Questões de Concurso para Conselho Profissional

Q3552664

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |

Q3552664 Administração Financeira e Orçamentária

Um estado da federação está em processo de elaboração de seu Plano Plurianual (PPA) para os próximos quatro anos. Durante esse processo, a equipe de planejamento enfrenta o desafio de integrar as projeções de longo prazo com as demandas anuais e as restrições fiscais. A Secretaria de Planejamento argumenta que o PPA deve ser ambicioso, estabelecendo grandes metas estruturantes para o desenvolvimento estadual, enquanto a Secretaria da Fazenda insiste na necessidade de que as metas sejam realistas e compatíveis com a capacidade de endividamento e a sustentabilidade fiscal. Paralelamente, o Poder Legislativo estadual aprova a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o primeiro ano de vigência do novo PPA, que inclui diretrizes específicas sobre prioridades e metas para o orçamento anual, bem como regras para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), com foco na contenção de despesas de custeio.

Analisando a relação entre o PPA, a LDO e a LOA no contexto do sistema de planejamento e orçamento federal (aplicável subsidiariamente aos estados), assinale a alternativa que expressa corretamente essa articulação.

A

O PPA estabelece as metas anuais e as prioridades do governo, enquanto a LDO detalha o orçamento para cada órgão e a LOA define as diretrizes fiscais de longo prazo para a gestão pública.

B

A LDO estabelece as metas e prioridades de médio prazo, servindo como elo entre o PPA e a LOA, enquanto esta última detalha especificamente as despesas de capital para o próximo exercício financeiro.

C

A LOA deve ser elaborada em estrita conformidade com as diretrizes da LDO, mas não precisa guardar aderência com as metas do PPA, visto que este último é um plano de caráter mais indicativo e flexível.

D

O PPA define as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo para despesas de capital e programas de duração continuada; a LDO ajusta anualmente essas metas, e a LOA é o orçamento anual que concretiza a programação.

E

A LDO é a lei que estabelece o orçamento para o ano seguinte, priorizando as despesas de custeio e remuneração de pessoal, enquanto o PPA é uma lei orçamentária que se renova a cada ano fiscal.

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Q3552663

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |

Q3552663 Administração Financeira e Orçamentária

Em uma reunião de planejamento do governo federal, o Ministro da Economia destaca a importância de um alinhamento rigoroso entre as etapas de elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento. Ele ressalta que, apesar de o processo parecer linear, a sua complexidade exige que todas as fases se retroalimentem, garantindo que as metas do PPA sejam concretizadas por meio das dotações anuais e que os relatórios de avaliação permitam ajustes em tempo real. Um assessor técnico, então, apresenta um cenário em que um grande projeto de infraestrutura, previsto no Plano Plurianual e com dotação inicial na Lei Orçamentária Anual, enfrenta atrasos significativos na execução devido a entraves burocráticos imprevistos. Diante desse cenário e do fluxo do ciclo orçamentário no Brasil, assinale a alternativa correta sobre o papel do ciclo orçamentário e as ações possíveis para o projeto infraestrutura citado.

A

A retroalimentação contínua entre as fases do ciclo orçamentário permite que dados da execução e controle influenciem a reelaboração orçamentária, possibilitando ajustes de metas e dotações em futuras LOAs ou via créditos adicionais.

B

Os atrasos na execução do projeto, mesmo sendo de natureza burocrática, devem ser integralmente compensados pela abertura de créditos extraordinários, por estarem relacionados a despesas urgentes e imprevisíveis.

C

O ciclo orçamentário, embora dinâmico, é fundamentalmente um processo estritamente sequencial, não permitindo que a fase de controle influencie a elaboração de leis orçamentárias subsequentes.

D

A LOA é o instrumento final do ciclo orçamentário, e sua dotação para o projeto torna-se imutável após aprovação, exigindo do Executivo apenas a execução plena, sem possibilidade de remanejamentos de despesa.

E

A fase de controle é predominantemente formal e sempre posterior à execução, não dispondo de mecanismos efetivos que permitam a correção de rumos de projetos ou a realocação de recursos durante o mesmo exercício orçamentário.

