Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 4

Q3906761

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906761 Administração Geral

Uma empresa pública de infraestrutura criou um mapa de riscos financeiros, identificando, entre outros, risco de insuficiência de liquidez para honrar dívidas no curto prazo; risco de variação de taxas de juros em contratos indexados; e risco de inadimplência de contraparte em contratos de concessão. Para integrar o monitoramento financeiro com a gestão de riscos, a área de controladoria propôs as seguintes ações:
• definir indicadores-chave de risco (KRI), como “projeção de caixa negativa em janelas de 90 dias” e “percentual de contratos com taxa pós-fixada acima de determinado limite”;
• estabelecer limites de tolerância (apetite a risco) para cada indicador;
• vincular alertas do sistema financeiro à agenda de um comitê de riscos e finanças, que deliberará ajustes (hedge, renegociação, revisão de mix de funding).

Considerando a situação hipotética apresentada, bem como aspectos relativos a monitoramento, controle financeiro e gestão de risco financeiro, assinale a opção correta.

A

A área de controladoria equivocou-se em propor a definição de apetite a risco, pois ela é inadequada para empresas públicas.

B

As medidas propostas pela área de controladoria caracterizam gestão de riscos, mas não se relacionam ao monitoramento financeiro.

C

Das medidas propostas pela área de controladoria, apenas a criação de KRIs tem natureza de controle; limites de tolerância e comitês são elementos de governança, sem reflexo financeiro.

D

As medidas propostas pela área de controladoria exemplificam a integração entre monitoramento financeiro e gestão de riscos, sendo os riscos mapeados transformados em indicadores acompanháveis e decisões de ajuste.

E

A última medida proposta pela área de controladoria está inadequada, pois monitoramento financeiro não deve envolver comitês, para não politizar a gestão.

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Q3906760

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906760 Administração Financeira e Orçamentária

Em um órgão público, a área de finanças adotou o seguinte indicador-chave de desempenho (KPI) para os gestores de unidades: “porcentagem de execução da dotação orçamentária autorizada (despesa empenhada/dotação) — meta: ≥ 95%”. Entretanto, na prática, observou-se que, no último trimestre do exercício, várias unidades do órgão passaram a empenhar despesas sem clareza de necessidade real, apenas para “cumprir a meta de execução”, gerando restos a pagar elevados e dificuldades de caixa no início do exercício seguinte.
Na situação hipotética precedente, o KPI adotado pelo órgão é inadequado no que concerne a monitoramento e controle financeiro porque ele

A

só poderia ser utilizado em entidades privadas, e não em órgãos públicos.

B

mede apenas o aspecto financeiro, ignorando a execução física das metas.

C

é incompatível com a legislação orçamentária brasileira, que veda o uso de indicadores de execução orçamentária.

D

impede o uso de restos a pagar, o que é contrário à boa prática internacional de controle financeiro.

E

estimula comportamentos potencialmente disfuncionais ao incentivar a maximização de empenhos sem considerar aderência à necessidade e à capacidade de pagamento.

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Q3906759

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906759 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito da gestão e dos métodos de controle financeiro, são adotados procedimentos voltados ao acompanhamento e à verificação da correta movimentação dos recursos. Nesse sentido, a conciliação bancária tem como principal finalidade

A

garantir a aderência entre registros contábeis e movimentação bancária, aumentando a confiabilidade das informações financeiras.

B

eliminar a necessidade de auditorias internas periódicas.

C

autorizar automaticamente o pagamento de todas as despesas identificadas.

D

permitir a reclassificação de despesas de capital como despesas correntes.

E

substituir o controle orçamentário por um controle de caixa.

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Q3906758

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906758 Administração Financeira e Orçamentária

Uma empresa pública de tecnologia da informação estruturou um sistema de controle orçamentário com as seguintes práticas: (i) comparação mensal entre valores orçados e realizados por centro de custo; (ii) análise das variações significativas, acompanhada de justificativa dos gestores; (iii) registro das decisões corretivas em ata de comitê e ajustes nas projeções para os meses seguintes.
No que concerne a monitoramento e controle financeiro, as práticas listadas na situação hipotética apresentada caracterizam

A

um mecanismo informal de controle, sem relevância para a execução financeira.

B

um sistema de controle orçamentário típico, associado a mecanismos de governança e de accountability.

C

um conjunto de práticas que deveria ser restrito ao setor privado, inadequado a empresas públicas.

D

apenas um procedimento contábil de escrituração, sem impacto na gestão.

E

um processo de auditoria externa independente, legalmente obrigatório.

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Q3906757

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906757 Administração Financeira e Orçamentária

Uma empresa pública de saneamento, sob forte pressão para expandir investimentos em infraestrutura, define como objetivo estratégico ampliar a cobertura de esgoto em áreas vulneráveis. A área financeira da empresa, porém, elabora um planejamento que (i) fixa como meta principal reduzir drasticamente o endividamento; (ii) limita as novas captações a valores inferiores às necessidades de investimento estimadas; e (iii) não considera mecanismos de funding de longo prazo.
Considerando-se a situação hipotética precedente e aspectos relativos ao planejamento financeiro, é correto concluir que a maior fragilidade do planejamento elaborado pela área financeira da referida empresa é o fato de ele

A

deixar de incluir metas de rentabilidade.

B

priorizar objetivos de longo prazo em detrimento dos indicadores de liquidez de curto prazo.

C

basear-se em fontes de financiamento de longo prazo, que aumentam o risco de liquidez.

D

desconsiderar a relação entre a estrutura de financiamento proposta e a viabilidade dos objetivos estratégicos de expansão, podendo gerar conflito entre metas financeiras e metas de serviço.

E

focar a redução do endividamento, o que é incompatível com qualquer forma de investimento.

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Q3906756

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906756 Administração Financeira e Orçamentária

Um hospital público universitário vem registrando atrasos frequentes a fornecedores e servidores terceirizados, sendo uma nova gestora financeira designada para reorganizar a situação. Como primeira providência, ela decidiu realizar as seguintes atividades, na ordem a seguir disposta: • levantar o estoque de obrigações já assumidas e não pagas;
• projetar as entradas de recursos (transferências, convênios, receitas próprias) para os próximos 12 meses;
• definir prioridades de pagamento, considerando risco de interrupção de serviços essenciais;
• propor cenários alternativos (otimista, base, pessimista) para diferentes níveis de repasse orçamentário;
• estabelecer indicadores de monitoramento (dias de atraso médio, giro de fornecedores etc.).

Na situação hipotética apresentada, a sequência adotada pela nova gestora financeira corresponde à ordem clássica

A

das etapas típicas do ciclo de auditoria externa.

B

das fases de execução da despesa pública (empenho, liquidação e pagamento).

C

das etapas do processo de planejamento financeiro: diagnóstico, projeção, priorização, análise de cenários e monitoramento.

D

dos modos de contabilização de restos a pagar não processados.

E

dos procedimentos obrigatórios do tribunal de contas para inspeção in loco.

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Q3906755

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906755 Administração Financeira e Orçamentária

Uma autarquia estadual está elaborando seu plano plurianual (PPA) e os orçamentos anuais subsequentes. A diretoria financeira da autarquia argumenta que, uma vez aprovados o PPA, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA), não haverá necessidade de um planejamento financeiro específico, pois o orçamento já endereça todas as questões de fluxo de caixa e de funding.
À luz da teoria de planejamento financeiro, a posição da diretoria financeira da autarquia na situação hipotética precedente está

A

incorreta, pois o planejamento financeiro é atribuição exclusiva da unidade de auditoria interna, e não da área financeira.

B

incorreta apenas caso a autarquia seja superavitária, já que, em caso de déficit, o orçamento é suficiente.

C

incorreta, pois o orçamento autoriza gastos e não substitui a necessidade de projeções de caixa, gestão de capital de giro e avaliação de fontes de financiamento.

D

correta, pois o orçamento é, por definição, um planejamento financeiro detalhado de caixa, e elimina a necessidade de instrumentos adicionais.

E

correta apenas caso a autarquia não tenha receitas próprias e dependa exclusivamente de transferências orçamentárias.

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Q3906754

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906754 Administração Financeira e Orçamentária

Caso uma organização pretenda projetar a necessidade de capital de giro para os próximos 12 meses, ela deverá utilizar, preferencialmente,

A

o balanço de abertura do exercício.

B

a demonstração das mutações do patrimônio líquido.

C

a demonstração do resultado abrangente.

