Questões de Concurso para Legislativa

Q4286700

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Provas: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Agente Administrativo | IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Assistente de Plenário |

Q4286700 Português

Texto associado

Com base na leitura abaixo responda a questão.

Fonte: https://arquitetura.vivadecora.com.br/gentrificacao

Analise a fala do segundo personagem no balão à direita:

“Vamos pra escanteio!”

Considerando os recursos expressivos do texto, as dinâmicas territoriais urbanas e a temática do deslocamento forçado de populações vulneráveis, assinale a opção que analisa de forma correta e precisa a construção do efeito de sentido e a crítica social da fala no segundo balão:

A

O uso da expressão "vamos pra escanteio" limita-se a um trocadilho despretensioso focado no ambiente esportivo, o qual neutraliza o conflito social ao sugerir que a remoção dos moradores resultará na reacomodação do grupo em áreas centrais de integração comunitária.

B

A metonímia empregada na expressão "vamos pra escanteio" indica a transferência da responsabilidade habitacional do Estado para a iniciativa privada, cuja consequência direta é o imediato aproveitamento econômico da força de trabalho dos moradores no novo estádio.

C

A resposta do personagem opera como um recurso de eufemismo discursivo que minimiza a perda da moradia, contrapondo o desabrigamento coercitivo à aceitação resignada de um novo local com melhor infraestrutura urbana e acesso pleno a bens públicos.

D

A fala expressa uma contradição linguística em que o termo "escanteio" funciona como ironia referente à ascensão social, demonstrando que a especulação imobiliária decorrente de grandes eventos esportivos promove a inclusão socioeconômica dos moradores originais.

E

O recurso da ambiguidade polissêmica aproxima o sentido literal do futebol (área periférica da quadra/campo de jogo) ao seu sentido metafórico sociológico (a escanteio = à margem, invisibilizado), marginalizando essas populações ainda mais.

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Q4286699

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Provas: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Agente Administrativo | IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Assistente de Plenário |

Q4286699 Português

Texto associado

Com base na leitura abaixo responda a questão.

Fonte: https://arquitetura.vivadecora.com.br/gentrificacao

Considere a fala do personagem no primeiro balão da charge de Eugênio Neves:

“E se nos tirarem aqui da vila, pra construir o estádio da Copa, nós vamos pra onde?”

Assinale a alternativa que indica a correta classificação e o valor semântico do vocábulo “se” destacado na frase:

A

Conjunção subordinada integrante, introduzindo uma oração substantiva sem valor condicional.

B

Partícula apassivadora, indicando que o sujeito da oração sofre a ação expressa pelo verbo "tirarem".

C

Conjunção subordinada condicional, introduzindo uma hipótese ou condição hipotética.

D

Índice de indeterminabilidade do sujeito, tornando o agente da ação indeterminado.

E

Pronome reflexivo, indicando uma ação praticada e sofrida pelos próprios moradores.

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Q4286698

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Provas: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Agente Administrativo | IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Assistente de Plenário |

Q4286698 Português

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Analise as palavras em destaque no texto a seguir, que retrata o cotidiano mato-grossense:

"Aquele tchô tomou um tereré bem gelado, comeu um baguncinha no centro e disse que a cidade está ótima para se viver."

De acordo com as regras de acentuação gráfica vigentes na norma-padrão da Língua Portuguesa, assinale a alternativa CORRETA:

A

O vocábulo "tchô" é acentuado por seguir a regra geral das palavras oxítonas terminadas em "o".

B

A palavra "tereré" recebe acento gráfico por ser uma palavra oxítona terminada na vogal "e".

C

A palavra "pa-ís" é acentuada por ser uma oxítona terminada e “s”.

D

O termo "ótima" é acentuado por ser uma palavra paroxítona terminada em "a".

E

Os vocábulos "tchô" e "tereré" são acentuados gramaticalmente com base na exata mesma regra de acentuação.

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Q4286697

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Provas: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Agente Administrativo | IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Assistente de Plenário |

Q4286697 Português

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No texto, o adjetivo "varonil" (linha 10) refere se ao seguinte termo:

A

Mato Grosso (linha 7).

B

cidade hospitaleira (linha 5).

C

és brilhante estrela (linha 7).

D

Povo (linha 10).

E

General (linha 5)

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Q4286696

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Provas: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Agente Administrativo | IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Assistente de Plenário |

Q4286696 Português

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Com base no verso do Texto I –

"Encravada no encontro das águas" (linha 15),

assinale a opção que reescreve a oração mantendo a correção gramatical e a coerência semântica original do texto.

A

Localizada no ponto de convergência dos rios.

B

Onde está fixada à margem da junção d'águas.

