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Q2478833
Controle Externo
O Controle da Administração é “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais
se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de
poder” (CARVALHO FILHO, Jos dos Santos, 2008, p. 836). No tocante ao controle da administração
pública no Brasil, considere o sistema de controle interno e externo. O sistema de controle interno
envolve a fiscalização exercida no âmbito de cada entidade pública, enquanto o controle externo é
realizado por órgãos independentes. Sobre o controle externo, leia as assertivas abaixo e assinale a
alternativa CORRETA.
Q2478832
Direito Administrativo
Os poderes conferidos à administração pública são instrumentos colocados a sua disposição para a
preservação dos interesses da coletividade. O exercício desses poderes deve, ademais, observância aos
limites da lei, já que exercidos por mandatários, isto é, por pessoas que atuam em nome de terceiros – a
coletividade. Devem, assim, ser utilizados única e exclusivamente para a consecução da finalidade que o
agente público deve cumprir, sem nenhuma espécie de excesso ou desvio. Sobre os poderes
administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Q2478831
Direito Administrativo
Segundo o autor Marçal Justen Filho (2022), os atos administrativos são aqueles praticados no exercício
da função administrativa, no exercício do direito público, e ensejando a manifestação de vontade do
Estado. Sobre os atos administrativos, analise as alternativas e assinale a CORRETA.
Q2478830
Direito Administrativo
O Banco do Brasil é uma empresa com mais de 200 anos de existência e atuou como autoridade
monetária até a criação do Banco Central do Brasil, em 1964. Consiste em holding de economia mista
com participação majoritária da União, tendo o restante das ações divididas da seguinte forma: 28% com
proprietários privados domésticos, 21% com estrangeiros e 0,5% em tesouraria. A CEF (1861) é uma
empresa pública presente em quase todo o país. São 4,2 mil pontos de atendimento, entre agências e
postos. Tal qual o Banco do Brasil, sua atuação é diversificada, mas é amplamente reconhecida por suas
linhas de crédito direcionadas ao financiamento habitacional e ao financiamento de investimentos em
saneamento básico.
Disponível em: https://www.dieese.org.br/notatecnica/2021/notaTec253Estatais.pdf. Acesso em 05/03/24.
Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:
Disponível em: https://www.dieese.org.br/notatecnica/2021/notaTec253Estatais.pdf. Acesso em 05/03/24.
Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:
Q2478829
Direito Penal
Sobre os crimes contra a administração pública, de acordo com o que prevê o Código Penal Brasileiro e
suas disposições, analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA.
I. João, Policial Penal do Piauí, patrocinou diretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Nesse caso, considerando apenas as informações citadas, João cometeu o crime de Peculato.
II. Maria Cecília, solicitou, no exercício do cargo de Policial Penal do Piauí, vantagem indevida a Joaquina para permitir a entrada de um objeto não permitido no estabelecimento penal. Nesse caso, considerando apenas as informações citadas, Maria Cecília cometeu o crime de Corrupção ativa.
III. Pedro Dias, Policial Penal do Piauí, deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Nesse caso, considerando apenas as informações citadas, ele comete o crime de Prevaricação.
IV. João (conhecido como Zé do Furto), opõe-se à execução de ato legal emanada por policiais militares, momento em que, para não ser preso, João desfere um soco no rosto de um particular que prestava auxílio aos policiais. Nesse caso, João não responderá pelo crime de Resistência, visto que a violência se deu contra um particular que auxiliava o policial, e não contra o agente público.
V. Configura-se como crime de Denunciação Caluniosa: Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.
Analisando os itens acima, está(ão) CORRETO(S) apenas o(s) item(ns):
I. João, Policial Penal do Piauí, patrocinou diretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Nesse caso, considerando apenas as informações citadas, João cometeu o crime de Peculato.
II. Maria Cecília, solicitou, no exercício do cargo de Policial Penal do Piauí, vantagem indevida a Joaquina para permitir a entrada de um objeto não permitido no estabelecimento penal. Nesse caso, considerando apenas as informações citadas, Maria Cecília cometeu o crime de Corrupção ativa.
III. Pedro Dias, Policial Penal do Piauí, deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Nesse caso, considerando apenas as informações citadas, ele comete o crime de Prevaricação.
IV. João (conhecido como Zé do Furto), opõe-se à execução de ato legal emanada por policiais militares, momento em que, para não ser preso, João desfere um soco no rosto de um particular que prestava auxílio aos policiais. Nesse caso, João não responderá pelo crime de Resistência, visto que a violência se deu contra um particular que auxiliava o policial, e não contra o agente público.
V. Configura-se como crime de Denunciação Caluniosa: Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.
Analisando os itens acima, está(ão) CORRETO(S) apenas o(s) item(ns):
Q2478828
Direito Penal
Sobre os crimes contra o patrimônio e os previstos nas Leis 14.811/24 e 14.132/21 e o Código Penal
Brasileiro e suas disposições, analise os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA.
