Questões de Concurso para Legislativa

Q3544859

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Contabilidade |

Q3544859 Contabilidade Pública

Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL) - Analista Especializado - Analista Contábil (IBFC – 2024) (Adaptada)
Observe a colunas A e B do quadro a seguir:
Coluna A: Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público
1- Balanço patrimonial 2- Balanço orçamentário 3- Balanço financeiro 4- Demonstração das variações patrimoniais
Coluna B: Descrição das demonstrações contábeis
( ) Apresenta as alterações verificadas no patrimônio líquido e indica o resultado patrimonial líquido.
( ) Apresenta os ativos, os passivos e o patrimônio líquido do ente público, além das contas de compensação.
( ) Apresenta as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
( ) Demonstra a receita e despesa orçamentárias, os recebimentos e pagamentos extraorçamentários, mais os saldos em espécie.

Enumere a coluna B, de modo que haja uma relação correta entre a descrição das demonstrações contábeis e o nome das demonstrações (coluna A). Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

1, 2, 3, e 4

B

2, 3, 4 e 1

C

3, 2, 1, e 4

D

4, 1, 2, e 3

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Q3544858

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Contabilidade |

Q3544858 Contabilidade Pública

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) - Analista - Área de Apoio Especializado – Contabilidade (FGV – 2023) (Adaptada)
Em decorrência da sua diligência e zelo em organizar e conferir documentos e relatórios que são instrumentos de transparência fiscal, um servidor foi designado para organizar os anexos que compõem o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativos ao último quadrimestre de um dado exercício. Além dos anexos que são publicados em todos os quadrimestres, o servidor corretamente acrescentou o demonstrativo da(s):

A

Avaliação do cumprimento das metas fiscais

B

Compensação das renúncias de receita

C

Disponibilidade de caixa e dos restos a pagar;

D

Situação financeira e atuarial do regime de previdência;

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Q3544857

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Contabilidade |

Q3544857 Administração Financeira e Orçamentária

A legislação brasileira que trata das normas de contabilidade pública prevê mecanismos que podem ser utilizados pelos gestores públicos quando identificarem a falta de dotação orçamentária para uma despesa específica ou que o saldo da dotação existente é insuficiente. O instrumento legal para o saneamento das situações mencionadas se dá através da abertura de créditos adicionais. Assinale a alternativa correta no que se refere aos créditos adicionais:

A

Para abertura de créditos adicionais suplementares é obrigatória a existência de recursos disponíveis, mas esta obrigatoriedade é dispensada quando se tratarem de créditos adicionais especiais.

B

Créditos adicionais suplementares somente podem ser utilizados para cobertura de despesas correntes, vedada sua utilização para despesas de capital.

C

Recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais especiais.

D

A abertura de créditos adicionais extraordinários exige prévia autorização legislativa para sua efetivação.

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Q3544856

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Contabilidade |

Q3544856 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme Art. 19, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), foi estabelecido percentual máximo da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida para as três esferas de governo. Sobre este percentual, assinale a alternativa CORRETA.

A

Municípios: 50% (cinquenta por cento)

B

Estados: 50% (cinquenta por cento).

C

Municípios: 60% (sessenta por cento).

D

União: 60% (sessenta por cento).

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Q3544855

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Contabilidade |

Q3544855 Administração Financeira e Orçamentária

Câmara Municipal de Belo Horizonte/MG – Contador (Instituto Consulplan – 2024).

Assinale a afirmativa correta sobre os créditos adicionais.

A

Os créditos adicionais especiais se incorporam ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar.

B

O superavit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior constitui uma forma de recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais.

C

Os créditos suplementares serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, mas não se exige a existência de recursos disponíveis para tais créditos

D

A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro.

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Q3544854

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Contabilidade |

Q3544854 Administração Financeira e Orçamentária

Câmara Municipal de Belo Horizonte/MG – Contador (Instituto Consulplan – 2024).

Assinale a afirmativa correta sobre o orçamento governamental.

A

A administração não precisa, necessariamente, executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade

B

O plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia

C

A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização ao Executivo para realizar, somente até o segundo quadrimestre do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa

D

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, mas pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

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Q3544853

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Contabilidade |

Q3544853 Contabilidade Pública

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) – Analista de Controle Externo especialidade Ciências Contábeis (CESPE – 2018) (Adaptada).
Considere que um empenho classificado como global tenha sido cancelado em decorrência de descumprimento de obrigação pelo fornecedor durante o último mês do mandato de determinado prefeito. A esse respeito, julgue os seguintes itens.
I - A motivação dada para o cancelamento do empenho é válida.
II - O cancelamento do empenho tem fundamento na conveniência administrativa.
III - No último mês do mandato de prefeito, é válido empenho em valor superior a um duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

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Q3544852

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Contabilidade |

Q3544852 Direito Financeiro

Conselho Federal de Contabilidade (CFC) - Exame de Suficiência nº 1/2025.

