Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.

O poder regulamentar representa a prerrogativa do Poder Público de editar atos normativos de natureza primária para a concretização do interesse público em sentido amplo.

Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.

O poder discricionário tem lugar sempre que houver, na lei, conceitos abertos que confiram ao administrador margem de interpretação à luz do caso concreto.

Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.

O poder discricionário não está totalmente imune ao controle jurisdicional, sendo passível de verificação a adequação da escolha do administrador à finalidade do ato.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

O silêncio da Administração Pública sobre determinado assunto pode ser entendido como um ato administrativo.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

O motivo do ato administrativo é a previsão abstrata de uma situação fática.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

A forma, que não é necessariamente determinada, é o revestimento exterior do ato administrativo, o modo como este aparece e revela sua existência.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo será perfeito, inválido e eficaz quando, concluído seu ciclo de formação e apesar de não se achar conformado às exigências normativas, encontrar‐se produzindo os efeitos que lhe seriam inerentes.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Os efeitos atípicos dos atos administrativos são aqueles correspondentes à tipologia específica do ato, à sua função jurídica.

Com relação aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo é válido quando expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo.

Com relação aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção.

Com relação aos atos administrativos, julgue o item.

É característica dos atos administrativos provirem eles direta e unicamente do Estado.

Com relação aos atos administrativos, julgue o item.

É possível conceituar ato administrativo como a declaração do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento, independentemente de controle de legitimidade por órgão jurisdicional.

Com relação aos atos administrativos, julgue o item.

O que particulariza o ato administrativo e justifica que se formule um conceito que o isole entre os demais atos jurídicos é a circunstância de que ele tem peculiaridades no que concerne às condições de sua válida produção e no que atina à eficácia que lhe é própria.

Em relação à Resolução CFM n.º 2.145/2016 (Código de Processo Ético‐Profissional), julgue o item.

O silêncio do denunciado importará em confissão dos fatos da sindicância.

Em relação à Resolução CFM n.º 2.145/2016 (Código de Processo Ético‐Profissional), julgue o item.

Considera‐se como revel o médico denunciado que manifeste nos autos que não deseja fazer sua defesa prévia.

Em relação à Resolução CFM n.º 2.145/2016 (Código de Processo Ético‐Profissional), julgue o item.

É vedado qualquer acerto pecuniário no âmbito da conciliação entre as partes.

Em relação à Resolução CFM n.º 2.145/2016 (Código de Processo Ético‐Profissional), julgue o item.

É admitida a denúncia anônima.

Em relação à Resolução CFM n.º 2.145/2016 (Código de Processo Ético‐Profissional), julgue o item.

A responsabilidade ético‐profissional é independente da criminal.

Quanto à Resolução CFM n.º 1.931/2009 (Código de Ética Médica), julgue o item.

É vedado ao médico subordinar os honorários ao resultado do tratamento ou à cura do paciente.

Quanto à Resolução CFM n.º 1.931/2009 (Código de Ética Médica), julgue o item.

É permitido ao médico participar direta ou indiretamente da comercialização de órgãos ou de tecidos humanos.