Questões de Concurso para Legislativa | Qconcursos.com

Q3408258

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa |

Q3408258 Jornalismo

Nos estudos sobre ética jornalística, o sigilo da fonte é um princípio fundamental que assegura a liberdade de imprensa e protege aqueles que fornecem informações de interesse público. Entretanto, esse princípio não é absoluto e encontra desafios quando colide com outros direitos fundamentais, como o direito à ampla defesa em processos judiciais. No Brasil, o sigilo da fonte é protegido constitucionalmente, o que diferencia o país de sistemas jurídicos como o norte-americano, onde jornalistas podem ser presos por desobediência ao se recusarem a revelar suas fontes em investigações criminais. Diante dessa complexa intersecção entre liberdade de imprensa, ética jornalística e responsabilidade social, assinale a afirmativa que expressa um dos principais dilemas relacionados ao sigilo da fonte.

A

O sigilo da fonte deve ser absoluto, pois qualquer flexibilização desse direito pode comprometer a liberdade de imprensa e impedir a revelação de casos de interesse público, como denúncias de corrupção e abusos de poder.

B

O sigilo da fonte deve ser rompido sempre que um Juiz considerar necessário para o esclarecimento de crimes, pois o dever do jornalista perante a Justiça se sobrepõe ao seu compromisso ético de confidencialidade com a fonte.

C

A impossibilidade legal de quebrar o sigilo da fonte no Brasil garante a proteção total da identidade do informante, o que impede qualquer forma de responsabilização jurídica do jornalista mesmo quando a informação for obtida de forma ilícita.

D

A prerrogativa do sigilo da fonte pode ser relativizada em casos em que há interesse público superior, como a necessidade de evitar injustiças jurídicas, proteger direitos fundamentais ou coibir a instrumentalização da imprensa por fontes mal-intencionadas.

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Q3408257

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa |

Q3408257 Relações Públicas

Os releases são ferramentas fundamentais da assessoria de imprensa, estruturados para atender diferentes demandas comunicacionais. Cada tipo de release possui uma função específica, desde a disseminação objetiva de informações até a construção de narrativas estratégicas em situações de crise. Eles devem trazer dados que sensibilizam o editor a publicar a matéria e que instiguam o jornalista a buscar por mais informações sobre o assunto. Diante dessa diversidade de formatos e usos estratégicos do release, assinale a afirmativa correta.

A

O release padrão é o único formato que segue a estrutura do lide, sendo o mais indicado para situações de crise, pois sua objetividade impede interpretações negativas por parte da imprensa.

B

O release de convite tem a mesma estrutura e função do release padrão, diferenciando-se apenas pelo tom do texto, que deve ser mais persuasivo para convencer os jornalistas a cobrirem o evento.

C

O release editorial pode ser utilizado para influenciar a cobertura da imprensa em situações de crise, mas seu uso deve ser cauteloso, pois declarações mal formuladas podem ser usadas contra o assessorado.

D

O release dirigido é um recurso amplamente utilizado na assessoria de imprensa e deve substituir os releases padrão, pois seu caráter exclusivo fortalece a relação do assessor com a mídia, garantindo maior credibilidade à informação divulgada.

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Q3408256

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa |

Q3408256 Jornalismo

O lead é a estrutura inicial de um texto jornalístico e tem como principal função captar a atenção do leitor, apresentando a informação de forma direta ou contextualizada. Diferentes tipos de leads podem ser utilizados, dependendo da abordagem desejada pelo jornalista. Considere o seguinte trecho extraído do programa Brasil Urgente (2018):

“Do alto dava para ver a intensa movimentação policial na rodovia Anhanguera, região do Parque São Domingos, Zona Oeste de São Paulo, é que criminosos disfarçados de policiais foram presos depois de armar uma emboscada contra traficantes.”

Com base nas classificações de leads jornalísticos, o tipo de lead empregado no trecho anterior trata-se de:

A

Citação, pois inicia a narrativa com um trecho falado ou registrado de uma fonte envolvida no fato.

