Questões de Concurso

A Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, é uma importante conquista para as mulheres, pois prevê o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio. De acordo com essa Lei, a pena do feminicídio é aumentada de 1/3 até a metade se o crime for praticado:
I. por motivo fútil; II. na presença de descendente ou de ascendente da vítima III. contra pessoa menor de 16 anos.
Está correto o que se afirma em:

Paula teve fotos suas de cunho íntimo divulgadas para colegas de seu curso na universidade por um ex-namorado que, inconformado com o término do relacionamento, invadiu o computador de Paula e subtraiu as fotos. O aumento de casos dessa natureza motivou a promulgação da Lei nº 12.737/2012, cuja redação prevê os crimes que decorrem do uso indevido de informações e materiais pessoais que dizem respeito à:

A respeito de crime impossível e delito putativo, julgue os próximos itens.

I. Delito putativo refere-se à absoluta impropriedade do objeto, enquanto crime impossível, à ineficácia absoluta do meio. 

II. No delito putativo, o agente tem a intenção de praticar um crime, porém o ato não encontra tipificação legal correspondente. 

III Segundo entendimento do STF, não há crime quando o flagrante preparado pela polícia torna impossível a sua a consumação.

Assinale a opção correta.

Segundo o Código Penal, é excludente de ilicitude

Tendo como referência a doutrina, assinale a opção em que é apresentado o crime de mão própria que admite coautoria em determinados casos.