Questões de Concurso para Legislativa

Q3959900

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959900 Direito Administrativo

Bens públicossão aqueles que pertencem ao Estado e são destinados ao atendimento das necessidades coletivas. Esses bens são regidos por normas específicas, que visam assegurar sua utilização conforme o interesse público, garantindo sua preservação e a destinação correta. Sobre os bens públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os bens públicos dominicais ou dominiais são aqueles cuja propriedade pertence ao Estado e que são utilizados para a instalação de repartições públicas.
( ) É possível a utilização de bens públicos de maneira privativa por particulares, sendo necessário, contudo, dentre outros requisitos, ato de consentimento do poder público.
( ) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

F, V, F.

C

V, F, F.

D

V, F, V.

E

F, V, V.

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Q3959899

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959899 Direito Administrativo

Joana, servidora pública municipal, foi autuada pela fiscalização da prefeitura por suposta infração administrativa consistente no uso irregular de bem público. O auto de infração foi lavrado por agente competente e fundamentado em relatório técnico. Inconformada, Joana ajuíza ação judicial alegando que os fatos descritos no auto não correspondem à realidade, sustentando que a Administração deve comprovar a veracidade do ato praticado. Considerando o regime jurídico-administrativo e as presunções que recaem sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

A presunção de veracidade dos atos administrativos transfere à Administração o ônus de provar a inexistência de vícios.

B

Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de veracidade e legalidade, não admitindo prova em contrário pelo administrado.

C

A presunção de veracidade aplica-se exclusivamente aos atos normativos, não incidindo sobre atos administrativos individuais, como autos de infração.

D

A presunção de veracidade é relativa, cabendo ao administrado o ônus de provar a desconformidade do ato com a realidade ou com o ordenamento jurídico.

E

A presunção de veracidade refere-se apenas à conformidade do ato com a lei formal, não alcançando osfatos que lhe deram origem, tampouco os atos normativos infralegais.

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Q3959898

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959898 Direito Administrativo

Acerca das modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. O leilão exigirá registro cadastral prévio, não tendo fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
II. No diálogo competitivo, as reuniões com os licitantes pré-selecionados serão registradas em ata e gravadas mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo.
III. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos da Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3959897

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959897 Auditoria Governamental

O Novo Modelo das Três Linhas (anteriormente conhecido por Modelo das Três Linhas de Defesa) foi adotado pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Considerando as disposições relativas ao modelo em comento, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É atribuição da Segunda Linha estabelecer funções de gerenciamento de risco e de conformidade.

B

Na Primeira Linha, os gestores são responsáveis por importantes funções, dentre elas dimensionar e desenvolver os controles internos na medida requerida pelos riscos, em conformidade com a natureza, a complexidade, a estrutura e a missão da organização.

C

A Primeira Linha diz respeito aos controles primários, que devem ser instituídos e mantidos pelos gestores responsáveis pela implementação das políticas públicas durante a execução de atividades e tarefas, no âmbito de seus macroprocessos finalísticos e de apoio.

D

A Segunda Linha contempla os controles situados em nível da gestão e têm por finalidade assegurar que as atividades realizadas pela Primeira Linha sejam desenvolvidas e executadas de forma apropriada, não sendo plausível, contudo, que o controle dessa Linha faça intervenções e modificações nos controles internos estabelecidos na Primeira Linha.

E

A Terceira Linha, representada pela atividade de auditoria interna, é responsável por avaliar as atividades da Primeira e Segunda Linhas no que tange à eficácia da governança, do gerenciamento de riscos e dos controles internos, mediante a prestação de serviços de avaliação e de consultoria com base nos pressupostos de autonomia técnica e de objetividade.

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Q3959896

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959896 Auditoria

Em relação às normas aplicáveis ao exercício do profissional de auditoria interna, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A natureza e o escopo do trabalho de avaliação (assurance) são determinados pelo auditor interno.

B

Todos os auditores internos são responsáveis pela conformidade com as normas em relação à objetividade, proficiência e zelo profissional devido.

