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Q948541 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, agente público que pratique dolosamente ato de improbidade administrativa estará sujeito, entre outras, às penalidades de
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Q948539 Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 8.666/1993, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração pública a prerrogativa de
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Q948536 Direito Administrativo

O tribunal de contas de um estado, ao analisar as contas de determinado prefeito, verificou que houve gasto de recursos públicos com a elaboração de cartilhas escolares com nomes, símbolos e imagens que caracterizavam a promoção pessoal de autoridades públicas do município.


Nessa situação, a conduta do prefeito afrontou especialmente o princípio da

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Q948535 Legislação Estadual

Maria, médica e servidora concursada da rede pública de saúde do estado de Minas Gerais, trabalhava em hospital localizado em Belo Horizonte. Após responder a processo administrativo disciplinar por inassiduidade, Maria foi punida pelo seu superior hierárquico, agente legalmente competente, com remoção para hospital público localizado na cidade de Juiz de Fora.


De acordo com a doutrina e a Lei Estadual n.º 869/1952, a punição aplicada a Maria configura

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Q948533 Direito Administrativo

A secretaria de educação de um estado da Federação resolveu realizar licitação na modalidade convite com a finalidade de contratar empresa para a construção de novas escolas. Encerrada a licitação, com a habilitação das empresas e a classificação das propostas, o processo administrativo foi enviado ao secretário de educação do estado, autoridade competente para a aprovação do procedimento. Após examinar o processo, o secretário identificou que, devido ao valor da licitação, a modalidade juridicamente adequada seria a concorrência.


À luz da Lei n.º 8.666/1993 e da Lei Estadual n.º 14.184/2002, a autoridade competente

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Q948532 Português
A correção gramatical do texto CG1A1-I seria mantida, ainda que seu sentido fosse alterado, caso se inserisse uma vírgula logo após
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Q948531 Português
No texto CG1A1-I, em “não poderemos ter esperança de solucionar os problemas verdadeiramente sérios” (ℓ. 37 e 38), o trecho “de solucionar os problemas verdadeiramente sérios”
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Q948530 Português

A correção gramatical e os sentidos do texto CG1A1-I seriam mantidos caso o trecho “A ciência nos esclarece sobre as questões mais profundas das origens, das naturezas e dos destinos — de nossa espécie, da vida, de nosso planeta, do Universo.” (ℓ. 16 a 18) fosse reescrito da seguinte forma:

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Q948528 Português
Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma proposta de reescrita do seguinte trecho do texto CG1A1-I: “Um esforço combinado que vise transmitir a todos os cidadãos a ciência — por meio de rádio, TV, cinema, jornais, livros, programas de computadores, parques temáticos, salas de aula — deve pautar-se em quatro razões principais.” (ℓ. 3 a 7). Assinale a opção que apresenta uma proposta de reescrita que mantém a correção gramatical e a coerência do trecho.
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Q948527 Português

De acordo com as ideias do texto CG1A1-I, o conhecimento acerca do contexto cósmico e do ponto do espaço e do tempo em que o ser humano está pode ser alcançado pela divulgação em grande escala da


I ciência.

II tecnologia.

III democracia.


Assinale a opção correta.

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Q948526 Português
No texto CG1A1-I, o trecho “(embora muitos tenham sido sistematicamente impedidos de adquirir esse conhecimento)” (ℓ. 27 a 29) está entre parênteses, como um acréscimo, para indicar que
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Q948525 Português
No último parágrafo do texto CG1A1-I, o autor afirma que “Descobrir a gota ocasional da verdade no meio de um grande oceano de confusão e mistificação requer vigilância, dedicação e coragem” (ℓ. 34 a 36). A afirmação “requer coragem” está baseada no argumento de que a ciência
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Q948524 Português
De acordo com o texto CG1A1-I, para a transmissão da ciência a todos os cidadãos é necessário
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Q948523 Português
Da leitura do texto CG1A1-I infere-se que
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Q948522 Legislação Estadual
No âmbito do ICMS, conforme estabelece a Lei no 10.297/1996, é vedado o crédito, relativo à mercadoria entrada, se
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Q948521 Legislação Estadual
Conforme estabelece a Lei no 10.297/1996, o contribuinte deverá realizar o estorno do ICMS que tiver se creditado, sempre que
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Q948520 Legislação Estadual
Nas operações interestaduais, conforme estabelece a Lei no 10.297/1996, a alíquota é de 4%
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Q948519 Legislação Estadual
Conforme estabelece a Lei no 10.297/1996, as alíquotas de ICMS, nas operações e prestações internas, no Estado de Santa Catarina, são:
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Q948518 Legislação Estadual
Atenção: Para responder à questão, considere as informações abaixo e a Lei no 10.297/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Comerciante atacadista em Blumenau/SC promoveu os eventos especificados nos itens I a IV.

I. Saída de mercadoria para venda, com preço à vista de R$ 100,00, ou a prazo de R$ 130,00, sendo que o cliente comprou a prazo;
II. Saída de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo titular, localizado no Estado, cujo valor de custo foi R$ 110,00, mas cujo preço de venda para outro comerciante foi R$ 140,00;
III. Saída de mercadoria para venda, com entrega a domicílio, cujo preço foi R$ 130,00 e o frete foi R$ 20,00;
IV. Saída de pacote de seis unidades de mercadoria, sendo duas de bonificação (leve 6 e pague 4), ao preço unitário de R$ 10,00.
Supondo que no evento I a venda tenha sido à vista com financiamento realizado por terceiro, e que, no evento III, a venda tenha sido FOB, e o frete realizado por terceiro dentro do município e cobrado diretamente do comprador, a base de cálculo do ICMS, conforme estabelece a Lei no 10.297/1996, seria
Alternativas
Respostas
13981: B
13982: D
13983: B
13984: B
13985: C
13986: B
13987: C
13988: A
13989: E
13990: C
13991: A
13992: B
13993: B
13994: B
13995: E
13996: D
13997: E
13998: E
13999: C
14000: B