Questões de Concurso
Para legislativa
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I.Os cinco componentes inter-relacionados da estrutura de controle interno do COSO são: Ambiente de Controle, Avaliação de Riscos, Atividades de Controle, Informação e Comunicação, e Atividades de Monitoramento.
II.A segregação de funções, um princípio fundamental das Atividades de Controle, é um exemplo de controle preventivo, pois visa evitar que erros ou fraudes ocorram ao não permitir que um único indivíduo execute e registre uma transação completa.
III.Ao avaliar o controle interno, o auditor deve aplicar testes de observância (ou testes de controles) para verificar se os controles estão desenhados adequadamente, e testes substantivos para verificar se eles estão efetivamente operando durante o período.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
(__)São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
(__)O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, sendo vedada a demissão por processo administrativo disciplinar.
(__)A estabilidade também se aplica aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, desde que cumpram o estágio probatório de três anos na mesma função.
(__)Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)As modalidades de licitação sob a nova lei são: Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo. As modalidades Convite e Tomada de Preços foram extintas.
(__)O critério de julgamento 'menor preço' é o único admitido para a modalidade Pregão, sendo vedado o uso de 'técnica e preço' para essa modalidade.
(__)O Diálogo Competitivo é a modalidade restrita a contratações de obras e serviços de engenharia de alta complexidade, sendo vedado para compras ou serviços em geral.
(__)A inexigibilidade de licitação é aplicável quando há inviabilidade de competição, como na contratação de profissional de setor artístico consagrado, ou para serviços técnicos especializados de natureza singular, com notória especialização.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Balanço Patrimonial demonstrará o Ativo Financeiro, o Ativo Permanente, o Passivo Financeiro, o Passivo Permanente e o Saldo Patrimonial (Patrimônio Líquido).
(__)Ativo Financeiro abrangerá os créditos e valores cuja mobilização ou realização dependa de autorização legislativa.
(__)Ativo Permanente abrangerá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
(__)Passivo Financeiro e Passivo Permanente compreenderão as dívidas fundadas e outras, inclusive as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)De acordo com a Lei nº 14.1332021, a regra geral é que os contratos administrativos sejam verbais, sendo o instrumento escrito (termo de contrato) exigido apenas para contratações de grande vulto ou complexidade técnica.
(__)As cláusulas exorbitantes, como o poder de fiscalização e de aplicação de sanções, decorrem da supremacia do interesse público e existem mesmo que não estejam expressamente escritas no instrumento contratual.
(__)A Lei nº 14.1332021 permite a alteração unilateral do contrato pela Administração para modificar o seu objeto (alteração qualitativa) ou o seu valor (alteração quantitativa), estando limitada, nos acréscimos ou supressões, a 25% do valor inicial atualizado do contrato.
(__)A 'exceção do contrato não cumprido' (exceptio non adimpleti contractus), plenamente aplicável nos contratos privados, não se aplica aos contratos administrativos, devendo o particular cumprir sua obrigação mesmo que a Administração esteja inadimplente por mais de 90 dias.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A inspeção de registros ou documentos fornece evidência sobre a existência de um ativo (ex: contagem física de estoque), mas não necessariamente sobre sua propriedade ou valor (pode estar obsoleto).
(__)A confirmação externa (circularização), como solicitar a um fornecedor que confirme o saldo a pagar, é considerada uma evidência de alta confiabilidade por ser obtida diretamente de uma fonte independente da entidade auditada.
(__)Procedimentos analíticos, que envolvem a avaliação de informações financeiras por meio de estudo das relações entre dados financeiros e não financeiros, são testes substantivos úteis para identificar flutuações ou tendências incomuns.
(__)A observação, como acompanhar a execução de um processo de controle pelo funcionário da entidade, fornece evidência confiável sobre a eficácia do controle durante todo o período auditado, e não apenas no momento em que é realizada.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.O regime contábil adotado pela Contabilidade Pública brasileira é misto: utiliza-se o regime de caixa para o registro das receitas orçamentárias (no momento da arrecadação) e para as despesas orçamentárias (no momento do pagamento).
