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O auditor deve se abster de utilizar, nas auditorias do Setor Público, as mesmas relações entre itens individuais das demonstrações financeiras normalmente utilizadas em entidades do setor privado.
Os membros da equipe de auditoria devem possuir, coletivamente, o conhecimento, as habilidades e a competência necessários para concluir com êxito a auditoria.
Além de comunicar os resultados da auditoria, os relatórios e pareceres dos auditores devem facilitar o monitoramento de ações corretivas.
Se o auditor concluir que nada veio a seu conhecimento para fazê‐lo acreditar que o objeto de auditoria não está em conformidade com os critérios aplicáveis, sua opinião deverá ser classificada como asseguração limitada.
Acerca dos aspectos gerais do exercício de auditoria interna e de auditoria no âmbito do Setor Público, julgue o item.
É vedada a combinação de elementos de auditoria de tipos diferentes.
A auditoria interna deve fiscalizar a administração da entidade com o objetivo de impedir a realização de fraudes.
A inscrição de créditos tributários ou não tributários em dívida ativa deve ser precedida da apuração de sua liquidez e certeza.
Se um ente público ultrapassar seu limite de endividamento, ele estará impedido de conceder aumento de remuneração a servidores públicos enquanto perdurar esse excesso.
Compete ao Congresso Nacional estabelecer limites para o montante da dívida consolidada dos estados e dos municípios.
As operações de crédito por antecipação de receita são classificadas como dívida flutuante.
Restos a pagar com prescrição interrompida são pagos por meio de despesas de exercícios anteriores.
Não é possível a concessão de suprimento de fundos a servidor que tenha a seu cargo a guarda do material a ser adquirido.
Os restos a pagar não processados e que não forem liquidados, com algumas ressalvas, são bloqueados em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.
O excesso de arrecadação é fonte para abertura de crédito suplementar e consiste no saldo positivo das diferenças acumuladas entre a arrecadação prevista e a realizada no exercício anterior.
São objeto de lançamento os impostos indiretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei.
A lei de diretrizes orçamentárias deve conter anexo onde conste a avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos.
Os valores destinados ao refinanciamento da dívida pública devem constar, de forma segregada, na lei orçamentária anual e nas leis de crédito adicional.
Metade do montante destinado às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual deve ser destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Na Constituição Federal 1988, o princípio da não afetação de receitas diz respeito somente a receitas de impostos, comportando várias exceções.
A existência do orçamento monetário do Banco Central, que é a autoridade monetária, é exceção ao princípio orçamentário da unidade.