Questões de Concurso
Para agência reguladora
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De forma semelhante a assinaturas digitais, o hash pode ser implementado utilizando-se técnicas criptográficas, por meio de pares de chaves relacionadas, em que a chave privada é aplicada para criar a assinatura ou o hash e a chave pública realiza a verificação dessa assinatura.
A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos de juízes, salvo nos casos expressamente previstos na lei.
Se um professor concursado de uma escola pública tiver levado um tiro de um aluno dentro de sala de aula, a responsabilidade do Estado pelos danos causados ao professor seria objetiva.
O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor é a garantia da celebração do contrato com o vencedor da licitação.
Ao se estabelecerem requisitos mínimos que tenham por finalidade garantir a execução adequada do contrato, fere-se o princípio da igualdade entre os licitantes.
Se a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços, ocorrerá a inexigibilidade da licitação.
A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.
O ato de aplicação de uma penalidade deverá ser sempre motivado.
Quando o juiz determina em uma sentença a pena de um condenado, está exercendo o poder disciplinar.
A revisão hierárquica é possível de acontecer a qualquer tempo, desde que o superior constate a irregularidade de um ato emanado de seu subordinado.
Os atos de polícia administrativa estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário, no que se refere à legalidade de sua edição e execução.
Os mesários eleitorais são considerados agentes políticos.
Uma pessoa que mantém uma relação permanente com o Estado por integrar o quadro funcional de uma autarquia é um agente público.
O leiloeiro, no exercício da atividade que lhe é delegada pelo Estado, está sujeito à responsabilidade civil objetiva e ao mandado de segurança.
Quando o governador de um estado edita um ato administrativo determinando a desapropriação de terras particulares de um desafeto pessoal, sem motivo aparente, age com desvio de finalidade.
As ordens provenientes da administração pública devem ser exclusivamente escritas.
A Secretaria de Estado da Agricultura compõe a estrutura da administração direta de um estado.
Uma ação de indenização cível contra uma empresa pública federal deve ser proposta perante a justiça federal.
O Banco do Brasil é um exemplo de sociedade de economia mista.
Uma autarquia pode ser criada para exercer uma atividade econômica.