Questões de Concurso para Fiscal

Q3955834

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3955834 Direito Tributário

Lei federal estabelece, para a pessoa jurídica que usufrui de benefício fiscal, o dever de informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio de declaração eletrônica em formato simplificado, os incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária de que usufruir, além do valor do crédito tributário correspondente. Considerando a aplicabilidade da previsão legal em tela às microempresas e empresas de pequeno porte, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida exigência

A

será constitucional, desde que prevista em lei complementar.

B

será constitucional, desde que a lei não preveja imposição de penalidade pecuniária pela inobservância da obrigação.

C

deve aplicar-se apenas aos benefícios fiscais federais, sob pena de violação à autonomia legislativa e tributária de Estados e Municípios.

D

é inconstitucional, por violar o princípio da simplicidade tributária aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.

E

é razoável e proporcional, inexistindo violação às normas constitucionais atinentes às microempresas e empresas de pequeno porte.

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Q3955833

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3955833 Direito Constitucional

Projeto de lei de iniciativa do Governador de determinado Estado visava a instituir gratificação para professores das escolas estaduais que exercessem atribuições na educação especial. Por meio de emendas parlamentares ao projeto, referida gratificação foi estendida a todos os servidores que atuassem na educação especial, sem estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro, ademais de ter sido concedida anistia para faltas dos servidores da área que tivessem participado de movimento grevista pleiteando a extensão do benefício. Aprovado nesses termos pela Assembleia Legislativa, o projeto da lei foi encaminhado para sanção do Governador, que, no entanto, vetou ambas as previsões resultantes das emendas parlamentares, por motivo de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o veto governamental é

A

procedente apenas em relação à concessão de anistia a servidores grevistas, por se tratar de matéria estranha à do projeto de lei original.

B

procedente, em relação a ambas as previsões vetadas, diante das limitações constitucionais ao poder de emenda parlamentar em matérias de iniciativa legislativa privativa do chefe do Executivo.

C

improcedente, uma vez que as emendas parlamentares não versam sobre matéria de iniciativa legislativa privativa do chefe do Executivo, embora coubesse vetar as previsões delas resultantes por eventual contrariedade ao interesse público.

D

improcedente, uma vez que o projeto de lei não trata de matéria sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo, não havendo que se falar em limitações ao poder de emenda parlamentar.

E

procedente apenas em relação à extensão da gratificação a outros servidores que não os previstos inicialmente no projeto de lei de iniciativa governamental.

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Q3954882

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Gerais (P1) |

Q3954882 Economia

Ao analisar a estrutura do Balanço de Pagamentos brasileiro, segundo as regras vigentes do Banco Central, tem-se que

A

a rubrica "Rendas" registra os movimentos gerados pelos investimentos brasileiros em carteira.

B

as receitas originadas a partir de remessas de trabalhadores (migrantes internacionais) têm seu registro na categoria "Transferências Unilaterais Correntes".

C

as despesas com aluguel de equipamentos devem ser registradas sob a rubrica da "Conta de Capital".

D

as exportações são registradas sob a rubrica da "Balança Comercial", tendo seu registro pelos valores CIF (Cost, Insurence and Freight).

E

o investimento direto estrangeiro no Brasil deve ser registrado na categoria "Conta de Capital".

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Q3954881

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Gerais (P1) |

Q3954881 Economia

A tabela abaixo apresenta em sua coluna da esquerda quatro diferentes índices de preços utilizados no Brasil e, na coluna da direita, as características relacionadas a esses diferentes índices.

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A alternativa que relaciona corretamente cada um dos índices de preços à sua característica é

A

1-II - 2-IV - 3-1 - 4-III

B

1-III - 2-II - 3-I - 4-IV.

C

1-III - 2-I - 3-II - 4-IV.

D

1-II - 2-IV - 3-III - 4-I.

E

1-I - 2-III - 3-IV - 4-II.

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Q3954880

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Gerais (P1) |

Q3954880 Economia

Em uma economia hipotética, uma crise inicialmente localizada na esfera imobiliária transforma-se em crise financeira, com implicações macroeconômicas globais. Ao analisar seu impacto, em suas diferentes fases, sobre o equilíbrio macroeconômico desse país, a partir da observação dos movimentos das curvas IS e LM em análise de curto prazo, tem-se que:

A

A componente financeira da crise, marcada por bancos com ativos ilíquidos e passivos de alta liquidez, resulta no deslocamento para cima da curva IS.

