Questões de Concurso para Legislativa

Q3241619

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241619 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar nº 145/2022 de Bebedouro dispõe sobre:

A

a organização administrativa e o quadro de pessoal da Prefeitura.

B

as normas de uso e ocupação do solo.

C

o código de posturas municipais.

D

o plano diretor do município.

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Q3241618

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241618 Regimento Interno

Os requerimentos apresentados na Câmara de Bebedouro para pedidos de informações ao Executivo devem ser:

A

aprovados por maioria absoluta dos vereadores.

B

aprovados por maioria simples dos presentes à sessão.

C

submetidos ao prefeito para aprovação prévia.

D

encaminhados diretamente pela Mesa Diretora.

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Q3241617

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241617 Direito Constitucional

O Poder Legislativo exerce funções típicas e atípicas no ordenamento jurídico. Uma de suas funções típicas é:

A

a realização de julgamentos criminais.

B

a gestão administrativa direta de serviços públicos.

C

a elaboração de normas jurídicas.

D

a execução de políticas públicas.

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Q3241616

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241616 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o Estatuto dos Servidores Municipais de Bebedouro, a estabilidade no serviço público é adquirida após:

A

quatro anos de efetivo exercício.

B

dois anos de efetivo exercício.

C

três anos de efetivo exercício.

D

cinco anos de efetivo exercício.

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Q3241615

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241615 Direito Constitucional

No processo legislativo, a fase de discussão de um projeto de lei tem como finalidade:

A

deliberar sobre a constitucionalidade do projeto.

B

submeter o projeto à sanção do Executivo.

C

permitir o debate e apresentação de emendas pelos parlamentares.

D

encerrar a tramitação legislativa antes da votação.

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Q3241614

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241614 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedouro, a eleição da Mesa Diretora ocorre por:

A

voto aberto de todos os vereadores presentes.

B

voto secreto, durante sessão especial.

C

aclamação, caso haja apenas uma chapa inscrita.

D

indicação do presidente em exercício.

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Q3241613

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241613 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Bebedouro estabelece que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo:

A

segurança pública estadual.

B

tributação municipal.

C

direito penal.

D

direito civil.

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Q3241612

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241612 Regimento Interno

Entre as espécies normativas que podem ser elaboradas pela Câmara Municipal, está:

A

Lei Complementar, para dispor sobre assuntos de interesse local que exijam maior detalhamento.

B

Lei Ordinária, exclusivamente para organização interna da Câmara.

C

Decreto Legislativo, para regular matéria de competência exclusiva do Executivo.

D

Resolução, para regulamentar questões tributárias no município.

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Q3241611

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241611 Direito Constitucional

O Poder Legislativo possui competências específicas que incluem a fiscalização dos atos do Executivo. Entre os instrumentos disponíveis para esse controle, está a:

A

criação de normas técnicas administrativas.

B

instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).

C

realização de julgamentos de ações penais.

D

edição de decretos regulamentares.

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Q3241610

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241610 Português

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

O cobiçado busto de Platão

Não se deve aceitar encomenda de amigos e familiares em viagens.

Jamais vai relaxar de verdade.

Em nossa estada na Grécia, minha esposa assumiu uma missão: comprar um busto em gesso do pensador Platão para sua prima Maria Dulce Reis. Doutora em Filosofia pela Universidade Federal de Minas Gerais (2007). Acima, só o seu filho Otávio.

Beatriz não tinha como negar. Afinal, Dulce nunca pedira nada.

Em Atenas, entramos em várias lojinhas de lembranças e souvernirs locais. Eu sentia que iríamos percorrer a cidade inteira em busca do tesouro.

Eu dizia:

— Compre logo! Garanta logo! Depois não vai ter mais oportunidade de vir aqui.

Ou ela achava Platão grande demais, ou pequeno demais. Ou feio demais, ou chique demais.

Minha preocupação era apenas não errar a pessoa. Afinal, todos os expoentes da Grécia Antiga se parecem.

Um erro assim custaria caro, tínhamos que evitar. Não daria para retornar a Atenas, devolver o item e solicitar o cidadão certo.

Foi tamanho o pânico na idealização do presente que deixamos para escolher nas praias de Mykonos e Santorini. Só que lá não havia nada de bustos, de pensadores, de Acrópole.

Bateu o desespero. E agora?

Recomendei que Beatriz relaxasse. Certamente localizaríamos o produto no aeroporto de Atenas.

No nosso embarque, porém, quando não mais conseguiríamos reverter a situação, não existia Platão nas prateleiras do comércio do terminal internacional.

Partimos para o Plano B: trazer qualquer coisa de Platão: chaveiro, ímã, camiseta, bloco de notas, caneta, lápis. Compramos de tudo e raciocinamos: funcionaria como o equivalente a um busto.