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Q3552662

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |

Q3552662 Direito Financeiro

Um estado da federação, buscando inovar em políticas públicas e garantir recursos para seu programa de desenvolvimento sustentável, instituiu, via lei específica, o "Fundo Estadual de Transição Ecológica". Esta lei estabelece que 1,5% da arrecadação líquida do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) será vinculada a esse fundo, para financiar exclusivamente projetos de infraestrutura verde e tecnologias limpas. Adicionalmente, o Art. 5º da mesma lei confere ao Poder Executivo a prerrogativa de, em caso de frustração da receita do IPVA que comprometa a execução dos projetos do fundo, abrir créditos suplementares por decreto para a complementação das dotações, desde que o montante não ultrapasse 0,3% da Receita Corrente Líquida anual do estado. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano seguinte, ao tratar das metas fiscais, reforça a relevância do Fundo, mas a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício em questão incorpora integralmente as receitas e despesas do Fundo Estadual de Transição Ecológica.

Considerando os princípios e as normas do orçamento público brasileiro, assinale a alternativa que apresenta a análise correta sobre a conformidade da iniciativa descrita.

A

A vinculação de receita do IPVA ao Fundo Estadual de Transição Ecológica está em conformidade com o princípio da não-afetação da receita de impostos, dada a sua finalidade específica e relevante para o desenvolvimento social.

B

A prerrogativa de créditos suplementares por decreto em frustração de receita viola o princípio da anualidade, pois permite despesas não explicitamente previstas na Lei Orçamentária Anual.

C

A criação do Fundo com receita de imposto, apesar da finalidade nobre, contraria a não-afetação de receitas de impostos, salvo exceções constitucionais taxativas não aplicáveis ao caso descrito.

D

A incorporação das receitas e despesas do fundo na LOA demonstra a estrita observância do princípio da exclusividade, que veda matérias estranhas ao orçamento anual e suas dotações.

E

A abertura de créditos suplementares por decreto, sem autorização legislativa prévia para cada caso específico, mesmo limitada a um percentual, afronta o princípio da legalidade e a prerrogativa do Poder Legislativo.

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Q3552661

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |

Q3552661 Auditoria

Um processo judicial complexo envolve a disputa de valores referentes a um contrato de prestação de serviços de longo prazo, com alegações de descumprimento de cláusulas contratuais e divergências na aplicação de índices de correção monetária. O juiz nomeia um perito contador para auxiliar na elucidação dos fatos contábeis. Paralelamente, a empresa Ré possui um auditor interno e também contrata anualmente um auditor independente para certificar suas demonstrações contábeis. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta sobre as características de cada tipo de profissional.

A

a) O auditor interno e o perito contador possuem independência total em relação à entidade, enquanto o auditor independente tem sua independência relativizada pela relação contratual com o cliente, o que os distingue em termos de credibilidade.

B

A atuação do perito contador, por ser pautada em quesitos judiciais, limita-se estritamente à verificação da conformidade legal das demonstrações contábeis, diferentemente do auditor independente, que avalia a adequação dos controles internos.

C

O relatório do auditor independente é considerado um parecer técnico para fins de decisão judicial, com a mesma força probatória do laudo pericial contábil, desde que elaborado por profissional registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

D

O perito contador, ao elaborar seu parecer técnico, deve se abster de considerar o impacto de contingências não registradas, pois seu trabalho se restringe aos fatos contábeis já evidenciados nos livros e documentos da empresa, diferentemente do auditor independente.

E

O objetivo principal do auditor independente é emitir uma opinião sobre as demonstrações contábeis, enquanto o auditor interno foca na melhoria dos processos da entidade e o perito contador em elementos contábeis específicos para subsidiar decisão judicial.

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Q3552660

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |

Q3552660 Auditoria

Um auditor independente está realizando a auditoria das contas a receber de uma indústria e decide aplicar o procedimento de circularização externa (confirmação direta) para obter evidências sobre a existência e a exatidão dos saldos de clientes. Foram enviadas solicitações a uma amostra de clientes. Após o recebimento das respostas, o auditor se depara com uma situação em que um cliente confirma um saldo diferente do registrado na contabilidade da indústria, e outro cliente não respondeu à solicitação após duas tentativas. Diante dessas circunstâncias, assinale a alternativa correta.

