Questões de Concurso para Legislativa

Q3711185

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711185 Direito Financeiro

Os créditos adicionais, que são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual (LOA),

A

terão vigência apenas no exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário quanto aos suplementares.

B

da espécie extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer e serão precedidos de exposição da justificativa para abertura.

D

das espécies suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

E

da espécie especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

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Q3711184

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711184 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Finanças Públicas (Lei n^o 4.320/1964), permite-se

A

a realização de despesa sem prévio empenho, em casos especiais.

B

o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

C

o adiantamento a servidor em alcance.

D

a estimativa do empenho da despesa cujo montante possa ser determinado.

E

a realização de empenho da despesa que exceda o limite dos créditos concedidos, como regra.

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Q3711183

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711183 Contabilidade Pública

No mês de janeiro do ano de 2025, um órgão público adquiriu um equipamento ao custo de R$ 10.000,00 por meio de processo licitatório e deseja realizar a depreciação desse bem utilizando o método da linha reta (ou cotas constantes).

Considerando-se que a vida útil desse equipamento é de 10 anos com o valor residual de 20%, no final do ano de 2034, o valor residual será de

A

R$ 1.000,00

B

R$ 5.000,00.

C

R$ 100,00.

D

R$ 200,00.

E

R$ 2.000,00.

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Q3711182

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711182 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a execução orçamentária, os restos a pagar processados estão aguardando

A

a liquidação.

B

o empenho.

C

o pagamento.

D

o lançamento.

E

o recolhimento.

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Q3711181

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711181 Direito Administrativo

Nas compras públicas, o critério de julgamento utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência corresponde

A

ao maior retorno econômico.

B

à técnica e ao preço.

C

ao maior desconto.

D

ao menor preço.

E

à melhor técnica ou ao conteúdo artístico.

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Q3711180

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711180 Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assumir obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito é vedado ao titular da Câmara de Vereadores nos últimos

A

dois meses do seu mandato.

B

dois trimestres do seu mandato.

C

dois quadrimestres do seu mandato.

D

dois semestres do seu mandato.

E

dois anos do seu mandato.

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Q3711179

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711179 Direito Administrativo

A escola de governo do poder Legislativo de um município abriu chamamento público para credenciamento de colaboradores educacionais para o curso de Gestão Contratual e Processo Licitatório.

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o credenciamento é um dos casos expressos de

A

inexigibilidade de licitação.

B

dispensa de licitação.

C

concorrência.

D

pregão.

E

concurso.

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Q3711178

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711178 Direito Administrativo

Uma câmara municipal optou pelo sistema de registro de preços, em vista das características do objeto a ser contratado e da necessidade de contratações frequentes, além da agilidade nas contratações e da redução dos esforços administrativos.

Esse conjunto de procedimentos de registro formal de preços para contratações futuras ocorre mediante

A

dispensa, credenciamento, leilão ou concorrência.

B

inexigibilidade, credenciamento, pregão ou concorrência.

C

inexigibilidade, leilão, pregão ou concorrência.

D

inexigibilidade, diálogo competitivo, pregão ou leilão.

E

dispensa, inexigibilidade, pregão ou concorrência.

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Q3711177

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711177 Direito Administrativo

É dispensável a licitação para a contratação

A

de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

B

de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada.

C

de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, a exemplo de consultorias técnicas.

D

que compreenda valores inferiores a cinquenta mil reais, no caso de serviços e compras que não envolvam obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores.

E

que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de dois anos.

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Q3711176

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711176 Direito Administrativo

O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para

A

aquisição de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

B

aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

C

alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

D

contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.

E

escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico.

