Questões de Concurso
Para legislativa
Foram encontradas 95.107 questões
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409639
Direito Tributário
Sabe-se que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção
de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou
direitos, locação de bens imóveis, ou arrendamento mercantil. Considera-se atividade preponderante do adquirente para
fins de incidência do Imposto sobre a Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis – ITBI,
decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica quando:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409638
Direito Constitucional
Tramitam perante a Câmara Municipal de Mariana quatro projetos de lei versando sobre temas diversos. O setor de Auditoria
foi instado a emitir parecer sobre tais projetos, identificando possíveis empecilhos jurídicos no prosseguimento das propostas.
Diante disso, NÃO está de acordo com o previsto na Constituição da República de 1988:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409637
Direito Constitucional
Poliana é uma ávida estudante de Direito. Certo dia, ela se interessou em saber mais sobre as disposições da Constituição da
República de 1988 acerca do município de Mariana, onde reside. Em pesquisa sobre o tema em artigo jurídico encontrado
na internet, se deparou com as seguintes afirmações, das quais uma é INCORRETA; assinale-a.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409636
Direito Financeiro
Afrânio ocupa o cargo de auditor legislativo da Câmara de Mariana, tendo como uma de suas principais atribuições o acompanhamento da proposta orçamentária anual da Casa. O referido servidor recebeu processo, no qual constavam as seguintes
informações sobre o tema; analise-as.
I. A respeito do tema “orçamento”, previu, a Constituição Federal, a competência legislativa concorrente entre os entes federativos, incumbindo à União o estabelecimento de normas gerais.
II. São vedados, entre outros, o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. Segundo o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Está correto o que se afirma em
I. A respeito do tema “orçamento”, previu, a Constituição Federal, a competência legislativa concorrente entre os entes federativos, incumbindo à União o estabelecimento de normas gerais.
II. São vedados, entre outros, o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. Segundo o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409635
Direito Administrativo
A Controladoria-Geral de determinado município realizou uma auditoria em contrato firmado entre o município e uma
pessoa jurídica privada, para a prestação de determinado serviço. A auditoria identificou algumas irregularidades, incluindo
superfaturamento e descumprimento parcial do objeto do contrato, que está presente, junto de indicação de provas, no
relatório da auditoria encaminhado ao gestor responsável. Considerando o fato hipotético narrado e os mecanismos de
controle da administração pública no âmbito municipal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409634
Direito Administrativo
Certo município possui contrato em vigor com um fornecedor para o abastecimento de alimentação para determinados órgãos
públicos. Sabe-se que o contrato segue o padrão legal para o seu objeto, não possuindo cláusulas específicas que possam
alterar a solução presente na lei, para o presente caso concreto. O poder público está com pagamentos atrasados relativos ao
contrato administrativo em tela por período superior a cento e vinte dias consecutivos, contados da emissão de nota fiscal
respectiva. Considerando que o contrato foi assinado à luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409633
Direito Administrativo
Determinado município pretende contratar, para um caso específico, serviços advocatícios, utilizando-se da dispensa de licitação para esse fim. Considerando a normativa, bem como a sua interpretação pelos Tribunais brasileiros, para que tal fato
seja possível, legalmente, devem ser observados alguns requisitos; analise-os.
I. Notória especialização profissional.
II. Inadequação da prestação dos serviços pelos integrantes do poder público.
III. Cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida no caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores.
Devem ser observados, entre outros requisitos legais, o que se afirma em
I. Notória especialização profissional.
II. Inadequação da prestação dos serviços pelos integrantes do poder público.
III. Cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida no caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores.
Devem ser observados, entre outros requisitos legais, o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409632
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 4.320/1964 dispõe que os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento e se classificam em suplementares, especiais e extraordinários. Nesse contexto, Florisbela,
auditora legislativa, atua como consultora da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mariana e foi encarregada de expressar
diferenças entre as classificações de créditos adicionais. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409631
Direito Financeiro
A Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA), encaminhada anualmente pelo Chefe do Executivo do Município de Mariana
à Casa Legislativa, será discutida e aprovada pelos vereadores, conterá a discriminação da receita e despesa de forma a
evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios orçamentários.
Nesse contexto, considere, hipoteticamente, que Bráulio, auditor legislativo da Câmara Municipal de Mariana, assessora o
vereador Thício; que, por sua vez, atua como relator da proposta de LOA encaminhada pelo prefeito e está verificando a
obediência aos princípios orçamentários. Diante do exposto, assinale a afirmativa que descreve corretamente o Princípio do
Orçamento Bruto.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409630
Administração Financeira e Orçamentária
A receita pública é representada pelo conjunto de ingressos, ou de embolsos, de recursos financeiros nos cofres públicos que
deverão ser aplicados na aquisição de meios (bens e serviços), visando a financiar a prestação de serviços públicos à coletividade
e podem ser classificadas de diversas formas. Nesse contexto, considere os conceitos a seguir:
• “São ingressos de recursos financeiros de natureza orçamentária em que percebemos o aumento do patrimônio líquido público.”
• “Provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.”
Assinale a alternativa que corresponde às classificações de receita pública considerando a origem e a categoria econômica, respectivamente.
• “São ingressos de recursos financeiros de natureza orçamentária em que percebemos o aumento do patrimônio líquido público.”
• “Provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.”