A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Esse princípio orçamentário é denominado:

A

Unidade

B

Universalidade

C

Exclusividade

D

Orçamento Bruto

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Q3544851

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Analista |

Q3544851 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente, na ordem, um exemplo de ato normativo, ato negocial, ato enunciativo e ato punitivo praticados pela Administração Pública:

A

Portaria; autorização; atestado; interdição.

B

Memorando; permissão; ofício; suspensão.

C

Decreto; despacho; certidão; advertência.

D

Regulamento; ata; declaração; cassação.

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Q3544850

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Analista |

Q3544850 Direito Administrativo

O estudo dos atos administrativos é fundamental para a compreensão do funcionamento da Administração Pública. Os atos administrativos, como manifestações unilaterais da vontade do Estado, possuem requisitos essenciais para sua validade, tais como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Com base nesse contexto, é indispensável que o agente público seja capaz de identificar e analisar os seus elementos, reconhecendo quando há vícios como abuso de direito, desvio de finalidade ou excesso de poder. Acerca do tema, leia os itens abaixo:
I - O abuso de poder refere-se ao uso indevido de poder, apenas admitido quando visa proteger os interesses da Administração Pública contra ações particulares.
II - O desvio de finalidade ocorre quando o agente público, embora competente para praticar o ato, o faz com objetivo diverso daquela para o qual se destina, contrariando o interesse público.
III - O excesso de poder configura-se quando o agente público atua além dos limites de sua competência legal, extrapolando o que lhe foi atribuído por norma.

Marque a alternativa correta:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q3544849

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Analista |

Q3544849 Contabilidade Pública

A Câmara Municipal, na sua organização administrativa e financeira, deve observar normas da contabilidade pública. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:

A

A Câmara Municipal depende de autorização prévia e específica do chefe do Poder Executivo para realizar despesas relacionadas à manutenção das suas atividades.

B

A Câmara Municipal arrecada receitas próprias, sendo responsável diretamente por sua gestão e destinação.

C

O prefeito é obrigado a repassar mensalmente à Câmara Municipal os recursos correspondentes ao duodécimo, garantindo o funcionamento regular do Poder Legislativo.

D

A Câmara Municipal é responsável pela criação, extinção e arrecadação de tributos municipais de sua competência.

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Q3544848

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Analista |

Q3544848 Direito Administrativo

No âmbito dos atos normativos da Administração Pública, é fundamental compreender as diferenças entre seus diversos instrumentos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a correspondência entre o tipo de ato e sua finalidade:

A

Lei é ato normativo administrativo destinado a organizar, estruturar e regular o funcionamento dos órgãos públicos.

B

Resolução é ato normativo privativo do Prefeito e utilizado para criar, modificar ou extinguir direitos.

C

Decreto é ato normativo do chefe do Poder Executivo que tem por finalidade regulamentar leis, sem inovar na ordem jurídica.

D

Portaria é ato normativo editado exclusivamente pelo chefe do Poder Executivo para regulamentar a aplicação de leis, tendo força de lei e aplicando-se a toda a população.

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Q3544847

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Analista |

Q3544847 Legislação Municipal

No que tange à prerrogativa de apresentar propostas normativas ao Poder Legislativo para apreciação e deliberação, marque a alternativa correta:

A

Apenas o prefeito pode propor projetos que envolvam despesa.

B

Vereadores podem, em determinadas matérias, apresentar projeto que gere despesa, desde que acompanhado da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

C

É função típica do vereador propor projetos de lei, independentemente da matéria tratada.

D

A apresentação de projetos de lei é competência exclusiva dos agentes políticos, não sendo admitida a iniciativa popular no processo legislativo municipal.