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Q3711085

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711085 Direito Tributário

A Prefeitura do Município X, buscando otimizar sua arrecadação e promover o ordenamento territorial, promulgou uma nova lei municipal sobre o IPTU. Dentre as inovações, a Lei estabeleceu alíquotas diferenciadas para imóveis residenciais e comerciais, e também para aqueles localizados em áreas de maior valorização imobiliária no centro da cidade, em comparação com os bairros mais afastados. Além disso, a Lei instituiu uma progressividade de alíquotas com base no valor venal do imóvel, aplicando alíquotas maiores para imóveis de alto padrão. Também foi veiculada pela Lei nova Planta Genérica de Valores, trazendo o valor venal dos imóveis situados na Cidade, para fins de incidência do IPTU. Diante dessa situação, é correto afirmar com base na Constituição Federal que

A

a diferenciação de alíquotas baseada na localização e no uso do imóvel é inconstitucional, pois o IPTU deve ter alíquota única para todos os imóveis do município.

B

a progressividade de alíquotas em razão do valor do imóvel é vedada, uma vez que a Constituição Federal permite apenas a progressividade no tempo para o IPTU.

C

as medidas adotadas estão de acordo com a Constituição, que permite a progressividade em razão do valor do imóvel e alíquotas diferentes por localização e uso.

D

eventual majoração das alíquotas decorrente da aprovação da Lei poderá ter efeito desde que a sua promulgação ocorra até o último dia útil do exercício anterior.

E

a alteração da Planta Genérica de Valores poderia ser feita por decreto do prefeito, caso estivesse dentro de parâmetros técnicos de mercado, conforme estudo justificador.

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Q3711084

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711084 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, normas que criem hipóteses de isenção, anistia ou remissão, devem ser interpretadas

A

ampliativamente.

B

analogicamente.

C

historicamente.

D

restritivamente.

E

literalmente.

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Q3711083

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711083 Direito Tributário

A norma tributária impositiva deverá conter os aspectos indispensáveis para que se possa determinar o surgimento e o conteúdo da obrigação tributária. Neste contexto, é correto afirmar que

A

o seu aspecto temporal se refere ao momento em que a legislação considera como ocorrido o fato gerador do tributo.

B

a hipótese de incidência se confunde com a ideia de fato gerador, na medida em que ambos tratam da previsão abstrata da incidência tributária.

C

os cinco aspectos da norma tributária impositiva devem constar da mesma lei, de forma expressa e didática.

D

o aspecto temporal da hipótese de incidência se confunde com o prazo de recolhimento do tributo.

E

o campo de incidência de um tributo coincide com o campo de competência estabelecido pela Constituição para aquele tributo.

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Q3711082

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711082 Direito Tributário

Acerca do princípio constitucional que veda a utilização de tributos para efeito de confisco, é correto afirmar que

A

não se aplica às multas de caráter moratório ou punitivo, considerando que estas não se enquadram no conceito de tributo.

B

a verificação do caráter confiscatório ou não do tributo deve ser feita considerando-se a onerosidade de cada tributo individualmente e não a carga tributária total.

C

o princípio não se aplica às chamadas contribuições previdenciárias, pois estas têm caráter contributivo, atendendo diretamente aos interesses do próprio contribuinte.

D

no caso das multas, a vedação não decorre apenas da previsão constitucional citada, mas também do princípio da proporcionalidade das penas e da vedação do excesso.

E

foi introduzido no ordenamento brasileiro pela Constituição de 1988, sob influência do pensamento neoliberal que orientou a elaboração do seu capítulo tributário.

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Q3711081

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711081 Direito Financeiro

É correto afirmar que uma dotação orçamentária prevista para a transferência de recursos visando a realização de investimentos por outras pessoas de direito privado, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços para o ente público transferidor, quando deriva de lei especial anterior, classifica-se como

A

contribuições.

B

subvenção para custeio.

C

auxílio.

D

inversão financeira.

E

transferência corrente.

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Q3711080

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711080 Administração Financeira e Orçamentária

O Anexo de Riscos Fiscais é um relatório de grande importância para a avaliação dos eventos que podem afetar o planejamento orçamentário e comprometer o atingimento das metas fiscais fixadas. É correto afirmar que esse anexo é parte integrante do(a):

A

Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o 101/2000).

