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Q249531

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249531 Direito Civil

Os direitos reais estão divididos em direitos reais sobre a própria coisa e direitos reais sobre a coisa alheia. Nestes se incluem os institutos do penhor, da hipoteca e da anticrese, que são os direitos reais de garantia. Relativamente aos direitos reais de garantia, marque a opção incorreta.

A

O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro.

B

O credor anticrético tem o direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição.

C

O penhor de crédito não tem eficácia senão quando notificado ao devedor; por notificado tem-se o devedor que, em instrumento público ou particular, declarar-se ciente da existência do penhor.

D

É lícito aos interessados fazer constar das escrituras o valor entre si ajustado dos imóveis hipotecados, o qual, devidamente atualizado, será a base para as arrematações, adjudicações e remições, dispensada a avaliação.

E

A hipoteca legal pode ser substituída por caução de títulos da dívida pública federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cotação média de mercado no ano corrente; ou por outra garantia, a critério do juiz, a requerimento do credor.

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Q249530

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249530 Direito Civil

Em relação aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção incorreta.

A

O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

B

O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá subsidiariamente pelas perdas e danos suportados pelo terceiro prejudicado.

C

A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

D

Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

E

O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

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Q249529

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249529 Direito Civil

Assinale a opção incorreta.

A

A qualificacão dos bens móveis ou imóveis e das relações jurídicas a eles concernentes rege-se pelo princípio da territorialidade, ou seja, pela lex rei sitae, sendo que a dos móveis sem localização permanente e a do penhor regula-se pela lei domiciliar de seu titular, seja ele proprietário ou possuidor.

B

Os incapazes têm por domicílio o de seus representantes legais.

C

A validade extrínseca do testamento rege-se pela lex domicilii do de cujus e a intrínseca pela lex loci actus.

D

A forma extrínseca dos atos e negócios jurídicos segue a locus regit actum, exceto nos executados no território nacional, aos quais se aplica a lex loci solutionis, quanto aos requisitos intrínsecos, exigindo-se o respeito à forma essencial requerida pela lei brasileira.

E

A sucessão por morte ou ausência segue a lex domicilii do falecido ou desaparecido, vigente ao tempo de sua morte, pouco importando a sua nacionalidade, a natureza e a situação dos bens e a lei pessoal de seus herdeiros.

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Q249528

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249528 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao nome empresarial, marque a opção correta.

A

O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

B

Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra inicial ou final "limitada" ou a sua abreviatura.

C

A sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação.

D

A sociedade cooperativa funciona sob firma integrada pelo vocábulo "cooperativa".

E

O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, pode ser conservado na firma social.

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Q249527

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249527 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o estabelecimento, a falência e a recuperação de empresas, assinale a opção incorreta.

A

Na realização do ativo na falência, dar-se-á maior preferência à alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco.

B

Constitui meio de recuperação judicial o trespasse ou o arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados.

C

O estabelecimento alienado na falência estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, salvo quanto às derivadas da legislação do trabalho.

D

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

E

É ineficaz perante a massa falida a venda do estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o passivo.

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Q249526

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249526 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das sociedades limitadas e anônimas, assinale a opção incorreta.

A

O capital da sociedade limitada divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

B

O valor nominal das ações de companhia aberta poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários.

C

É vedada a contribuição que consista em prestação de serviços, para efeito de integralização de cotas ou ações.

D

O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia.

E

Pela exata estimação de bens conferidos ao capital da sociedade limitada, respondem solidariamente todos os sócios.

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Q249525

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249525 Direito Empresarial (Comercial)

São sociedades empresárias, independentemente do objeto, exceto

A

sociedades em comandita por ações.

B

companhias de economia mista.

C

subsidiárias integrais.

D

sociedades anônimas.

E

sociedades limitadas.

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Q249524

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249524 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao empresário individual, assinale a opção incorreta.

A

O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando- lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.

B

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

C

O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

D

Desde a decretação da falência ou do sequestro, o empresário falido perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor até a sentença que extingue suas obrigações.

E

O empresário falido poderá fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.

