Questões de Concurso
Para legislativa
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I. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros.
II. A interrupção da prescrição pode ocorrer mais de uma vez.
III. A decadência legal admite renúncia, assim como ocorre na decadência contratual.
IV. A decadência atinge o próprio direito e não apenas a pretensão.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I. Na Ação de Reintegração de Posse é vedado cumular o pedido de reintegração com indenização.
II. As ações possessórias possuem como característica a fungibilidade.
III. Os embargos de terceiro podem ser opostos pelo senhor e possuidor da coisa apreendida ou pelo possuidor apenas.
IV. A ação de imissão na posse ter caráter tipicamente possessório.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I. Pela fusão, os Estados podem incorporar-se entre si.
II. Se houver litígio referente à propriedade de bens entre a União e os Estados federados, a competência para solucionar tal questão é do Supremo Tribunal Federal.
III. O Distrito Federal pode ser dividido em municípios.
IV. A competência legislativa dos Municípios será privativa apenas.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).