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Q345947

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345947 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em cada município e no Distrito Federal, haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública local. Para o pleno funcionamento desse órgão, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente determina que:

A

o Conselho Tutelar funcione em sede própria, sendo vedado o pagamento de qualquer valor a título de aluguel, em especial a particulares, a fim de evitar conflitos de interesses.

B

a administração municipal isente o Conselho Tutelar dos tributos municipais, bem como do pagamento de emolumentos cartorários.

C

o funcionamento do Conselho Tutelar dependa do horário e da escala de turno em plantões dos conselheiros, e que aqueles com cargo de chefia cumpram jornada diferenciada.

D

o Conselho Tutelar funcione em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população.

E

a estrutura física do Conselho Tutelar permita a guarda sigilosa dos restritos, os quais somente são acessíveis à população e ao Ministério Público mediante autorização judicial.

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Q345946

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345946 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerando que o Conselho Tutelar constitui órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos, dotou-o de autonomia. Acerca dessa autonomia, é correto afirmar que os conselhos tutelares.

A

exercem as atribuições previstas na lei e nos atos administrativos do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo municipal, estadual ou distrital.

B

não se subordinam, no exercício de suas atribuições, ao Conselho Municipal ou Distrital de Direitos da Criança e do Adolescente, com o qual devem manter uma relação de parceria.

C

proferem decisões de intervenção de caráter resolutivo, o que impede a revisão por parte do Poder Judiciário.

D

desfrutam de autonomia completa em relação ao Poder Público de qualquer esfera, uma vez que são mantidos por organizações da sociedade civil.

E

estão desvinculados, quanto às suas decisões, dos órgãos da administração pública e isentos da fiscalização do Ministério Público.

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Q345945

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345945 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Após visita domiciliar, o Conselho Tutelar apurou a falta de zelo e dos cuidados necessários e indispensáveis para a sobrevivência de uma criança recém-nascida, que apresenta sinais de desnutrição. Foram também constatadas péssimas condições da residência da família, além do fato de os genitores da criança serem portadores de tuberculose e usuários de substâncias entorpecentes, e a mãe ser, também, portadora de deficiência intelectual.

Com base nesse caso hipotético, ao encontrar situação de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, nos termos da lei distrital, deverá o Conselho Tutelar.

A

verificar o cumprimento dos direitos, como o estado de saúde física e psicológica, o estado de nutrição e a vacinação obrigatória.

B

verificar a ocorrência de possível delito e, sendo este confirmado, encaminhar a criança imediatamente para a adoção.

C

celebrar um termo de responsabilidade, para que o convívio familiar seja mantido pelo bem da criança.

D

aplicar medida de transferência para acolhimento institucional, independentemente de a criança ter parentes vivos ou em condições de zelar pelo seu cuidado.

E

ter autorização para acesso ao local, seja público ou privado, no qual se constata a infração a quaisquer direitos da criança.

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Q345944

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345944 Legislação Estadual

O conselheiro tutelar que, durante seu mandato, pratica atos de aliciamento sexual de crianças e adolescentes, a quem, no exercício do cargo, teria de dar proteção, deverá ser punido disciplinarmente. Nos termos da legislação distrital, são consideradas formas de penalidade disciplinar:

A

suspensão e perda do mandato, apenas.

B

advertência, suspensão e, mediante sentença transitada em julgado, perda do mandato.

C

suspensão, advertência e perda do mandato.

D

advertência, perda do mandato e prisão.

E

suspensão, perda do mandato e inelegibilidade pelo prazo de cinco anos.

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Q345943

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345943 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A legislação distrital regulamenta os direitos, deveres, proibições e impedimentos do conselheiro tutelar no exercício de sua função. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A

É direito do conselheiro tutelar exercer outra atividade, mesmo sendo esta incompatível com o exercício do cargo de conselheiro.

B

É dever do conselheiro tutelar adotar medidas estabelecidas na legislação para prevenir, proteger, garantir, restabelecer e fazer cessar a violação ou a ameaça dos direitos de crianças e adolescentes, mediante autorização judicial.

C

Devido ao sigilo que envolve a função, o conselheiro tutelar não poderá levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver ciência em razão de suas atribuições.

D

É dever do conselheiro tutelar aplicar medida de proteção, mesmo que contrária à decisão colegiada do Conselho Tutelar.

E

O conselheiro tutelar deverá delegar a pessoa estranha ao Conselho Tutelar o desempenho de atribuição de sua própria responsabilidade, em caso de situações emergenciais e transitórias.