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Q249523

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249523 Direito Internacional Privado

No Brasil, os instrumentos de cooperação jurídica internacional

A

são a carta rogatória e a homologação de sentença estrangeira (conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil).

B

são a homologação de sentença estrangeira, a carta rogatória e a extradição (conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil).

C

são o auxílio direto, a homologação de sentença estrangeira, a carta rogatória e a extradição (mesmo que estes não estejam todos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil).

D

eram a carta rogatória e a homologação de sentença estrangeira. Atualmente é apenas a rogatória, uma vez que após o Protocolo de Las Lenãs do Mercosul a homologação de sentença estrangeira, no Brasil, se dá por meio da carta rogatória.

E

resumem-se hoje ao auxílio direto, que substitui todos os outros.

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Q249522

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249522 Direitos Humanos

Quanto à análise entre leis, tratados internacionais e constituição federal, é correto dizer que:

A

como regra geral, o tratado internacional, posterior, regularmente incorporado ao sistema jurídico nacional, não revoga lei ordinária anterior. A exceção é prevista no art. 98 do Código Tributário Nacional.

B

o Pacto de São José da Costa Rica, Decreto n. 678/1992, apresenta hierarquia de lei complementar no sistema jurídico nacional.

C

é inconstitucional tratado internacional que estabeleça mecanismo de homologação de sentença estrangeira por meio de carta rogatória por serem instrumentos de cooperação jurídica internacional, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.

D

a competência constitucional para conceder exequatur às cartas rogatórias é privativa do Supremo Tribunal Federal, não podendo lei ordinária ou tratado internacional excepcionar esta regra.

E

tratado internacional sobre direitos humanos somente apresentará hierarquia de norma constitucional se aprovado pelo Congresso Nacional em cada Casa em dois turnos por três quintos dos seus membros.

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Q249521

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249521 Direito Administrativo

A legislação atinente ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas prevê a possibilidade de que os editais de licitação para aquisição de bens estabeleçam diversas exigências, entre as quais não se inclui a de que

A

o produto seja de determinada marca, pela necessidade de padronização do objeto.

B

seja fornecida certificação da qualidade do processo de fabricação de determinado produto.

C

seja apresentada, em caso de licitante distribuidor, carta de solidariedade emitida pelo fabricante.

D

seja apresentada amostra do bem, ainda na fase de julgamento das propostas.

E

sejam oferecidos apenas produtos com registro válido no Sistema de Registro de Preços – SRP.

Q249520

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249520 Direito Administrativo

Sobre a acumulação de cargos públicos, assinale a opção correta.

A

Admite-se, excepcionalmente, que o servidor tenha exercício simultâneo em mais de um cargo em comissão.

B

A proibição de acumular não se estende a funções em estatais vinculadas a outro ente da Federação, desde que haja compatibilidade de horários.

C

Via de regra, o servidor pode ser remunerado pela participação em órgãos de deliberação coletiva.

D

A legislação pátria não admite que o servidor que acumule dois cargos efetivos possa investir- se de cargo de provimento em comissão.

E

Como regra, a proibição de acumular não se estende à acumulação de proventos da inatividade com a percepção de vencimentos na ativa.

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Q249519

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249519 Direito Administrativo

No que se refere ao direito de petição, consoante previsto na Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

A

As normas que tratavam de tal direito especificamente no Estatuto do Servidor Público Federal encontram-se revogadas.

B

O servidor demitido tem 120 (cento e vinte) dias para requerer a revisão do ato demissório, sob pena de preclusão administrativa.

C

Os recursos administrativos deverão ser dirigidos à autoridade que proferiu a decisão, que os encaminharão à autoridade superior, caso não reconsidere sua decisão.

D

Os recursos interpostos têm efeito suspensivo, razão pela qual interrompem a prescrição.

E

Admite-se, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para o exercício do recurso administrativo.

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Q249518

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249518 Direito Administrativo

No que se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos federais, é correto afirmar que:

A

tal regime nunca pôde ser aplicado a estatais, sendo característico apenas da Administração direta.

B

tal regime, a partir de uma emenda à Constituição Federal de 1988, passou a ser obrigatório também para as autarquias.

C

consoante decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de adoção de tal regime não mais subsiste, tendo-se extinguido com a chamada Reforma Administrativa do Estado Brasileiro, realizada por meio de emenda constitucional.

D

tal regime sempre foi aplicável também às autarquias.

E

tal regime, que deixou de ser obrigatório a partir de determinada emenda constitucional, passou a novamente ser impositivo, a partir de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal com efeitos ex nunc.

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Q249517

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249517 Direito Administrativo

Assinale a opção que corresponde ao entendimento atualmente esposado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade civil das empresas concessionárias de serviços públicos.

A

Há responsabilidade somente perante os usuários do serviço público, na modalidade do risco administrativo.

B

Há responsabilidade somente perante os usuários do serviço público, desde que caracterizada ao menos culpa da prestadora do serviço.

C

É reconhecida a possibilidade de responsabilização em face de dano causado a não-usuário do serviço, uma vez caracterizada ao menos culpa da concessionária e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado prejudicial.

D

É reconhecida a possibilidade de responsabilização objetiva das concessionárias, mesmo em face de terceiros não-usuários do serviço.

E

A teoria da responsabilidade subjetiva é aplicável tanto perante usuários como não-usuários do serviço público, considerando-se que as concessionárias são empresas privadas que não integram o Poder Público.

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Q249516

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249516 Direito Administrativo

Relativamente às parcerias público-privadas a que se refere a Lei n. 11.079, de 2004, assinale a opção correta.

A

Sempre devem ser precedidas de licitação, na modalidade concorrência ou pregão.

B

Admite-se que os valores mobiliários atinentes à sociedade de propósito específico possam ser negociados no mercado.

C

Como regra, a sociedade de propósito específico deverá, direta ou indiretamente, ser controlada pela Administração Pública, que deterá a maioria do capital social com direito a voto.

D

Antes da celebração do contrato de parceria, poderá ser constituída sociedade de propósito específico, que ficará responsável pela gestão das atividades pactuadas.

E

Consoante a legislação pátria, admite-se um único órgão gestor das parcerias público-privadas, que contará com a participação obrigatória de representantes de todos os estados, ao lado de representantes da União.

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Q249515

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249515 Direito Administrativo

No que se refere à figura da intervenção prevista no âmbito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

A

A intervenção tem duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.

B

Tal instituto é espécie de extinção da concessão ou permissão de serviço público.

C

Como medida excepcionalíssima, a intervenção far-se-á por lei do poder concedente.

D

A intervenção não demanda a prévia observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

E

A intervenção demanda a prévia indenização pela assunção dos bens reversíveis, pelo Poder Público.

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Q249514

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249514 Direito Administrativo

Como regra, dão azo à indenização pela assunção de propriedade dos bens reversíveis, cujos investmentos respectivos ainda não tenham sido amortzados ou depreciados,

A

todas as espécies de extinção da concessão ou permissão.

B

todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual.

C

todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem em face da rescisão.

D

todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual ou pela rescisão.

E

todas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual e da caducidade.

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Q249513

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249513 Direito Administrativo

À luz da tradicional doutrina administrativista, é possível identificar, como espécie de ato administrativo, o chamado ato ordinatório, que tem, como um de seus exemplos,

A

os decretos regulamentares.

B

os alvarás.

C

as circulares.

D

as multas.

E

as homologações.

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Q249512

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249512 Direito Administrativo

Identifique, entre as assertivas abaixo, a que corresponda a um ato administrativo complexo, observada a concepção técnica usual de nossa doutrina pátria.

A

O ato cuja produção tenha se dado a partir tão- só da manifestação de vontade de um órgão colegiado.

B

O que passa a existir com a manifestação de vontade de um órgão, dependente da manifestação de outro para que se confirme ou seja desconstituído.

C

Determinado ato que somente tenha existência a partir da manifestação necessária de três órgãos.

D

Um ato que, a despeito de existir a partir do momento em que exarado por um único órgão, somente poderá produzir efeitos com a posterior manifestação de outro órgão.

E

Aquele que, dada a sua complexidade, somente passa a existir a partir da manifestação de vontade de mais de um agente público de um mesmo órgão.

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