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Com base nos gráficos anteriores, assinale a alternativa correta.

A Lei n.º 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher.
Introdução da Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha sancionada pelo presidente da República em 7 de agosto de 2006
Acerca dessa lei, assinale a alternativa correta.
expressão correta.