Q345942

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345942 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um conselheiro tutelar, proprietário de uma escola de futebol para crianças e adolescentes, com o objetivo de inscrever seu time em um campeonato de futebol para participantes com idade mínima de 14 anos, instigou e auxiliou os menores a falsificarem cédulas de identidade, para que participassem da competição.

Nessa situação hipotética, a conduta apresentada acarreta perda do mandato. Assinale a alternativa que apresenta outra hipótese legal, nos termos da legislação distrital, de perda do mandato.

A

Não comparecimento, injustificado, ao expediente e ao plantão no horário estabelecido.

B

Reincidência em duas faltas punidas com advertência.

C

Assunção, na iniciativa privada, de cargo incompatível com o horário e não autorizado pelo colegiado em decisão administrativa.

D

Abandono da função por período superior a trinta dias.

E

Ofensa verbal, em serviço ou fora dele, a outro conselheiro tutelar, a servidor público ou a particular.

Q345941

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345941 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O conselheiro tutelar exerce um papel importante, e uma de suas atribuições é orientar famílias e crianças, razão pela qual o processo de escolha dos conselheiros bem como a estrutura e atuação do órgão são regulamentados por legislação específica. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedada a recondução, tornando-se inelegível o conselheiro que já tenha exercido um mandato.

B

O Conselho Tutelar constitui órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

C

A distribuição dos conselhos tutelares será feita de forma igualitária, dividindo-se a extensão territorial pelo número de conselheiros nomeados.

D

Em cada região administrativa do Distrito Federal, deve haver somente um Conselho Tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de cinco anos, permitida uma reeleição.

E

Para o exercício do cargo em Conselho Tutelar, exige-se dedicação exclusiva à função, admitindo-se cumulação com cargo de magistério público, visto que isso contribui para o acesso à comunidade.

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Q345940

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345940 Legislação Estadual

A Lei Distrital n.º 4.451/2009 estabelece normas acerca da organização e do funcionamento dos conselhos tutelares no âmbito do Distrito Federal. Com relação a essas normas, assinale a alternativa correta.

A

O funcionamento do Conselho Tutelar será realizado em horário comercial; aos finais de semana e feriados, o atendimento deverá ser feito pela autoridade judiciária de plantão.

B

A efetiva atuação em horário fora do estabelecido pela lei deverá ser feita pelo Centro de Referência dos Direitos da Criança e do Adolescente.

C

A competência do Conselho Tutelar restringe-se à solução de situações de violação dos direitos da criança e do adolescente, mediante adoção de procedimentos legais cabíveis.

D

A circunscrição de atuação de cada Conselho Tutelar será definida por ato da coordenação de apoio técnico aos conselhos tutelares.

E

O funcionamento dos conselhos tutelares não contempla previsão orçamentária, visto que são mantidos por organização civil.

Q345939

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345939 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

(12/5/2011) Um jovem de 15 anos de idade passou três meses preso, por engano, no Complexo Penitenciário da Papuda, como se fosse maior de idade, na mesma cela que presos adultos. O erro só foi descoberto no começo deste mês, e o adolescente foi encaminhado ao Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje) na tarde desta quarta-feira. A acusação de furto será julgada novamente, nesta quinta-feira, pela Vara da Infância e da Juventude (VIJ) de Samambaia.

Considerando essa notícia e aplicando os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Criança, assinale a alternativa correta.

A

Caso o menor receba tratamento adequado, como alimentação e acesso às condições mínimas de higiene, não há impedimento para prisão conjunta.

B

Não havendo dano físico ou psíquico para o menor, não é vedada a prisão, em curto espaço de tempo, em estabelecimento prisional inadequado.

C

Como o menor estava em prisão provisória, não cumprindo pena definitiva por condenação, as regras da Convenção não se aplicam.

D

Desde que regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a prisão em estabelecimento prisional conjunto não desrespeita os princípios da Convenção.

E

O menor somente poderia ficar em prisão conjunta com adulto se isso fosse favorável ao seu interesse.

Q345938

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345938 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Toda criança quer Toda criança quer crescer Toda criança quer ser um adulto.

Para a Convenção sobre os Direitos da Criança, considera-se criança todo ser humano que:

A

é menor de 16 anos de idade, desde que não emancipado judicialmente.

B

é incapaz de responder pelos atos da vida civil, independentemente da idade.

C

é menor de 18 anos de idade, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo.

D

não tem autonomia para zelar pelo seu próprio bem-estar.

E

não apresenta desenvolvimento físico, psíquico e sexual compatível com as características da vida adulta.

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Q345937

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345937 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 4.º da Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece que os estados-parte adotarão todas as medidas administrativas, legislativas e de outra índole com vistas à implementação dos direitos ali reconhecidos. No que se refere à garantia de liberdade, o texto legal decreta que:

A

a criança seja tratada com o respeito que merece, com a dignidade inerente à pessoa humana, levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade

B

nenhuma criança deverá ser privada de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária, excetuadas as hipóteses de aplicação de medidas socioeducativas

C

a criança terá direito amplo e irrestrito à liberdade de expressão.

D

a liberdade de professar a própria religião ou as próprias crenças estará sujeita à crença oficial de cada estado signatário.

E

a criança privada de liberdade tem direito de manter contato com sua família, por meio de correspondência ou de visitas, após o período mínimo de ressocialização, durante o qual só pode manter contatos externos com a autoridade judiciária competente, a defensoria pública e o núcleo de assistência social do Conselho Tutelar.

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Q345936

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345936 Direitos Humanos

A Convenção sobre os Direitos da Criança, considerado o principal documento internacional referente a esses direitos, foi resultado do amadurecimento da comunidade internacional, visando garantir e efetivar os direitos da criança, com o objetivo de que esses pequenos cidadãos de hoje tenham todas as condições para criarem, no futuro, uma ordem social justa e humana. Em relação aos dispositivos que tratam da educação no Decreto n.º 99.710/1990, é correto afirmar que:

A

a educação deve destinar-se a controlar os fatores biomesológicos que determinam a ocorrência de comportamentos antissociais, bem como estimular o desenvolvimento da cultura cívica, da ética e da participação política.

B

o conteúdo educativo disseminado deve promover a obediência, o controle e o senso de dever, bem como inculcar, na criança, o respeito à lei e à ordem, e também à disciplinarização progressiva de sua personalidade.

C

o ensino superior deverá ser obrigatório e gratuito, além de disponível para todos que são considerados crianças, para os efeitos da Convenção.

D

a promoção ao respeito da criança pelo meio ambiente, bem como o estímulo ao respeito pelos direitos do homem, pelas liberdades fundamentais e pelos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas são diretrizes a serem seguidas no processo educacional.

E

os estados signatários da Convenção reconhecem como sua a responsabilidade primordial pela educação das crianças, cabendo aos pais a assistência aos filhos menores

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Q345935

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345935 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Menina de 3 anos foi espancada pelo pai por não ter usado o penico. A tia da criança tenta ficar com ela, autorizada pela justiça do Rio de Janeiro. A informação foi confirmada pelo delegado titular da 32.ª Delegacia de Polícia de Jacarepaguá, e a criança está sob a guarda do Conselho Tutelar, após ter sido encaminhada para o Instituto Médico Legal (IML).

Considerando a situação apresentada no texto, assinale a alternativa que apresenta a hipótese correta, segundo a qual poderá a criança ficar com a tia.

A

A legislação possibilita à tia da criança somente efetuar pedidos visando à adoção ou à tutela.

B

A tia obriga-se, ao receber a criança como família substituta, a prestar-lhe, exclusivamente, assistência material.

C

A tia somente poderá adotar a criança se comprovar que é maior de 21 anos e civilmente casada.

D

A criança, ao ficar com a tia, deverá ser submetida, mensalmente, a acompanhamento psicológico para verificar a existência de condições mínimas de adaptação e integração ao convívio familiar.

E

Nesse caso, é cabível a concessão de tutela, em razão de a criança contar com idade inferior a 18 anos, ressalvada a necessidade de suspensão ou perda do poder familiar.

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Q345934

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345934 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária está fundamentado nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando garantir à mãe, à criança e ao adolescente o cumprimento de alguns direitos. Assinale a alternativa correta acerca desses direitos.

A

A mãe tem liberdade de entregar seu filho para a adoção, desde que comprove que o interessado seja pessoa idônea e atenda aos requisitos legais de idade mínima.

B

A criança e o adolescente terão acolhimento garantido em instituição ou família substituta, e a situação em atendimento ao convívio familiar, obrigatoriamente, não ultrapassará o prazo de dois anos.