B

A fim de reduzir a recessão, o governo cria um programa fiscal de redução de impostos e elevação de gastos que tem registrado seus efeitos no deslocamento da curva IS para cima.

C

O alto custo para a aquisição de empréstimos, os preços rebaixados das ações e o menor nível de confiança de empresas e consumidores levaram a curva LM a se deslocar para baixo, como resultado da queda da demanda agregada.

D

Preocupado com a desaceleração do crescimento econômico, o Banco Central, ao adotar uma política monetária expansiva, desloca a curva LM para cima.

E

No ano seguinte ao início da crise, essa economia observa uma queda do PIB da ordem de 3,5% retratada pelo deslocamento concomitante para baixo das curvas IS e LM, como resultado das políticas fiscal e monetária expansionistas.

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Q3954879

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Gerais (P1) |

Q3954879 Economia

Considere um conjunto orçamentário hipotético que relaciona as quantidades dos bens A (eixo das abcissas) e B (eixo das ordenadas). O estabelecimento de um imposto ou a concessão de um subsídio, sejam sobre a quantidade, sobre o valor, ou sobre um montante fixo do bem A, mantido tudo mais constante, trazem alterações no conjunto orçamentário desse consumidor hipotético.

Observa-se que um

A

subsídio sobre o valor não gere alterações no conjunto orçamentário.

B

subsídio sobre a quantidade torne a reta orçamentária mais inclinada.

C

imposto sobre o valor torna a reta orçamentária mais ingreme.

D

imposto sobre a quantidade torna a reta orçamentária menos íngreme.

E

imposto de montante fixo faz com que a reta orçamentária se desloque para fora.

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Q3954878

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Gerais (P1) |

Q3954878 Economia

O efeito multiplicador keynesiano refere-se à noção de que um aumento nos gastos governamentais leva a um aumento mais do que proporcional na renda total da economia. Em uma situação hipotética na qual a Propensão Marginal ao Consumo Agregada (PMgC) é de 90%, o multiplicador dos gastos governamentais tem o valor de

A

19.

B

20.

C

9.

D

10.

E

11.

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Q3954877

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Gerais (P1) |

Q3954877 Economia

A respeito da teoria pigouviana do bem-estar econômico desenvolvida no começo do século passado em obras como Wealth andWelfare (1912) e The Economics of Welfare (1920), fundamental para a compreensão da eficiência de mercado, considere:

I. contempla uma preocupação com a questão da ação pública com vistas a alcançar maior eficiência econômica.
II. introduz a questão das "falhas de mercado" como elementos que afetam o equilíbrio do mercado.
III. fortalece a posição contrária à tributação dos mais ricos, como ferramenta distributiva, com base no princípio da utilidade marginal decrescente.
IV. apresenta como pressuposto a igualdade entre produto marginal líquido privado e produto marginal líquido social, afastando a noção de falhas de mercado.
V. traz importantes elementos para o desenvolvimento posterior do que chamamos de Economia do Meio Ambiente.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III, IV e V.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e V.

D

I e IV.

E

II, III e V.

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Q3954876

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Gerais (P1) |

Q3954876 Economia

Em um ambiente de concorrência perfeita, no equilíbrio competitivo de longo prazo,

A

o resultado contábil final não é positivo nem negativo.

B

é viabilizada a manutenção do custo total médio acima da receita marginal.

C

considera-se o custo de oportunidade no cálculo do lucro econômico.

D

há incentivo para a entrada no mercado.

E

o custo marginal de longo prazo é menor que o preço.

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Q3954875

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Gerais (P1) |

Q3954875 Economia

Na análise microeconômica, dentre as várias ferramentas existentes, o mapa de isoquantas permite

A

apontar a taxa marginal de substituição no cruzamento das curvas.

B

demonstrar a função de consumo com proporções fixas, em que há substituição entre insumos.

C

descrever as preferências de produção e demanda entre diferentes bens.

D

demonstrara preferência do consumidor por um bem produzido com combinações de insumos.

E

concluir ser a taxa marginal de substituição técnica entre dois insumos igual à razão entre os produtos marginais dos insumos considerados.

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Q3954874

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Gerais (P1) |

Q3954874 Economia

Ao analisar o comportamento de um mercado competitivo em equilíbrio, considerando constantes outros fatores, a imposição de uma redução do preço acarreta

A

um aumento do excedente do produtor.

