Questões de Concurso para Ministério Público

Q1897351

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897351 Direito Ambiental

Considere que João requereu ao órgão competente a licença ambiental necessária para construir um posto de gasolina na cidade do Rio de Janeiro. Como a licença foi concedida, ele construiu o empreendimento e, para isso, precisou desmatar uma área de Mata Atlântica. Em face do dano ocasionado ao meio ambiente, foi imposta administrativamente multa à João. Com base na situação hipotética e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

em face da responsabilidade ser objetiva em matéria ambiental, a multa deve ser repartida entre João e o agente público que concedeu a licença para construção.

B

em função da natureza do risco, João pode alegar administrativamente qualquer uma das causas excludentes de responsabilidade e será eximido de sua responsabilidade.

C

como a licença foi concedida regularmente, houve exclusão da responsabilidade pelo rompimento do nexo causal por fato de terceiro.

D

a multa foi corretamente aplicada à João, tendo em vista que em matéria ambiental aplica-se a teoria do risco integral.

E

a multa deve ser imposta exclusivamente ao agente público responsável pela concessão da licença, em virtude do erro grosseiro ao permitir a construção de posto de gasolina em região de Mata Atlântica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q1897350

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897350 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

A

Os requisitos de representatividade adequada e pertinência temática são considerados no âmbito da tutela coletiva como verdadeiras condições da ação e a concessão de liminar depende da prévia manifestação da parte contrária.

B

Na ação civil pública admite-se o litisconsórcio inicial, mas não o ulterior, assim como não cabe o chamamento ao processo dos codevedores solidários e a desistência imotivada.

C

A legislação expressamente possibilita que o Ministério Público fiscalize o cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, inclusive o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

D

A ação civil pública não está sujeita ao princípio da congruência e, no âmbito da tutela coletiva de direitos, cabem exclusivamente ações condenatórias.

E

No caso de uma ação civil pública em trâmite que trate de interesses coletivos, ocorrerá litispendência com as ações individuais em curso que versem sobre o mesmo objeto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q1897349

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897349 Serviço Social

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social.

A

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.

B

A proteção social especial é o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

C

Para que haja a vinculação ao Suas, a entidade deverá simplesmente constituir-se como uma organização sem fins lucrativos e inscrever-se no Conselho Municipal de Assistência Social.

D

O Conselho Nacional de Assistência Social é composto por 20 (vinte) membros, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

E

A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério da Cidadania.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q1897348

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897348 Legislação Federal

Considere que a Associação de Moradores do Bairro ABC está realizando a cobrança de taxas dos moradores – associados ou não – para que haja a devida manutenção dos serviços de limpeza de rua e segurança, e a taxa é cobrada de forma proporcional à área construída dos imóveis. Diversos residentes do referido bairro se reuniram e foram até a sede do Ministério Público reclamar da cobrança e solicitar que medidas cabíveis fossem tomadas para cessar a ilegalidade. Após instauração de inquérito civil, concluiu-se que a exigência é ilegal e o representante do Ministério Público ajuizou a respectiva ação civil pública. No entanto, o juiz extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por constatar a ausência de legitimidade ativa do Ministério Público. Com base na situação hipotética e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

o fato de a taxa ser cobrada de forma proporcional à área construída dos imóveis faz com que os danos dos moradores não sejam idênticos, o que é óbice ao reconhecimento da existência de direitos individuais homogêneos.

B

diante da ausência de relevância social objetiva e subjetiva, o Ministério Público não possui a legitimidade ad causam necessária para ajuizar a ação civil pública.

C

como se trata de direito coletivo dos morados do bairro ABC, a legitimação do Ministério Público para a propositura de ação civil pública é automática ou ipso facto.

D

como se trata de direito individual homogêneo, já que a cobrança indevida atingiu inúmeros moradores do mesmo bairro, há legitimidade ativa do Ministério Público.

E

quando o direito individual homogêneo é disponível considera-se incabível a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, pois os interesses envolvidos devem ser indisponíveis para legitimar a atuação do Parquet.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q1897347

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897347 Legislação Federal

A respeito dos interesses transindividuais, assinale a alternativa correta.

A

Os interesses difusos podem ser considerados como uma subespécie do interesse público, uma vez que são abrangentes ao ponto de haver completa coincidência com os interesses diretamente defendidos pelo Estado.

B

Em uma ação civil pública ou em uma ação coletiva deve ser discutido, por vez, apenas uma espécie de direito transindividual, sob pena de indeferimento da inicial.