D

um fluxo de caixa projetado, associado a um orçamento de curto prazo.

E

a demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados.

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Q3906753

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906753 Administração Financeira e Orçamentária

A execução financeira integra o ciclo de gestão dos recursos nas organizações e envolve procedimentos relacionados à utilização dos meios financeiros disponíveis. Um dos objetivos centrais da execução financeira nas organizações é

A

manter a contabilidade voltada exclusivamente à apuração de tributos.

B

garantir que o uso dos recursos financeiros ocorra de forma alinhada ao planejamento, preservando liquidez e solvência.

C

substituir o planejamento orçamentário, reduzindo o nível de formalização da organização.

D

eliminar totalmente a necessidade de monitoramento posterior.

E

priorizar a maximização do lucro, considerando os riscos.

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Q3906752

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906752 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que a lei orçamentária anual (LOA) seja publicada e que sejam observadas as normas de execução orçamentária e de programação financeira. Nessa situação, a execução financeira corresponde

A

ao processo de auditoria sobre as demonstrações contábeis.

B

ao processo de definição de estratégias de longo prazo para o orçamento público.

C

ao conjunto de atividades voltadas à arrecadação de tributos e contribuições sociais.

D

à materialização, em termos de ingressos e do desembolso efetivo de recursos monetários, das decisões previamente planejadas.

E

ao acompanhamento exclusivo das despesas de capital.

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Q3906751

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906751 Direito Administrativo

Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o poder público. Com esse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram pedidos feitos em dois mandados de segurança (MS 26.250 e 27.008) impetrados contra acórdãos do Tribunal de Contas da União que determinaram a não prorrogação de contratos administrativos.
Internet:<www.oabpe.org.br> (com adaptações).
No que diz respeito à prorrogação do prazo de vigência e execução dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

O prazo de vigência de uma contratação que previr contratação por escopo predefinido será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

B

É cabível a celebração de termo aditivo para a alteração do objeto aprovado com a finalidade de efetuar pagamentos de serviços efetivamente prestados durante o contrato, mesmo após o encerramento da sua vigência.

C

A celebração de contratos e termos aditivos deve ser formalizada por escrito, não se admitindo o formato eletrônico, bem como o caráter sigiloso de seus termos.

D

O prazo de execução contratual corresponde ao período de tempo destinado à realização do objeto contratado e ao cumprimento das obrigações acessórias, tais como garantias.

E

Os contratos de serviços e de fornecimentos contínuos tem vigência inicial de dez anos, desde que a autoridade competente ateste maior vantagem econômica na contratação plurianual.

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Q3906750

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906750 Direito Administrativo

A aplicação de penalidades em licitação ganhou contornos mais técnicos, proporcionais e fundamentados com a chegada da Lei n.º 14.133/2021. Um dos principais destaques é a ênfase na dosimetria das penalidades, ou seja, na necessidade de calibrar as sanções de forma proporcional e justa, considerando as circunstâncias específicas de cada caso.
Internet: <https://conlicitacao.com.br> (com adaptações).

Assinale a opção correta em relação às sanções administrativas, conforme a doutrina e o disposto na Lei de Licitações e Contratos.

A

A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo máximo de três anos.

B

O envio à empresa contratada da notificação de infração sujeita à sanção de advertência já configura sua aplicação, independentemente de qualquer manifestação da interessada.

C

As sanções administrativas aplicadas ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas na referida lei têm aplicações individualizadas e específicas para cada infração cometida, não sendo possível a aplicação cumulativa de sanções.

D

A aplicação de sanções administrativas tem dupla finalidade: a educativa, com vistas a demonstrar que a conduta de cometer um ato ilícito não será admitida; e a de caráter repressivo, com vistas a reparar os prejuízos sofridos pela administração pública.

E

De acordo com a referida lei, a aplicação de sanções administrativas decorre do cometimento de infrações restritas ao âmbito da execução contratual.

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Q3906748

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906748 Direito Administrativo

Texto associado

Texto 2A1

É necessário que o instrumento contratual estabeleça, de forma clara e precisa, as condições para a execução do objeto, definindo os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora.

Internet:<https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br> (com adaptações).

Considerando inicialmente as informações do texto 2A1, assinale a opção correta em relação às garantias contratuais.

