A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.

Não caracteriza ato punitivo a destruição de substâncias ou objetos nocivos ao consumo ou de uso proibido por lei apreendidos pela Administração Pública.

A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.

Caracteriza ato punitivo a aplicação de sanção ao servidor que infrinja dever funcional.

A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.

Não é ato administrativo punitivo a cobrança de taxas e contribuições tributárias por parte de autarquias.

A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.

É ato punitivo a interdição de estabelecimento comercial que viole regras de funcionamento.

A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.

Não caracteriza ato punitivo a aplicação de multa ao usuário de serviço público que infrinja as normas administrativas.

No que se refere à administração indireta, julgue o item.

Fundação pública é a entidade sem fins lucrativos, criada para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos de direito público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.

No que se refere à administração indireta, julgue o item.

Sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado e são criadas sob a forma de sociedades anônimas, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou à entidade da administração indireta.

No que se refere à administração indireta, julgue o item.

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.

No que se refere à administração indireta, julgue o item.

A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista independerá de prévia autorização legal, em observância ao princípio da livre concorrência.

No que se refere à administração indireta, julgue o item.

A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.

O ato administrativo enunciativo resulta da soma de vontades de dois ou mais órgãos para a formação de um único ato.

Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.

O ato administrativo negocial ocorre quando a manifestação de vontade da Administração Pública coincide com a do particular.

Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.

O ato administrativo composto estipula regras para dar fiel cumprimento à lei.

Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.

Dentro dos limites legais, o ato administrativo vinculado permite ao administrador fazer juízo de valor.

Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.

O ato administrativo ordinatório aplica punição aos servidores ou usuários do serviço público.

Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública, julgue o item.

O controle interno é realizado apenas no âmbito do Poder Executivo.

Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública, julgue o item.

O direito de petição e a ação popular são instrumentos de controle administrativo.

Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública, julgue o item.

É exemplo de controle interno da Administração Pública o realizado por intermédio de ações judiciais.

Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública, julgue o item.

O controle finalístico realizado pela administração direta ao supervisionar a administração indireta depende de previsão legal.

Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública, julgue o item.

Não se admite controle judicial dos atos discricionários.