C

Situado na confluência das águas.

D

Aonde se encontra cravada no cruzamento fluviais.

E

Inserida onde os rios se encontram-se.

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Q4279455

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279455 Administração Financeira e Orçamentária

A equipe de planejamento do Estado de Campo Belo discute o conteúdo das peças orçamentárias. Durante a reunião, considerando a Constituição Federal, um funcionário faz as seguintes afirmações sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):

I. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
II. A LDO orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
III. A LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária.
IV. A LDO compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas II.

B

Apenas IV.

C

Apenas I e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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Q4279454

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279454 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao PPA, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Em conformidade com o regramento constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

B

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o PPA.

C

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, em qualquer hipótese.

D

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

E

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

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Q4279453

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279453 Controle Externo

Em decorrência de auditoria na União, o Tribunal de Contas da União (TCU) foi instado a atuar em diversas frentes. Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, analise as situações a seguir:

I. O TCU fiscalizou a aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, ao Estado de Serra Azul.
II. Diante de ilegalidade de despesa, o TCU aplicou aos responsáveis multa proporcional ao dano causado ao erário.
III. O TCU sustou diretamente a execução de um contrato administrativo irregular, independentemente de qualquer manifestação do Congresso Nacional.
IV. O TCU apreciou, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Quais situações são competências do TCU?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4279452

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279452 Direito Constitucional

Considerando a previsão constitucional acerca do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A

O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

B

A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, necessariamente, o sancionará.

C

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

D

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, independentemente de solicitação ao Congresso Nacional.

E

O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

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Q4279451

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279451 Direito Constitucional

Eric é francês, naturalizado brasileiro. De acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Eric pode

A

ser indicado a Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B

ocupar o cargo de Ministro de Estado da Defesa.

C

ocupar cargo de oficial das Forças Armadas.

D

ser eleito Senador.

E

ocupar cargo da carreira diplomática.

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Q4279450

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279450 Direito Penal

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, analise as seguintes condutas:

• Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.
• Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.
• Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório.

As condutas apresentadas correspondem, correta e respectivamente, a quais crimes?

A

Patrocínio de contratação indevida, afastamento de licitante e frustração do caráter competitivo de licitação.

B

Frustração do caráter competitivo de licitação, fraude em licitação ou contrato e contratação inidônea.

C

Fraude em licitação ou contrato, impedimento indevido e fraude em licitação ou contrato.

D

Patrocínio de contratação indevida, perturbação de processo licitatório e fraude em licitação ou contrato.

E

Impedimento indevido, contratação inidônea e perturbação de processo licitatório.

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Q4279449

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279449 Direito Administrativo

No que concerne ao controle das contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A segunda linha de defesa é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.

B

A terceira linha de defesa é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.

C

A primeira linha de defesa é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

D

Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.

E

As razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis deverão ser encaminhadas aos órgãos de controle até a conclusão da fase de julgamento do processo e não poderão ser desentranhadas dos autos.

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Q4279448

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279448 Direito Administrativo

Sobre a duração dos contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A duração dos contratos será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 exercício financeiro.

B

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

C

É vedado à Administração estabelecer a vigência por prazo indeterminado.

D

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

E

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 anos.

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Q4279447

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279447 Direito Administrativo

A respeito dos instrumentos auxiliares da licitação, na esteira da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente, entre outras hipóteses, licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos.

B

O credenciamento poderá ser usado nas hipóteses de contratação com seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção do contratado está a cargo do contratante, independentemente de se qualificar como beneficiário direto da prestação.

C

A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento.

D

No registro de preços, o critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital.

E

O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo anualmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.

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Q4279446

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279446 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto:

I. Bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
II. Hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, com base em preço predefinido.
III. Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, em qualquer hipótese.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

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Q4279445

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279445 Contabilidade Pública

À luz do Manual de Demonstrativos Fiscais, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A média móvel aritmética é definida como a média aritmética das últimas arrecadações, considerando-se um determinado período de tempo.
II. O modelo de média ajustada utiliza a média de arrecadação dos últimos meses do exercício corrente (corrigido por parâmetros de preço, quantidade e legislação) quando se deseja reestimar a receita para o próprio exercício.
III. O modelo sazonal, do tipo incremental, deve ser usado quando a arrecadação da receita se concentra mais em determinados meses do ano, isto é, não se distribui de forma uniforme ao longo dos meses de arrecadação.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q4279444

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279444 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.

B

São consideradas obrigações explícitas diretas, dos Municípios, aquelas estabelecidas por lei ou em contrato, associadas à ocorrência de algum evento particular que pode ou não ocorrer, tais como garantias e avais emitidos a favor de entes da Federação e entidades do setor público.