C

Os auditores internos são responsáveis pela conformidade com as normas que são relevantes para o desempenho das suas responsabilidades profissionais. Os executivos chefes de auditoria são responsáveis pela conformidade geral com as normas.

D

Os serviços de avaliação (assurance) compreendem a avaliação subjetiva da evidência pelo auditor interno e, por isso, não têm a finalidade de fornecer uma opinião ou conclusões independentes a respeito de uma entidade, operação, função, processo, sistema ou outro ponto importante.

E

Geralmente, há três partes envolvidas nos serviços de avaliação (assurance): 1) a pessoa ou o grupo diretamente envolvido com a entidade, operação, função, processo, sistema ou outro ponto importante (o proprietário do processo); 2) a pessoa ou grupo que efetua a avaliação (o auditor interno); e 3) a pessoa ou grupo que utiliza a avaliação (o usuário).

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Q3959895

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959895 Auditoria

No Brasil, inúmeros casos de suspeita de não conformidade por parte de entidades públicas em relação a leis e regulamentos infralegais surgiram a partir de operações da Polícia Federal (Operação Lava Jato eOperação Zelotes, por exemplo) e ganharam notoriedade nacional e internacional. Por essa razão, a respeito de normas de auditoria que versam sobre a abordagem e os impactos na auditoria de demonstrações contábeis de entidades envolvidas em assuntos relacionados a não conformidade ou suspeitas de não conformidade com leis e regulamentos, incluindo atos ilegais ou fraude, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O planejamento de uma auditoria recorrente considera procedimentos para obtenção de evidência de auditoria apropriada e suficiente em relação a suspeitas de não conformidade e fraudes.

B

O auditor deve documentar a não conformidade ou a suspeita identificada de não conformidade em relação a leis e regulamentos, no que se refere à sua natureza e contextualização, e os resultados da discussão com a administração.

C

O termo “relevante para a auditoria” no contexto de suspeita de não conformidade é equivalente a “material”, especialmente em relação ao aspecto quantitativo. Uma suspeita de não conformidade sempre será relevante para a auditoria devido à sua natureza, pois resulta em distorção.

D

Políticas inadequadas ou inexistentes em relação à prevenção do não cumprimento de leis e regulamentos e sistemas ineficazes de contabilidade e de informação, incluindo situações envolvendo deficiências significativas no ambiente de controles internos, são circunstâncias que possibilitam a existência de potenciais suspeitas de não conformidade.

E

No que diz respeito aos canais de denúncia da entidade e a processos similares estabelecidos para receber reclamações ou outras informações, o auditor deve considerar obter entendimento dos procedimentos, processos e controles estabelecidos pela entidade, assim como ter acesso aos relatórios sobre as reclamações e informações veiculadas, inclusive dos canais de denúncia terceirizados, que são fornecidos aos responsáveis pela governança.

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Q3959894

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959894 Auditoria

Quanto às normas de auditoria, auditoria interna e externa, considerando o ambiente regulatório e legal no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O auditor é responsável pela prevenção de não conformidade e dele se deve esperar que detecte suspeita ou mesmo confirmação de não conformidade com todas as leis e regulamentos vigentes à época dos fatos.

B

O auditor que realiza auditoria de acordo com as normas de auditoria é responsável por obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis, como um todo, não contêm distorções relevantes, causadas por fraude ou erro.

C

Mesmo que a auditoria seja adequadamente planejada e executada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, existem limitações inerentes a uma auditoria de que algumas distorções relevantes nas demonstrações contábeis podem não ser detectadas.

D

É responsabilidade da administração, sob a supervisão dos responsáveis pela governança, assegurar que as operações da entidade sejam conduzidas em conformidade com as disposições de leis e regulamentos, inclusive com as que determinam os valores e divulgações reportadas nas demonstrações contábeis da entidade.

E

O auditor deverá analisar fatos e circunstâncias que chegam ao seu conhecimento a partir da aplicação dos procedimentos das normas de auditoria e solicitar que os responsáveis pela governança efetuem uma avaliação e, se necessário, uma investigação dos fatos ou alegações, a qual deve ser efetuada por profissionais que possuam independência – quando efetuada externamente – e/ou objetividade em relação à entidade.

