Questões de Concurso para Administrativa | Qconcursos.com

Q3879694

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879694 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 12.527, de 2011, identifique a alternativa incorreta.

A

A informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

B

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

C

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

D

Cabe aos órgãos e entidades do poder público darem publicidade às informações pessoais, garantindo-se sua disponibilidade a todos os eventuais interessados.

E

A informação sigilosa é aquela submetida, temporariamente, à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

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Q3879693

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879693 Legislação Federal

À luz do art. 31, da Lei n.º 12.527/2011, está previsto que as informações pessoais a que se referem este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros, sem o consentimento expresso da pessoa, quando as informações forem necessárias, exceto:

A

Ao interesse jornalístico na divulgação da informação.

B

À defesa de direitos humanos.

C

Ao cumprimento de ordem judicial.

D

À proteção do interesse público e geral preponderante.

E

À prevenção e ao diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, para utilização única, exclusivamente, ao tratamento médico.

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Q3879692

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879692 Direito Administrativo

Segundo o art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios, exceto:

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Publicidade.

D

Moralidade.

E

Proporcionalidade.

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Q3879691

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879691 Direito Constitucional

Nos termos do art. 23, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto:

A

Explorar ou fomentar mediante concessão os minerais de interesse estratégico.

B

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

C

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

E

Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

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Q3879425

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879425 Direito Ambiental

Para os efeitos do Programa Agro Legal, considera-se como área consolidada aquela que possui qual destas características?

A

Área de preservação permanente que sofreu degradação ambiental e aguarda processo de recuperação ambiental compulsória.

B

Área de imóvel rural com supressão de vegetação nativa autorizada por licença ambiental, emitida após a vigência do Código Florestal Federal.

C

Área de imóvel rural com edificações e benfeitorias para fins de moradia ou turismo rural, independente da data de implantação.

D

Área de vegetação nativa primária ou secundária em qualquer estágio de regeneração, não utilizada para atividade agropecuária.

E

Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente, destinada à atividade agropecuária, anterior à data estabelecida pela lei estadual.

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Q3879424

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879424 Meio Ambiente

A revisão da localização de uma Reserva Legal, já instituída em um imóvel rural paulista, pode ocorrer apenas se destinado à agricultura familiar, ou atividades de baixo impacto ambiental, desde que cumpridos determinados requisitos. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresente uma condição obrigatória para tal revisão.

A

É necessário que o imóvel rural não esteja inserido no Programa de Regularização Ambiental, (PRA).

B

A revisão pode ser solicitada quantas vezes forem necessárias, desde que haja ganho ambiental comprovado.

C

A nova localização deve, obrigatoriamente, incluir Áreas de Preservação Permanente, para fortalecer a proteção ambiental.

D

A alteração deve implicar a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo, justificando a mudança.

E

A nova área deve possuir tipologia vegetacional, solo e recursos hídricos semelhantes ou em melhores condições ambientais que a anterior.

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Q3879423

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879423 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Qual das alternativas melhor descreve o arranjo denominado como Cooperativa Singular da Agricultura Familiar?

A

Aquela em que, no mínimo, 30% dos cooperados são agricultores familiares com inscrição ativa no CAF.

B

Aquela em que mais da metade dos votos na assembleia geral pertence a agricultores familiares com inscrição ativa no CAF.

C

Aquela que comprove que o quadro de cooperados é constituído por, no mínimo, cinquenta por cento de agricultores familiares, com inscrição ativa no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, (CAF).

D

Aquela que comprove a totalidade das pessoas jurídicas associadas, com inscrição ativa no CAF e, no caso de pessoas físicas associadas, comprove que o quadro é constituído por mais da metade de agricultores familiares, com inscrição ativa no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, (CAF).

E

Aquela que comprove que a soma dos agricultores familiares, com inscrição ativa no CAF, constitua mais de cinquenta por cento do quantitativo de cooperados, pessoas físicas de cooperativas singulares.

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Q3879422

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879422 Direito Ambiental

Um dos efeitos jurídicos decorrentes da efetiva regularização ambiental, nos termos do Programa de Regularização Ambiental, (PRA), é:

A

A conversão definitiva de multas suspensas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

B

A isenção permanente de qualquer autuação por infrações cometidas antes, durante e depois do processo de adesão.