C

O demonstrativo de riscos fiscais e providências tem por objetivo dar transparência sobre os possíveis eventos com potencial para afetar o equilíbrio fiscal do ente da Federação, descrevendo as providências a serem tomadas caso se concretizem.

D

A linha de demandas judiciais estima o montante relativo a ações judiciais em andamento contra o ente federativo nas quais haja a probabilidade de que o ganho de causa venha a ser da outra parte.

E

A linha relativa aos avais e garantias concedidas estima o montante que apresenta probabilidade de vir a ser gasto pelo ente federativo com o objetivo de proteger o cidadão ou sistemas importantes do mercado contra inadimplências, falências, altos prejuízos, ou garantir a credibilidade desses sistemas frente a fatores agudos adversos.

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Q4279443

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279443 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Instrução Normativa nº TC 36/2024 dispõe sobre procedimentos a serem adotados, no âmbito da administração pública direta e indireta, em relação à constituição, à inscrição em dívida ativa e à cobrança, nas esferas extrajudicial e judicial, de créditos tributários e não tributários. De acordo com referida Normativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É dever do administrador público disciplinar em ato normativo a estrutura organizacional do ente público, definindo, com precisão, as atribuições de cada um de seus órgãos.

B

O protesto extrajudicial, ou mecanismo com eficácia equivalente devidamente comprovada, será facultativamente adotado pela autoridade administrativa como medida para cobrança dos créditos da fazenda pública.

C

O administrador público deve atribuir responsabilidades e designar, em ato formal, o(s) servidor(es) incumbido(s) pela gestão do cadastro de pessoas e do cadastro imobiliário, devendo a escolha recair, preferencialmente, em ocupante de cargo efetivo que demonstre capacidade técnica, probidade e zelo para o desempenho da função.

D

Para manter atualizada sua base cadastral, a administração tributária poderá requisitar, na forma do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, informações cadastrais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou a entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou que controlem operações de bens e direitos.

E

A constituição dos créditos tributários ocorrerá por meio do lançamento, atividade administrativa vinculada e obrigatória, que constitui pré-requisito para sua efetiva arrecadação e cobrança.

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Q4279442

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279442 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Instrução Normativa nº TC 40/2025 dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e municipais e estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências. Em conformidade com a referida Normativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os órgãos e entidades estaduais e municipais sob a jurisdição do Tribunal de Contas deverão implementar os mecanismos de transparência e rastreabilidade exigidos pelo art. 163-A da Constituição Federal e pelas decisões do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854.

B

Para implantação dos mecanismos de transparência e rastreabilidade, o Tribunal de Contas desempenhará atuação fiscalizatória destinada a verificar a transparência e a rastreabilidade das informações referentes às emendas parlamentares constantes dos orçamentos dos entes sob sua jurisdição.

C

No âmbito das ações de fiscalização relativas às emendas parlamentares, este Tribunal de Contas avaliará, entre outros aspectos, a existência, implementação e efetividade de plataforma digital unificada de transparência específica para emendas parlamentares, a ser desenvolvida e mantida pelo Poder Executivo estadual e pelos Poderes Executivos municipais, no âmbito de suas respectivas esferas de competência (emendas parlamentares estaduais ou municipais, conforme o caso), por meio do órgão competente (Controladoria-Geral, Secretaria de Fazenda, Planejamento ou equivalente).

D

O descumprimento das obrigações previstas, de transparência e rastreabilidade, ensejará a aplicação das sanções previstas na legislação, em prejuízo da responsabilização dos agentes públicos.

E

O Tribunal de Contas poderá expedir normativas específicas sobre os procedimentos de registro e controle relativos às emendas parlamentares.

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Q4279441

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279441 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre a prescrição, nas causas de competência do Tribunal de Contas de Santa Catarina, à luz da Lei Complementar nº 202/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou da pretensão ressarcitória não impede a deliberação do processo, mas apenas a imposição de sanção e de reparação de dano.

B

Constatada a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, pode o Tribunal deixar de prosseguir na análise do processo como medida de racionalização administrativa e economia processual, com a sua extinção, sem julgamento de mérito quanto aos fatos apurados e consequente arquivamento.

C

Cessada a causa suspensiva da prescrição, retoma-se a contagem do prazo do início.

D

A incidência da prescrição da pretensão punitiva ou ressarcitória não impede a adoção de determinações, recomendações ou outras providências motivadas pelos fatos apurados, destinadas a reorientar a atuação administrativa ou corrigir irregularidades.

E

Nas obrigações solidárias, a interrupção da prescrição contra um dos coobrigados atinge a todos aqueles cuja notificação, oitiva, citação ou audiência já houver sido determinada no processo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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