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Q1930211
Direito Financeiro
Uma das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é
estabelecer parâmetros para alocação dos recursos no
orçamento anual, de forma a possibilitar a realização das metas e
objetivos contemplados no Plano Plurianual (PPA).
O trecho a seguir foi extraído da LDO da União para o exercício de 2020: “As prioridades e as metas da administração pública federal para o exercício de 2020, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão estabelecidas no Anexo VIII e na Lei do Plano Plurianual 2020- 2023”.
À luz dos objetivos e dos conteúdos a serem definidos na LDO, o trecho destacado evidencia que:
O trecho a seguir foi extraído da LDO da União para o exercício de 2020: “As prioridades e as metas da administração pública federal para o exercício de 2020, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão estabelecidas no Anexo VIII e na Lei do Plano Plurianual 2020- 2023”.
À luz dos objetivos e dos conteúdos a serem definidos na LDO, o trecho destacado evidencia que:
Q1930210
Contabilidade Pública
Para fins de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) da
União para um determinado exercício foi estimada uma Receita
Corrente Líquida (RCL) de R$ 940 bilhões. Essa estimativa levou
em conta indicadores macroeconômicos e também o montante
da RCL efetivamente realizada no exercício anterior, que foi de
R$ 890 bilhões.
De posse desses dados constantes no projeto de LOA enviado pelo Poder Executivo, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) apurou que o montante disponível para proposição de emendas parlamentares individuais ao orçamento seria de:
De posse desses dados constantes no projeto de LOA enviado pelo Poder Executivo, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) apurou que o montante disponível para proposição de emendas parlamentares individuais ao orçamento seria de:
Q1930209
Administração Financeira e Orçamentária
A trajetória de evolução do orçamento público consagrou a
adoção dos chamados princípios orçamentários que contribuem
para a consistência do processo orçamentário, a despeito das
alterações em regras pontuais ao longo do tempo.
Um princípio consagrado no texto constitucional e na legislação
ordinária é o da universalidade que tem, entre outras
implicações:
Q1930208
Contabilidade de Custos
Uma entidade pública lançou um novo serviço para a
comunidade em decorrência de demandas criadas pelo
enfrentamento de uma epidemia, que se estendeu por dois anos.
A entidade orçou inicialmente o custo do serviço em R$ 14,30 por
atendimento, mas logo nos primeiros meses precisou ajustar para
R$ 16,70, em decorrência da alta nos preços dos insumos, porém,
ao final dos dois anos, os documentos e registros da execução do
serviço apontaram um custo de R$ 18,35 por atendimento
realizado.
De acordo com a NBC T 16.11 - Sistema de Informação de Custos do Setor Público, esse último valor corresponde ao conceito de:
De acordo com a NBC T 16.11 - Sistema de Informação de Custos do Setor Público, esse último valor corresponde ao conceito de:
Q1930207
Contabilidade Pública
Uma entidade pública realizou um processo de aquisição de
materiais para estoque, que são usados nos serviços e
atendimentos prestados. Uma parte dos materiais adquiridos é
distribuída gratuitamente nos atendimentos realizados.
Com base nos procedimentos contábeis patrimoniais constantes no MCASP, o estoque de materiais de distribuição gratuita deve ser mensurado pelo:
Com base nos procedimentos contábeis patrimoniais constantes no MCASP, o estoque de materiais de distribuição gratuita deve ser mensurado pelo:
Q1930206
Contabilidade Pública
Uma entidade pública detinha um equipamento, classificado
como ativo imobilizado, que foi reavaliado em um dado exercício,
tendo o seu valor contábil majorado por conta desse processo.
No período seguinte, a entidade apurou a depreciação sobre o
equipamento reavaliado no valor de R$ 3.200,00. A depreciação
incidente sobre o equipamento, com base em seu custo histórico,
seria no valor de R$ 2.800,00.
Com base nos procedimentos contábeis patrimoniais constantes no MCASP, a diferença no valor da depreciação apurada deve ser:
Com base nos procedimentos contábeis patrimoniais constantes no MCASP, a diferença no valor da depreciação apurada deve ser:
Q1930205
Contabilidade Pública
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que, ao final de cada
quadrimestre, os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório
de Gestão Fiscal (RGF). No caso dos Ministérios Públicos
Estaduais, o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) define a
configuração dos demonstrativos anexos que devem compor o
RGF em cada quadrimestre.
Tal configuração estabelece que o demonstrativo:
Tal configuração estabelece que o demonstrativo:
Q1930204
Contabilidade Pública
O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal (Siafi) tem como objetivo prover mecanismos adequados
ao registro e controle diário da gestão orçamentária, financeira e
contábil. Tendo em vista a necessidade de garantir a integridade
do registro das informações, o Siafi opera a partir de princípios e
instrumentos de segurança.
Dentre os itens a seguir, o que NÃO se enquadra no escopo dos instrumentos de segurança do Siafi é:
Dentre os itens a seguir, o que NÃO se enquadra no escopo dos instrumentos de segurança do Siafi é:
Q1930203
Administração Financeira e Orçamentária
Uma das competências dos órgãos setoriais do Sistema de
Contabilidade Federal, dispostas no Decreto nº 6.976/2009, é
realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais
responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que
der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte
dano ao erário. Porém, no exercício dessa competência, as
atribuições estão limitadas a:
I. efetuar o registro contábil dos responsáveis pelo débito apurado; II. verificar o cálculo do débito; III. efetuar a baixa contábil, pelo recebimento ou cancelamento do débito.