C

A transformação automática das áreas regularizadas em unidades de conservação de proteção integral.

D

A garantia de outorga de direito de uso de recursos hídricos, independente da análise técnica específica.

E

A impossibilidade de exploração econômica do imóvel, por um período mínimo de dez anos.

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Q3879421

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879421 Direito Ambiental

No contexto das regras específicas para a Região da Amazônia Legal, é correto afirmar que:

A

Em nenhuma hipótese é admitida a supressão de vegetação nativa em imóveis rurais localizados na Amazônia Legal.

B

Propriedades com vegetação florestal que ultrapassarem 50% da área do imóvel ficam, automaticamente, isentas de qualquer obrigação relacionada à reserva legal.

C

O percentual de vegetação nativa a ser mantido como reserva legal é uniforme em todo o Território Nacional, sem distinção para a Amazônia Legal.

D

A área excedente de vegetação nativa, além do percentual mínimo exigido para reserva legal, não pode ser utilizada para nenhuma outra finalidade.

E

É permitido aos proprietários ou possuidores utilizar a área excedente de Reserva Legal, para fins de constituição de servidão ambiental ou Cota de Reserva Ambiental, desde que atendidos os requisitos legais.

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Q3879420

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879420 Legislação Estadual

À luz da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, (PEAPO) e das diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, qual desses não é um requisito para ser enquadrado enquanto agricultor/agricultora familiar?

A

Utilizar, predominantemente, mão de obra da própria família, nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento.

B

Dirigir seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

C

Ter um percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo.

D

Não deter, a qualquer título, área maior do que quatro módulos fiscais.

E

Possuir registro no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, (CAF).

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Q3879419

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879419 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Levando em conta o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, (CAF), o que o estabelecimento deste cadastro busca?

A

Promover a pesquisa e facilitar o acesso aos Bancos Ativos de Germoplasma, (BAGs), das instituições públicas.

B

Estimular e ampliar o associativismo e o cooperativismo para a certificação orgânica, buscando fortalecer o empreendedorismo e as cadeias produtivas.

C

Encorajar a transição agroecológica por meio de obtenção dos mesmos benefícios previstos em lei, para quem tem produção orgânica, com exceção dos benefícios para acesso a mercados específicos, os quais poderão ser recebidos a partir do momento em que certificarem seus produtos orgânicos, ou fizerem adesão ao Protocolo Estadual de Boas Práticas Agroambientais.

D

Identificar e qualificar as UFPA, (Unidade Familiar de Produção Agrária), do empreendimento familiar rural e das formas associativas de organização da agricultura familiar.

E

Reunir dados para o censo agrário do IBGE.

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Q3879418

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879418 Direito Agrário

A legislação que estabelece as diretrizes para a agricultura familiar possui um alcance amplo, incluindo sob seu conceito diversos agentes que atuam no meio rural. Considerando-se essa abrangência, qual das atividades ou grupos não está, necessariamente, contemplado pela definição legal de agricultor familiar, a menos que cumpra todos os requisitos gerais da lei?

A

Empresas Rurais com personalidade jurídica de sociedade anônima.

B

Silvicultores que cultivam florestas nativas.

C

Povos indígenas que praticam agricultura.

D

Aquicultores que criam peixes em tanques.

E

Pescadores artesanais.

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Q3879417

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879417 Direito Ambiental

Durante a análise de um projeto de reuso urbano proposto por uma concessionária, a equipe técnica questiona quais obrigações devem ser observadas pelo produtor de água de reuso, antes e durante a implantação da modalidade pretendida. Marque a alternativa que melhor explica o disposto na Deliberação CRH n.º 266/2022, sobre o tema.

A

O produtor deve observar normas técnicas do DAEE e da CETESB, definir usos, finalidade, localização e volume da água de reuso, além de manter registros operacionais disponíveis aos órgãos competentes.

B

O produtor pode implantar o reuso desde que possua licença ambiental vigente, independente da identificação dos usos ou do volume de água utilizado.