A

A garantia prestada em espécie pelo contratado será liberada após a fiel execução do contrato e atualizada monetariamente.

B

A administração pública deve indicar no instrumento convocatório a modalidade de garantia a ser prestada pelo fornecedor, bem como o percentual em face do valor a ser contratado.

C

O edital fixará prazo mínimo de um mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para o contratado prestar a garantia, independentemente da modalidade pela qual tenha optado.

D

Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a um ano, assim como nas prorrogações subsequentes, será utilizado o índice de correção de preços previsto no contrato para atualização do valor da garantia.

E

Em caso de suspensão do contrato por ordem da administração pública, o contratado deverá manter vigente a garantia prestada até a ordem de reinício da execução.

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Q3906747

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906747 Direito Administrativo

Texto associado

Texto 2A1

É necessário que o instrumento contratual estabeleça, de forma clara e precisa, as condições para a execução do objeto, definindo os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora.

Internet:<https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br> (com adaptações).

A partir das informações do texto 2A1, assinale a opção correta a respeito da formalização contratual.

A

O foro competente para dirimir qualquer questão em contratos para aquisição de bens e serviços firmados por unidades administrativas com sede no exterior será o foro da sede da administração pública, sem exceção.

B

Os contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra deverão conter critério de reajustamento de preços por repactuação, observado o interregno mínimo de um ano, mediante comprovação analítica da variação dos custos.

C

O instrumento de contrato é obrigatório em todas as contratações diretas decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

D

O licitante remanescente regularmente convocado que não assinar o contrato estará sujeito somente às penalidades legalmente previstas.

E

Por constituir ato acessório, a prorrogação do prazo de vigência contratual não demandará a comprovação da regularidade fiscal do contratado.

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Q3906746

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906746 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são instrumentos utilizados pelo poder público na hora de fazer a contratação de um objeto por meio de licitação. Esse tipo de contrato é um pouco diferente daqueles comuns do direito civil, pois concede ao poder público algumas prerrogativas excepcionais.
Internet:<www.portaldecompraspublicas.com.br> (com adaptações).
Acerca das características dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Cláusulas exorbitantes são prerrogativas conferidas à administração pública em contratos administrativos, atribuindo-lhe poderes inexistentes nos contratos privados, em face da supremacia do interesse público sobre o particular.

B

A natureza dos contratos administrativos é paritária, visto que suas cláusulas são negociadas entre a administração pública e os prestadores de serviços.

C

Os contratos administrativos têm natureza intuitu personae, que comporta obrigações pessoais, intransferíveis que não podem ser cumpridas por terceiros, sendo vedada a subcontratação total ou parcial do seu objeto.

D

Em razão do caráter comutativo dos contratos administrativos, a administração pública não ocupa uma posição de supremacia em face do particular contratado.

E

A forma prescrita em lei para a formalização de contratos administrativos não é requisito essencial para o aperfeiçoamento da relação contratual.

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Q3906745

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906745 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 trouxe, pela primeira vez na história constitucional brasileira, a menção expressa ao dever de licitar, incluído no inciso XXI do art. 37, que trata dos princípios e normas gerais da administração pública.
Internet: <www12.senado.leg.br/publicacoes> (com adaptações).
No que diz respeito aos fundamentos constitucionais da licitação, assinale a opção correta.

A

O princípio da legalidade tem supremacia sobre os demais princípios administrativos, em razão de sua função orientadora na aplicação de outros princípios, pois nenhuma ordem ou ato administrativo pode infringir a lei.

B

O tratamento preferencial aplicado às microempresas e empresas de pequeno porte em procedimentos licitatórios afronta o princípio da isonomia, que assegura igualdade de condições a todos os concorrentes.

C

O princípio da economicidade visa ao alcance do melhor custo-benefício por meio da obtenção do menor preço nos processos licitatórios.

D

A instauração de procedimento licitatório é a regra geral para a celebração de contratos pela administração pública.

E

Exigências de qualificação técnica e econômica, ainda que indispensáveis à garantia do cumprimento do objeto, contrariam o princípio da competitividade, que rege o certame licitatório.