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Q3959893

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959893 Auditoria Governamental

Tendo por base os principais papéis a serem desempenhados pelos gestores com responsabilidades de segunda Linha ao adotarem o “Novo Modelo das Três Linhas”, é possível afirmar que cabe a eles:

A

Fornecer análises e reportar sobre a adequação e a eficácia do gerenciamento de riscos, incluso controle interno.

B

Estabelecer e manter estruturas e processos apropriados para o gerenciamento de operações, incluso controle interno.

C

Liderar e dirigir ações – incluindo gerenciamento de riscos – e aplicação de recursos para atingir os objetivos da organização.

D

Manter um diálogo contínuo com o órgão de governança e reportar resultados planejados, reais e esperados, vinculados aos objetivos da organização.

E

Guiar o desenvolvimento e a implementação de políticas e procedimentos internos destinados a garantir que as atividades sejam realizadas de acordo com as metas e os objetivos da organização.

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Q3959892

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959892 Direito Financeiro

Considerável parcela das receitas federais, arrecadadas pela União, é repassada aos demais entes federativos. O rateio das receitas provenientes da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais e promover o equilíbrio socioeconômico entre estados e municípios. É atribuição do Tesouro Nacional, em cumprimento aos ditames constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos. O volume de recursos transferidos pode ser consultado no seguinte endereço eletrônico: <https://www.tesourotransparente.gov.br>. Dentre as principais transferências da União para os estados, o Distrito Federal e os municípios, previstas na Constituição Federal de 1988, destacam-se, EXCETO:

A

IPI – Exportação e CIDE-Combustíveis.

B

Royalties e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.

C

Imposto sobre Importação – II e Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF.

D

Fundo de Participação dos Municípios – FPM e Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE.

E

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.

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Q3959891

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959891 Auditoria Governamental

A Tomada de Contas Especial é um processo instaurado pela autoridade administrativa competente, de ofício, depois de esgotadas as medidas administrativas internas, ou por determinação do Tribunal de Contas, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano e obter o respectivo ressarcimento, quando caracterizado pelo menos um dos fatos seguintes, EXCETO:

A

Extravio, perda, subtração ou deterioração culposa ou dolosa de valores e bens.

B

Prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte danos ao erário público.

C

Atraso na prestação de contas ou atraso na comprovação da aplicação de recursos próprios.

D

Ocorrência de desfalque, alcance, desvio, desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos.

E

Concessão irregular de quaisquer benefícios fiscais ou de renúncia de receitas de que resultem danos ao erário.

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Q3959890

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959890 Auditoria

No exercício das funções relacionadas à coordenação das atividades de controle interno da Câmara Municipal, à orientação na expedição das instruções normativas, à promoção da integração operacional com o Sistema de Controle Interno e ao apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional, é de suma importância que o auditor de controle interno municipal compreenda que o planejamento das ações de controle interno não é estabelecido por uma única lei, mas sim por um conjunto de normas constitucionais, por leis federais gerais e por legislação municipal específica. Nesse contexto, os principais pilares que estabelecem o planejamento e o funcionamento do controle interno em nível municipal são, EXCETO:

A

Lei federal que exige que o controle interno fiscalize o cumprimento das metas fiscais, os limites de despesa com pessoal e os limites da dívida pública.

B

Lei federal que atrela o controle interno ao planejamento, acompanhamento e execução contratual, exigindo uma atuação proativa desde o planejamento da contratação.

C

Lei municipal que estabeleça quais são os instrumentos de planejamento público específicos para o município e as normas de contabilidade pública específicas para o município.

D

Disposições contidas na Constituição Federal de 1988, que estabelecem que o município deve manter controle interno para apoiar o controle externo na fiscalização financeira, orçamentária e operacional.

E

Legislações federais que estabelecem normas gerais sobre o controle interno da execução orçamentária, as quais focam no cumprimento dos Princípios de Administração Pública e em Princípios Orçamentários.

