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A extinção de cargo público preenchido somente pode ser efetivada mediante lei.No entanto, nos casos de cargo vago, essa extinção pode ser efetivada mediante decreto autônomo.
Os ocupantes de cargo ou função em comissão são considerados agentes honoríficos.
A remoção de ofício de um servidor como meio de punição caracteriza desvio de finalidade do ato administrativo.
Ao celebrar com um particular um contrato de abertura de conta corrente, a Caixa Econômica Federal pratica um ato administrativo.
Os atos administrativos são sempre atos jurídicos e manifestações unilaterais de vontade.
Enquanto não for decretada a invalidade de um ato administrativo pela administração pública ou pelo Poder Judiciário, o referido ato produzirá normalmente seus efeitos, ainda que apresente vícios aparentes.
A PETROBRAS é exemplo de sociedade de economia mista.
As fundações públicas são entidades integrantes da administração direta e podem ser criadas para a exploração de atividade econômica.
Os bens de uma autarquia não podem ser penhorados como garantia dos credores nem podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.
Não é necessária a autorização legislativa para a criação de empresa pública subsidiária se houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa matriz.
A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em cartório competente.
As empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, estão sujeitas à falência.
Uma das fases básicas do programa de gestão de documentos é a emulação dos documentos.
Para facilitar o acesso rápido ao material, recomenda-se que arquivos correntes sejam armazenados em caixas-arquivo.
A tabela de temporalidade faz referência aos prazos de guarda nos arquivos correntes e intermediários e à destinação final dos documentos de arquivo.
Nem todos os documentos de arquivo precisam ser classificados. Essa operação é executada exclusivamente para os documentos de guarda permanente.
A primeira atividade do protocolo, quando o documento de arquivo é produzido ou recebido, é o registro desse documento.
Para serem considerados autênticos, os documentos de arquivo devem ser produzidos em, no mínimo, três vias.
A demanda independente está relacionada à demanda conhecida e controlada pela empresa, intimamente vinculada, entretanto, às variações de mercado e dos custos de produção.
A área de administração de materiais pode atuar como conciliadora de interesses conflitantes entre as áreas de vendas e de administração financeira, uma vez que desenvolve técnicas de planejamento para garantir 100% da entrega dos pedidos realizados pelos clientes.