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Considerando a Lei Municipal nº 1.939/1972, no que tange às penalidades disciplinares, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As penas disciplinares terão somente os efeitos declarados em lei, sendo que a pena de advertência não possui qualquer efeito indicado de forma expressa e a de repreensão, segundo a norma, será registrada no prontuário individual do funcionário, ao contrário da advertência que não tem previsão de ser registrada de forma obrigatória.
( ) A pena de multa implica a perda, para efeito de antiguidade, de tantos dias quantos aqueles que corresponderem os vencimentos perdidos.
( ) A pena de suspensão implica na perda do direito à licença para tratar de assunto particular no período de um ano a contar da expedição da suspensão.
( ) A pena de demissão simples implica na impossibilidade de reingresso do demitido ao serviço público municipal, antes de decorridos dois anos de aplicação da pena.
A sequência está correta em
Segundo a Resolução nº 399/2012 foi instaurado um inquérito para apurar determinada possível irregularidade. Foi constitu ída para este fim Comissão Especial de Inquérito. Sobre essa constituição e as prerrogativas da Comissão Especial de Inqué rito, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe ao Presidente da Câmara Municipal designar, por meio de ato, os membros da Comissão Especial de Inquérito.
II. O número mínimo de membro de Comissão Especial de Inquérito é de cinco.
III. Qualquer membro da Comissão Especial de Inquérito pode, no interesse da investigação, efetuar vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência, bem como requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários.
IV. O Presidente da Comissão Especial de Inquérito, no exercício de suas atribuições, poderá ordenar a presença compulsória, através de força policial, se necessário, de testemunha convocada, que não tenha comparecido sem motivo justificado, uma vez intimado a prestar seu testemunho.
Está correto o que se afirma em
Jorge, funcionário da Câmara Municipal de Araraquara, recebeu a incumbência de verificar alguns projetos de lei que foram apresentados. Requereu-se de Jorge que verificasse cada um dos projetos e se estes cumpriam ou não os requisitos legais relativos à sua iniciativa, adequação à forma e legalidade. Sobre os projetos em questão, analise as afirmativas a seguir.
I. Projeto de iniciativa popular, para nova Lei Ordinária, subscrito por 6% dos eleitores inscritos no município.
II. Projeto de inciativa de vereadores, assinado por 25% por cento dos vereadores que compõem a Câmara, cujo objeto dispõe sobre a extinção de cargos da administração pública direta.
III. Projeto de iniciativa do prefeito, na forma de Lei Ordinária, objetivando a substituição do Código de Posturas do Município.
Está correto o que se afirma apenas em
A Secretaria do Meio Ambiente da Câmara Municipal de Araraquara está elaborando um relatório sobre o progresso de recuperação de áreas degradadas em diferentes regiões do município. No Microsoft Word (versão 365), foi criada a tabela a seguir para registrar cada projeto ambiental, incluindo a área reflorestada em hectares (ha) e o percentual de conclusão do reflorestamento:

Observa-se que, ao final da tabela, deseja-se exibir automaticamente o total das áreas reflorestadas (em “Área Reflorestada (ha)”) e, na mesma linha, a média do percentual de conclusão (em “% de Conclusão”). A ideia é que, quando um novo valor for inserido ou alterado na tabela, o Word recalcule esses campos de forma prática, sem necessidade de se recorrer a planilhas externas. Considerando os recursos de “Fórmula” em tabelas do Word 365, qual procedimento relacionado a seguir melhor descreve como configurar e atualizar as células destinadas à soma das áreas reflorestadas e à média do percentual de conclusão dentro do próprio documento?
Alterar estruturas da língua pode alterar as relações sociais?
Conjunto de falantes é o árbitro das mudanças linguísticas.
É sempre interessante observar como a língua se comporta diante das tensões que nela se refletem. De uns tempos para cá, muita gente passou a ser corrigida em público nas transmissões ao vivo na internet por uma audiência empenhada em rastrear as marcas de racismo, machismo, homofobia e demais preconceitos que estariam inscritos na língua. Não foram poucos os que passaram a monitorar não apenas a fala alheia como ____ própria, ciosos de que mudar as palavras é uma forma de mudar o mundo. Talvez seja, talvez não seja. O tempo dirá.
