As pessoas jurídicas que tenham em seu nome comercial o termo representação estão obrigadas ao registro nos COREs de suas respectivas sedes e de suas filiais, quando houver.

As pessoas jurídicas que realizam a distribuição por conta própria, com a revenda de bens de sua propriedade, estão sujeitas ao registro nos COREs correspondentes.

O registro das pessoas jurídicas nos respectivos COREs se faz mediante requerimento dirigido ao diretor‑presidente, sendo dispensado o registro de suas filiais.

É vedado ao representante comercial registrado como pessoa natural no respectivo CORE atuar como Responsável Técnico das pessoas jurídicas das quais seja sócio cotista.

Nos casos em que o representante comercial não integrar o quadro societário da pessoa jurídica, ele estará limitado a duas indicações como responsável técnico.

Constitui dever ético do representante comercial dispensar esforços para que suas relações com a representada sejam contratadas por escrito, com todos os requisitos legais bem definidos.

O exercício da representação comercial por quem não esteja habilitado, na forma da lei, constitui crime de falsidade ideológica.

As faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares são classificadas em leves, moderadas e graves, conforme a natureza do ato e as circunstâncias.

Constitui falta leve deixar de cumprir com suas obrigações junto ao CORE em que o representante comercial se encontra registrado, exceto as de natureza pecuniária.

A aplicação das penalidades disciplinares previstas no Código de Ética e Disciplina independe da existência de inquérito civil ou criminal ou da propositura de ação cível ou penal.

É vedado ao proponente conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos.

Em regra, o proponente pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência.

Comumente, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do proponente.

A remuneração é devida ao agente também quando o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao proponente.

O agente ou distribuidor tem direito à indenização se o proponente, mesmo sem justa causa, cessar o atendimento das propostas.

apenas para receita bruta anual igual ou superior a R$ 50.000.

apenas para receita bruta anual igual ou superior a R$ 75.000.

apenas para receita bruta anual igual ou superior a R$ 100.000.

apenas para receita bruta anual igual ou superior a R$ 150.000.

independentemente da receita bruta anual. 

advertência, com publicidade.

cancelamento do seu registro, no caso de falta manifestamente grave.

multa até a importância equivalente a duas vezes o salário mínimo vigente no País.

suspensão do exercício profissional por até dois anos.

cancelamento temporário do registro, sem apreensão da carteira profissional.

linear

funcional

linha‑staf

comissão

em rede

territorialidade

unicidade

da pertinência temática

cumulatividade

indivisibilidade

ofícios.

arquivos.

relatórios.

processos.

memorandos.

agente político

empregado público 

militar

agente honorífico

agente delegado 

presunção de legitimidade e de veracidade

imperatividade

exigibilidade

autoexecutoriedade

tipicidade