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Q3959889

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959889 Legislação Federal

Amarildo, auditor de controle interno da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, tem buscado aprimorar os controles internos e melhorar as rotinas de trabalho, a fim de aumentar o nível de eficiência e de eficácia dos controles e primar pela confiabilidade das informações, ao mesmo tempo em que não tem medido esforços na busca pela excelência no acompanhamento das expedições e divulgações dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos estabelecidos na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. Nesse sentido, é correto afirmar que Amarildo pode adotar os seguintes procedimentos, EXCETO:

A

Buscar formas eficientes de orientação aos cidadãos sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

B

Possibilitar acesso a informações produzidas ou custodiadas por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades municipais, mesmo que o vínculo já tenha cessado.

C

Divulgar informações relativas à implementação, ao acompanhamento e aos resultados dos programas, dos projetos e das ações dos órgãos e das entidades públicas municipais, bem como das metas e dos indicadores propostos.

D

Disponibilizar, no Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, acesso irrestrito a todo e qualquer projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico que os órgãos municipais venham a implementar.

E

Buscar formas de melhorar a divulgação de informações relativas ao resultado de inspeções, de auditorias, de prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

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Q3959888

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959888 Auditoria

As controladorias-gerais dos municípios brasileiros, órgãos centrais de controles internos municipais, não agem de forma discricionária e sem planejamento, pois existem atribuições constitucionais e legalmente estabelecidas que devem ser exercidas, dentre elas a análise de processos de execução da despesa pública orçamentária. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

O controle da execução das despesas públicas orçamentárias do Poder Executivo municipal é atribuição do controle interno da Câmara Municipal.

B

O controle externo da execução das despesas públicas municipais é atribuição da Câmara Municipal e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C

A fim de melhor fiscalizar os processos de execução das despesas públicas municipais, cabe ao Poder Legislativo de cada município elaborar e aprovar lei específica para criação de Conselho e de órgão de contas municipais.

D

O parecer prévio, emitido pelo órgão municipal competente, sobre as contas que o chefe do Poder Executivo municipal deve prestar anualmente, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal respectiva.

E

As contas relativas à execução da despesa pública orçamentária municipal deverão ser amplamente divulgadas e deverão permanecer, durante todo o exercício financeiro subsequente, à disposição de qualquer cidadão, que deverá examiná-las e apreciá-las, não podendo, contudo, questionar-lhes a legitimidade.

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Q3959887

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959887 Controle Externo

Sobre as funções da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, conforme disposto no Regimento Interno e, ainda, considerando que os controles interno e externo operam de forma integrada e coordenada, assinale a alternativa que descreve corretamente a função de “controle externo”.

A

Ocorre nas hipóteses de cometimento de infrações político-administrativas, exclusivamente por parte do prefeito municipal.

B

Implica a vigilância do desempenho do Poder Executivo, sob o viés dos princípios da Administração Pública, a exemplo da economicidade e da ética político-administrativa.

C

Trata-se, especialmente, do acompanhamento à execução orçamentária e do julgamento das contas apresentadas pelo prefeito e pela própria Câmara, com auxílio do Ministério Público.

D

Dentre outras atribuições, refere-se à disciplina e estruturação do funcionamento administrativo da Câmara e de seus serviços auxiliares, avaliando os seus resultados quanto à eficácia e eficiência.

E

De um prisma mais específico, consiste no assessoramento para a elaboração de emendas à Lei Orgânica e leis complementares sobre assuntos de importância externa, de competência do município.

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Q3959886

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959886 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante destina um título para normatizar sobre as proposições, modalidades e normas procedimentais. Especialmente sobre tramitação, apresentação e retirada das proposições, é INCORRETO afirmar que:

A

Nenhuma proposta poderá incluir matéria destoante do seu objeto.

B

Em proposições subscritas por mais de um autor, o requerimento de sua retirada pelo primeiro autor é suficiente para que ela se efetive.

C

Em caso de retirada de proposições da autoria do Poder Executivo, a mesma deverá ser pleiteada através de ofício e não poderá ser recusada.

D

Concedida a urgência para projeto ainda sem parecer, poderá ser suspensa temporariamente a sessão para que as Comissões competentes o emitam; permitido o parecer oral para o caso.

