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O projeto é uma ação orçamentária utilizada para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações contínuas, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação governamental.
Considerando‐se a classificação funcional da despesa, uma subfunção pode ser combinada com uma função diferente daquela que lhe seria típica.
As transferências voluntárias, tratadas no art. 25 da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), devem ter seu reconhecimento orçamentário apenas no momento da efetiva transferência financeira.
Em que pese o art. 35 da Lei n.º 4.320/1964 determinar o registro da receita orçamentária no momento da sua arrecadação, o lançamento em contas de natureza patrimonial deve atender ao regime de competência, ou seja, ser realizado no momento da ocorrência do fato gerador.
A alienação de bens móveis constitui receita orçamentária corrente e a alienação de bens imóveis é receita orçamentária de capital.
Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, dos quais o Estado é mero agente depositário, na forma dos créditos previstos na lei orçamentária anual.
Uma obrigação que pode ser liquidada ou extinta sem a saída de recursos da entidade não é um passivo.
Receita corresponde a aumentos na situação patrimonial líquida da entidade não oriundos de contribuições dos proprietários.
Para que um elemento seja registrado no ativo da entidade, deve ser verificado o controle desse recurso por meio de sua propriedade legal.
Às empresas estatais dependentes aplicam‐se a estrutura conceitual e as demais NBCs TSP, de forma subsidiária à contabilidade societária.
A pessoa que imputa fato ofensivo à reputação de outrem responde pelo crime de calúnia.
Apenas o médico pode ser o autor do crime de omissão de notificação de doença previsto no art. 269 do Código Penal.
A pena é atenuada se o agente que infringir medida sanitária preventiva exercer a profissão de dentista.
A pessoa que anuncia a cura da cárie dentária por meio secreto e infalível responde pelo crime de curandeirismo.
É direito do trabalhador urbano o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.
É direito do trabalhador urbano a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os cinco anos de idade, em creches e pré‐escolas.
É direito do trabalhador urbano o gozo de férias anuais remuneradas com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
É direito do trabalhador urbano o tratamento diferenciado quanto ao salário e aos critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
É vedada a realização de manipulação de produtos químicos que impliquem riscos à segurança e à saúde do trabalhador em local que não o apropriado para este fim, inclusive para administração imediata aos pacientes.
Os trabalhadores que utilizarem objetos perfurocortantes devem ser os responsáveis por seu descarte, sendo vedados o reencape e a desconexão manual de agulhas.