A

O auditor deve investigar a diferença confirmada pelo cliente que respondeu para determinar a causa e seu impacto nas demonstrações contábeis, e aplicar procedimentos alternativos para obter evidência suficiente e apropriada sobre o saldo do cliente que não respondeu.

B

A ausência de resposta à circularização do cliente representa uma limitação no escopo da auditoria, obrigando o auditor a emitir uma opinião com ressalva ou abstenção, dependendo da materialidade do saldo não confirmado.

C

A circularização negativa, que solicita que o cliente responda apenas se houver discordância, é um procedimento mais eficiente para contas a receber de alto valor e risco, pois reduz o número de respostas a serem analisadas pelo auditor

D

A diferença confirmada pelo cliente que respondeu não é necessariamente uma distorção, podendo ser uma diferença de conciliação temporária, exigindo que o auditor desconsidere essa evidência e refaça a circularização com outro cliente.

E

A confirmação direta é a única forma de evidência apropriada para saldos de contas a receber, sendo que qualquer falha na obtenção dessa evidência compromete imediatamente a capacidade do auditor de emitir uma opinião sem ressalva.

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Q3552659

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |

Q3552659 Auditoria

Uma empresa de médio porte do setor de transportes, auditada anualmente por uma firma independente, apresenta uma situação financeira extremamente delicada. Relatórios internos indicam prejuízos operacionais consecutivos nos últimos três anos, dívidas crescentes com fornecedores e instituições financeiras, além de um passivo a descoberto significativo. A administração, por sua vez, não demonstrou capacidade de reverter o cenário e não possui plano de recuperação financeira concreto, apesar das discussões com credores. O auditor, ao final de seus trabalhos, concluiu que a capacidade da empresa de continuar em operação no futuro previsível é altamente questionável. Assinale a alternativa correta sobre o tipo de relatório de auditoria que deve ser emitido.

A

O relatório de auditoria deve ser sem ressalva, com um parágrafo de ênfase para chamar a atenção dos usuários para a incerteza material relacionada à continuidade operacional, uma vez que a opinião geral sobre as demonstrações contábeis não é afetada.

B

Diante da alta incerteza e da ausência de plano de recuperação, o auditor deve emitir um relatório adverso, pois as demonstrações contábeis não foram preparadas sob o pressuposto de continuidade, afetando materialmente a fidedignidade da informação financeira.

C

Um relatório com abstenção de opinião é a forma mais apropriada, pois a incapacidade de obter evidências suficientes e apropriadas sobre a continuidade da entidade impede o auditor de formar uma opinião sobre as demonstrações contábeis como um todo.

D

O relatório com ressalva é adequado, visto que a incerteza sobre a continuidade normal dos negócios é uma limitação no escopo da auditoria, embora o auditor possa atestar a maioria das informações presentes nas demonstrações contábeis.

E

Se as demonstrações contábeis não divulgam adequadamente a incerteza material sobre a continuidade, mas são elaboradas sob o pressuposto de continuidade, o auditor deve emitir um relatório com ressalva ou adverso, dependendo da materialidade das divulgações.

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Q3552658

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |

Q3552658 Auditoria

Durante a auditoria das demonstrações contábeis de uma companhia de varejo, o auditor independente identificou indícios de que um gerente de compras estaria envolvido em um esquema de recebimento de comissões indevidas de fornecedores, resultando em sobrepreço nos produtos adquiridos pela empresa. A administração da companhia, ao ser informada, expressou preocupação com a possível fraude e solicitou que o auditor investigasse exaustivamente o caso, a fim de identificar todos os envolvidos e quantificar os prejuízos detalhadamente para fins de eventual ação judicial. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade primária pela detecção de fraudes, independentemente de sua materialidade, recai sobre o auditor independente, cabendo-lhe a condução de uma investigação minuciosa para apurar a extensão do esquema e reportar às autoridades competentes.