II.As Variações Patrimoniais Aumentativas (VPAs) e Diminutivas (VPDs), que afetam o resultado patrimonial, devem ser reconhecidas pelo regime de competência, ou seja, quando da ocorrência do fato gerador, independentemente do recebimento ou pagamento.
III.A Lei nº 4.32064 estabelece que, para fins de apuração da despesa orçamentária, o regime aplicável é o de competência, considerando-se a despesa executada no momento da liquidação.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.O controle administrativo (autotutela) permite que a Administração anule seus atos ilegais (controle de legalidade) e revogue seus atos inconvenientes ou inoportunos (controle de mérito), respeitados os direitos adquiridos.
II.O controle jurisdicional (feito pelo Poder Judiciário) pode analisar tanto a legalidade quanto o mérito dos atos administrativos, podendo revogar um ato discricionário se o juiz entender que outra decisão seria mais conveniente ao interesse público.
III.O controle legislativo sobre a Administração Pública limita-se à aprovação ou rejeição das contas do Chefe do Executivo, não podendo o Legislativo sustar atos normativos ou convocar autoridades.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
(__)Erro refere-se a um ato intencional praticado por um ou mais indivíduos, envolvendo o uso de falsidade para obter vantagem injusta ou ilegal, como a manipulação de resultados ou a apropriação indébita de ativos.
(__)A fraude geralmente é mais difícil de detectar do que o erro, especialmente se envolver conluio entre funcionários ou falsificação de documentos que aparentam ser autênticos.
(__)Se o auditor identificar indícios de fraude, mesmo que o efeito monetário seja considerado imaterial para as demonstrações contábeis, ele deve comunicar o fato à administração e aos responsáveis pela governança.
(__)O auditor é responsável por obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de distorção relevante, seja ela causada por fraude ou erro, mas ele não é um investigador de fraudes e sua auditoria não garante a detecção de todas as fraudes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.Consideram-se Restos a Pagar Processados as despesas que foram empenhadas e liquidadas (ou seja, o bem ou serviço foi entregue e o direito do credor foi verificado), mas ainda não foram pagas no exercício.
II.Consideram-se Restos a Pagar Não Processados as despesas que foram apenas empenhadas, mas o credor ainda não entregou o bem ou prestou o serviço (ou seja, não foram liquidadas) até 31 de dezembro.
III.De acordo com a LRF, nos dois últimos quadrimestres do mandato do titular do Poder, é vedada a inscrição de novas despesas em Restos a Pagar, mesmo que haja disponibilidade de caixa para cobri-las.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.A despesa total com pessoal, em cada Município, não poderá exceder o limite de 60% da Receita Corrente Líquida.
II.Na repartição do limite global de 60% para o Município, 6% são destinados ao Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver) e 54% são destinados ao Poder Executivo.
III.Se a despesa do Poder Executivo Municipal ultrapassar 95% do seu limite (ou seja, 51,3% da RCL), ele atingirá o 'limite prudencial', ficando vedado, entre outros, o reajuste de remuneração, exceto o decorrente de determinação legal ou sentença judicial.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.Os requisitos do ato administrativo são: Competência (sujeito), Finalidade (interesse público), Forma (modo de exteriorização), Motivo (pressuposto de fato e de direito) e Objeto (conteúdo do ato).
II.O vício de competência é insanável em qualquer hipótese, devendo o ato ser obrigatoriamente invalidado, não se admitindo a convalidação, mesmo que o vício seja referente apenas ao agente.
III.A Finalidade e a Forma são elementos sempre vinculados do ato administrativo, não havendo espaço para discricionariedade do gestor quanto a eles.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
(__)Os estágios da despesa pública, na ordem correta, são: Empenho, Liquidação e Pagamento. A fixação da despesa na lei orçamentária é uma etapa anterior, de planejamento.
(__)O Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. É a etapa que verifica o direito adquirido pelo credor.
(__)A Liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, como a nota fiscal atestada pelo recebimento do material.
(__)É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. O empenho global é a modalidade utilizada para despesas de valor fixo e vencimento único, como a compra de um veículo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: