O Tribunal de Contas é uma secular Instituição Brasileira com assento constitucional desde a carta de 1891, cujas competências foram confirmadas e expandidas pela Constituição Federal de 1988, que encarrega o Tribunal de Contas de

O documento editado pelo Instituto Rui Barbosa, em 2010, denominado Normas de Auditoria Governamental Aplicáveis ao Controle Externo − NAGs,

O ordenador de despesa de uma determinada entidade pública emitiu empenho em 02/12/2016 no valor de R$ 3.000,00 referente à aquisição de material de consumo. Em 30/12/2016, o material adquirido foi entregue pelo fornecedor, no entanto, em decorrência de erros nos procedimentos internos da entidade, em 31/12/2016, o empenho no valor de R$ 3.000,00 foi cancelado, sendo que um novo empenho foi emitido, liquidado e pago em 03/01/2017. Assim, de acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a despesa referente ao empenho emitido em 03/01/2017 deve ser classificada no elemento de despesa

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos deve ser apresentada no Anexo de

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, o demonstrativo relativo à apuração da receita corrente líquida deve acompanhar o

Em 01/06/2017, uma determinada entidade pública estadual recebeu uma transferência voluntária de recursos no valor de R$ 890.000,00 a título de assistência financeira, cujo transferidor foi o governo federal. Assim, de acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a transação realizada em 01/06/2017 gerou uma transferência

Em 25/11/2016, o ordenador de despesa de uma determinada entidade pública emitiu empenho no valor de R$ 60.000,00 para aquisição de um veículo. Em 30/12/2016, o veículo foi entregue pelo fornecedor e o ativo foi reconhecido pela entidade, no entanto, a despesa foi liquidada e paga somente em 05/01/2017, pelo valor total empenhado. Assim, de acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em 31/12/2016, o valor de R$ 60.000,00 foi inscrito em Restos a Pagar

Em 09/01/2017, o ordenador de despesa de uma determinada entidade pública emitiu empenho no valor de R$ 300,00 referente a um suprimento de fundos para custear despesas com pedágios para viagem de um servidor por interesse da administração da entidade. Em 10/01/2017, a despesa foi liquidada e paga pelo valor total empenhado e a prestação de contas do saldo utilizado foi realizada pelo suprido em 06/02/2017. De acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o empenho emitido em 09/01/2017 deve ser classificado no elemento de despesa

Considere as transações ocorridas no mês de setembro de 2017 em uma determinada entidade pública estadual:

− Empenho de despesa referente à aquisição de material de consumo no valor de R$ 30.000,00. A despesa foi liquidada e paga em 04/10/2017 pelo valor do empenho.

− Empenho de despesa referente a serviços de terceiros − pessoa física, referente à manutenção dos elevadores da entidade, no valor de R$ 5.000,00. A despesa foi liquidada em 06/10/2017 e paga em 10/10/2017 pelo valor do empenho.

− Empenho e liquidação de despesa referente à amortização do principal da dívida pública interna no valor de R$ 650.000,00. A despesa foi paga em 02/10/2017 pelo valor do empenho.

− Empenho de despesa referente a juros da dívida pública mobiliária no valor de R$ 7.000.00. A despesa foi liquidada em 04/10/2017 e paga em 10/10/2017 pelo valor do empenho.

− Empenho de despesa referente à aquisição de um veículo novo no valor de R$ 70.000,00. A despesa foi liquidada em 03/11/2017 e paga em 10/11/2017 pelo valor do empenho.

− Empenho de despesa referente à ampliação do edifício-sede da entidade, com aumento dos benefícios econômicos do ativo, no valor de R$ 50.000,00. A despesa foi liquidada em 02/10/2017 e paga em 13/11/2017.

− Devolução de depósito caução recebido no valor de R$ 40.000,00.

− Reconhecimento do ajuste de perdas com material de consumo no valor de R$ 9.000,00. O material de consumo foi adquirido em janeiro de 2017.

Com base nessas informações, o total da despesa corrente que impactou o resultado de execução orçamentária, conforme Lei n° 4.320/1964, referente ao exercício financeiro de 2017 foi, em reais,

Em 09/01/2017, a repartição competente de uma determinada entidade pública estadual verificou a procedência de crédito referente a “Taxas pela Prestação de Serviços” e a pessoa que lhe era devedora e inscreveu o débito desta. Em 20/02/2017, o devedor pagou a taxa em uma instituição financeira autorizada pela entidade e, em 24/02/2017, o valor total recebido pela instituição financeira foi transferido à conta específica do Tesouro Estadual. Assim, de acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a receita orçamentária classifica-se quanto à

Considere os itens, a seguir, do patrimônio de uma entidade pública em 31/12/2016:

I. Valores pagos a título de prêmio de seguros que deverão ser totalmente apropriados durante o exercício financeiro de 2017.

II. Obrigações por danos causados a terceiros e que deverão ser totalmente pagas no exercício financeiro de 2018.

III. Superávits acumulados de exercícios anteriores.

No Balanço Patrimonial de 31/12/2016, os itens I, II e III foram classificados, respectivamente, como Ativo

Considere os dados a seguir extraídos das demonstrações contábeis consolidadas de um ente público referentes ao exercício financeiro de 2016:

Com base nessas informações, 

Considere as transações a seguir ocorridas em novembro de 2017 em uma entidade pública:

− Lançamento e arrecadação de receita de prestação de serviços no valor de R$ 3.000.000,00.

− Pagamento dos salários dos servidores, referente a outubro de 2017, no valor de R$ 7.950.000,00.

− Empenho e liquidação de despesa com Pessoal e Encargos Sociais, referentes a novembro de 2017, no valor de R$ 8.700.000,00.

− Reconhecimento da depreciação mensal do ativo imobilizado no valor de R$ 569.000,00.

− Reconhecimento de ajustes de perdas de estoques no valor de R$ 128.000,00.

− Reconhecimento de perda por redução ao valor recuperável referente ao ativo intangível no valor de R$ 327.000,00.

− Pagamento de restos a pagar processados referentes a despesas com serviços de terceiros − pessoa jurídica no valor de R$ 422.000,00.

No mês de novembro de 2017, as transações independentes da execução orçamentária, em conjunto, geraram uma redução do resultado patrimonial da entidade pública de, em reais, 

Para o registro contábil da previsão inicial da receita orçamentária, são utilizadas contas do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público das classes

Em 31/12/2016, uma entidade pública anulou o empenho, no valor de R$ 13.500,00, referente à despesa com a aquisição de material de consumo. Entretanto, em 03/01/2017, o fornecedor entregou o material conforme prazo contratado com a entidade pública. O material adquirido foi utilizado pela entidade pública em 16/01/2017. Nesse caso, em 03/01/2017, ocorreu

Uma entidade pública adquiriu, em 31/10/2016, um veículo no valor de R$ 86.400,00, cuja vida útil econômica e valor residual, nesta mesma data, foram estimados, respectivamente, em 6 anos e R$ 18.000,00. Sabendo que o método de depreciação utilizado pela entidade pública é o das quotas constantes, o valor da variação patrimonial diminutiva reconhecida em 2016 referente ao veículo adquirido em 31/10/2016 foi, em reais,

Uma entidade pública realizou as seguintes movimentações no estoque de um dos itens de material de consumo durante o mês de novembro de 2017:

A entidade pública não apresentava estoque inicial e adota o critério do custo médio ponderado para mensuração dos estoques. Com base na NBC TSP 04 − Estoques, o valor da variação patrimonial diminutiva reconhecida em novembro de 2017 foi, em reais,

Durante a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, no primeiro trimestre de 2016, um ente público verificou, em 17/03/2016, que havia sido citado como réu em um processo judicial na área tributária. Nesta mesma data, o setor jurídico do ente público julgou que existia a obrigação e a saída de recursos que incorporavam benefícios econômicos ou potencial de serviços era provável, contudo, não era possível estimar com confiabilidade o valor da obrigação. Em 31/12/2016, o julgamento do setor jurídico sobre o referido processo judicial continuava o mesmo. De acordo com a NBC TSP 03 − Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, nas demonstrações contábeis referentes ao exercício financeiro de 2016, o ente público

De acordo com a NBC TSP 02 − Receita de Transação com Contraprestação, uma das condições que deve ser satisfeita para que ocorra o reconhecimento da receita decorrente da venda de bens é

Em um ente público, uma receita de transação sem contraprestação, de acordo com as determinações da NBC TSP 01 − Receita de Transação sem Contraprestação, é aquela oriunda de