B

A solicitação da administração da companhia para uma investigação exaustiva da fraude se alinha com o escopo da auditoria independente, pois a identificação de fraudes é um objetivo central do trabalho do auditor, que deve adaptar seus procedimentos para atender a essa demanda.

C

O auditor independente, ao constatar indícios de fraude, deve primariamente avaliar o impacto nas demonstrações contábeis, considerando a materialidade da distorção, sabendo que sua responsabilidade principal não é a investigação detalhada de todos os aspectos da fraude.

D

Se a fraude for considerada material, o auditor independente é obrigado a reportar diretamente o fato ao Ministério Público, independentemente do desejo da administração, dada a natureza pública da irregularidade e o dever de moralidade da profissão.

E

A investigação exaustiva e detalhada da fraude, para fins de identificação de todos os envolvidos e quantificação para ação judicial, caracteriza-se como um serviço de perícia contábil, que pode ser realizado pelo auditor, desde que em contrato à parte e sem conflito de interesse.

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Q3552657

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |

Q3552657 Auditoria

Uma firma de auditoria independente, ao planejar a auditoria das demonstrações contábeis de uma empresa do setor de tecnologia, que se caracteriza pela inovação constante e rápido crescimento (startup em fase de expansão), identifica que a entidade está prestes a lançar um produto disruptivo no mercado. O auditor-chefe, ciente dos desafios específicos desse ambiente, discute com sua equipe a abordagem de risco. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Em decorrência do rápido avanço tecnológico e da natureza da receita, o auditor deve focar seus esforços prioritariamente nos testes substantivos de detalhes, reduzindo significativamente a extensão dos testes de controle, dada a inerente complexidade e dinamismo dos sistemas.

B

A existência de um ambiente de controle interno robusto, evidenciado por políticas claras de desenvolvimento de produtos e segregação de funções, pode reduzir o risco de controle e, consequentemente, a materialidade planejada para as demonstrações contábeis como um todo.

C

O planejamento da auditoria deve contemplar a possibilidade de um risco de detecção mais elevado, justificando-se a aceitação de um maior número de falhas nos testes substantivos, considerando que o risco inerente do setor tecnológico é naturalmente menor devido à sua transparência.

D

O auditor deve considerar a elevada complexidade da avaliação das estimativas contábeis relacionadas a ativos intangíveis e o reconhecimento de receitas de novos produtos como componentes de risco inerente, exigindo maior atenção no planejamento e na execução dos procedimentos.

E

A auditoria em um ambiente dinâmico como o de tecnologia permite que o auditor adote uma abordagem menos formal de documentação dos papéis de trabalho, priorizando a agilidade na identificação de distorções, dado que o risco de auditoria é compensado pela inovação.

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Q3552656

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |

Q3552656 Contabilidade Pública

Um gestor de contratos de um órgão federal precisa entender a correta alocação de informações nas novas obrigações acessórias digitais (SPED) para garantir a conformidade fiscal da entidade. Ele tem dúvidas sobre onde informar pagamentos de serviços com retenção de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, de INSS de nota fiscal, e dados de folha de pagamento. Assinale a alternativa que descreve a correta destinação dessas informações no SPED.

A

Todas as retenções federais (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS e INSS) são informadas na EFD Contribuições, enquanto o eSocial lida apenas com dados de folha de pagamento de empresas privadas.

B

O eSocial é a única plataforma que concentra todas as informações tributárias e previdenciárias de órgãos públicos, incluindo IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS

C

A EFD Contribuições é responsável pela informação do PIS e COFINS. O eSocial e a EFD-Reinf tratam apenas da previdência social e do FGTS, respectivamente, sem abordar outras retenções federais.

D

A EFD-Reinf é para retenções de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apenas, sendo as demais retenções (PIS/COFINS/INSS) informadas na EFD Contribuições.

E

As retenções de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS de serviços prestados e tomados são informadas na EFD-Reinf. As informações de folha de pagamento são enviadas via eSocial. As retenções de INSS de nota fiscal são também da EFD-Reinf.

