Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 14.133/2021. 

Ao identificar vícios ou defeitos na execução contratual que ultrapassem sua competência de resolução, o fiscal do contrato deve notificar diretamente a empresa contratada para a adoção de medidas corretivas, abstendo-se de levar o fato ao conhecimento de seus superiores, sob pena de incorrer em desvio de finalidade procedimental. 

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 14.133/2021. 

A avaliação da atuação do contratado em processos licitatórios deve considerar as eventuais penalidades aplicadas durante a execução do contrato, sendo vedada a utilização de indicadores de desempenho definidos e aferidos na execução contratual. 

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 14.133/2021. 

A contratação de terceiros para assistir o fiscal do contrato no acompanhamento da execução contratual não transfere a responsabilidade por decisões administrativas ao contratado nem exime o fiscal designado de sua responsabilidade funcional. 

Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 14.133/2021. 

Os órgãos com competências regulamentares relativas a obras e serviços de engenharia devem instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras que contemple recursos de imagem e vídeo.

No que se refere à contratação de bens e serviços, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a IN n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. 

Em processos licitatórios, o credenciamento caracteriza-se como o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por edital, destinado à análise das condições de habilitação dos interessados na execução do objeto a ser contratado. 

No que se refere à contratação de bens e serviços, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a IN n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. 

A responsabilidade pela governança das contratações e pela implementação de estruturas de gestão de riscos recai estritamente sobre os agentes públicos designados para as funções essenciais à execução do certame licitatório. 

No que se refere à contratação de bens e serviços, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a IN n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. 

Conforme as disposições contidas na IN n.º 5/2017, não configura ato de ingerência da administração pública exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada quando o objeto da contratação previr a notificação direta para a execução de tarefas previamente descritas no contrato de prestação de serviços para determinada função específica, como recepção e apoio administrativo. 

No que se refere à contratação de bens e serviços, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a IN n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. 

A designação de agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei n.º 14.133/2021 deve observar determinados critérios legais, como a ausência de vínculo de natureza econômica entre o agente e os contratados habituais da administração pública. 

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item subsecutivo. 

O cumprimento de obrigação legal ou regulatória é uma das hipóteses nas quais o tratamento de dados pessoais pode ser realizado. 

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item subsecutivo. 

Empresas estrangeiras que realizem o tratamento de dados de pessoas localizadas no Brasil sujeitam-se às disposições da LGPD. 

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item subsecutivo. 

Constitui objeto de aplicação da LGPD o tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins particulares e não econômicos. 

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item subsecutivo. 

Um dos fundamentos da disciplina legal da proteção de dados pessoais é a autodeterminação informativa. 

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item subsecutivo. 

A elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais é atribuição do encarregado do tratamento de tais dados, ou seja, do operador. 

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item subsecutivo. 

O tratamento de dados pessoais sensíveis é impedido pela LGPD. 

Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item que se segue. 

O requerente de informação que receba uma negativa de acesso tem o direito de obter o inteiro teor da decisão.  

Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item que se segue. 

O requerente que tenha recebido uma negativa de acesso a determinada informação pode recorrer à Controladoria-Geral da União caso a informação cujo acesso tenha sido negado não seja classificada como sigilosa. 

Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item que se segue. 

Os prazos de sigilo são ilimitados e variam conforme o grau de classificação da informação: confidencial, secreto e ultraconfidencial. 

Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item que se segue. 

A LAI se aplica aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e a todas as esferas governamentais, federal, estadual e municipal. 

Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item que se segue. 

O pedido de acesso à informação amparado na LAI deve ser justificado, devendo ser apresentados à administração pública os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. 

Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item que se segue. 

Em caso de redução do prazo de sigilo de determinada informação, o novo prazo passará a ser contado a partir do momento da redução.