C

O produtor pode implantar o reuso em áreas públicas sem necessidade de identificação de finalidade, volume ou disponibilização de informações aos órgãos.

D

O produtor deve comprovar capacidade técnica dos operadores, sendo facultativa a adoção de normas técnicas e a manutenção de registros operacionais.

E

O produtor deve apenas informar o início da operação de reuso aos órgãos gestores, ficando dispensado de registros técnicos e de observância de normas específicas.

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Q3879416

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879416 Direito Ambiental

Em um estudo costeiro, uma equipe deve verificar os usos ambientais compatíveis com águas salobras e salinas, segundo classificação prevista na Resolução CONAMA n.º 357/2005. Para resolver a problemática apresentada, assinale a alternativa que melhor expressa um uso permitido para águas salobras de Classe 1.

A

As águas salobras de Classe 1 são permitidas, exclusivamente, para aquicultura e uso industrial, sem uso humano após tratamento.

B

As águas salobras de Classe 1 não permitem qualquer forma de recreação ou uso humano, sendo destinadas apenas à navegação e proteção das comunidades aquáticas.

C

As águas salobras de Classe 1 destinam-se, exclusivamente, à preservação de ambientes aquáticos em unidades de conservação, sem outros usos.

D

As águas salobras de Classe 1 podem ser utilizadas apenas para irrigação agrícola, sem possibilidade de uso recreativo ou abastecimento humano, ainda que realizado tratamento avançando.

E

As águas salobras de Classe 1 podem ser destinadas à recreação de contato primário, proteção das comunidades aquáticas, aquicultura, pesca, abastecimento humano, após tratamento, irrigação de hortaliças e frutas consumidas cruas.

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Q3879415

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879415 Legislação Estadual

Em atendimento às normas estaduais, uma empresa usuária dos recursos hídricos, identificou discrepâncias no cálculo do valor cobrado pela utilização da água e busca compreender quais mecanismos legais estão disponíveis para tratar a situação. Para resolver a problemática apresentada, assinale a alternativa que melhor traduz o disposto em lei sobre o tema.

A

O decreto condiciona a revisão administrativa dos valores apenas à comprovação de erro técnico, feita por perito indicado pelo Comitê de Bacia Hidrográfica.

B

Os usuários não têm direito a acessar o sistema de cálculo dos valores da cobrança, cabendo ao órgão gestor manter sigilo desses dados.

C

A revisão dos valores cobrados não é permitida pelo decreto, sendo vedada qualquer compensação ou ajuste após pagamento.

D

A entidade responsável pela cobrança deve implantar sistema de informações que permita ao usuário acessar os cálculos dos valores, em caso de inconsistências, o usuário pode requerer a revisão dos valores com justificativas, podendo as diferenças serem compensadas em períodos posteriores.

E

A entidade responsável pela cobrança não é obrigada a justificar os critérios de cálculo ao usuário, que só pode contestar via ação judicial.

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Q3879414

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879414 Engenharia Ambiental e Sanitária

Ao analisar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos instituída pela legislação estadual, um servidor questiona se este mecanismo possui caráter meramente arrecadatório, ou se integra à política de gestão dos recursos naturais. A partir dos arts. 1º ao 8º, da Lei n.º 12.183/2005, identifique a alternativa que responda, corretamente, ao questionamento deste servidor.

A

A cobrança pelo uso da água constitui instrumento da política estadual de recursos hídricos, não se caracterizando como penalidade nem como tributo de natureza sancionatória.

B

A cobrança corresponde à contribuição especial criada para financiamento geral da administração pública.

C

A cobrança possui caráter compensatório, destinada a indenizar o Estado pelos impactos ambientais do uso da água.

D

A cobrança tem natureza punitiva e aplica-se aos usuários que utilizarem recursos hídricos em desacordo com a outorga.

E

A cobrança configura taxa ambiental vinculada, exclusivamente, à fiscalização do uso da água.