B

Plano Plurianual.

C

Lei Geral de Orçamentos (Lei n^o 4.320/1964).

D

Lei Orçamentária Anual.

E

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q3711079

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711079 Direito Financeiro

Em projetos de parcerias público-privadas, é comum a vinculação de receitas específicas como forma de garantia das obrigações contratuais assumidas pelo Poder Público, especialmente relativas às contrapartidas em concessões patrocinadas ou administrativas. Para que seja possível a constituição desse tipo de garantia é necessário que se trate de uma receita que esteja excepcionalizada da aplicação do chamado princípio

A

da exclusividade.

B

do realismo.

C

da especificação.

D

da não afetação.

E

da transparência.

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Q3711078

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711078 Direito Financeiro

Um dos princípios orçamentários vigentes no Brasil é o princípio da anualidade, o qual estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano, coincidente com o ano civil. Este princípio tem importância também no reconhecimento de receitas e despesas como sendo de um exercício financeiro específico. A respeito desse tema, é correto afirmar, com base na Lei n^o 4.320/1964, que

A

pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, ainda que posterior seja o seu recolhimento pela rede arrecadadora.

B

pertence uma despesa a determinado exercício financeiro desde que tenha sido ao menos liquidada dentro daquele exercício.

C

pertence uma receita a determinado exercício financeiro desde que tenha sido ao menos lançada dentro daquele exercício.

D

pertence uma despesa a determinado exercício financeiro desde que tenha sido paga dentro daquele exercício.

E

pertencem ao exercício financeiro as receitas nele recolhidas, ainda que posterior seja o seu lançamento e arrecadação.

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Q3711077

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711077 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a evolução do orçamento público ao longo dos séculos e a conexão desta evolução com a própria evolução do Estado, é correto afirmar:

A

o orçamento clássico, conforme ideia desenvolvida nos séculos XVII e XVIII, tinha como foco central o planejamento da ação estatal, privilegiando o atingimento da eficiência.

B

o orçamento público, com o surgimento do chamado Estado Social, nas primeiras décadas do século XX, passa a priorizar a sua dimensão de controle político sobre o poder de tributação e gasto.

C

o orçamento público contemporâneo, corolário do Estado Social e Democrático de Direito, enfatiza a legitimidade das receitas e despesas, sob a perspectiva de atingimento dos objetivos constitucionais, sem descuidar da legalidade e da eficiência.

D

o orçamento clássico, conforme ideia desenvolvida nos séculos XVII e XVIII, tinha como foco central o planejamento da ação estatal, privilegiando o atingimento da legitimidade.

E

o orçamento público, com o surgimento do chamado Estado Social e Democrático de Direito, nas primeiras décadas do século XX, passa a priorizar a sua dimensão de controle político sobre o poder de tributação e gasto.

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Q3711076

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711076 Direito Financeiro

O orçamento público desempenha diferentes funções, decorrendo deste fato parte da sua complexidade técnica. A respeito das diferentes funções do orçamento público, é correta a correspondência apresentada na alternativa:

A

função jurídica: o orçamento público, embora seja Lei em sentido formal, não pode ser considerado Lei em sentido material, daí decorre a não impositividade de suas prescrições normativas.

B

função administrativa: o orçamento público, como peça de planejamento, permite organização das ações estatais, bem como dos seus recursos, dentro de uma lógica de fins de meios.

C

função política: o orçamento público permite a identificação dos agregados macroeconômicos necessários para o planejamento econômico e financeiro, tanto do setor público, como do setor privado.

D

função contábil: o orçamento tem como função central e única, conforme previsão constitucional, o controle contábil das despesas e receitas, permitindo o controle interno e externo da ação estatal.

E

função econômica: o orçamento público corresponde à peça jurídica que instrumentaliza as decisões políticas de gastos e financiamento da sociedade, decorrendo do procedimento democrático a sua legitimidade.

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