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Q3552655

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |

Q3552655 Contabilidade Geral

Um órgão público federal precisa calcular o custo total de um contrato de prestação de serviços contínuos, incluindo todos os encargos tributários e sociais. Para um funcionário específico alocado ao contrato, com salário bruto de R$ 8.000,00 mensais, assinale a alternativa que apresenta os tributos e contribuições incidentes sobre a folha de pagamento, além do salário em si, considerando que a empresa contratada não é optante pelo Simples Nacional e não está desonerada.

A

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) do empregado, INSS Patronal, FGTS e PIS/COFINS sobre a receita da empresa.

B

INSS Retido do empregado, INSS Patronal, FGTS, e IRPJ/CSLL/PIS/COFINS sobre a receita da empresa.

C

Apenas INSS Retido do empregado e FGTS, pois os demais tributos são de responsabilidade exclusiva da empresa.

D

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) do empregado, INSS Retido do empregado, INSS Patronal, FGTS, e IRPJ/CSLL/PIS/COFINS sobre a receita da empresa.

E

Somente INSS Patronal e FGTS, sendo o restante retido do próprio empregado no seu salário.

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Q3552654

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |

Q3552654 Direito Tributário

Um centro de pesquisa ligado a uma universidade federal contrata uma empresa para realizar a manutenção predial de suas instalações, incluindo serviços de alvenaria, pintura e hidráulica. O contrato prevê o fornecimento de mão de obra e materiais pela contratada. O valor global do contrato é de R$ 120.000,00, sendo R$ 80.000,00 relativos à mão de obra e R$ 40.000,00 aos materiais. Assinale a alternativa correta sobre a base de cálculo da retenção da contribuição previdenciária (INSS) pelo centro de pesquisa, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022.

A

A retenção de INSS será aplicada sobre o valor total do contrato, independentemente da separação entre mão de obra e materiais na nota fiscal.

B

Não haverá retenção de INSS, pois o serviço de manutenção predial é uma atividade mista (mão de obra e materiais), o que dispensa a retenção.

C

A retenção de INSS será aplicada apenas sobre o valor da mão de obra, desde que o valor dos materiais esteja discriminado na nota fiscal ou fatura.

D

A base de cálculo da retenção será o valor dos materiais, uma vez que a contribuição previdenciária incide sobre o custo do produto final.

E

A retenção de INSS será de 3,5% sobre o valor da mão de obra, pois serviços de construção civil possuem alíquota reduzida.

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Q3552653

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |

Q3552653 Direito Tributário

Um órgão público federal sediado em Brasília (DF) contrata uma empresa de consultoria tributária com sede em Belo Horizonte (MG) para realizar um estudo de viabilidade econômica de um projeto, a ser executado remotamente em Belo Horizonte. A legislação municipal de Belo Horizonte prevê que a responsabilidade pela retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) recai sobre o tomador do serviço quando este for um órgão ou entidade da administração pública federal. Assinale a alternativa correta sobre o local de incidência do ISS e a responsabilidade pela retenção neste caso.

A

O ISS será devido ao Município de Belo Horizonte (MG), onde está localizada a empresa prestadora do serviço, e o órgão federal contratante deverá realizar a retenção do imposto.

B

O ISS será devido ao Município de Brasília (DF), pois o tomador do serviço é federal, e a retenção é responsabilidade do órgão contratante.

C

Não haverá retenção de ISS por parte do órgão federal, pois o serviço foi prestado remotamente e o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, que arcará com o recolhimento.

D

O ISS será devido ao Município de Belo Horizonte (MG), mas a retenção não é aplicável a órgãos federais, que são imunes à tributação municipal.

E

O serviço de consultoria tributária é isento de ISS, dada sua natureza intelectual e a ausência de utilização de espaço público.

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Q3552652

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |

Q3552652 Direito Tributário

Um Ministério Público Federal contrata uma cooperativa de trabalho para a prestação de serviços de apoio administrativo. O valor da nota fiscal emitida pela cooperativa é de R$ 30.000,00. Assinale a alternativa correta sobre a retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS devida pela contratante, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012.