B

variação positiva dos excedentes do consumidor e do produtor.

C

a manutenção do nível anterior do excedente do consumidor.

D

impossibilidade de atendimento do desejo total de demanda dos consumidores.

E

uma variação do excedente do produtor, dada pela alteração da área abaixo da curva de oferta.

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Q3954873

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Gerais (P1) |

Q3954873 Economia

Do cotejo entre as abordagens de Pigou (impostos e subsídios de Pigou) e de Coase (Teorema de Coase) sabe-se que:

A

para ambos os teóricos, a ação estatal é sempre a melhor resposta para a resolução do problema das externalidades.

B

diferentemente de Pigou, para Coase, na ausência de custos de transação (de negociação entre as partes), a alocação de recursos é independente da atribuição inicial de direitos de propriedade.

C

Coase defende a dimensão distributiva do produto e da renda para se medir o bem-estar, ao passo que Pigou baseia sua teoria na ideia de maximização da utilidade coletiva.

D

na presença de externalidades, para Pigou a alocação paretiana eficiente sempre é alcançada, ao passo que para Coase esta nunca é atingida.

E

quando custos privados e custos sociais de produção divergem, o mercado, operando livremente, invariavelmente alcança a eficiência alocativa de Pareto.

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Q3954872

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Gerais (P1) |

Q3954872 Economia

Na busca de aperfeiçoamentos em uma estrutura tributária em um ambiente federativo, deve-se considerar que uma hipótese no modelo de Tiebout é que

A

o modelo incorpora os impactos das restrições de oportunidades de emprego.

B

os serviços públicos ofertados exibem economias ou deseconomias externas entre as comunidades.

C

o modelo desconsidera o tamanho de comunidade ótimo.

D

o modelo é comprometido se houver muitas jurisdições.

E

procura-se deixar a população constante no nível ótimo de tamanho das comunidades.

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Q3954870

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Gerais (P1) |

Q3954870 Economia

Ao se analisar a tributação ótima, tem-se que

A

um imposto único, do tipo lump sum, é eficiente, no sentido de que sua arrecadação independe do comportamento do agente econômico.

B

a curva de Laffer contribui para o processo decisório ao considerar que a sensibilidade da receita tributária em relação às alíquotas dos impostos mantém permanente relação positiva.

C

a aplicação da regra de Ramsey leva a uma tributação progressiva, ao incorporar as diferenças entre os agentes econômicos.

D

as alíquotas ótimas são positivamente relacionadas à elasticidade-preço de demanda, no modelo de Ramsey.

E

a carga tributária máxima, na curva de Laffer, é alcançada a partir de onde um aumento das alíquotas de impostos passa a não alterar a arrecadação.

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Q3954869

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Gerais (P1) |

Q3954869 Economia

Considere as seguintes decisões de governo em um mercado competitivo:

I. Implantar controle de preço abaixo do equilíbrio de mercado para o produto X, que apresenta demanda inelástica; е
II. Fixação de preço do produto Y acima do equilíbrio.

Considerando tais decisões,

A

se houver peso morto do produtor de Y, será medido à direita do ponto de equilíbrio.

B

se houver peso morto do consumidor de Y, será medido acima da curva de demanda.

C

pode-se esperar relevância do peso morto para o consumidor do produto X.

D

não haverá peso morto para o produtor de X.

E

não haverá peso morto para o consumidor de Y.

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Q3954868

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Gerais (P1) |

Q3954868 Economia

Ao analisar o comportamento da relação entre preço e consumo, tem-se que

A

os bens normais apresentam-se em área da curva de renda-consumo negativamente inclinada.

B

o efeito substituição surge com a variação do consumo de um bem em resposta à alteração do poder de compra do consumidor pela variação no seu preço.

C

o aumento do consumo de um bem em razão do aumento do preço de outro bem caracteriza a presença de bens complementares.

D

a constatação de um efeito renda negativo caracteriza a presença de um bem inferior.

E

a elasticidade renda da demanda de um bem é positiva para os diferentes níveis de renda.

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Q3954867

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Gerais (P1) |

Q3954867 Direito Administrativo

Considere que a Administração pretenda celebrar instrumento de parceria com o terceiro setor para realização de atividades culturais no centro de São Paulo. De acordo com a legislação de regência, poderá firmar

A

Termo de Parceria, quando se tratar de entidades qualificadas como Organizações Sociais, sem transferência de recursos e cessão de pessoal.

