Questões de Concurso Para conselho profissional

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Q3931084 Direito Administrativo
O recurso administrativo é um importante instrumento de promoção da cidadania e reflete a evolução das relações com o Estado, ao permitir uma relação mais transparente, justa e mesmo eficiente entre a Administração Pública e os administrados. Com base nessa informação e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O recurso administrativo tramitará, como regra geral, em no máximo, três instâncias administrativas.
Alternativas
Q3931083 Direito Administrativo
O recurso administrativo é um importante instrumento de promoção da cidadania e reflete a evolução das relações com o Estado, ao permitir uma relação mais transparente, justa e mesmo eficiente entre a Administração Pública e os administrados. Com base nessa informação e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
É admissível que no recurso administrativo sejam impugnados temas relacionados tanto ao mérito do ato administrativo, quanto em relação à própria legalidade do ato.
Alternativas
Q3931082 Direito Administrativo
O recurso administrativo é um importante instrumento de promoção da cidadania e reflete a evolução das relações com o Estado, ao permitir uma relação mais transparente, justa e mesmo eficiente entre a Administração Pública e os administrados. Com base nessa informação e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Admite‑se a delegação de decisões em relação a recursos administrativos.
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Q3931081 Direito Administrativo
Acerca das regras prescricionais previstas na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue o item a seguir.
A ação para a aplicação das sanções estabelecidas pela Lei de Improbidade Administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato.
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Q3931080 Direito Administrativo
Acerca das regras prescricionais previstas na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue o item a seguir.
Nas ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso, devidamente tipificado pela lei de improbidade administrativa, não há que se falar em prescrição.
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Q3931079 Direito Administrativo
Acerca das regras prescricionais previstas na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue o item a seguir.
Os prazos de prescrição previstos na legislação penal são aplicáveis às infrações disciplinares capituladas também como crime.
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Q3931078 Direito Administrativo
Acerca das regras prescricionais previstas na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue o item a seguir.
Os prazos prescricionais são idênticos em ambas as normas, quando disserem respeito ao mesmo fato.
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Q3931077 Ética na Administração Pública

Um empregado público de um conselho de classe, lotado no setor de pessoal, decidiu que tentaria influenciar os seus superiores a realizar uma capacitação para os servidores que lidam com licitações do órgão, pois acreditava que poderia melhorar a eficiência dos processos de compras do órgão. Ocorre que, durante a fase de contratação da instituição que faria os cursos para o conselho, o empregado público descobriu que o gerente comercial da instituição era um grande amigo seu.


Considerando essa situação hipotética e as normas de regência a respeito do assunto, julgue o item a seguir.

Não há, a princípio, elementos para afirmar a existência de irregularidade na atuação do empregado público, já que ele atuou de acordo com o interesse público e não há indícios de que o processo de contratação tenha sido influenciado por ele, devido à amizade com o gerente comercial.
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Q3931076 Direito Administrativo

Um empregado público de um conselho de classe, lotado no setor de pessoal, decidiu que tentaria influenciar os seus superiores a realizar uma capacitação para os servidores que lidam com licitações do órgão, pois acreditava que poderia melhorar a eficiência dos processos de compras do órgão. Ocorre que, durante a fase de contratação da instituição que faria os cursos para o conselho, o empregado público descobriu que o gerente comercial da instituição era um grande amigo seu.


Considerando essa situação hipotética e as normas de regência a respeito do assunto, julgue o item a seguir.

Por não ser agente público, o gerente comercial não se sujeita à responsabilização por improbidade administrativa.
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Q3931075 Direito Administrativo

Um empregado público de um conselho de classe, lotado no setor de pessoal, decidiu que tentaria influenciar os seus superiores a realizar uma capacitação para os servidores que lidam com licitações do órgão, pois acreditava que poderia melhorar a eficiência dos processos de compras do órgão. Ocorre que, durante a fase de contratação da instituição que faria os cursos para o conselho, o empregado público descobriu que o gerente comercial da instituição era um grande amigo seu.


Considerando essa situação hipotética e as normas de regência a respeito do assunto, julgue o item a seguir.

Se o gerente comercial oferecer ao empregado do conselho promessa de vantagem para influenciar na escolha da instituição para outras capacitações do órgão, o gerente poderá responder por improbidade administrativa.
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Q3931074 Ética na Administração Pública

Um empregado público de um conselho de classe, lotado no setor de pessoal, decidiu que tentaria influenciar os seus superiores a realizar uma capacitação para os servidores que lidam com licitações do órgão, pois acreditava que poderia melhorar a eficiência dos processos de compras do órgão. Ocorre que, durante a fase de contratação da instituição que faria os cursos para o conselho, o empregado público descobriu que o gerente comercial da instituição era um grande amigo seu.


Considerando essa situação hipotética e as normas de regência a respeito do assunto, julgue o item a seguir.