C

O único elemento caracterizador, sob o ponto de vista processual, dos interesses transindividuais, é o fato de serem compartilhados por vários titulares individuais em torno de uma mesma situação fática ou jurídica.

D

Os interesses coletivos e individuais homogêneos têm objeto divisível e seus titulares são invariavelmente determinados.

E

Os interesses apenas são considerados como difusos quando, além de terem objeto indivisível, não for possível proceder à identificação das pessoas ligadas à mesma relação fática.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q1897346

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897346 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Nacional de Saneamento Básico.

A

Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico, e a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes.

B

O plano regional de saneamento básico deverá contemplar um ou mais componentes do saneamento básico, com vistas à otimização do planejamento e da prestação dos serviços.

C

Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 06 (seis) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.

D

Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o regulador.

E

O titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá estabelecer prazo não superior a 02 (dois) anos para que os usuários conectem suas edificações à rede de esgotos, sob pena de o prestador do serviço realizar a conexão mediante cobrança do usuário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q1897345

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897345 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dalila, adolescente, e Sansão, adulto, foram apreendidos pela polícia durante flagrante de roubo, cometido em coautoria. Nessa situação, considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

Dalila deve ser encaminhada imediatamente perante o Juiz da Vara da Infância e da Juventude, enquanto Sansão deve ser levado à autoridade policial competente.

B

Sansão deverá ser encaminhado à autoridade policial competente e Dalila será encaminhada ao Conselho tutelar, que deverá comunicar de imediato o Promotor e o Juiz da Vara da Infância e da Juventude.

C

Dalila e Sansão deverão ser encaminhados à repartição policial especializada para atendimento de adolescente, caso haja, e após as providências necessárias e conforme o caso, Sansão será encaminhado à repartição policial própria.

D

por se tratar de apreensão de adolescente, a lavratura do auto de Dalila poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada, enquanto Sansão deverá ser recolhido à prisão.

E

Dalila e Sansão deverão ser encaminhados diretamente ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude, o qual deverá realizar, em até 24 h, a audiência de custódia e, em seguida, Dalila deverá ser encaminhada a estabelecimento especializado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q1897344

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897344 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Romildo é adolescente que foi submetido ao cumprimento de medida socioeducativo. No entanto, durante a execução da medida, Romildo adquiriu doença grave que o tornou incapaz de submeter-se ao seu cumprimento. Nessa situação hipotética, a Lei nº 12.594/12 estabelece que

A

a medida socioeducativa será declarada extinta.

B

a medida socioeducativa será automaticamente suspensa pela autoridade judiciária.

C

Romildo deverá ser encaminhado ao tratamento médico e, depois, dará continuidade ao cumprimento da medida.

D

Romildo será submetido a uma junta médica e após o parecer favorável do Ministério Público, ficará liberado do cumprimento da medida.

E

Romildo deverá requerer a substituição da medida socioeducativa por outra que possa ser efetivamente cumprida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q1897343

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897343 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta a respeito do sistema de recursos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 15 (quinze) dias.

B

A sentença que defere adoção internacional produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo.

C

Recebida a apelação, a autoridade judiciária remeterá os autos à superior instância, sendo vedada a reforma da decisão pelo próprio juiz sentenciante.

D

A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar ficará sujeita a apelação, que deverá ser recebida em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo.

E

Os recursos serão interpostos independentemente de preparo, terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q1897342

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897342 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as entidades de atendimento, as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, perante

A

o Conselho Tutelar.

B

o Ministério da Justiça.

C

o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

D

a autoridade judiciária competente.

E

o órgão competente do Ministério Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q1897341

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897341 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta a respeito do procedimento judicial da destituição do poder familiar.

A

O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de ofício pela Justiça da Infância e da Juventude.

B

Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a perda do poder familiar, liminarmente, até o julgamento definitivo da causa.

C

A citação será pessoal, salvo se esgotados todos os meios para sua realização, e o requerido privado de liberdade deverá ser citado pelos Correios com aviso de recebimento.

D

Quando o procedimento de destituição de poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, não haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente.

E

É obrigatória a oitiva dos pais sempre que eles forem identificados e estiverem em local conhecido, sendo, contudo, dispensada se estiverem privados da liberdade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q1897340

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897340 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, na hipótese de o representante do Ministério Público ter recebido boletim de ocorrência da autoridade policial reportando que um adolescente é objeto de investigação para apurar o cometimento de ato infracional, e o menor não comparece perante o Promotor para a sua devida oitiva, é correto afirmar que o Promotor

A

solicitará à autoridade policial que esta notifique o adolescente para o devido comparecimento em nova data para a sua oitiva.

