No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos orçamentos, julgue o item.

Relatórios resumidos da execução orçamentária devem ser publicados, a cada bimestre, pelo Poder Executivo.

No que se refere à aprovação, à execução e à alteração dos orçamentos, julgue o item.

Os Poderes Legislativo e Judiciário recebem seus recursos financeiros até o dia 20 de cada mês, na forma de um doze avos da arrecadação do ente público no mês em tela.

Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.

Os recursos que possuam vinculações legais a órgão ou a despesas mantêm a afetação mesmo em exercício financeiro posterior ao do seu ingresso.

Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.

Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente liquidadas.

Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.

As metas fiscais anuais para um período de quatro anos são definidas no plano plurianual.

Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.
A frustração na realização das receitas que inviabilize o cumprimento das metas fiscais pode ensejar a limitação de empenhos e de movimentação financeira até que eventualmente as receitas se restabeleçam.

Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.

O Poder Executivo tem até sessenta dias após a publicação dos orçamentos para estabelecer a programação financeira e o cronograma mensal de desembolsos.

Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.

Consideram‐se como restos a pagar não processados as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício.

Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, a qual poderá, excepcionalmente, ser dispensada caso tenha sido emitida nota de empenho.

Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.

O recolhimento de todas as receitas far‐se‐á em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, exceto no caso de receitas legalmente vinculadas.

Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.

Não há qualquer exceção que permita o pagamento de despesas previamente ao seu empenho.

Quanto à administração orçamentária e financeira no Setor Público, julgue o item.

O empenho global é utilizado para despesas com valor conhecido, mas que devem ser pagas de forma parcelada.

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.

O princípio da universalidade prevê que o orçamento do ente deve conter todas as suas receitas e todas as suas despesas.

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.

A permissão, na própria lei orçamentária anual, para que se abram créditos especiais é exceção legítima ao princípio orçamentário da exclusividade.

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.

O princípio constitucional da não afetação de receitas veda a vinculação de impostos e contribuições a órgão ou à despesa.

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.

O princípio da anualidade ou periodicidade é compatível com a existência de norma de planejamento com duração de mais de um exercício financeiro.

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.

O princípio do orçamento bruto prevê que as cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra devem ser tratadas como despesa na entidade transferidora e como receita orçamentária na entidade recebedora.

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o item.

O princípio da especialização ou discriminação veda que dotações globais sejam consignadas para o atendimento de despesas diversas.

Acerca de licitação pública, julgue o item.

É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial não exclusivo, sendo vedada a preferência de marca.

Acerca de licitação pública, julgue o item.

É dispensável a licitação no caso de doação de bens móveis permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.