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Q11313
Direito Constitucional
Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União:
I - o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - a comissão mista permanente de orçamento do Congresso Nacional, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, requisitará da autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários; se a autoridade não atender a requisição, a comissão encaminhará o expediente ao Ministério Público do Tribunal de Contas, para a propositura de ação de improbidade;
III - qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
I - o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - a comissão mista permanente de orçamento do Congresso Nacional, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, requisitará da autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários; se a autoridade não atender a requisição, a comissão encaminhará o expediente ao Ministério Público do Tribunal de Contas, para a propositura de ação de improbidade;
III - qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
Q11312
Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA. A decretação de intervenção da União nos Estados dependerá:
Q11311
Direito Constitucional
Quanto ao controle de constitucionalidade no Brasil:
I - as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia erga omnes, efeito vinculante e ex nunc, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital, territorial e municipal;
II - declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional ou lei federal, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias;
III - quando o Supremo Tribunal Federal apreciar ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
I - as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia erga omnes, efeito vinculante e ex nunc, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital, territorial e municipal;
II - declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional ou lei federal, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias;
III - quando o Supremo Tribunal Federal apreciar ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
Q11310
Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA:
Q1332958
Noções de Informática
Em uma planilha no Excel 2002 BR foi inserida a
fórmula =SE(C4-C6>7;“APTO”;“INAPTO”) em C8.
Se o conteúdo da célula C4 é 25, para que seja
mostrado “APTO” em C8, o máximo valor que a
célula C6 poderá conter é:
Q1332957
Noções de Informática
Em uma planilha, elaborada por meio do Excel 2002
BR, para obter o menor valor existente nas células
H9 e H15, deve-se utilizar a seguinte função:
:
Q1332956
Noções de Informática
Observe a tabela abaixo, referente ao Word 2002 BR.
Ocorre correspondência entre SITUAÇÃO e DESCRIÇÃO, nas seguintes situações:
Ocorre correspondência entre SITUAÇÃO e DESCRIÇÃO, nas seguintes situações:
Q1332955
Noções de Informática
No Word 2002 BR, um usuário está digitando um
texto e precisa selecionar uma determinada palavra, para corrigi-la. Para isso, ele deve pressionar
o cursor no meio da palavra e pressionar, por duas
vezes consecutivas, a seguinte tecla:
Q1332954
Noções de Informática
Um usuário está digitando um texto no Word
2002 BR. Para acessar a barra de menus
ele deve pressionar a tecla:
ele deve pressionar a tecla:
Q1332953
Direito Tributário
Quanto aos princípios constitucionais tributários, é
correto afirmar que.
Q1332952
Direito Financeiro
No tocante aos orçamentos e aos princípios orçamentários, é correto afirmar que:
Q1332951
Direito Financeiro
A lei de diretrizes orçamentárias engloba:
Q1332950
Direito Financeiro
Com respeito aos precatórios, é correto afirmar que:
Q1332949
Direito Constitucional
Verificada a incompatibilidade entre uma norma do
Regulamento Geral do Código de Administração
Financeira e Contabilidade Pública deste município e uma norma da Constituição Federal, prevalecerá a seguinte norma:
Q1332948
Contabilidade Pública
As regras municipais sobre administração financeira e contabilidade pública implicam:
Q1332947
Direito Administrativo
Quanto ao procedimento da licitação, é correto afirmar que:
Q1332946
Direito Administrativo
Com respeito à noção de controle administrativo
da Administração Pública, também denominado
controle interno, é correto afirmar que:
Q1332945
Direito Administrativo
Representa, para o contratado, uma forma de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos administrativos:
Q1332944
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
São entidades da administração indireta do município do Rio de Janeiro, dotadas de personalidade
jurídica de direito privado.
Q1332943
Direito do Trabalho
Texto associado
Informações necessárias:
Para a contagem da proporcionalidade do 13º salário não foi considerado, no cálculo, o mês do aviso prévio.
Para a contagem da proporcionalidade das férias
proporcionais, não foi considerado, no cálculo, o mês
do aviso prévio.
As questões com cálculos foram elaboradas de
acordo com as leis vigentes tais como: Constituição
Federal de 05.10.88, com suas alterações, e Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Nas questões práticas em que for preciso usar o
salário mínimo, considere o valor de R$ 300,00.
Nas questões práticas com cálculo de horas extras,
a hora extraordinária terá um acréscimo sobre a hora
normal equivalente ao percentual mínimo exigido pela
Constituição Federal – Art. 7º e Art. 59º da Consolidação
das Leis Trabalhistas (CLT).
Do horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, se a rescisão tiver
sido promovida pelo empregador, sem prejuízo do
recebimento do salário integral, será deduzido o
seguinte número de horas diárias:
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