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Q3544846

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Analista |

Q3544846 Direito Administrativo

A respeito dos instrumentos e figuras presentes na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas a seguir:
I – O agente de contratação é a pessoa designada pela autoridade competente para acompanhar e verificar a execução contratual, assegurando que as obrigações assumidas pela contratada estejam sendo cumpridas conforme as cláusulas pactuadas.
II – O diálogo competitivo é medida preliminar adotada pela Administração Pública na fase preparatória do procedimento licitatório, por meio do qual o Poder Público promove diálogos com interessados com o intuito de obter subsídios necessários para a elaboração do seu edital.
III – O credenciamento é processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
IV – O estudo técnico preliminar é documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução.
V – O termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter, entre outras informações, a definição do objeto, a descrição da solução como um todo e os requisitos da contratação.
VI – A matriz de riscos é a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F – F – V – V – V – V

B

F – V – V – V – V – F

C

V – F – V – V – F – V

D

V – F – V – F – F – V

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Q3544845

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Analista |

Q3544845 Direito Administrativo

Leia as assertivas abaixo:
I - No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, o valor estimado será definido com base no menor preço.
II - Em regra, o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; habilitação; julgamento; homologação; recurso.
III - Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá, nos termos da Lei, negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.

Com base na Lei Federal nº 4.133/2021, marque a alternativa correta:

A

Somente o item I está correto.

B

Somente os itens I e II estão corretos.

C

Somente o item II está coreto.

D

Somente o item III está correto.

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Q3544844

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Analista |

Q3544844 Direito Administrativo

Sobre os princípios que regem o processo licitatório, assinale a alternativa incorreta:

A

O princípio do desenvolvimento nacional sustentável impõe à Administração Pública a obrigação de considerar, nos processos licitatórios, não apenas critérios econômicos, mas também impactos sociais e ambientais, estimulando práticas que promovam o equilíbrio entre crescimento econômico, proteção ambiental e justiça social.

B

A segregação de funções deve ser evitada na fase interna da licitação, a fim de garantir maior agilidade e concentração de responsabilidades na figura da autoridade competente, evitando a dispersão de decisões.

C

O princípio do planejamento determina que a Administração deve realizar estudos técnicos preliminares, estimativas de custos e avaliações de viabilidade antes de iniciar o processo licitatório, assegurando decisões mais eficientes e fundamentadas.

D

O princípio da competitividade e igualdade garante que todos os interessados que atendam aos requisitos legais tenham as mesmas condições de participação, vedando restrições indevidas e assegurando ampla concorrência entre os licitantes.

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Q3544843

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Analista |

Q3544843 Noções de Informática

Marque a combinação correta de teclas para, no sistema operacional Windows, recortar, copiar e colar, respectivamente:

A

CTRL+X, CTRL+C e CTRL+V

B

CTRL+Z, CTRL+V e CTRL+C

C

CTRL+R, CTRL+C e CTRL+V

D

CTRL+T, CTRL+V e CTRL+C

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Q3544842

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Analista |

Q3544842 Arquivologia

No contexto da gestão documental, o setor de protocolo exerce papel estratégico no ambiente organizacional. Considerando suas atribuições, assinale a alternativa correta.

A

Realizar a avaliação de documentos inativos para definir sua eliminação ou guarda permanente.

B

Controlar o fluxo de entrada, movimentação interna e saída de documentos, garantindo seu registro e distribuição adequada.

C

Manter sob sua responsabilidade o armazenamento definitivo de documentos com valor histórico.

D

Emitir parecer técnico sobre o conteúdo dos documentos antes de seu encaminhamento aos setores competentes.

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Q3544841

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Provas: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Analista | Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Contabilidade | Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Engenharia |

Q3544841 Direito Administrativo

Conforme dispõe o estatuto dos servidores públicos, assinale a alternativa que representa corretamente um dever funcional do servidor:

A

Comunicar à autoridade superior as irregularidades de que tiver conhecimento, em razão do exercício do cargo

B

Cumprir todas as ordens superiores, inclusive as manifestamente ilegais, sob pena de responsabilidade funcional

C

Fornecer ao público todas as informações solicitadas, inclusive aquelas protegidas por sigilo, diante do direito constitucional à transparência e ao acesso à informação

D

Representar contra ilegalidade ou abuso de poder apenas mediante autorização prévia de sua chefia imediata

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Q3544840

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Provas: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Analista | Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Contabilidade | Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Engenharia |

Q3544840 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo, com base nas disposições do estatuto sobre a responsabilidade do servidor público:
I – O servidor público não pode ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente pelo mesmo fato, sob pena de configurar dupla/tripla punição.
II – É possível a propositura de ação regressiva contra o servidor que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiro.
III – A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor pode estender-se aos seus sucessores, até o limite do valor da herança recebida.
IV - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Com base nas afirmativas, assinale a alternativa correta:

A

Todas estão corretas

B

Todas estão incorretas

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

D

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

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