B

deverá notificar os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar.

C

deverá determinar à autoridade policial que esta conduza o adolescente à sua presença no prazo de quarenta e oito horas para ser ouvido.

D

deverá requerer ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude que os pais ou responsável sejam intimados para que apresentem o adolescente.

E

deverá determinar que a polícia conduza coercitivamente o adolescente à sua presença, em vinte e quatro horas, para proceder à sua oitiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q1897339

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897339 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Jesper é uma criança menor de 7 (sete) anos de idade e foi testemunha de um caso grave de violência praticado contra a sua tia pelo companheiro desta. Considerando o que dispõe a Lei n^o 13.431/17, no tocante à obtenção de provas para fins de investigação do referido crime, é correto afirmar que Jesper

A

poderá ser ouvido como testemunha por meio do depoimento especial, que tramitará em segredo de justiça e seguirá o rito cautelar de antecipação de prova.

B

não poderá ser ouvido como testemunha, tendo em vista a sua idade e devido ao fato do suspeito ser seu parente e do convívio familiar.

C

poderá testemunhar por meio da escuta especializada em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garanta a sua privacidade.

D

poderá depor como testemunha, garantido o direito de falar diretamente ao juiz, se assim desejar, mas seu depoimento não poderá ser gravado.

E

poderá ser ouvido como testemunha, mas prestará seu depoimento diretamente ao Promotor, em audiência, com assistência de um psicólogo, que será limitada à presença do acusado e dos pais da criança.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q1897338

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897338 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No tocante à internação do adolescente infrator, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que

A

é uma das medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente que cometer ato infracional, que não poderá ser por tempo superior a dois anos.

B

configura medida excepcional que pode ser determinada pelo Ministério Público ao adolescente que cometer ato infracional tido como violação grave da lei e da ordem.

C

constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

D

não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses, e a liberação será compulsória aos dezenove anos de idade.

E

pode ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, sendo que, nessa hipótese, não poderá ser superior a seis meses.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q1897337

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897337 Direito Tributário

No que se refere às medidas coercitivas para cobrança do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

Não são admitidos o cancelamento de cartões de crédito do contribuinte devedor e a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo, mas admite-se a apreensão de mercadorias para pagamento de tributos.

B

Não são admitidos o cancelamento do passaporte do contribuinte devedor e a cobrança de astreintes, mas admite-se a apreensão de mercadorias para pagamento de tributos.

C

Não são admitidos o cancelamento de passaporte do contribuinte devedor e a cobrança de astreintes, mas admite-se proibição de despacho de mercadorias na aduana pelo contribuinte devedor.

D

Não são admitidas a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo, a apreensão de mercadorias para pagamento de tributos e nem a proibição de despacho de mercadorias na aduana pelo contribuinte devedor.

E

Não são admitidos a apreensão de mercadorias para pagamento de tributos e o cancelamento do passaporte do contribuinte devedor, mas admite-se proibição de despacho de mercadorias na aduana pelo contribuinte devedor.

Q1897336

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897336 Direito Tributário

Um dos princípios basilares do Direito Tributário é o princípio da anterioridade. Qualquer exceção à sua aplicação deve estar claramente determinada no texto constitucional. Assim, é correto afirmar que

A

estão exceptuados de observar tanto o princípio da anterioridade de exercício, como o princípio da anterioridade nonagesimal o Imposto de Exportação, o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores – IPVA (quando à fixação da base de cálculo) e a Contribuição para a Seguridade Social.

B

estão exceptuados de observar o princípio da anterioridade de exercício o Imposto de Importação, o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU (quanto à fixação da base de cálculo) e do o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores – IPVA (quando à fixação da base de cálculo), contudo o IPVA deve observar a anterioridade nonagesimal.

C

estão exceptuados de observar o princípio da anterioridade de exercício o Imposto de Importação, o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU (quanto à fixação da base de cálculo) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contudo o IPTU deve observar a anterioridade nonagesimal.

D

estão exceptuados de observar o princípio da anterioridade de exercício o Imposto de Importação, o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, o Imposto de Renda – IR e o Imposto de Exportação – IE, contudo o IR deve observar a anterioridade nonagesimal.

E

estão exceptuados de observar o princípio da anterioridade de exercício o Imposto de Importação, o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU (quanto à fixação da base de cálculo), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição para a Seguridade Social (CSS), contudo o IPI e a CSS devem observar a anterioridade nonagesimal.