B

Termo de Cooperação, quando se tratar de Organização da Sociedade Civil, que tenha sido qualificada como entidade cultural.

C

Termo de Colaboração, quando envolver transferência de recursos e se tratar de projeto de iniciativa da Administração.

D

Termo de Fomento, em se tratando de projeto de iniciativa da Administração e que não envolva transferência de recursos.

E

Contrato de Gestão, quando se tratar de projeto de iniciativa de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), com transferência de recursos.

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Q3954866

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Gerais (P1) |

Q3954866 Administração Pública

A evolução da Administração Pública no Brasil perpassa a adoção de diferentes modelos, de acordo com a moldura política, social e econômica vigente, sendo que o modelo

A

burocrático, ao contrário do gerencial, propõe controles de resultados, meritocracia e combate ao nepotismo.

B

patrimonialista, ao contrário do burocrático, separa o patrimônio público do patrimônio dos governantes.

C

gerencial, ao contrário do burocrático, é focado na meritocracia e adota controles apriorísticos, de natureza formal.

D

patrimonialista impôs a proteção do patrimônio público e mecanismos para evitar práticas clientelistas.

E

burocrático, diversamente do patrimonialista, introduziu um fortalecimento da máquina pública, com estruturas hierarquizadas.

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Q3954865

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Gerais (P1) |

Q3954865 Administração Pública

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), lançado em 1995, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, sob a coordenação do então Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE), liderado por Luiz Carlos Bresser-Pereira, introduziu o conceito de publicização, segundo o qual

A

deveriam ser ampliados os mecanismos de governança e transparência em relação à atuação da Administração e ao accountability dos gestores públicos.

B

propunha-se a transferência da execução de atividades públicas não exclusivas do Estado, tais como saúde e educação, para entidades não estatais, integrantes do chamado setor público não estatal.

C

apenas atividades típicas de Estado, nas quais a atuação envolva poderes extroversos ou poder de polícia, deveriam permanecer sob a titularidade e execução direta do Estado.

D

pretendia-se a ampliação e o fortalecimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, para atuação em setores econômicos considerados estratégicos do ponto de vista do desenvolvimento nacional.

E

a privatização e a desestatização de setores como telefonia e energia elétrica deveriam vir acompanhadas da criação de agências reguladoras públicas, dotadas de autonomia e especialização técnica.

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Q3954864

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Gerais (P1) |

Q3954864 Legislação Federal

Suponha que determinado cidadão tenha solicitado à Secretaria da Fazenda informações relativas a estudos contratados junto a consultoria especializada, relativos a projeto de securitização de royalties de petróleo e gás levado a efeito pela Pasta. A solicitação foi feita com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 2011, tendo recebido negativa, sob o fundamento de tratar-se de documento produzido por terceiros e não pela Administração e também por não terem sido apresentadas as justificativas para a solicitação. Vale notar que o interessado manteve-se anônimo, negando-se a revelar sua identidade. Considerando as disposições da LAI, tem-se que

A

a decisão não encontra amparo na LAl no que tange à negativa fundada no fato de se tratar de documento produzido por terceiros, eis que embasaram decisão administrativa, tampouco pela não apresentação das razões da solicitação, porém a identificação do requerente é obrigatória.

B

descabe a solicitação com base na LAI, eis que referido diploma legal não se aplica a solicitações relativas a projetos em execução, mas apenas a atos administrativos stricto sensu, constituindo instrumento de transparência ativa dos atos.

C

os motivos e as circunstâncias apresentadas no enunciado não embasam a negativa da Administração, salvo se os documentos possuírem caráter estratégico, circunstância essa que autoriza a não disponibilização, independentemente da classificação destes documentos como sigilosos.

D

a LAl ampara a negativa de fornecimento de documentos produzidos por terceiros, ainda que tenham servido de base para decisão ou ato administrativo, de forma que estes somente são franqueados para consulta pública mediante justificativa pertinente apresentada pelo requerente.

E

a situação narrada não indica nenhum fundamento válido para a recusa em fornecer os documentos, eis que vedada a exigência de identificação do requerente e de apresentação dos motivos da solicitação e, ademais, quaisquer documentos de posse da Administração devem ser publicizados.

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