B

Apelo direto, pois interpela o leitor de forma explícita, sugerindo urgência na absorção da informação.

C

Clichê, pois utiliza uma construção previsível e expressões recorrentes no jornalismo policial, buscando impacto sobre o público.

D

Circunstancial, pois contextualiza o acontecimento ao descrever o ambiente e as condições da cena antes de apresentar o fato principal.

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Q3408255

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa |

Q3408255 Jornalismo

Atualmente, agir eticamente não é apenas um imperativo da consciência, mas também questão de sobrevivência, de posicionamento no mercado e de consolidação de instituições. Em todas as partes, há códigos deontológicos para jornalistas. Eles vêm de três procedências: 1) entidades classistas, como sindicatos e federações; 2) associações de meios de comunicação; ou 3) empresas jornalísticas, que ditam suas próprias orientações de conduta profissional. Esses documentos têm diferentes formatos, indo de cartas de princípios bem-intencionadas a rígidas tábuas de mandamentos que chegam a enquadrar os profissionais em algumas circunstâncias. Nesse sentido, é considerada uma prática ética na cobertura política:

A

Priorizar a imparcialidade, dando espaço a diversas fontes e pontos de vista, para garantir que a reportagem seja equilibrada e justa.

B

Optar por dar maior destaque às declarações de fontes mais acessíveis ou com maior representatividade política, ajustando o espaço de acordo com a dinâmica da cobertura.

C

Enfatizar aspectos de maior interesse público ou potencial de repercussão, mesmo que, em determinados momentos, temas técnicos ou de baixa visibilidade fiquem em segundo plano.

D

Utilizar informações de fontes não identificadas quando o assunto for de interesse público e houver indícios consistentes, ainda que nem todos os dados tenham sido oficialmente confirmados até o fechamento da matéria.

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Q3408254

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa |

Q3408254 Comunicação Social

No contexto de uma entrevista coletiva realizada em uma Câmara Municipal, o assessor de imprensa precisa lidar com diversas situações para garantir que a comunicação seja eficiente e que a imagem do parlamentar ou da instituição seja preservada. Nesse sentido, qual a prática adequada que o assessor de imprensa deverá adotar durante esse tipo de entrevista?

A

Orientar a parlamentar a responder de forma clara e objetiva, evitando respostas evasivas, mesmo diante de questões polêmicas ou delicadas.

B

Não controlar o tempo de duração da coletiva, mesmo que os jornalistas tomem mais tempo do que o acordado, ainda que as perguntas não estejam sendo bem pertinentes.

C

Permitir que os jornalistas questionem livremente o parlamentar sobre qualquer tema, incluindo assuntos pessoais, desde que haja relação com as pautas discutidas na Câmara.

D

Definir previamente com os jornalistas os temas que serão abordados e restringir as perguntas a esses tópicos, garantindo que não haja desvios para questões sensíveis ou fora de contexto.

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Q3408253

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa |

Q3408253 Relações Públicas

A evolução tecnológica aplicada à comunicação fez emergir e fortalecer uma das características básicas da linguagem humana – o dialogismo. No contexto organizacional, a interação propiciada pelas redes sociais digitais marca uma nova possibilidade de relacionamento entre os públicos, diminuindo as distâncias entre os interlocutores, potencializando cada voz e, consequentemente, contribuindo para um processo comunicacional mais horizontalizado.
(BUENO, Wilson da C. Estratégias de Comunicação nas Mídias Sociais. Barueri: Manole, 2015.)

A comunicação organizacional em tempos de redes sociais digitais passou a demandar um novo tipo de interação com o público. Trata-se de uma característica dessa mudança na comunicação organizacional:

A

A comunicação nas redes sociais se restringe a campanhas publicitárias e não envolve interação com o público de maneira contínua.

B

As organizações deixaram de se preocupar com a imagem nas redes sociais, pois as interações on-line não afetam mais sua reputação.

C

A comunicação organizacional passou a ser unidirecional com as empresas, controlando completamente a mensagem transmitida aos públicos.