Não é que Beatriz esqueceu a sacola no bagageiro do avião em nossa conexão?

Arrasada com o fracasso da expedição, Beatriz não desistiu. Tentou uma última cartada: adquirir o busto de Platão pela internet, no Mercado Livre. Mentiria que era da Grécia.

Com a lupa da malandragem, ampliou imagem por imagem das ofertas. Buscava uma estátua que não tivesse o nome em português. Se possível, uma com a inscrição como em Atenas, nos artigos para turista:

"Pláton". Não precisava ser o original .

Quando finalmente chegou o pacote, ela percebeu que se tratava de um boneco de plástico, não de gesso, feito em impressora 3D, com as linhas pontilhadas no rosto. E, para piorar, estava escrito em letras garrafais: PLATÃO.

Fabrício Carpinejar - Texto Adaptado

https://www.otempo.com.br/opiniao/fabricio-carpinejar/2024/7/26/o-cobicado-busto-de-platao

No texto de Fabrício Carpinejar, o termo "que" é utilizado com diferentes funções em várias frases. Assinale a alternativa em que o "que" desempenha a mesma função gramatical que na frase.

"Foi tamanho o pânico na idealização do presente QUE deixamos para escolher nas praias de Mykonos e Santorini."

A

Recomendei QUE Beatriz relaxasse.

B

...ela percebeu QUE se tratava de um boneco de plástico.

C

Buscava uma estátua QUE não tivesse o nome em português.

D

Eu sentia QUE iríamos percorrer a cidade inteira em busca do tesouro.

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Q3241605

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241605 Português

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

O cobiçado busto de Platão

Não se deve aceitar encomenda de amigos e familiares em viagens.

Jamais vai relaxar de verdade.

Em nossa estada na Grécia, minha esposa assumiu uma missão: comprar um busto em gesso do pensador Platão para sua prima Maria Dulce Reis. Doutora em Filosofia pela Universidade Federal de Minas Gerais (2007). Acima, só o seu filho Otávio.

Beatriz não tinha como negar. Afinal, Dulce nunca pedira nada.

Em Atenas, entramos em várias lojinhas de lembranças e souvernirs locais. Eu sentia que iríamos percorrer a cidade inteira em busca do tesouro.

Eu dizia:

— Compre logo! Garanta logo! Depois não vai ter mais oportunidade de vir aqui.

Ou ela achava Platão grande demais, ou pequeno demais. Ou feio demais, ou chique demais.

Minha preocupação era apenas não errar a pessoa. Afinal, todos os expoentes da Grécia Antiga se parecem.

Um erro assim custaria caro, tínhamos que evitar. Não daria para retornar a Atenas, devolver o item e solicitar o cidadão certo.

Foi tamanho o pânico na idealização do presente que deixamos para escolher nas praias de Mykonos e Santorini. Só que lá não havia nada de bustos, de pensadores, de Acrópole.

Bateu o desespero. E agora?

Recomendei que Beatriz relaxasse. Certamente localizaríamos o produto no aeroporto de Atenas.

No nosso embarque, porém, quando não mais conseguiríamos reverter a situação, não existia Platão nas prateleiras do comércio do terminal internacional.

Partimos para o Plano B: trazer qualquer coisa de Platão: chaveiro, ímã, camiseta, bloco de notas, caneta, lápis. Compramos de tudo e raciocinamos: funcionaria como o equivalente a um busto.

Não é que Beatriz esqueceu a sacola no bagageiro do avião em nossa conexão?

Arrasada com o fracasso da expedição, Beatriz não desistiu. Tentou uma última cartada: adquirir o busto de Platão pela internet, no Mercado Livre. Mentiria que era da Grécia.

Com a lupa da malandragem, ampliou imagem por imagem das ofertas. Buscava uma estátua que não tivesse o nome em português. Se possível, uma com a inscrição como em Atenas, nos artigos para turista:

"Pláton". Não precisava ser o original .

Quando finalmente chegou o pacote, ela percebeu que se tratava de um boneco de plástico, não de gesso, feito em impressora 3D, com as linhas pontilhadas no rosto. E, para piorar, estava escrito em letras garrafais: PLATÃO.

Fabrício Carpinejar - Texto Adaptado

https://www.otempo.com.br/opiniao/fabricio-carpinejar/2024/7/26/o-cobicado-busto-de-platao

Com base no texto de Fabrício Carpinejar, analise a transitividade verbal da forma "localizaríamos" na frase "Certamente localizaríamos o produto no aeroporto de Atenas" e assinale a alternativa que apresenta corretamente sua classificação.

A

Verbo bitransitivo, pois exige dois complementos para completar seu sentido, direto "o produto", e um indireto "no aeroporto de Atenas".