Caso o valor da contratação supere consideravelmente o valor praticado pelo mercado ou pela instituição em contratações análogas, deverá ser promovida a imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
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Q3931073 Ética na Administração Pública

Um empregado público de um conselho de classe, lotado no setor de pessoal, decidiu que tentaria influenciar os seus superiores a realizar uma capacitação para os servidores que lidam com licitações do órgão, pois acreditava que poderia melhorar a eficiência dos processos de compras do órgão. Ocorre que, durante a fase de contratação da instituição que faria os cursos para o conselho, o empregado público descobriu que o gerente comercial da instituição era um grande amigo seu.


Considerando essa situação hipotética e as normas de regência a respeito do assunto, julgue o item a seguir.

Há elementos suficientes para inferir que a situação configura conflito de interesses.
Alternativas
Q3931072 Direito Administrativo

Um empregado público de um conselho de classe, lotado no setor de pessoal, decidiu que tentaria influenciar os seus superiores a realizar uma capacitação para os servidores que lidam com licitações do órgão, pois acreditava que poderia melhorar a eficiência dos processos de compras do órgão. Ocorre que, durante a fase de contratação da instituição que faria os cursos para o conselho, o empregado público descobriu que o gerente comercial da instituição era um grande amigo seu.


Considerando essa situação hipotética e as normas de regência a respeito do assunto, julgue o item a seguir.

A contratação deve ser interrompida pelo conselho, pois há indícios de improbidade administrativa.
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Q3931071 Administração Pública
Os princípios constitucionais da Administração Pública não são meros preceitos normativos de previsão constitucional. Antes são preceitos fundantes da ordem constitucional, reitores dos comportamentos do Poder Público, de clara aplicação prática. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, quanto à aplicação concreta dos princípios da Administração Pública.
O Estado não pode ser responsabilizado civilmente pelos atos de seus agentes, devendo os mesmos agentes serem responsabilizados pessoalmente, para fins de indenização por danos eventualmente causados.
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Q3931070 Administração Pública
Os princípios constitucionais da Administração Pública não são meros preceitos normativos de previsão constitucional. Antes são preceitos fundantes da ordem constitucional, reitores dos comportamentos do Poder Público, de clara aplicação prática. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, quanto à aplicação concreta dos princípios da Administração Pública.
Em relação ao teto remuneratório dos agentes públicos, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório, desde que expressamente previstas em lei ordinária federal e de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.
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Q3931069 Administração Pública
Os princípios constitucionais da Administração Pública não são meros preceitos normativos de previsão constitucional. Antes são preceitos fundantes da ordem constitucional, reitores dos comportamentos do Poder Público, de clara aplicação prática. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, quanto à aplicação concreta dos princípios da Administração Pública.
A acumulação de cargos públicos é medida excepcional e exige compatibilidade de horários, estendendo‑se, inclusive, a empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
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Q3931068 Administração Pública
Os princípios constitucionais da Administração Pública não são meros preceitos normativos de previsão constitucional. Antes são preceitos fundantes da ordem constitucional, reitores dos comportamentos do Poder Público, de clara aplicação prática. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, quanto à aplicação concreta dos princípios da Administração Pública.
A Constituição Federal de 1988 assegura que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
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Q3931067 Administração Pública
Os princípios constitucionais da Administração Pública não são meros preceitos normativos de previsão constitucional. Antes são preceitos fundantes da ordem constitucional, reitores dos comportamentos do Poder Público, de clara aplicação prática. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, quanto à aplicação concreta dos princípios da Administração Pública.
A intervenção do Estado na propriedade privada decorre do princípio da moralidade administrativa.
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Q3931066 Ética na Administração Pública
De acordo com o Código de Ética do Servidor Público Federal, ética também é transparência, verdade e respeito ao cidadão. Publicidade dos atos, atendimento cortês, atenção ao tempo do usuário e zelo pelo patrimônio público revelam compromisso com a dignidade humana. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.
O conflito de interesses surge durante a relação de prestação de serviços, encerrando‑se, automaticamente, com o próprio vínculo funcional com a Administração Pública.
Alternativas
Q3931065 Ética na Administração Pública
De acordo com o Código de Ética do Servidor Público Federal, ética também é transparência, verdade e respeito ao cidadão. Publicidade dos atos, atendimento cortês, atenção ao tempo do usuário e zelo pelo patrimônio público revelam compromisso com a dignidade humana. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.
A ética pública inclui preocupações com as vestimentas do agente público durante o horário de expediente, no ambiente de trabalho.
Alternativas
Respostas
2301: C
2302: C
2303: E
2304: E
2305: C
2306: C
2307: E
2308: C
2309: E
2310: C
2311: C
2312: E
2313: E
2314: E
2315: C
2316: C
2317: C
2318: E
2319: E
2320: C