intimada. O Ministério Público postula a condução coercitiva dela.
Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.
Q1893461
Direito Processual Penal
Dentre as medidas cautelares disponíveis para a tutela processual
penal, existe o denominado sequestro especial de bens. Além dos
indícios veementes da responsabilidade, os quais serão
comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações
orais reduzidas a termo, constituem requisitos da medida
cautelar
Q1893460
Direito Penal
Determinado agente foi imputado pela prática de crime de
roubo, na forma simples. No curso da instrução, a partir do
surgimento de novas provas, foi realizado o aditamento à
denúncia, com inclusão de dois novos coautores, com a
caracterização de concurso de agentes entre estes e o agente
original.
O recebimento do aditamento à denúncia
O recebimento do aditamento à denúncia
Q1893459
Direito Processual Penal
No processo penal, a prerrogativa da contagem de prazos em
dobro compete
Q1893458
Direito Processual Penal
Assinale a opção que apresenta uma exigência para a realização
do sequestro criminal do Art. 126 do CPP.
Q1893457
Direito Processual Penal
Contra a decisão que determina a soltura do acusado preso
preventivamente é cabível o recurso em sentido estrito. No
entanto, tal recurso é despido de efeito suspensivo.
Caso se pretenda atribuir efeito suspensivo a esse recurso, é admissível o manejo de
Caso se pretenda atribuir efeito suspensivo a esse recurso, é admissível o manejo de
Q1893456
Direito Processual Penal
Quanto à prisão preventiva, assinale a afirmativa correta.
Q1893455
Direito Processual Penal
Em relação ao juízo de admissibilidade da imputação, é correto
afirmar que o magistrado
Q1893454
Direito Processual Penal
A partir da interpretação conforme a Constituição conferida pelo
Supremo Tribunal Federal, a prisão temporária passou a contar
com nova apresentação.
Assinale a opção que corresponde a um desses novos elementos.
Assinale a opção que corresponde a um desses novos elementos.
Q1893453
Direito Processual Penal
Em relação à prisão preventiva, quanto à contemporaneidade, é
correto afirmar que
Q1893452
Direito Penal
Sobre o delito de constituição de milícia privada, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
PC-AM
Provas:
FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia - Edital nº 01
|
Direito Penal |
Q1893451
Direito Penal
Quanto ao crime de falsidade ideológica, assinale a afirmativa
correta.
Q1893450
Direito Penal
Determinado ocupante de cargo público indicou duas servidoras
para o exercício de cargos em comissão. Valendo-se da posição
hierárquica, desde a data da investidura de cada uma delas, o
agente passou a exigir, para si, vantagem mensal indevida, à
ordem de R$ 2.000,00. Referido comportamento foi reiterado
49 vezes, alcançando o valor total de R$ 146.000,00.
Os pagamentos ocorriam mediante envelopes depositados sobre
a mesa de trabalho do acusado ou mediante transferências
bancárias, com manutenção de rigoroso controle por parte do
agente, que mantinha contracheque das servidoras e caderno de
registro de créditos.
Para o enquadramento jurídico-penal, é correto afirmar que tal comportamento constitui o delito de
Para o enquadramento jurídico-penal, é correto afirmar que tal comportamento constitui o delito de
Q1893449
Direito Penal
Quanto ao delito de apropriação indébita, em caso de bem de
valor inferior a um salário mínimo e sendo primário o agente, é
correto afirmar que
Q1893448
Direito Penal
Na hipótese de um agente ter praticado um crime de estupro e
um crime de atentado violento ao pudor, contra a mesma
vítima e no mesmo contexto fático, a partir do advento da
Lei nº 12.015/2009, deverá responder por
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