A

O Ministério Público Federal deverá reter 4,65% do valor bruto da nota fiscal, pois as cooperativas de trabalho são equiparadas às demais pessoas jurídicas para fins de retenção.

B

Não haverá retenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pois as cooperativas de trabalho gozam de imunidade tributária para esses tributos, dispensando a retenção na fonte.

C

A retenção de 1,5% de IRPJ e 1% de CSLL será aplicada, enquanto o PIS e a COFINS não são retidos para cooperativas de trabalho.

D

As retenções de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidirão sobre a remuneração paga aos cooperados, e não sobre o valor bruto da nota fiscal da cooperativa

E

O Ministério Público Federal deve reter apenas 1,5% de IRPJ e 0,65% de PIS, sendo a CSLL e a COFINS recolhidas diretamente pela cooperativa.

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Q3552651

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |

Q3552651 Administração Financeira e Orçamentária

O governo federal, diante de uma inesperada retração econômica, revisa suas projeções de receita e verifica a necessidade de contingenciar despesas para manter o equilíbrio fiscal. Ao mesmo tempo, um novo programa social, com impacto significativo, é aprovado pelo Congresso Nacional, exigindo a abertura de dotações específicas. Assinale a alternativa correta sobre as ferramentas e princípios orçamentários envolvidos na programação e alteração orçamentária nesse cenário.

A

A contingência de despesas caracteriza-se como um bloqueio temporário de dotações, sendo uma alteração orçamentária que exige a abertura de crédito extraordinário, dada a sua imprevisibilidade e urgência.

B

O contingenciamento de dotações orçamentárias, realizado por decreto, permite ao Executivo remanejar recursos entre órgãos sem necessidade de autorização legislativa, em nome da eficiência e flexibilidade na execução orçamentária.

C

As alterações orçamentárias, como o contingenciamento e a abertura de créditos adicionais, são exceções ao princípio da anualidade, que impede qualquer modificação no orçamento após sua sanção.

D

O princípio da exclusividade veda a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual, mas permite que os créditos adicionais sejam abertos sem indicação de fonte de recursos.

E

A abertura de dotações para o novo programa social demanda a criação de um crédito especial, pois a despesa não estava prevista na LOA, e sua efetivação se dá após aprovação legislativa e sanção presidencial.

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Q3552650

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |

Q3552650 Administração Financeira e Orçamentária

Um hospital público federal, ao final do exercício financeiro de 2023, enfrentou desafios na execução de seu orçamento. Uma compra de medicamentos essenciais, devidamente empenhada em dezembro de 2023, foi entregue e atestada apenas em janeiro de 2024. Além disso, uma nota fiscal referente a serviços de manutenção predial realizados em outubro de 2022 foi extraviada e só apresentada para pagamento em fevereiro de 2024, não tendo sido empenhada ou liquidada em 2022. Assinale a alternativa correta sobre o tratamento orçamentário e financeiro dessas situações.

A

A despesa com medicamentos, por ter sido empenhada em 2023 e liquidada em 2024, deve ser classificada como "Despesa de Exercícios Anteriores (DEA)", enquanto a manutenção predial não poderá ser paga, pois não houve empenho prévio.

B

A despesa com medicamentos, por ter sido liquidada em 2024, deve ter seu empenho anulado e ser reincluída no orçamento de 2024. O serviço de manutenção predial é uma DEA, mas depende de reconhecimento do direito por ato da autoridade competente

C

Ambas as despesas, tanto a dos medicamentos quanto a da manutenção predial, configuram "Restos a Pagar Processados", pois o serviço ou bem foi efetivamente prestado ou entregue, ainda que o pagamento ocorra no exercício seguinte.

D

A compra de medicamentos deve ser processada como "Restos a Pagar Não Processados" em 2023, sendo liquidada e paga em 2024. Já o serviço de manutenção predial configura uma "Despesa de Exercícios Anteriores (DEA)

E

Para a despesa de medicamentos, por ter ocorrido a liquidação em 2024, o registro contábil em 2023 deveria ser como "Restos a Pagar Processados". O serviço de manutenção predial pode ser pago como DEA, desde que haja dotação própria para isso.