D

As redes sociais digitais permitiram uma comunicação mais aberta, com a troca de informações e feedbacks entre as organizações e seus públicos, estabelecendo um relacionamento mais horizontal.

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Q3408252

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa |

Q3408252 Comunicação Social

A assessoria de imprensa é uma espécie de “ponte” entre a empresa e seu público, mais especificamente entre os jornalistas das redações e as fontes da empresa. Isso porque, ainda hoje, os meios jornalísticos (imprensa, televisão, rádio e jornalismo on-line) são responsáveis, em boa medida, por essa produção de realidade mediada. Mesmo que as redes móveis tenham permitido o acesso direto entre fonte e jornalista, sem a habitual barreira dos assessores, a assessoria de imprensa continua sendo importante – talvez mais importante ainda nesse novo cenário.

(ALMEIDA, Clarisse M.; SILVEIRA, Marcio T.; STEGANHA, Roberta. Assessoria de Imprensa e Outras Especificidades no Jornalismo. Porto Alegre: SAGAH, 2021.)

São funções atribuídas ao assessor de imprensa, EXCETO:

A

Organizar eventos e coletivas de imprensa para divulgar novidades, produtos ou serviços da empresa ou cliente.

B

Manter um relacionamento estreito com jornalistas e profissionais da mídia, visando garantir boa visibilidade nas pautas noticiosas.

C

Elaborar e distribuir releases para os meios de comunicação, visando garantir a divulgação de informações relevantes sobre a organização ou o cliente.

D

Monitorar e gerir as redes sociais da organização, exceto em caso de gestão da crise de imagem nas plataformas digitais, que atualmente é gerida pelo departamento jurídico especializado.

Q3408251

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa |

Q3408251 Comunicação Social

É preciso admitir que a comunicação empresarial, como campo de estudo, pesquisa ou mesmo de atuação profissional, não deve se confundir com qualquer uma das competências específicas em comunicação (em especial as relações públicas, o jornalismo e a publicidade/propaganda), porque transcende a cada uma delas ao mesmo tempo que promove sua articulação. Ela está, sobretudo, identificada com um sistema complexo de conhecimentos e práticas e que diz respeito às relações entre uma organização e seus distintos públicos de interesse.

(BUENO, Wilson da C. Comunicação Empresarial: Alinhando Teoria e Prática. Barueri: Manole, 2014. p.10.)

Sobre o papel da comunicação empresarial nas organizações, assinale a afirmativa correta.

A

A comunicação empresarial é exclusivamente voltada para o marketing e vendas, não sendo relevante para as demais áreas da empresa, como recursos humanos e operação

B

O papel da comunicação empresarial é limitado à emissão de comunicados formais, sem interação com os stakeholders ou com a criação de um relacionamento contínuo com o público.

C

A comunicação empresarial deve ser construída de forma estratégica, alinhando as mensagens internas e externas da organização para garantir a coerência e a eficácia na transmissão dos valores corporativos.

D

A comunicação empresarial tem como principal objetivo a publicidade de produtos e serviços, desconsiderando a importância de aspectos como cultura organizacional e relacionamento com os colaboradores.

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Q3408250

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa |

Q3408250 Comunicação Social

Durante a cobertura de um escândalo envolvendo um vereador, certo jornalista recebe informações de um “hacker” anônimo que acessou documentos internos de determinada Câmara e os enviou para ele. Esses documentos contêm dados sensíveis e comprometedores sobre o vereador, incluindo supostas transações ilegais. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a atitude que mais se alinha com os princípios éticos da profissão.

A

Publicar apenas uma parte dos documentos, omitir dados sensíveis e continuar investigando, mas sem consultar outras fontes sobre o caso.

B

Publicar imediatamente os documentos, pois a denúncia é de interesse público e a origem das informações não importa para a função jornalística.

C

Ignorar as informações recebidas, pois é mais ético evitar qualquer tipo de envolvimento com fontes não oficiais, mesmo que o conteúdo seja relevante.

D

Investigar a origem dos documentos e, caso confirmada a veracidade, publicar as informações, garantindo a transparência da apuração e a responsabilidade no uso de fontes.