B

Verbo transitivo direto, pois exige um complemento direto para completar seu sentido, representado pelo termo "o produto", sem o uso de preposição.

C

Verbo intransitivo, pois não exige complemento para completar seu sentido, apresentando uma ideia plena sem a necessidade de um objeto.

D

Verbo transitivo indireto, pois exige um complemento introduzido por preposição, sendo "no aeroporto de Atenas " o objeto ligado ao verbo por meio de uma preposição "em + o = no".

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Q3241604

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |

Q3241604 Português

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

O cobiçado busto de Platão

Não se deve aceitar encomenda de amigos e familiares em viagens.

Jamais vai relaxar de verdade.

Em nossa estada na Grécia, minha esposa assumiu uma missão: comprar um busto em gesso do pensador Platão para sua prima Maria Dulce Reis. Doutora em Filosofia pela Universidade Federal de Minas Gerais (2007). Acima, só o seu filho Otávio.

Beatriz não tinha como negar. Afinal, Dulce nunca pedira nada.

Em Atenas, entramos em várias lojinhas de lembranças e souvernirs locais. Eu sentia que iríamos percorrer a cidade inteira em busca do tesouro.

Eu dizia:

— Compre logo! Garanta logo! Depois não vai ter mais oportunidade de vir aqui.

Ou ela achava Platão grande demais, ou pequeno demais. Ou feio demais, ou chique demais.

Minha preocupação era apenas não errar a pessoa. Afinal, todos os expoentes da Grécia Antiga se parecem.

Um erro assim custaria caro, tínhamos que evitar. Não daria para retornar a Atenas, devolver o item e solicitar o cidadão certo.

Foi tamanho o pânico na idealização do presente que deixamos para escolher nas praias de Mykonos e Santorini. Só que lá não havia nada de bustos, de pensadores, de Acrópole.

Bateu o desespero. E agora?

Recomendei que Beatriz relaxasse. Certamente localizaríamos o produto no aeroporto de Atenas.

No nosso embarque, porém, quando não mais conseguiríamos reverter a situação, não existia Platão nas prateleiras do comércio do terminal internacional.

Partimos para o Plano B: trazer qualquer coisa de Platão: chaveiro, ímã, camiseta, bloco de notas, caneta, lápis. Compramos de tudo e raciocinamos: funcionaria como o equivalente a um busto.

Não é que Beatriz esqueceu a sacola no bagageiro do avião em nossa conexão?

Arrasada com o fracasso da expedição, Beatriz não desistiu. Tentou uma última cartada: adquirir o busto de Platão pela internet, no Mercado Livre. Mentiria que era da Grécia.

Com a lupa da malandragem, ampliou imagem por imagem das ofertas. Buscava uma estátua que não tivesse o nome em português. Se possível, uma com a inscrição como em Atenas, nos artigos para turista:

"Pláton". Não precisava ser o original .

Quando finalmente chegou o pacote, ela percebeu que se tratava de um boneco de plástico, não de gesso, feito em impressora 3D, com as linhas pontilhadas no rosto. E, para piorar, estava escrito em letras garrafais: PLATÃO.

Fabrício Carpinejar - Texto Adaptado

https://www.otempo.com.br/opiniao/fabricio-carpinejar/2024/7/26/o-cobicado-busto-de-platao

Com base no texto "O cobiçado busto de Platão", assinale a alternativa correta sobre o comportamento dos personagens e suas implicações no desenrolar da narrativa.

A

A decisão de comprar o busto de Platão pela internet demonstra uma tentativa pragmática de resolver o problema, mas o fracasso final sugere a ineficácia da tecnologia frente às experiências culturais presenciais.

B

A busca pelo busto de Platão revela um conflito entre a estética e a autenticidade, que é resolvido no final por meio da aceitação do presente, mesmo que ele não corresponda aos padrões de Beatriz.

C

A narrativa expõe a desorganização dos personagens, que se reflete na incapacidade de planejar adequadamente a compra, culminando na perda dos itens adquiridos no aeroporto.

D

O comportamento de Beatriz demonstra sua preocupação em atender ao pedido de sua prima, mas sua indecisão e perfeccionismo acabam dificultando o processo, evidenciando a relação entre expectativa e frustração.

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Q3241184

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241184 Direito Administrativo

Associe as modalidades de licitação da primeira coluna com suas características na segunda coluna.

Primeira coluna.
1.Concorrência.
2.Tomada de Preços.
3.Convite.
4.Leilão.

Segunda coluna.
(__) Utilizada para alienação de bens móveis e imóveis.
(__) Exige prévio cadastramento de interessados.
(__) É a modalidade mais ampla, permitindo maior concorrência.
(__) Requer o envio de convites a pelo menos três participantes.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação.