E

Quanto ao mérito, a proposição que receber parecer contrário de todas as Comissões será tida como rejeitada, podendo haver recurso por parte de qualquer edil, a ser decidido pelo Plenário.

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Q3959885

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959885 Direito Administrativo

Determinada servidora pública municipal completou os requisitos para a aposentadoria voluntária e teve seu benefício concedido pelo órgão previdenciário competente. O Departamento de Recursos Humanos da prefeitura, ao processar o desligamento da servidora, deve emitir o ato administrativo declaratório correspondente. Considerando a Lei Complementar nº 1.658/2024, do município de Venda Nova do Imigrante, sobre a classificação jurídica da aposentadoria, é correto afirmar que:

A

É legítima modalidade de disponibilidade definitiva.

B

Trata-se de benefício jurídico de afastamento definitivo que gera a extinção daquele cargo antes ocupado.

C

É espécie sui generis de exoneração ex officio, visto que o rompimento do vínculo ocorre por ato da Administração Pública.

D

Trata-se de causa de vacância do cargo público, mas que poderá ser reocupado pelo servidor aposentado por invalidez, nos casos de reversão.

E

É uma transferência para a inatividade, sem gerar vacância, pois o servidor continua vinculado estatutariamente ao quadro ativo da municipalidade.

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Q3959884

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959884 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro seguinte, os vereadores da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante decidem apresentar emendas individuais impositivas. Determinado vereador propõe uma emenda que destina recursos para a construção de uma praça, correspondente a três por cento da receita corrente líquida do exercício anterior. Diante do cenário hipotético e, ainda, considerando as recentes atualizações da Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que a emenda:

A

Seria válida se o vereador destinasse a metade percentual para ações e serviços públicos de educação.

B

É válida, pois o limite constitucional para emendas impositivas municipais é de até cinco por cento da receita corrente líquida.

C

É válida, mas sua execução dependerá de disponibilidade financeira aferida bimestralmente pelo Poder Executivo, sem caráter obrigatório.

D

É inválida, pois a Lei Orgânica de Venda Nova do Imigrante não prevê o instituto do orçamento impositivo, de modo que as emendas são autorizativas.

E

É inválida quanto ao valor, pois as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de dois por cento da receita corrente líquida do exercício anterior.

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Q3959883

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959883 Direito Administrativo

O prefeito de Venda Nova do Imigrante, visando otimizar a fiscalização de um contrato de grande porte para a pavimentação de vias rurais, decide nomear um servidor efetivo da Secretaria de Obras como fiscal do contrato. Alguns vereadores questionam a legalidade do ato, alegando que tal nomeação dependeria de aprovação prévia da Câmara Municipal. Com base na Lei Orgânica Municipal, sobre a competência do chefe do Executivo no caso hipotético descrito, é correto afirmar que o ato é:

A

Ilegal, pois a nomeação de fiscais de contrato exige prévia arguição pública pela Câmara Municipal.

B

Legal, mas sua eficácia fica suspensa até a ratificação pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

C

Ilegal, pois a fiscalização de contratos é competência exclusiva do Controle Interno, vedada a designação de servidor da área-fim.

D

Ilegal, visto que a Lei Orgânica veda expressamente a atribuição de funções de fiscalização a servidores que não ocupem cargo de chefia.

E

Legal, pois compete privativamente ao prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração municipal, na forma da lei.

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Q3959882

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959882 Administração Financeira e Orçamentária

Determinada Câmara Municipal foi premiada no Estado pelo seu modelo e experiência na aplicação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento. Dispor sobre essa matéria, dentre outras, compete à seguinte normativa:

A

Plano Plurianual.

B

Lei Orgânica Municipal.

C

Plano Diretor Municipal.

D

Lei do Orçamento Anual.

E

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q3959881

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959881 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado município receberá recursos provenientes de convênio com a União (transferência voluntária) para investimentos em infraestrutura. Segundo a Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, trata-se de um fator impeditivo na realização da transferência voluntária:

A

Inexistência de dotação específica.

B

Previsão orçamentária de contrapartida.

C

Observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição.

D

Comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

E

Conformidade com o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

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