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Q3408249

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa |

Q3408249 Comunicação Social

Para os budistas, nem tudo é o que parece ser. A mente distorce e manipula e a interpretação da realidade é mera ilusão. Para os filósofos, um fato não tem valor intrínseco, e sim aquele atribuído por quem o observa. Para os jornalistas, os assuntos são considerados relevantes à medida que interessam a um grande número de pessoas, quando causam impacto ou afetam a vida dos cidadãos. Esse conceito de notícia se aplica a todos os veículos; o que muda é a maneira como as informações são transmitidas. Cada veículo tem linguagem, limitações e recursos próprios. São consideradas características e práticas descritas sobre a produção e transmissão de notícias em telejornais, EXCETO:

A

A linguagem utilizada nos telejornais deve ser simples e acessível, adaptando-se ao público em geral, de forma a facilitar a compreensão das notícias.

B

A busca pela objetividade na TV exige que as notícias sejam apresentadas de forma clara, direta e sem interferências pessoais dos apresentadores, evitando opiniões ou julgamentos.

C

O formato de noticiário televisivo é padronizado, com a escolha das notícias frequentemente orientada por uma lógica de apelo visual e emocional, além da relevância informativa.

D

O formato do telejornal privilegia exclusivamente a transmissão de informações factuais, prescindindo do uso de elementos visuais complementares ou estratégias narrativas que despertem o interesse do telespectador.

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Q3408248

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa |

Q3408248 Sociologia

O surgimento da Indústria Cultural se deu durante o contexto de industrialização da sociedade. A expressão “Indústria Cultural”, no entanto, só apareceu por volta da década de 1940. Sobre o conceito de Indústria Cultural, é correto afirmar que:

A

Visa a preservação das tradições culturais locais, evitando a interferência de culturas globais nas produções culturais nacionais.

B

Refere-se à produção em massa de conteúdos culturais voltados exclusivamente para o mercado local, sem preocupações com a padronização global.

C

É um fenômeno que surgiu com a popularização das plataformas digitais e redes sociais, com foco na personalização de conteúdo para os indivíduos.

D

Promove a criação de produtos culturais – como filmes, músicas e programas de TV com o objetivo de gerar lucro – através da padronização e da massificação, muitas vezes em detrimento da diversidade cultural.

Q3408237

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo |

Q3408237 Direito Administrativo

O Corregedor Legislativo da Câmara Municipal de Mariana deve ter como norte de sua atuação os conceitos e princípios básicos da Administração Pública; o ato administrativo que se afaste destes estará eivado de ilegalidade e suscetível de invalidação. Considerando o exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

B

Para os fins da lei que regula o processo administrativo em âmbito federal, órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

C

Quanto à posição que o órgão ocupa na escala estatal, a Câmara de Vereadores pode ser classificada como órgão autônomo, exercendo atribuições de direção, controle e chefia, e se subordinando a órgãos de hierarquia superior.

D

A desconcentração administrativa ocorre quando há distribuição interna de atividades dentro de uma mesma pessoa jurídica; ou seja, uma especialização de funções na própria estrutura estatal, sem criação de novas pessoas jurídicas.

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Q3408236

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo |

Q3408236 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública e os princípios que regem sua atuação, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da autotutela possibilita à Administração Pública a revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade (revogação), seja por motivos de conveniência e oportunidade (anulação).

B

Segundo a doutrina administrativista, a expressão “Administração Pública” é empregada no sentido subjetivo, formal ou orgânico quando diz respeito à própria função ou atividade administrativa (por exemplo, poder de polícia).

C

Somente são considerados princípios da Administração Pública aqueles expressos na Constituição Federal de 1988; eventuais outros mencionados na legislação infraconstitucional são considerados meras recomendações pela doutrina, não sendo obrigatória sua observância.

D

A Lei Federal nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

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Q3408235

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo |

Q3408235 Direito Administrativo

Considerando a Lei Federal nº 9.784/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É defeso à Administração adotar a motivação aliunde dos atos administrativos por ela expedidos, assim entendida como aquela que consiste em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

( ) A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.