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Q3552649

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |

Q3552649 Direito Financeiro

Um gestor público está elaborando a proposta orçamentária de sua unidade para o próximo ano fiscal, considerando o cenário de desafios econômicos e a necessidade de otimização de recursos. Ele precisa assegurar que a proposta esteja em conformidade com as diretrizes e metas estabelecidas no sistema de planejamento e orçamento federal, além de atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assinale a alternativa correta que descreve a relação entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), sob a ótica da LRF.

A

A LDO estabelece as metas e prioridades de longo prazo da administração pública, servindo como elo entre o PPA e a LOA, sendo sua aprovação dispensável para a elaboração da LOA caso o PPA já esteja vigente.

B

O PPA define programas com duração de quatro anos e metas anuais que devem ser detalhadas na LDO para a alocação dos recursos na LOA, sendo que a LRF reforça a necessidade de compatibilidade entre eles.

C

A LRF determina que a LOA deve prever a despesa de capital separadamente, e esta deve ser integralmente compatível com as metas e prioridades estabelecidas no PPA e detalhadas na LDO, garantindo a efetividade do planejamento.

D

A LOA é o instrumento que operacionaliza o PPA e a LDO, contendo a previsão da receita e a fixação da despesa para o ano fiscal, sendo que a LRF proíbe expressamente a inclusão de despesas não alinhadas às diretrizes da LDO.

E

O PPA, por ser um plano de médio prazo, pode ter suas metas ajustadas anualmente pela LDO, que, por sua vez, deve prever despesas correntes de manutenção e desenvolvimento para a LOA, em conformidade com a LRF.

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Q3552648

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |

Q3552648 Contabilidade Pública

O Congresso Nacional está em período de recesso parlamentar quando um desastre natural de grandes proporções atinge uma região remota do país, necessitando de ações emergenciais de socorro e reconstrução que não estavam previstas no orçamento anual. Em paralelo, um projeto de lei orçamentária que visava abrir um crédito adicional suplementar para o Ministério da Saúde, para uma campanha de vacinação em massa já planejada, está aguardando votação após o recesso. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta à luz dos princípios orçamentários e dos tipos de créditos adicionais.

A

A abertura de crédito adicional extraordinário é a única forma de atender à necessidade emergencial do desastre natural, constituindo uma exceção ao princípio da exclusividade e exigindo a posterior aprovação do Congresso Nacional.

B

A situação de desastre natural permite a abertura de crédito adicional especial, justificada pela urgência e relevância, porém, a campanha de vacinação necessitaria de crédito suplementar, respeitando o princípio da anualidade.

C

O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas constem da Lei Orçamentária Anual, o que inviabiliza a abertura de qualquer tipo de crédito adicional fora do período ordinário de elaboração e aprovação do orçamento.

D

O crédito adicional suplementar para a campanha de vacinação, mesmo que aguarde votação, já está em consonância com o princípio da clareza, pois a finalidade específica é evidente e já foi discutida no âmbito legislativo.

E

O princípio da não afetação das receitas exige que os recursos provenientes de impostos não sejam vinculados a despesas específicas, porém, no caso do desastre natural, é possível vincular recursos de qualquer origem para atender à emergência.

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Q3552647

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |

Q3552647 Administração Financeira e Orçamentária

Em um cenário de pós-pandemia, o governo federal implementa um pacote de medidas fiscais visando não apenas a recuperação econômica, mas também a redução das desigualdades sociais acentuadas durante o período de crise. Dentre as ações, destacam-se a expansão de programas de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade e o direcionamento de investimentos substanciais para setores estratégicos da indústria, como infraestrutura e energia renovável, que geram alto potencial de empregos. Além disso, o Banco Central mantém uma política monetária que busca controlar a inflação sem estrangular o crescimento. Assinale a alternativa correta sobre as funções do orçamento público e as dimensões da intervenção estatal que essas medidas exemplificam.

A

A expansão dos programas de transferência de renda reflete a função estabilizadora do orçamento, enquanto o investimento em infraestrutura e energia renovável ilustra a dimensão regulatória da intervenção do Estado na economia.