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Q3906744

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906744 Direito Administrativo

Alguns serviços são típicos do Estado; outros, ao contrário, podem ter sua execução delegada a pessoas privadas, e é nessa hipótese que aparecem as formas de delegação do serviço público — a concessão e a permissão.
José dos Santos Carvalho Filho. A contradição da Lei n.º 8.987/95 quanto à natureza da permissão de serviços públicos. In: Revista de Direito do Ministério Público, Rio de Janeiro, (5), 1997, p. 92-96 (com adaptações).
Assinale a opção correta no que se refere à permissão de serviços públicos, com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995.

A

A revogação do contrato de permissão, que só pode ocorrer pelo descumprimento devidamente evidenciado de suas cláusulas pelo permissionário, será realizada por via administrativa.

B

A delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos dispensa a realização de licitação.

C

A permissão de serviços públicos é realizada pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para a prestação dos serviços, por sua conta e risco.

D

A permissão é formalizada por meio de um contrato paritário, com prazo extenso e determinado, visando manter a estabilidade nas relações entre o poder concedente e o permissionário.

E

A permissão de serviços públicos é um ato vinculado e estável, sendo bilateral a revogabilidade do contrato.

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Q3906743

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906743 Direito Administrativo

Vereadores de um município brasileiro defenderam a caducidade dos contratos de concessão dos cemitérios municipais à iniciativa privada, após denúncias de abusos, má aplicação de serviços e não cumprimento dos contratos.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.987/1995 a respeito da extinção das concessões.

A

Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais identificados, sendo-lhe concedido prazo para a correção das falhas e das transgressões apontadas.

B

A extinção da concessão por caducidade decorre do transcurso do prazo de vigência estabelecido no contrato celebrado entre as partes.

C

O contrato de concessão poderá ser rescindido administrativamente, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.

D

A instauração de processo falimentar em face da concessionária acarretará de imediato a extinção da concessão.

E

A extinção da concessão por encampação resulta na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de inexecução contratual.

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Q3906742

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906742 Direito Administrativo

Na avaliação do secretário-executivo do Ministério dos Transportes, a combinação de uma carteira robusta, regras mais claras e maior participação do mercado financeiro transformou as concessões em parcerias estratégicas para o Estado.
Internet:<www.infomoney.com.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei de Concessões (Lei n.º 8.987/1995).

A

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo poder concedente, devendo o seu valor ser preservado pelas regras de revisão previstas no contrato firmado entre as partes.

B

Considera-se concessão de serviço público a delegação que não seja precedida da execução de obra pública, podendo ser realizada mediante licitação na modalidade pregão eletrônico.

C

A concessão de serviço público precedida de execução de obra pública, deverá, em razão da complexidade envolvida, ser sempre delegada a um consórcio de empresas que demonstre capacidade para sua realização.

D

O serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, pressuposto de toda concessão, satisfaz a condição de atualidade, que abrange, por exemplo, a modernidade das técnicas, melhoria e expansão dos serviços.

E

O inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, é motivo para a interrupção do serviço concedido, podendo iniciar-se no dia imediato à constatação da situação.

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Q3906741

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906741 Direito Administrativo

A regulamentação estabelecida por meio do Decreto estadual n.º 10.086/2022 prevê que as contratações realizadas pelos órgãos estaduais devem ser planejadas e projetadas centradas no desenvolvimento sustentável. A ideia é que haja um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico, a preservação do meio ambiente, o respeito à cultura e a democratização das políticas públicas.
Internet:<www.novaleilicitacao.com.br> (com adaptações).
De acordo com o que dispõe o Decreto estadual n.º 10.086/2022 acerca do orçamento estimativo para contratação, assinale a opção correta.

A

Em respeito ao princípio da publicidade, o orçamento estimado da contratação não poderá ter caráter sigiloso.

B

A estimativa orçamentária poderá ser realizada mediante pesquisa de preços praticados em contratações similares realizadas pela administração pública, mediante sistema de registro de preços, em execução ou concluídas no período máximo de seis meses anteriores à data da pesquisa.

C

O único método admitido para a obtenção do valor estimado da contratação é a média aritmética entre os valores coletados.

D

Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, deve-se conferir um prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto a ser contratado, o qual não deverá ser inferior a cinco dias úteis.

E

A estimativa orçamentária realizada mediante pesquisa direta de preços com fornecedores somente será admitida se a data dos preços não ultrapassar um ano da data da divulgação do edital.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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