( ) O princípio da oficialidade preconiza que a Administração depende de provocação para instauração e para o desenvolvimento do processo administrativo.

A sequência está correta em

A

F, V, V.

B

V, F, V.

C

F, V, F.

D

V, F, F.

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Q3408234

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo |

Q3408234 Direito Constitucional

Sobre a figura do Tribunal de Contas e as disposições constitucionais relativas ao assunto, assinale a afirmativa correta.

A

Cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

B

Os Tribunais de Contas têm a finalidade de auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo da Administração; são cortes especializadas que integram a estrutura administrativa e hierárquica do Parlamento.

C

Dentre as atribuições de tais órgãos está apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, exclusivamente na administração direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

D

Ao Tribunal de Contas da União incumbe julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

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Q3408233

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo |

Q3408233 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Vinícius, servidor público de Mariana, injustificadamente se recusou a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade. Tal infração disciplinar é prevista no Estatuto dos Servidores Municipais – Lei Complementar nº 05/2001, sendo punível com suspensão de até quinze dias. Considerando o caso hipotético narrado, de acordo com o referido diploma legal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Os efeitos da penalidade cessarão uma vez cumprida a determinação.

B

O prazo para conclusão da sindicância, quando realizada, não excederá trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

C

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento do dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

D

É prescindível a realização de sindicância no caso narrado, considerando que o Estatuto dos Servidores determina a obrigatória instauração de processo administrativo em todos os casos de transgressões disciplinares.

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Q3408232

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo |

Q3408232 Direito Constitucional

Um professor de Direito Constitucional promoveu uma gincana com sua turma com a finalidade de estudo aprofundado do artigo 5º da Constituição Federal. Os alunos foram divididos em grupos e deveriam informar posicionamentos dos Tribunais Superiores acerca do tema. Dentre as afirmativas dos grupos, abaixo indicadas, assinale a INCORRETA.

A

Grupo Delta: “Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.”

B

Grupo Beta: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.”

C

Grupo Gama: “A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.”

D

Grupo Alfa: “A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.”

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Q3408231

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo |

Q3408231 Direito Administrativo

Angélica, servidora do município de Mariana, após regular processo administrativo disciplinar, sofreu penalidade prevista na Lei Complementar nº 05/2001 (Estatuto dos Servidores), da qual não cabe recurso administrativo. Convicta de sua inocência, procurou Marli, advogada, que possui grande experiência na defesa de servidores em processos dessa natureza. Tendo em vista a referida lei, assinale uma orientação correta a ser fornecida por Marli à servidora.

A

Não cabe revisão do processo em hipótese alguma, não havendo tal previsão na legislação municipal.

B

O processo disciplinar somente poderá ser revisto se restar comprovada a incapacidade mental do servidor.

C

O servidor deve estar ciente de que, se deferido o pedido, da revisão do processo poderá resultar agravamento de penalidade.

D

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação de penalidade aplicada.

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Q3408230

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo |

Q3408230 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O setor de recursos humanos da Câmara Municipal de Mariana recebeu consulta sobre qual a autoridade ou servidor adequados para a aplicação das seguintes penalidades disciplinares: demissão, suspensão superior a trinta dias e cassação de aposentadoria. Levando em consideração o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana – Lei Complementar nº 05/2001, o setor deverá informar que tais penalidades devem ser aplicadas pelo (a):

A

Presidente da Câmara, em todos os casos.

B

Chefe da repartição nos dois primeiros casos e pelo Diretor-Geral no último caso.

C

Autoridade que houver feito a nomeação, no primeiro caso; e pelo chefe da repartição, nos demais.

D

Presidente da Câmara, com relação à primeira e terceira penalidades; e pela autoridade administrativa de hierarquia imediatamente inferior ao Presidente, no caso da segunda penalidade.

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Q3408229

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo |

Q3408229 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas a seguir.

I. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provirem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

II. São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão e a exoneração.

III. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana – Lei Complementar nº 05/2001, está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

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