Assinale a alternativa que corresponde às classificações de receita pública considerando a origem e a categoria econômica, respectivamente.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409629
Contabilidade Pública
Contabilidade é a ciência que estuda, interpreta e registra os fenômenos que afetam o patrimônio de uma entidade, comumente dividida em contabilidade empresarial e contabilidade pública. Sistema contábil representa um conjunto de informações que orienta e supre o processo de decisão, utilizando os registros de atos e fatos da gestão como ferramenta de controle,
avaliação e mensuração do patrimônio público. O conceito “consiste no controle relacionado à movimentação de entradas
e saídas de recursos de natureza orçamentária e extraorçamentária” é correspondente ao subsistema:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409628
Direito Digital
A empresa TechNova, localizada no Brasil, desenvolveu um aplicativo que coleta dados pessoais de usuários para melhorar
o seu serviço de recomendações. Entretanto, a empresa também processa dados de usuários que não estão localizados no
Brasil a partir de servidores internacionais. Determinado usuário europeu questionou se a TechNova seguiu as diretrizes da
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para o tratamento de seus dados coletados através do aplicativo enquanto
ele esteve em trânsito no Brasil. Considerando a situação hipotética e as disposições da LGPD, a quais princípios essa
operação de tratamento de dados deverá aderir?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409627
Direito Administrativo
A prefeitura de um município realizou convênio com uma entidade privada, sem fins lucrativos, para organizar eventos
culturais na cidade. Durante a realização de um desses eventos, surgiram denúncias de superfaturamento e desvio de verbas
públicas. Certo cidadão da cidade buscou informações detalhadas sobre a destinação das verbas públicas utilizadas nessa
parceria junto à prefeitura. Considerando o caso hipotético e, com base na Lei nº 12.527/2011, que atitude a entidade
privada, em parceria com a prefeitura, deverá tomar para atender adequadamente à demanda desse cidadão?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409626
Direito Administrativo
“Helen, funcionária pública, foi convocada para atuar em um processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei nº 9.784/1999.
Ela observou que o funcionário que está respondendo ao processo em questão é um amigo de infância; além disso, o irmão de seu
marido, Rodrigo, participa desse processo, enquanto perito, em favor do Réu. Frente aos dois fatos, pode-se afirmar que Helen é
_________________ por questão da amizade com o Réu e _________________ pelo fato de seu cunhado ser perito a favor do Réu
no processo.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409625
Direito Administrativo
Certo município firmou contrato com empresa privada após processo licitatório. O contrato está em vigor, prevê prazo,
duração e exclusividade, para a prestação de determinado serviço. Após o início de vigência do contrato, a administração
pública entendeu ser do interesse público a modificação do regime de execução do serviço, bem como do modo de oferecimento, em face de verificação técnica de inaplicabilidade dos termos contratuais originários. Considerando que sejam respeitados os limites legais para alteração do valor dos contratos firmados com o poder público, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409624
Direito Administrativo
Determinado município pretende contratar uma empresa para realizar obras de pavimentação em vias públicas. Decidiu-se
pela adoção do critério de julgamento por maior desconto, justificado pelo fato de que resultaria em economia para os cofres
públicos, segundo o entendimento da administração pública. Indicou-se a possibilidade de dispensa de licitação, para contratar de forma direta uma empresa local, uma vez que o valor previsto para as obras seria de R$ 750.000,00, estando dentro
dos parâmetros permitidos para tal modalidade, no caso de obras e serviços de engenharia. Considerando as normas legais
para licitação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409623
Direito Administrativo
Um funcionário público, no exercício de sua atividade pública, agindo de forma negligente, provocou prejuízo à terceira pessoa.
Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir.
I. Por precedente judicial, eventual ação de ressarcimento dos prejuízos a ser sugerida pelo terceiro prejudicado deverá ser proposta contra o Estado e não contra o funcionário de forma direta.
II. O funcionário não cometeu qualquer ato que possa ser punido pela lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992).
III. Caso o Estado venha a arcar com os prejuízos da conduta do funcionário, esse não poderá ser obrigado a ressarcí-lo.
Está correto o que se afirma em
I. Por precedente judicial, eventual ação de ressarcimento dos prejuízos a ser sugerida pelo terceiro prejudicado deverá ser proposta contra o Estado e não contra o funcionário de forma direta.
II. O funcionário não cometeu qualquer ato que possa ser punido pela lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992).
III. Caso o Estado venha a arcar com os prejuízos da conduta do funcionário, esse não poderá ser obrigado a ressarcí-lo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409622
Direito Administrativo
Determinado estado da Federação, buscando maior eficiência na prestação de serviço público de transporte intermunicipal,
criou, por meio de Lei Estadual, uma Autarquia encarregada de regular, fiscalizar e administrar diretamente a prestação do
serviço de transporte coletivo intermunicipal do estado em questão. A lei instituidora da Autarquia previu, expressamente,
inclusive, que a Autarquia, por ser autônoma, em relação ao estado, poderia firmar contatos com empresas privadas, para a
execução do serviço de transporte intermunicipal, sem necessidade de licitação. Sobre o caso hipotético, assinale a afirmativa verdadeira.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409621
Direito Constitucional
O Congresso Nacional aprovou, respeitadas as regras constitucionais e legais, uma nova lei através de processo legislativo lícito.
Enviada a lei ao Presidente da República para sanção ou veto, decorreu o prazo legal sem manifestação do Poder Executivo.
Considerando a hipótese de que o conteúdo dessa lei seja inconstitucional, bem como a organização dos Poderes, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |
Q3409620
Direito Constitucional
Victor, funcionário público, cumpriu todos os requisitos legais para requerer a sua aposentadoria, segundo a lei vigente;
entretanto, não fez nenhum pedido administrativo nesse sentido. Após esse fato, houve alteração no regime previdenciário
ao qual estava vinculado, com a modificação dos requisitos legais para que funcionários públicos pudessem se aposentar.
Pela aplicação da nova lei, Victor teria que trabalhar mais dois anos antes de poder requerer a sua aposentadoria. Considerando os princípios constitucionais que se aplicam ao caso, pode-se afirmar que Victor:
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