Q1897335

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897335 Direito Tributário

O senhor Maia falece e deixa como herdeiros seus três filhos: Aldo, Beto e Célio. Aberta a sucessão, Aldo renuncia seu quinhão de herança em favor de seu filho, Aldo Júnior. Beto, por sua vez, sem descendentes, renuncia seu quinhão. No decorrer do processo de inventário, a alíquota do ITCMD – Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos é aumentada. Diante da situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

Tanto no caso de Aldo, como no de Beto, não haverá incidência do ITCMD. Célio deverá recolher o tributo aplicando a alíquota vigente ao tempo da homologação dos cálculos da transmissão causa mortis.

B

Tanto no caso de Aldo, como no de Beto, não haverá incidência do ITCMD. Célio deverá recolher o tributo aplicando a alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

C

No caso de Aldo, a incidência do ITCMD ocorrerá duas vezes, enquanto na renúncia de Beto não há incidência do ITCMD. Será aplicada a alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

D

No caso de Aldo, a incidência do ITCMD ocorrerá duas vezes, enquanto na renúncia de Beto não há incidência do ITCMD. Será aplicada a alíquota vigente ao tempo da homologação do cálculo da transmissão causa mortis.

E

No caso de Aldo, a incidência do ITCMD ocorrerá uma vez, enquanto na renúncia de Beto não há incidência do ITCMD. Será aplicada a alíquota vigente ao tempo da homologação do cálculo da transmissão causa mortis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q1897334

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897334 Direito Tributário

Com o intuito de gerar recursos destinados exclusivamente para o custeio do serviço de iluminação pública, a Prefeitura Municipal de Pindorama do Norte cria uma taxa de iluminação pública a ser paga juntamente com o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, em valor único de R$ 100,00 (cem reais) por ano, para todos os contribuintes. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.

A

O Município de Pindorama do Norte poderá cobrar taxa para custear serviços de iluminação pública, porém não poderá realizar a cobrança juntamente com o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

B

O Município de Pindorama do Norte não poderá cobrar nem taxa, nem contribuição para custear serviços de iluminação pública, pois não tem competência para tanto prevista constitucionalmente.

C

O Município de Pindorama do Norte poderá cobrar taxa para custear serviços de iluminação pública por ser um serviço específico e indivisível.

D

O Município de Pindorama do Norte não poderá cobrar taxa para custear serviços de iluminação pública, porém poderá criar uma contribuição para iluminação pública que deverá ser cobrada exclusivamente com o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

E

O Município de Pindorama do Norte não poderá cobrar taxa para custear serviços de iluminação pública, porém poderá criar uma contribuição para iluminação pública que poderá ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q1897333

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897333 Direito Administrativo

Suponha que uma Prefeitura criou sociedade de economia mista, de capital majoritariamente público, com o objetivo de realizar o serviço de trânsito e transporte no local. Dentre as atribuições que lhe foram delegadas por lei, está a de exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive ficando autorizada a aplicação de multas. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

somente é inconstitucional a delegação do poder de aplicação de sanção, pois o exercício dessa atribuição afeta o conteúdo e direitos fundamentais e somente pode ser exercido por entidade dotada das prerrogativas exclusivas do regime de direito público.

B

a lei é inconstitucional, pois o poder de polícia somente pode ser exercido por pessoas jurídicas de direito público.

C

a delegação poderia ser realizada para empresa pública, mas não para sociedade de economia mista, pois esta conta com a participação de particulares na composição de seu capital social.

D

a lei será constitucional, caso a empresa atue em regime não concorrencial.

E

de acordo com a teoria do ciclo do poder de polícia, somente fica autorizada a delegação da i) ordem de polícia e o ii) consentimento de polícia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q1897332

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897332 Direito Urbanístico

Acerca da Desapropriação Urbanística, assinale a alternativa correta.

A

A Desapropriação Urbanística pode ser realizada pelos Estados, Distrito-Federal e Municípios.

B

Apenas os Municípios que possuem plano diretor podem se valer dessa modalidade de desapropriação.

C

O IPTU progressivo no tempo, quando aplicável, terá a sua alíquota majorada por até 10 (dez) anos, respeitada a alíquota máxima de 20% (vinte por cento).

D

Em havendo a incorporação do bem ao patrimônio público, o Ente Federativo deverá promover a sua alienação a terceiros, respeitado o devido processo licitatório.

E

O pagamento da indenização, por meio de títulos da dívida pública, terá o poder liberatório para o pagamento dos tributos vinculados à propriedade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Para ministério público

Foram encontradas 63.310 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!