A

3 − 2 − 4 − 1.

B

4 − 2 − 1 − 3.

C

4 − 1 − 3 − 2.

D

4 − 1 − 2 − 3.

Q3241183

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241183 Direito Constitucional

Associe cada espécie legislativa da primeira coluna ao seu conceito na segunda coluna.

Primeira coluna.
1.Emenda Constitucional.
2.Lei Complementar.
3.Decreto Legislativo.
4.Resolução.

Segunda coluna.
(__) Usada para regular matérias internas das casas legislativas.
(__) Exige quórum qualificado e trata de temas de competência privativa da União.
(__) Altera dispositivos constitucionais sem revogá-los.
(__) Normatiza assuntos externos à Câmara, mas que não exigem sanção presidencial.

Assinale a alternativa com a associação correta.

A

4 − 3 − 1 − 2.

B

1 − 2 − 4 − 3.

C

4 − 2 − 1 − 3.

D

4 − 1 − 3 − 2.

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Q3241182

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241182 Direito Tributário

Associe as hipóteses da primeira coluna aos instrumentos legais correspondentes da segunda coluna.

Primeira coluna.
1.Concessão de liminar em mandado de segurança.
2.Depósito do montante integral.
3.Concessão de medida cautelar em ação judicial.
4.Parcelamento do débito.

Segunda coluna.
(__) Garantia prevista no artigo 151 do Código Tributário Nacional.
(__) Depende de decisão judicial para ser aplicada.
(__) Suspende temporariamente o crédito sem extingui-lo.
(__) Exige o pagamento em parcelas ajustadas com o ente público.

Escolha a alternativa que apresenta a sequência correta de associações.

A

1 − 2 − 3 − 4.

B

2 − 3 − 1 − 4.

C

3 − 1 − 4 − 2.

D

1 − 3 − 4 − 2.

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Q3241181

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241181 Direito Constitucional

Maria, vereadora de Bebedouro, publicou em suas redes sociais críticas ao prefeito, baseando-se em informações obtidas no exercício de seu mandato. A oposição questionou a legalidade das declarações, argumentando que Maria havia extrapolado suas prerrogativas.

Com base na Constituição, a vereadora Maria:

A

está protegida pela imunidade material apenas se suas declarações forem feitas durante sessões legislativas.

B

está protegida pela imunidade material para quaisquer opiniões, palavras e votos relacionados ao exercício do mandato.

C

não está protegida, pois as redes sociais não estão cobertas pela imunidade parlamentar.

D

está protegida apenas se as críticas forem previamente aprovadas pelo plenário da Câmara.

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Q3241180

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241180 Direito Constitucional

A Constituição Federal pode ser alterada por meio de emendas constitucionais, que estão sujeitas a limites específicos. Sobre esses limites, considere as afirmativas abaixo.

I. Não é possível alterar a forma federativa de Estado.
II. É vedado modificar os direitos e garantias individuais.
III. Não pode haver emenda constitucional durante a intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3241179

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241179 Direito Eleitoral

Ana, servidora da Câmara de Bebedouro, decidiu se candidatar a vereadora. Antes do pleito, foi informada de que deveria se afastar de suas funções. Qual o prazo correto para a desincompatibilização de Ana, segundo a legislação eleitoral?

A

6 meses antes da eleição.

B

Não é necessário afastamento, desde que não concorra no mesmo município.

C

3 meses antes da eleição.

D

1 ano antes da eleição.

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Q3241178

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241178 Administração Financeira e Orçamentária

Na Câmara Municipal de Bebedouro, um projeto de lei orçamentária foi enviado pelo prefeito. Durante a votação, um vereador propôs uma emenda para aumentar a dotação destinada à área de saúde, mas foi informado de que essa alteração não poderia ser feita.

Por que a emenda ao projeto de lei orçamentária foi rejeitada?

A

Porque a proposta de emenda deve ser feita exclusivamente pela Mesa Diretora da Câmara.

B

Porque o projeto de lei orçamentária é imutável após sua apresentação.

C

Porque a alteração deveria ter sido proposta antes da discussão do projeto.

D

Porque o projeto de Lei orçamentária não admite emendas que aumentem despesas sem previsão de receita correspondente.

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Q3241177

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241177 Regimento Interno

Durante a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Bebedouro, ocorreu um empate entre duas chapas. O regimento interno foi consultado para resolver a questão.

Qual critério deve ser adotado para desempatar a eleição?

A

Consulta ao plenário para definir o critério de desempate.

B

Realização de nova votação até que se obtenha maioria simples.

C

Sorteio entre os candidatos à presidência.

D

Vitória da chapa cujo candidato à presidência seja o mais idoso.

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