B

O direcionamento de investimentos para setores estratégicos, visando à geração de empregos, demonstra a função alocativa do orçamento, e a política monetária do Banco Central atua na dimensão distributiva da intervenção estatal.

C

A atuação do governo na expansão de programas de transferência de renda é um exemplo claro da função distributiva do orçamento, ao passo que o investimento em setores estratégicos para a geração de empregos representa a função alocativa.

D

O controle da inflação via política monetária do Banco Central é um exemplo da função distributiva do orçamento, e o pacote de medidas fiscais do governo caracteriza a dimensão de fomento da administração na economia.

E

As medidas de investimento em infraestrutura e energia renovável, juntamente com os programas de transferência de renda, exemplificam unicamente a função estabilizadora do orçamento, não caracterizando outras funções ou dimensões de intervenção.

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Q3552646

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |

Q3552646 Contabilidade de Custos

Um Tribunal de Justiça está em fase de implementação de um sistema de custos para suas atividades, com o objetivo de melhorar a eficiência na prestação jurisdicional e otimizar a alocação de recursos. O desafio é adaptar as metodologias de custos, tradicionalmente utilizadas no setor privado, para a realidade do serviço público, que não visa lucro. Assinale a alternativa correta sobre as características e o ambiente da informação de custos no setor público.

A

A informação de custos no setor público deve focar exclusivamente nos custos diretos dos serviços prestados, pois os custos indiretos são irrelevantes para a tomada de decisão em entidades que não visam ao lucro.

B

O principal objetivo do sistema de custos no setor público é a formação do preço de venda de serviços públicos para o cidadão, garantindo o equilíbrio financeiro da instituição e a sustentabilidade fiscal.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece a obrigatoriedade da apuração de custos dos serviços públicos para fins de controle e avaliação da gestão, sendo um dos poucos marcos legais que fundamenta essa prática.

D

A adoção de um sistema de custos no setor público é um princípio contábil fundamental, que exige a mensuração de todos os custos, incluindo os de oportunidade, para a composição do patrimônio público.

E

Um sistema de custos no setor público visa a apoiar a tomada de decisão gerencial, aprimorar a eficiência alocativa dos recursos públicos e subsidiar a avaliação de programas e políticas, superando a mera conformidade orçamentária.

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Q3552645

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Contador |

Q3552645 Contabilidade Pública

Um município está em processo de fechamento de suas demonstrações contábeis e enfrenta algumas situações complexas relacionadas a passivos:

I Um processo judicial em que o município é réu, com estimativa de perda de 70% e valor provável de condenação de R$ 1.000.000,00, que pode ser estimado confiavelmente.
II Uma dívida com fornecedores de material hospitalar, devidamente liquidada, mas com pagamento previsto para o início do próximo exercício financeiro devido a restrições orçamentárias.
III Uma possível sanção ambiental futura, com probabilidade de ocorrência de 30%, decorrente de irregularidades em licenças, mas sem valor definido ainda.

Assinale a alternativa correta sobre o reconhecimento e a divulgação dessas situações, conforme as normas de contabilidade aplicadas ao setor público.

A

A situação I exige o reconhecimento de Provisão no passivo. A situação II representa um passivo circulante a pagar. A situação III deve ser divulgada como um Passivo Contingente em notas explicativas.

B

A situação I deve ser reconhecida como um Passivo Contingente em notas explicativas, a situação II como Provisão, e a situação III não deve ser reconhecida nem divulgada.

C

A situação I e II são provisões, sendo ambas reconhecidas no Balanço Patrimonial. A situação III deve ser reconhecida como um Passivo Contingente, mas sem valor definido, apenas na DVP.

D

A situação I deve ser reconhecida como uma Provisão, e a situação II como uma Despesa de Exercício Anterior (DEA) no próximo período. A situação III não se enquadra em passivo.

E

Nenhuma das situações deve ser reconhecida no Balanço Patrimonial, pois envolvem incertezas ou pagamentos futuros, devendo ser todas divulgadas em notas explicativas como passivos contingentes.

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