Personagens de novela, que geralmente aparecem na trama fazendo merchandising de produtos, passaram a vender também as lições civilizatórias da cultura “woke”. “Nuvens negras” que anunciavam mau tempo foram substituídas por “nuvens cinza” e muitos outros exemplos foram incorporados aos scripts. Ao mesmo tempo, a ministra Anielle Franco ressaltou que termos como “caixa-preta” e “buraco negro”, que pareciam insuspeitos, também tinham uma carga de preconceito racial.
O verbo “denegrir”, mesmo sendo usado desde o latim no sentido de manchar a reputação, foi um dos principais alvos das cartilhas de letramento racial que apareceram na internet, associado ____ cor de pele de pessoas, sempre com a advertência de que era muito importante mudar os hábitos linguísticos. A motivação é das melhores; só não sabemos ainda se isso vai contribuir, de fato, para o fim do racismo e dos demais preconceitos.
Dia desses, ouvi uma pessoa ser corrigida em uma live ao usar a expressão “mãe solteira”, que deveria ser substituída por “mãe solo”. A explicação era que “mãe solteira” é uma expressão preconceituosa porque o estado civil não tem nada a ver com a maternidade. Perfeito. Nesse caso, talvez o ideal fosse a supressão do adjetivo: já que não se diz “mãe casada” ou “mãe viúva”, por que dizer “mãe solteira”? Bastaria dizer “mãe”.
Outro caso interessante é o da expressão “pessoa com deficiência”, que viria substituir “deficiente”, pois nenhum ser humano deveria ser definido pela sua deficiência – o uso da palavra “pessoa” teria uma função importante na conscientização de que eventuais deficiências não impedem alguém de ter uma vida normal. De fato, mas o que se vê hoje é que a expressão foi reduzida ____ uma sigla (PcD) e lida “pê-cê-dê”. É provável que essa simplificação tenha ocorrido em razão do princípio da economia, muito importante na comunicação.
____ algum tempo, tribunais eleitorais vinham usando com insistência a construção “eleitores e eleitoras” e também “pessoa eleitora”. Parece que as coisas andaram mudando. Em trabalhos acadêmicos, sobretudo na área de humanidades, passou a ser “obrigatório” o uso da linguagem dita “inclusiva”, de modo que, onde se lia “os historiadores”, se passou a ler “os historiadores e as historiadoras” – e assim por diante, sempre com as duas palavras, no masculino e no feminino. No meio acadêmico, o uso se tornou comum.
Uma coisa, porém, temos de reconhecer. Essa prática, além de tornar o texto enfadonho, é totalmente desnecessária. O motivo é muito simples: a forma “historiadores”, no masculino, generaliza as pessoas que exercem essa atividade. É a condição de “historiador” que interessa quando usamos o termo de modo geral (por exemplo, “os historiadores do século passado”), não a identidade do ser humano. O termo feminino existe para as situações em que tratamos de uma ou mais mulheres em particular (“uma historiadora do período”). Isso vale para qualquer termo que indique a função, a condição, a profissão etc., mas não vale, por óbvio, para homens e mulheres. Ninguém nunca disse os “homens aqui presentes” com o intuito de englobar “homens e mulheres”, certo?
O problema é que não está a nosso alcance fazer uma mudança desse teor, de caráter estrutural. A língua é uma construção coletiva autogerida. É a coletividade representada pelos falantes que determina o que muda e o que não muda, o que tem cabimento e o que não tem. É fácil perceber isso no caso dos neologismos, que, quando úteis ou funcionais, passam a integrar a língua, mesmo que alguns os rejeitem por apego ___ tradição ou por outro motivo.
O pronome “todos”, por exemplo, é um pronome indefinido que indica totalidade inclusiva (todas as pessoas). É uma das pala vras mais inclusivas da língua (ao lado de “tudo”), mas a cartilha da inclusão recomenda cumprimentar a “todos e todas”, reduzindo o alcance de “todos”, que ficaria restrito ao gênero masculino. Pode-se dizer que essa fórmula de saudação foi bem-aceita e acabou virando regra de etiqueta em alguns lugares. Cumprimenta-se a “todos e todas” e, depois, está-se livre para continuar falando de forma econômica.
O tempo dirá se a sociedade mudou no rastro das palavras ou se o movimento é exatamente o inverso. Aguardemos.
(NICOLETI, Thaís. Alterar estruturas da língua pode alterar as relações sociais? Jornal Folha de S. Paulo, 2024. Adaptado.)