Maria e Rita, servidoras públicas estaduais, estavam tomando
um café no Gabinete do Governador, quando apareceu Paulo,
também servidor público estadual. Ele, completamente
embriagado, começou a xingá-las e finalizou as ofensas com
um soco no nariz de Maria. Com base na situação em questão,
assinale a alternativa correta.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Roraima
assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes
Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Caso haja
indeferimento do requerimento, o prazo para interposição de
pedido de reconsideração ou de recurso é de: