Questões de Concurso para Prefeitura

Q4228432

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228432 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

A

a edição de lei geral posterior revoga automaticamente a lei especial anterior, ainda que não haja incompatibilidade entre ambas.

B

a revogação da lei anterior ocorre por declaração expressa do legislador, sendo insuficiente a incompatibilidade entre os diplomas normativos.

C

a lei posterior revoga a anterior ao estabelecer disciplina mais específica sobre a mesma matéria, ainda que não exista incompatibilidade entre os respectivos regimes jurídicos.

D

a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declara, quando seja com ela incompatível ou quando regule integralmente a matéria anteriormente regulada.

E

a lei posterior revoga a anterior quando tratar da mesma matéria, ainda que apenas complemente o regime jurídico previamente estabelecido.

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Q4228431

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228431 Direito Administrativo

Em procedimento de apuração, verificou-se que um agente público recebera diretamente de particular vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo público.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992,

A

as sanções cabíveis aplicam-se ao agente público e ao particular que concorreram para a prática do ato de improbidade, sendo suficiente, para a responsabilização do particular, a demonstração de que se beneficiou da conduta ilícita, independentemente de dolo ou culpa.

B

a conduta configura ato de improbidade administrativa independentemente de dolo ou culpa do agente, uma vez que o recebimento de vantagem patrimonial indevida em razão do cargo é objetivamente incompatível com a moralidade administrativa.

C

a conduta pode configurar ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, desde que dolosa, entendido o dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.

D

a conduta configura ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário, pois o recebimento de vantagem patrimonial indevida implica lesão ao patrimônio público.

E

o recebimento de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, e só seria excluída a responsabilidade do agente se a vantagem fosse recebida por interposta pessoa.

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Q4228430

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228430 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil estatal.

A

A responsabilidade civil prevista na CF exclui danos causados por concessionárias de serviço público.

B

O direito de regresso assegurado à pessoa jurídica de direito público contra o agente causador de dano a terceiros pode ser exercido independentemente de dolo ou culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo suportado pelo erário.

C

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público por dano causado a terceiros não exige a punição do agente público responsável pela conduta lesiva, sendo suficiente que o dano decorra de atividade atribuível ao Estado e que reste demonstrado o nexo causal entre essa atividade e o prejuízo sofrido.

D

A responsabilidade civil objetiva do Estado é afastada nos casos de culpa concorrente da vítima, caso fortuito e força maior, hipóteses em que o Estado fica desobrigado do dever de indenizar.

E

O direito de regresso da pessoa jurídica de direito público contra o agente causador de dano a terceiros pode ser exercido somente em casos de culpa grave, por força do princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência.

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Q4228429

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228429 Direito Administrativo

Considerando os objetivos e as fases do processo licitatório, bem como os princípios a ele aplicáveis, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 14.133/2021.

A

No diálogo competitivo, a fase de diálogo consiste na discussão colaborativa das soluções propostas pelos licitantes, cabendo à administração pública, ao final dessa fase, definir os critérios de pré-seleção mais favoráveis com base nos resultados obtidos.

B

O incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável aplica-se exclusivamente às contratações de grande vulto, definidas como aquelas cujo valor estimado supere R$ 200.000.000.

C

A publicidade é a regra nos atos praticados no processo licitatório, admitindo-se o sigilo apenas nas hipóteses em que seja estritamente necessário à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação aplicável.

D

A fase preparatória da licitação abrange o estudo técnico preliminar e dispensa a elaboração de termo de referência quando o objeto contratual for de baixa complexidade técnica, em sintonia com o princípio da eficiência administrativa.

E

A referida lei veda o estabelecimento de preferências entre licitantes, salvo na hipótese de desempate, em que se admite preferência a empresas que comprovem maior tempo de atuação no mercado nacional.

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Q4228428

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228428 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A

Admite-se a promoção pessoal de agentes ou autoridades públicas quando vinculada à divulgação de atos, programas e obras efetivamente realizados.

B

Embora não conste expressamente do rol constitucional de princípios da administração pública, a motivação dos atos administrativos é reconhecida como tal, viabilizando o controle da atuação administrativa pelo interessado e pelos órgãos de controle.

C

Em razão do princípio da publicidade, é vedada, em qualquer hipótese, restrição à divulgação oficial dos atos administrativos.

D

O princípio da eficiência, por ter sido inserido na CF por emenda constitucional, prevalece sobre o princípio da legalidade, autorizando a administração pública a mitigar exigências legais para alcançar melhores resultados.

E

É admitida a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa quando esta melhor garantir o fim público a que se dirige.

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Q4228427

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228427 Direito Administrativo

Considerando o conceito legal de poder de polícia e as hipóteses que o distinguem de outros institutos, assinale a opção correta.

A

A exigência de licença prévia para o exercício de atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente é expressão não do poder de polícia, mas do poder regulamentar da administração pública, por decorrer da competência normativa do Poder Executivo para disciplinar matérias de interesse público.

B

A atividade repressiva das autoridades policiais na persecução penal é uma expressão do poder de polícia administrativo, por importar restrição coercitiva ao direito de liberdade do particular.

C

A apreensão de mercadorias irregulares realizada por fiscal sanitário em estabelecimento comercial configurará exercício do poder de polícia judiciária quando tiver caráter investigatório voltado à apuração de ilícito praticado pelo particular.

D

A fiscalização sanitária constitui exercício regular do poder de polícia administrativo quando exercida por órgão competente, com fundamento em interesse público e sem abuso ou desvio de poder.

E

Poder de polícia é a faculdade de o agente público aplicar sanção disciplinar a qualquer particular, com base em relação hierárquica.

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Q4228426

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228426 Direito Administrativo

Em relação à extinção dos atos administrativos e à decadência administrativa, assinale a opção correta.

A

Em razão do princípio da legalidade, a administração pública pode anular seus atos ilegais a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo decadencial.

B

A anulação do ato administrativo funda-se em juízo de conveniência e oportunidade da administração pública.

C

A revogação do ato administrativo produz efeitos retroativos, desfazendo os efeitos já produzidos pelo ato revogado.

D

A convalidação do ato administrativo é admitida ainda que acarrete lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

E

A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício que os torne ilegais.

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Q4228425

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228425 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes da administração pública, notadamente o poder regulamentar, assinale a opção correta com base na CF.

A

Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar serão sustados, em regra, pelo Poder Judiciário.

B

Decreto regulamentar pode inovar na ordem jurídica, criando direitos e obrigações não previstos em lei, desde que seja voltado ao atendimento do interesse público.

C

O poder regulamentar autoriza o chefe do Poder Executivo a dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos públicos, independentemente de lei.

D

A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, depende de lei em sentido formal, sendo vedada a sua veiculação por decreto.

E

Compete privativamente ao presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.

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Q4228424

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228424 Direito Constitucional

Considerando a organização político-administrativa prevista na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A

Os territórios federais são entes autônomos equivalentes aos estados.

B

Os municípios integram administrativamente os estados e exercem competências apenas por delegação estadual.

C

O Distrito Federal é ente administrativo subordinado à União, com competências limitadas à execução de serviços federais.

D

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e Distrito Federal, todos autônomos, nos termos da CF.

E

A União exerce hierarquia administrativa sobre estados e o Distrito Federal em todas as matérias de interesse público.

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Q4228423

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228423 Contabilidade Pública

As seguintes informações (em R$) foram extraídas dos relatórios de execução orçamentária de determinada entidade pública ao final do exercício financeiro:
- previsão inicial da receita: 400.000. - dotação inicial da despesa: 400.000. - previsão atualizada da receita: 380.000. - dotação atualizada da despesa: 380.000. - receita realizada/executada: 360.000. - despesa empenhada: 340.000. - despesa liquidada: 330.000. - despesa paga: 290.000.
Tendo como base as informações apresentadas nessa situação hipotética, assinale a opção em que é corretamente indicado o resultado orçamentário (em R$) apurado no balanço orçamentário do exercício.

A

superávit orçamentário de 30.000

B

déficit orçamentário de 20.000

C

superávit orçamentário de 10.000

D

superávit orçamentário de 20.000

E

equilíbrio orçamentário com resultado igual a zero

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Q4228422

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228422 Contabilidade Pública

Durante o exercício financeiro, a equipe contábil de determinada entidade do setor público identificou as seguintes contabilizações:
I lançamento da previsão inicial da receita, estimada e aprovada na lei orçamentária anual;
II recebimento de imóvel em doação, transação devidamente formalizada e com suporte documental;
III registro do controle de disponibilidade no momento do empenho da despesa orçamentária.
Considerando a situação hipotética apresentada e a estruturação do PCASP em natureza de informação orçamentária (NIO), natureza de informação patrimonial (NIP) e natureza de informação de controle (NIC), é correto afirmar que as contabilizações I, II e III se classificam, respectivamente como

A

NIO, NIC e NIP.

B

NIP, NIO e NIC.

C

NIP, NIC e NIO.

D

NIC, NIO e NIP.

E

NIO, NIP e NIC.

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Q4228421

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228421 Contabilidade de Custos

No âmbito da contabilidade de custos aplicada ao setor público, desembolso é conceituado como

A

o registro contábil do consumo de recursos, independentemente do momento em que ocorra a movimentação financeira.

B

o conjunto de bens ou direitos reconhecidos no ativo em função dos benefícios futuros esperados.

C

o pagamento resultante do gasto.

D

o consumo ou a utilização de recursos para a geração de bens ou serviços.

E

o dispêndio de um ativo ou a criação de um passivo, estando ou não relacionado à obtenção de um bem ou serviço.

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Q4228420

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228420 Contabilidade Pública

A Procuradoria-Geral do Município X enviou ao setor de contabilidade geral da Secretaria de Economia relatório atualizado sobre três grandes litígios judiciais movidos por ex-servidores e prestadores de serviços contra o município. A equipe de contabilidade foi instada a analisar o risco de perda e a confiabilidade da mensuração de cada caso para realizar o fechamento do balanço patrimonial, de acordo com o que se segue.
- Processo 1: risco de perda avaliado como provável, podendo o valor do desembolso futuro ser estimado, com confiabilidade, em R$ 5.000.000.
- Processo 2: risco de perda avaliado como possível, sendo o valor estimado do impacto R$ 12.000.000.
- Processo 3: risco de perda avaliado como remoto, sendo o valor estimado do impacto R$ 8.000.000.
Considerando os critérios de reconhecimento e divulgação de provisões e passivos contingentes no setor público, assinale a opção correta em relação ao procedimento a ser adotado pela equipe da referida secretaria de economia.

A

A referida secretaria deve aguardar o trânsito em julgado de todos os processos para realizar qualquer tipo de registro contábil ou divulgação, haja vista que passivos contingentes sob litígio judicial só ganham reflexo patrimonial após a ordem de pagamento dos precatórios.

B

Os processos 1 e 2 reúnem as características conceituais para serem reconhecidos no balanço patrimonial como provisões, enquanto o processo 3 deve ser classificado como passivo contingente e divulgado em notas explicativas.

C

O processo 1 deve ser reconhecido no balanço patrimonial como uma provisão; o processo 2 não deve ser reconhecido no balanço, mas a sua existência como passivo contingente deve ser obrigatoriamente divulgada em notas explicativas; e o processo 3 não deve ser reconhecido nem divulgado.

D

Todos os três processos enquadram-se na definição estrita de passivos contingentes da contabilidade pública, devendo ser integralmente provisionados no passivo patrimonial para atender ao princípio da prudência e preservar o equilíbrio fiscal do município.

E

O processo 2 deve ser registrado no passivo como uma provisão de risco médio, enquanto o processo 1, por ter estimativa confiável, dispensa o registro no balanço, exigindo-se apenas a escrituração em contas de controle da execução orçamentária.

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Q4228419

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228419 Contabilidade Pública

De acordo com as normas vigentes aplicadas à contabilidade no setor público, o valor depreciável de um ativo

A

restringe-se ao preço de nota fiscal pago ao fornecedor pelo bem, sendo vedada a inclusão de gastos com transporte, montagem e instalação na base de cálculo da depreciação acumulada.

B

é a totalidade do seu custo histórico de aquisição ou produção, somado de forma linear ao valor residual estimado para o encerramento de sua vida útil.

C

é calculado com base no valor de mercado atualizado do ativo no encerramento do balanço, desconsiderando-se o custo histórico e o valor residual estipulado no inventário inicial.

D

corresponde ao custo de um ativo, ou a outra base que substitua o custo, menos o seu valor residual.

E

corresponde ao seu custo histórico de aquisição somado ao valor residual estimado que a entidade espera obter no final de sua vida útil econômica.

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Q4228418

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228418 Contabilidade Pública

Em julho, determinada secretaria de economia municipal registrou variação patrimonial aumentativa (VPA) de uma taxa de fiscalização. No mês seguinte, ocorreu o efetivo ingresso desse valor na conta bancária do município.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta em relação ao registro da receita sob o enfoque patrimonial no setor público.

A

O setor de contabilidade deve registrar uma variação patrimonial diminutiva (VPD) em agosto para dar baixa no direito a receber que foi gerado em julho.

B

A arrecadação financeira em agosto exige o estorno da VPA de julho para que não haja a dupla contagem no resultado do exercício.

C

O registro pelo regime de competência patrimonial deve ser anulado se a arrecadação orçamentária ocorrer em meses diferentes, prevalecendo o regime de caixa tanto para o enfoque orçamentário como para o enfoque patrimonial.

D

A arrecadação em agosto exige o lançamento de uma nova VPA para se igualar ao regime de caixa do orçamento.

E

O ingresso do valor em agosto gera um fato meramente permutativo no patrimônio e, simultaneamente, demanda o registro contábil da realização da receita orçamentária.

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Q4228313

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |

Q4228313 Legislação Estadual

No primeiro ano de implantação e divulgação do IDERO pelo governo de Rondônia, a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) compilou os primeiros dados das redes públicas municipais de ensino obtidos por meio do SAERO e do Censo Escolar, realizado pelo INEP. Ao estruturar a planilha de cálculo para a publicação do índice provisório de cada localidade, a equipe técnica estadual deparou-se com o desafio de aplicar a metodologia de cálculo para o componente de evolução, visto que se tratava do marco zero da avaliação no estado.
Na situação hipotética apresentada, de acordo com o Decreto n.º 27.376/2022, o estado de Rondônia, em relação àquele componente específico, deve

A

calculá-lo por meio da estimativa de uma taxa de crescimento fixa de 1% em relação aos dados nacionais do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), a fim de superar a lacuna metodológica.

B

aplicar penalidades administrativas aos municípios que não apresentarem relatórios retroativos de desempenho escolar dos últimos dois anos civis.

C

substituí-lo pelo resultado unificado do componente de nível socioeconômico, dobrando o peso deste na equação final.

D

obrigatoriamente adiar a divulgação de todo o IDERO por até 12 meses, até que se acumulem os dados históricos necessários para o cálculo da média transformada.

E

desconsiderá-lo na composição do IDERO, em razão da previsão de excepcionalidade expressa para o primeiro ano de divulgação do índice.

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Q4228312

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |

Q4228312 Direito Tributário

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética relativa à apropriação do VAF no âmbito de municípios rondonianos.
I Uma distribuidora de energia elétrica realizou o fornecimento e faturou o consumo de eletricidade de diversas indústrias instaladas no município de Vilhena. Para fins de cálculo do VAF, a auditoria governamental computou o montante econômico dessas operações em favor do município onde estão localizados os parques fabris dos destinatários finais que consumiram a energia, e não do município em que está situada a sede da geração de energia.
II Um produtor rural, pessoa física, promoveu a saída de sua produção primária de grãos acobertada por uma nota fiscal própria. Todavia, a trading de alimentos adquirente emitiu, em conformidade com a legislação, uma nota fiscal de entrada para acobertar a mesma operação. No cálculo do VAF do município, o sistema informatizado computou a nota fiscal de entrada da empresa em substituição à nota de saída do produtor.
III Uma microempresa sediada no município de Vilhena, optante pelo Simples Nacional, declarou uma receita bruta anual de R$ 100.000,00 no ano-base da apuração. Para fins de cálculo do VAF da localidade, o sistema automatizado da SEFIN computou como valor adicionado aquele valor integral, sob a justificativa de que as empresas do referido regime são dispensadas dos controles ordinários de entrada e saída.
Considerando-se as informações apresentadas, é correto afirmar que há compatibilidade com as regras do Decreto estadual n.º 27.375/2022 na(s) situação(ões) descrita(s)

A

no item I, apenas.

B

no item II, apenas.

C

nos itens I e II, apenas.

D

nos itens I e III, apenas.

E

em todos os itens.

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Q4228311

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |

Q4228311 Direito Tributário

O estado X realizou um acordo de transação tributária e extinguiu, por meio de compensação de débitos mútuos, um vultoso crédito tributário de ICMS de uma grande empresa de energia. Sob o argumento de que não houvera entrada física de dinheiro nos cofres públicos, aquele estado postergou o repasse financeiro da cota-parte devida ao município Y. O ente municipal, por sua vez, exigiu que fossem repassados os valores originalmente devidos, independentemente dos descontos concedidos na transação em favor do contribuinte.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da LC n.º 63/1990 e da jurisprudência do STF.

A

O estado X pode reter a verba por tempo indeterminado até que o tribunal de contas estadual valide a transação tributária realizada.

B

O município Y tem razão quanto à pretensão de repasse integral da cota-parte, com base nos valores originalmente devidos pelo contribuinte, sem abatimentos decorrentes dos descontos concedidos na transação.

C

É tolerada a postergação do repasse pelo ente estadual por até 30 dias, a partir de quando haverá a incidência exclusiva de correção monetária.

D

A conduta do estado X é legítima, visto que as regras de repartição de receitas tributárias constitucionais se aplicam apenas a ingressos financeiros em moeda corrente.

E

A conduta do estado X é ilegítima, porquanto a cota-parte do município Y deveria ter sido depositada no mesmo ato da compensação.

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Q4228310

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |

Q4228310 Direito Tributário

Fiscais do município de Ji-Paraná, durante fiscalização em uma via local, abordaram um caminhão carregado de mercadorias saídas de uma indústria instalada em seu próprio território. Durante a verificação dos documentos fiscais obrigatórios que acompanhavam a carga, os agentes municipais constataram grave irregularidade na descrição da operação tributável do ICMS.
Em relação a essa situação hipotética, conforme o disposto na Lei Complementar federal n.º 63/1990, que dispõe sobre critérios de repartição do ICMS entre os municípios, é correto afirmar que os agentes fiscais

A

poderão lavrar auto de infração e aplicar penalidades, uma vez que os eventos ocorreram nos limites territoriais do município de Ji-Paraná.

B

têm competência plena para apreender as mercadorias até que sejam sanadas as irregularidades.

C

são incompetentes para conferir documentos de operações que envolvam a cobrança do ICMS, por ausência de amparo legal.

D

devem comunicar a irregularidade ao órgão estadual incumbido do cálculo do índice a ser aplicado para fins de rateio da arrecadação do ICMS entre os municípios, sendo-lhes vedado apreender as mercadorias ou impor penalidades.

E

podem cobrar uma taxa de vistoria móvel e reter o veículo até que a indústria regularize o cadastro fiscal perante a prefeitura.

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Q4228309

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |

Q4228309 Legislação Estadual

Cada um dos seguintes itens apresenta uma situação hipotética que contextualiza rotinas e procedimentos administrativos aplicados na apuração dos critérios de distribuição do ICMS em Rondônia.
I Para fins de apuração do valor adicionado fiscal (VAF) de determinado município rondoniano, a equipe técnica realizou o respectivo cálculo extraindo a média aritmética simples da relação percentual do valor adicionado daquela localidade com o do estado de Rondônia, considerando os dois exercícios anteriores ao ano da apuração.
II No ano de 2025, para fins de cálculo do repasse do ICMS voltado ao critério da educação, optou-se pela realização de avaliação externa promovida por entidade especializada e contratada para essa finalidade técnica, em vez da utilização de índices oficiais divulgados pelo governo federal.
III Para mensurar o critério de produção agrícola, pecuária e extrativista de determinada localidade, a equipe técnica do estado de Rondônia realizou o respectivo cálculo computando a média aritmética simples da produção primária do município nos dois exercícios anteriores ao da apuração dos índices a serem calculados para fins de distribuição do ICMS arrecadado pelo estado entre os respectivos municípios.
A partir dessas informações, é correto afirmar que o disposto na LC estadual n.º 1.166/2022 é devidamente obedecido na(s) situação(ões) descrita(s)

A

no item I, apenas.

B

no item III, apenas.

C

nos itens I e II, apenas.

D

nos itens II e III, apenas.

E

em todos os itens.

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