I. Configura-se o crime de Intimidação sistemática (bullying): Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais.
II. Configura-se o crime de Perseguição: Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.
III. Configura-se o crime de Extorsão: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.
IV. Configura-se o crime de Receptação: Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.
V. O crime de Furto de Coisa Comum somente se procede mediante representação.
VI. João, por motivo egoístico, destruiu a caminhonete (que estava estacionada e sem ocupantes dentro do veículo) que Pedro acabara de comprar com os primeiros salários da Polícia Penal do Piauí; nesse caso hipotético, João responderá pelo crime de Dano Qualificado.
Analisando os itens acima, está(ão) CORRETO(S) apenas o(s) item(ns):
I. Configura-se o crime de Intimidação sistemática (bullying): Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais.
II. Configura-se o crime de Perseguição: Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.
III. Configura-se o crime de Extorsão: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.
IV. Configura-se o crime de Receptação: Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.
V. O crime de Furto de Coisa Comum somente se procede mediante representação.
VI. João, por motivo egoístico, destruiu a caminhonete (que estava estacionada e sem ocupantes dentro do veículo) que Pedro acabara de comprar com os primeiros salários da Polícia Penal do Piauí; nesse caso hipotético, João responderá pelo crime de Dano Qualificado.
Analisando os itens acima, está(ão) CORRETO(S) apenas o(s) item(ns):
Q2478827
Direito Penal
Quanto aos crimes contra a vida e prericlitação da vida ou da saúde, com base no Código Penal
Brasileiro e suas disposições, marque a alternativa INCORRETA.
Q2478826
Direito Penal
Sobre as espécies de penas e seus regimes, de acordo com o que prevê expressamente o Código Penal
Brasileiro e suas disposições, analise os itens e responda CORRETAMENTE.
I. Considera-se regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.
II. Considera-se regime semiaberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
III. Considera-se regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
IV. O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.
V. O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.
VI. O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
Analisando os itens acima, está(ão) CORRETO(S) apenas o(s) item(ns):
I. Considera-se regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.
II. Considera-se regime semiaberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
III. Considera-se regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
IV. O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.
V. O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.
VI. O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
Analisando os itens acima, está(ão) CORRETO(S) apenas o(s) item(ns):
Q2478825
Direito Penal
Quanto ao concurso de pessoas, de acordo com o Código Penal Brasileiro e suas disposições, analise a
questão e marque a alternativa CORRETA.
Arthur combina com José de furtar uma residência. José ficaria no carro esperando, enquanto Arthur arrombaria a casa. Porém, Arthur, ao ingressar na casa, encontra uma mulher e a estupra, fugindo depois com seus pertences. José responderá pelo crime de:
Arthur combina com José de furtar uma residência. José ficaria no carro esperando, enquanto Arthur arrombaria a casa. Porém, Arthur, ao ingressar na casa, encontra uma mulher e a estupra, fugindo depois com seus pertences. José responderá pelo crime de:
Q2478824
Direito Penal
Quanto à teoria do crime, de acordo com o Código Penal Brasileiro e suas disposições, analise a questão
e marque a alternativa CORRETA.
Sobre a parte geral do Código Penal Brasileiro, pode-se dizer que:
Sobre a parte geral do Código Penal Brasileiro, pode-se dizer que:
Q2478823
Direito Penal
Sobre o tema da ilicitude e de acordo com o Código Penal Brasileiro e suas disposições, analise a
questão e marque a alternativa CORRETA.
José, por engano, pega a mala na esteira do aeroporto, levando-a para casa. Após descobrir que a mala que havia pego não era a sua, volta para o aeroporto e a devolve. Considerando que José é professor de Direito Penal na Universidade Estadual do Piauí, ele cometeu crime?
José, por engano, pega a mala na esteira do aeroporto, levando-a para casa. Após descobrir que a mala que havia pego não era a sua, volta para o aeroporto e a devolve. Considerando que José é professor de Direito Penal na Universidade Estadual do Piauí, ele cometeu crime?
Q2478822
Direito Penal
Quanto aos elementos do crime, especialmente ao fato típico, de acordo com o Código Penal Brasileiro e
suas disposições, analise a questão e marque a alternativa CORRETA.
Pedro, Bombeiro Militar, vê Antônio, seu desafeto, se afogando no rio. Populares pedem que ele o salve, porém, Pedro, propositalmente não o faz, com o intuito de matá-lo. Antônio efetivamente vem a falecer. Neste caso, Pedro cometeu que crime?
Pedro, Bombeiro Militar, vê Antônio, seu desafeto, se afogando no rio. Populares pedem que ele o salve, porém, Pedro, propositalmente não o faz, com o intuito de matá-lo. Antônio efetivamente vem a falecer. Neste caso, Pedro cometeu que crime?