C

Nas situações de risco e enfraquecimento dos vínculos familiares, as estratégias de atendimento deverão esgotar as possibilidades de preservação desses vínculos, aliando o apoio socioeconômico à elaboração de novas formas de interação e referências afetivas no grupo familiar.

D

O direito ao vínculo familiar engloba o conceito de família extensa ou ampliada, a qual se constitui pelos pais e irmãos ou por parentes próximos com os quais a criança e o adolescente tenham vínculos sanguíneos.

E

O direito à assistência psicológica gratuita, por intermédio do Sistema Único de Saúde, é exclusivo da mãe, após o parto, a fim de minimizar os efeitos do estado puerperal, se comprovada por junta médica a ocorrência de depressão.

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Q345933

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345933 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Considerando a situação apresentada no texto, assinale a alternativa correta quanto ao procedimento para colocação em família substituta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

O pedido para colocação em família substituta poderá ser feito pelos próprios interessados, com assistência obrigatória de advogado ou defensor público, caso os pais da criança sejam falecidos, tenham sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou tenham aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta.

B

É válido o consentimento para a colocação da criança em família substituta, feito, por escrito, pelos titulares do poder familiar, antes ou depois do nascimento da criança. Fica dispensada a audiência perante o juízo da infância e da juventude, desde que tenham sido fornecidos por equipe interprofissional orientações e esclarecimentos.

C

A colocação em família substituta não depende de suspensão ou perda do poder familiar. O procedimento relativo ao poder familiar é específico e depende da realização de estudo social ou, se possível, de perícia por equipe interprofissional, por ordem da autoridade judiciária, de ofício ou em deferimento a pedido das partes ou do Ministério Público.

D

Sendo a criança colocada em regime de acolhimento familiar, deverá a autoridade judiciária manter um cadastro, de acesso restrito ao Poder Judiciário e membros do Ministério Público, para acompanhamento da situação jurídica dessa criança.

E

O Conselho Tutelar poderá, em caráter emergencial, colocar a criança sob a guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento familiar e comunicar a autoridade judiciária, no prazo máximo de cinco dias, para que sejam tomadas as providências cabíveis quanto à suspensão ou à perda do poder familiar.

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Q345932

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345932 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Entre as competências do Conselho Tutelar, está a de fiscalizar o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Caso seja constatada a falta ou a carência de recursos materiais da família responsável legalmente pelo menor, deverá o conselheiro comunicar o fato à autoridade competente. Assinale a alternativa correta em relação a esse comunicado.

A

Provoca a destituição ou a suspensão do poder familiar, uma vez que a família não tem condições materiais de constituir advogado.

B

Não há motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

C

Possibilita ao juiz destituir o poder familiar prontamente e encaminhar a criança e o adolescente para a adoção.

D

Constitui motivo suficiente para se iniciar o processo de perda ou de suspensão do poder familiar.

E

Não justifica a inserção judicial da família em programas oficiais de auxílio.

Q345931

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345931 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar:

A

primos.

B

tio e filho do sobrinho.

C

sogro e nora.

D

pessoas divorciadas.

E

cunhados, mesmo após a extinção do cunhadio.

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Q345930

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345930 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar .

A

ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

atendimento em creche e pré-escola às crianças de dois a quatro anos de idade.

C

oferta de ensino durante o dia, sendo proibido o estudo noturno à criança e ao adolescente.

D

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística.

E

progressiva extensão da obrigatoriedade e da gratuidade ao ensino superior.

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Q345929

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345929 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o reconhecimento do estado de filiação é direito.

A

personalíssimo, indisponível e imprescritível.

B

indisponível e imprescritível, e pode ser exercitado inclusive contra os herdeiros, observadas as restrições.

C

personalíssimo e prescritível.

D

personalíssimo e renunciável.

E

indisponível e prescritível, e pode ser exercitado contra os pais.

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Q345928

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345928 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto para responder às questões 12 e 13.

Em uma manhã ensolarada de domingo, Marcelino, com a idade de 17 anos, 11 meses e 27 dias, disparou uma arma de fogo no clube de sua cidade, onde participavam de uma competição esportiva diversos atletas. Nos termos da Lei n.° 8.069/1990, a conduta de Marcelino é caracterizada como contravenção penal, denominada tecnicamente de ato infracional.

Considerando a situação apresentada no texto, a autoridade competente poderá aplicar a seguinte medida:

A

liberdade assistida.

B

internação em estabelecimento comercial.

C

prestação de trabalho forçado.

D

multa pecuniária.

E

inserção em regime de reclusão.

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