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Q3879413

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879413 Legislação Estadual

No contexto da aplicação dos recursos do FEHIDRO, cabe identificar quem pode habilitar-se a obter financiamento e quais restrições podem incidir sobre os repasses. Com base nos arts. 12 e 13, do Decreto n.º 48.896/2004, com as alterações posteriores, localize a alternativa correta.

A

A obtenção de recursos do FEHIDRO é restrita a órgãos públicos estaduais, não sendo admitidos consórcios intermunicipais ou instituições privadas, mesmo que realizem ações de proteção de recursos hídricos.

B

Os recursos do FEHIDRO destinados a pessoas jurídicas privadas, com fins lucrativos, podem ser incorporados ao patrimônio dessas entidades sem qualquer limitação, desde que aprovados pelo COFEHIDRO.

C

Concessionárias de serviços públicos podem acessar recursos do FEHIDRO sem observar critérios de enquadramento nos planos de bacia ou no Plano Estadual de Recursos Hídricos, bastando comprovar a prestação de serviços de saneamento.

D

Podem habilitar-se à obtenção de recursos do FEHIDRO pessoas jurídicas de direito público e privadas, incluindo concessionárias e entidades sem fins lucrativos, desde que seus projetos estejam enquadrados nos planos das bacias hidrográficas, cumpram requisitos previstos em lei e em regulamento, os recursos repassados a empresas lucrativas não poderão incorporar-se integralmente ao seu patrimônio.

E

Entidades privadas podem habilitar-se ao FEHIDRO apenas para projetos de Educação Ambiental, independente de atuação no âmbito de recursos hídricos, desde que sem fins lucrativos.

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Q3879412

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879412 Legislação Estadual

No âmbito da gestão financeira da bacia hidrográfica, a operacionalização dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água, exige estrutura administrativa compatível com as atribuições legais das Agências de Bacia. Referindo-se ao artigo 4º, da Lei n.º 10.020/1998, qual alternativa é verdadeira?

A

A cobrança pelo uso da água é operacionalizada por órgãos estaduais, com posterior repasse de informações à Agência de Bacia.

B

A Agência é responsável por administrar a subconta do FEHIDRO correspondente à bacia, efetuar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e gerir os recursos financeiros arrecadados.

C

Os recursos financeiros arrecadados na bacia são geridos diretamente pelo fundo estadual, sendo a Agência responsável por apresentar relatórios técnicos.

D

A administração dos recursos financeiros da bacia é realizada pelo Comitê, cabendo à Agência apenas acompanhar a execução orçamentária.

E

A gestão da subconta do FEHIDRO ocorre no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com participação técnica da Agência.

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Q3879411

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879411 Direito Ambiental

No âmbito da gestão das águas de domínio da União, a Lei n.º 9.433/1997, atribui competências específicas à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Com base nos arts. 32 e 33, da referida Lei, aponte a alternativa certa.

A

A outorga de uso de águas da União é atribuição exclusiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

B

Compete à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico outorgar o direito de uso de recursos hídricos de domínio da União e fiscalizar esses usos.

C

A atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico limita-se à coleta de dados hidrológicos.

D

Compete à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico legislar sobre recursos hídricos em todo o Território Nacional.

E

A implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos compete, exclusivamente, aos Comitês de Bacia.

Q3879410

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879410 Direito Ambiental

A gestão dos recursos hídricos no Estado de São Paulo é estruturada a partir de instrumentos de planejamento e de um sistema institucional que busca integrar diferentes níveis de governo e a sociedade. Tomando por base os arts. 16 a 20 e 22 a 30, da Lei n.º 7.663/1991, qual alternativa é verdadeira?

A

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos atua de forma independente, sem integração ao sistema estadual de gerenciamento.

B

O Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos é composto por órgãos colegiados e executivos, bem como o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e os Comitês de Bacias Hidrográficas, tendo como referência o Plano Estadual de Recursos Hídricos.

C

A divisão do território estadual por bacias hidrográficas não é considerada no modelo de gestão previsto pela lei.

D

O Plano Estadual de Recursos Hídricos possui caráter orientativo, não influenciando ou impactando nas decisões do sistema de gerenciamento.

E

Os Comitês de Bacias Hidrográficas exercem função técnica, sem participação em processos decisórios.

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