Está correto o que se afirma em:
I. efetuar o registro contábil dos responsáveis pelo débito apurado; II. verificar o cálculo do débito; III. efetuar a baixa contábil, pelo recebimento ou cancelamento do débito.
Está correto o que se afirma em:
Q1930202
Contabilidade Pública
De acordo com as disposições do Plano de Contas Aplicado ao
Setor Público (PCASP), os valores a receber são registrados em
uma conta de ativo com atributo Permanente (P), a exemplo de
Dívida Ativa de créditos tributários. Adicionalmente, qualquer
recebimento de recursos financeiros relativo a esses créditos só
deve ser reconhecido com o concomitante registro orçamentário.
Para contribuir com essas disposições, uma das regras de
integridade do PCASP a serem observadas é que as contas com o
atributo Permanente (P) NÃO podem ser movimentadas em
contrapartida a:
Q1930201
Contabilidade Pública
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) contempla
um mecanismo para a segregação dos valores das transações que
serão incluídas ou excluídas no processo de consolidação das
demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.
Esse mecanismo:
Esse mecanismo:
Q1930200
Contabilidade Pública
Texto associado
Quadro I
A estrutura do Balanço Patrimonial apresentada no Quadro I não
contempla todos os itens informacionais previstos originalmente
na Lei nº 4.320/1964, tais como a identificação expressa dos
saldos do ativo e passivo financeiros e as contas de compensação.
Para tratar desse aspecto, o Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público (MCASP), aprovado por meio de portaria da
Secretaria do Tesouro Nacional (STN):
Q1930199
Contabilidade Pública
Texto associado
Quadro I
Considere a estrutura do Balanço Patrimonial apresentada no
Quadro I acima.
Um evento cuja ocorrência adequadamente registrada pelo sistema de contabilidade provoca impacto positivo no saldo patrimonial do ente é:
Um evento cuja ocorrência adequadamente registrada pelo sistema de contabilidade provoca impacto positivo no saldo patrimonial do ente é:
Q1930198
Contabilidade Pública
O Balanço Financeiro é composto por um único quadro que
evidencia a movimentação financeira das entidades do setor
público.
Ao analisar uma minuta desse demonstrativo antes de sua publicação para fins de prestação de contas, conforme as disposições do MCASP, um analista contábil deve considerar que:
Ao analisar uma minuta desse demonstrativo antes de sua publicação para fins de prestação de contas, conforme as disposições do MCASP, um analista contábil deve considerar que:
Q1930197
Contabilidade Pública
O Balanço Orçamentário é uma das demonstrações previstas pela
Lei nº 4.320/1964 e que atualmente possui uma estrutura de
apresentação mais detalhada do que o originalmente exigido pela
lei. Esse detalhamento contribui para aperfeiçoar o planejamento
orçamentário nos exercícios futuros.
Um dos detalhamentos adicionais da estrutura do Balanço Orçamentário refere-se a:
Um dos detalhamentos adicionais da estrutura do Balanço Orçamentário refere-se a:
Q1930196
Contabilidade Pública
A convergência às normas internacionais de contabilidade
aplicadas ao setor público promoveu alterações na estrutura de
apresentação das demonstrações contábeis, que, além de serem
previstas na Lei nº 4.320/1964, têm diretrizes definidas na
NBC T SP 11 e no MCASP.
Mas como nem todas as demonstrações exigidas pela legislação brasileira têm correspondente nas normas internacionais, a NBC T SP 11 NÃO apresenta disposições para a elaboração do(a):
Mas como nem todas as demonstrações exigidas pela legislação brasileira têm correspondente nas normas internacionais, a NBC T SP 11 NÃO apresenta disposições para a elaboração do(a):
Q1930195
Contabilidade Pública
Além de apresentar informações sobre a posição patrimonial e
financeira e sobre o desempenho das entidades, as
demonstrações contábeis também podem fornecer informações
úteis para o processo de planejamento e execução do orçamento,
tanto por determinação legal quanto por decisões de gestão. A apuração do superávit financeiro que pode servir como fonte
de recursos para suplementar dotações orçamentárias deve ter
por base o(a):
Q1930194
Contabilidade Pública
No contexto das restrições acerca da informação incluída nos
Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor
Público (RCPGs), tem-se a materialidade. Uma informação é
material se a sua omissão ou distorção puder influenciar o
cumprimento do dever de prestação de contas e
responsabilização, ou as decisões que os usuários tomam com
base nos RCPGs elaborados para aquele exercício.
Ao analisar a materialidade de uma informação no escopo dos RCPGs, um analista contábil deve considerar que:
Ao analisar a materialidade de uma informação no escopo dos RCPGs, um analista contábil deve considerar que:
Q1930193
Contabilidade Geral
Quando se deseja analisar a composição do endividamento de
um ente ao final de um exercício, é necessário usar informações
apresentadas no Balanço Patrimonial para apurar este quociente,
incluído nos indicadores de análise da estrutura de capital.
No caso do quociente de composição do endividamento, uma conta cujo saldo impacta apenas o denominador desse indicador é:
No caso do quociente de composição do endividamento, uma conta cujo saldo impacta apenas o denominador desse indicador é:
Q1930192
Contabilidade Geral
Muitas entidades adotam como política a oferta de programas de
benefício pós-emprego a seus empregados. Tais programas em
geral se enquadram como planos de contribuição definida ou de
benefício definido, conforme seus principais termos e condições.
Cada um desses planos também apresenta riscos para ambas as
partes envolvidas, empregador e empregados. No caso dos planos de contribuição definida, conforme o
Pronunciamento CPC 33, os principais riscos de o empregado
NÃO receber o benefício esperado são:
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