Q2478821
Direito Constitucional
Os direitos políticos são as prerrogativas ligadas à cidadania, no sentido de permitirem a escolha das
decisões que serão tomadas pelos órgãos governamentais, representando a soberania popular. Sobre os
direitos políticos, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Q2478820
Direito Constitucional
O Ministério Público recebeu do constituinte de 1988 um tratamento singular no contexto do
constitucionalismo brasileiro, reconhecendo uma importância inédita. Sobre o Ministério Público, assinale
a alternativa CORRETA.
Q2478819
Legislação da AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) tem por função basilar, declarada constitucionalmente, representar a
União, judicial e extrajudicialmente, bem como exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Nas alternativas que seguem, assinale a única alternativa INCORRETA, sobre a Advocacia Geral da União.
Q2478818
Direito Constitucional
“A Constituição de 1988 confiou ao Poder Judiciário a função de garantir os direitos individuais, coletivos
e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa
e financeira garantidas pela Constituição Federal.”
Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PoderJudiciario/PoderJudiciario/OrgaosDaJustica. Acesso em: 02/04/2024.
Sobre o Poder Judiciário, analise e assinale a alternativa CORRETA.
Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PoderJudiciario/PoderJudiciario/OrgaosDaJustica. Acesso em: 02/04/2024.
Sobre o Poder Judiciário, analise e assinale a alternativa CORRETA.
Q2478817
Direito Constitucional
“A tripartição dos Poderes no si tema jurídico pátrio é, hodiernamente, co sagrada por normatividade
constitucional.”
(MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. Bahia: JusPodivm, 2021.)
No quadro de divisão de funções entre os Poderes da República, toca ao Legislativo as tarefas precípuas de legislar e de fiscalizar. Sobre o funcionamento do poder legislativo, segundo o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
(MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. Bahia: JusPodivm, 2021.)
No quadro de divisão de funções entre os Poderes da República, toca ao Legislativo as tarefas precípuas de legislar e de fiscalizar. Sobre o funcionamento do poder legislativo, segundo o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Q2478816
Direito Constitucional
A Constituição Federal atua como fundamento de validade das ordens jurídicas parciais e centrais. Ela
confere unidade à ordem jurídica do Estado Federal, com o propósito de traçar um compromisso entre as
aspirações de cada região e os interesses comuns às esferas locais em conjunto. O Estado federal
brasileiro é constituído pelas e feras de governo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A
respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
Q2478815
Direito Constitucional
“O avanço que o Direito Constitucional apresenta hoje é resultado, em boa medida, da afirmação dos
direitos fundamentais como núcleo da proteção da dignidade da pessoa e da visão de que a Constituição
é o local adequado para positivar as normas asseguradoras dessas pretensões.”
(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2019).
Avalie as seguintes afirmações:
I. A Constituição Federal de 1988 veda de maneira tácita a existência da pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), além de vedar as penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados, infamantes, de banimento e cruéis.
II. Pode-se incluir o direito à liberdade de expressão intelectual, o direito ao devido processo legal e o direito de greve como direitos individuais.
III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
IV. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmações CORRETAS.
(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2019).
Avalie as seguintes afirmações:
I. A Constituição Federal de 1988 veda de maneira tácita a existência da pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), além de vedar as penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados, infamantes, de banimento e cruéis.
II. Pode-se incluir o direito à liberdade de expressão intelectual, o direito ao devido processo legal e o direito de greve como direitos individuais.
III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
IV. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmações CORRETAS.
Q2478814
Direito Constitucional
“Brasil em Constituição”: os artigos da Carta de 88 que garantem direitos e liberdades individuais. A série
especial do Jornal Nacional se aprofunda em determinados artigos da lei maior do país. A Constituição de
88 tem coração. Ele é o artigo 5°, que começa dizendo: "Todos são iguais perante a lei". Por dois
motivos, os juristas comparam esse artigo a um dos principais órgãos do corpo humano: primeiro porque
ele é considerado o centro de toda a Constituição e também porque protege, acima de tudo, o ser
humano.
Disponível em: https://g1.globo.com/jornal-nacional/brasil-em-constituicao/noticia/2022/09/06/brasil-em-constituicao-os-artigos-da-carta-de-88- que-garantem-direitos-e-liberdades-individuais.ghtml. Acesso em 07/03/2024. Em conformidade com os termos da Constituição Federal de 1988.
No que se refere aos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA.
Disponível em: https://g1.globo.com/jornal-nacional/brasil-em-constituicao/noticia/2022/09/06/brasil-em-constituicao-os-artigos-da-carta-de-88- que-garantem-direitos-e-liberdades-individuais.ghtml. Acesso em 07/03/2024. Em conformidade com os termos da Constituição Federal de 1988.
No que se refere aos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa CORRETA.
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