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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703884
Português
Texto associado
Texto CG2A1
A inteligência artificial (IA) está transformando a maneira
como as políticas públicas são formuladas e implementadas em
todo o mundo. A sua capacidade de processar grandes volumes
de dados em alta velocidade e identificar padrões complexos
oferece oportunidades para a melhoria da eficiência e da eficácia
das ações governamentais, desde a otimização de serviços
públicos até a formulação de políticas baseadas em evidências.
Assim, a IA passou a ser considerada uma ferramenta essencial
para os governos enfrentarem diversos desafios contemporâneos,
como as mudanças climáticas e questões de saúde pública e
segurança.
Uma das principais áreas de impacto da IA nas políticas
públicas é a gestão de recursos públicos. As aplicações de IA
podem analisar grandes quantidades de dados financeiros e
operacionais, a fim de identificar ineficiências e desperdícios, e
permitir uma melhor alocação de recursos. Além disso, essas
tecnologias proporcionam a automação de processos
burocráticos, para reduzir custos operacionais e possibilitar que
os servidores públicos atuem em tarefas de maior valor agregado.
O Poder Judiciário é outro setor em que a IA tem um
impacto crescente. As ferramentas são utilizadas para auxiliar
juízes na tomada de decisões, o que reduz o tempo de tramitação
dos processos e melhora a consistência das decisões judiciais. Contudo, isso leva a questões éticas e legais sobre a transparência
e a imparcialidade dos algoritmos, bem como sobre o papel do
ser humano na tomada de decisões judiciais.
De forma ampla, a administração pública é impactada pela
IA, especialmente no que diz respeito à automação de processos e
à análise de grandes volumes de dados. A análise de dados em
tempo real permite que os gestores públicos tomem decisões mais
informadas e respondam rapidamente a mudanças nas condições
socioeconômicas. Contudo, a adoção da IA no setor público
também exige uma reformulação das práticas regulatórias, para
garantir que os benefícios sejam distribuídos de forma equitativa
e que os riscos sejam adequadamente gerenciados.
Apesar dos diversos benefícios que a IA pode trazer para
as políticas públicas, os desafios associados ao seu uso não
podem ser ignorados. Questões controversas, como a
discriminação algorítmica, a proteção da privacidade e de dados
pessoais, a transparência e a responsabilidade, são fundamentais
para o debate sobre a adoção de IA em políticas públicas.
Internet: <https://revistajuridica.presidencia.gov.br> (com adaptações).
No segundo período do segundo parágrafo do texto CG2A1, a
expressão “a fim de” introduz uma oração que expressa
circunstância de
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703883
Português
Texto associado
Texto CG2A1
A inteligência artificial (IA) está transformando a maneira
como as políticas públicas são formuladas e implementadas em
todo o mundo. A sua capacidade de processar grandes volumes
de dados em alta velocidade e identificar padrões complexos
oferece oportunidades para a melhoria da eficiência e da eficácia
das ações governamentais, desde a otimização de serviços
públicos até a formulação de políticas baseadas em evidências.
Assim, a IA passou a ser considerada uma ferramenta essencial
para os governos enfrentarem diversos desafios contemporâneos,
como as mudanças climáticas e questões de saúde pública e
segurança.
Uma das principais áreas de impacto da IA nas políticas
públicas é a gestão de recursos públicos. As aplicações de IA
podem analisar grandes quantidades de dados financeiros e
operacionais, a fim de identificar ineficiências e desperdícios, e
permitir uma melhor alocação de recursos. Além disso, essas
tecnologias proporcionam a automação de processos
burocráticos, para reduzir custos operacionais e possibilitar que
os servidores públicos atuem em tarefas de maior valor agregado.
O Poder Judiciário é outro setor em que a IA tem um
impacto crescente. As ferramentas são utilizadas para auxiliar
juízes na tomada de decisões, o que reduz o tempo de tramitação
dos processos e melhora a consistência das decisões judiciais. Contudo, isso leva a questões éticas e legais sobre a transparência
e a imparcialidade dos algoritmos, bem como sobre o papel do
ser humano na tomada de decisões judiciais.
De forma ampla, a administração pública é impactada pela
IA, especialmente no que diz respeito à automação de processos e
à análise de grandes volumes de dados. A análise de dados em
tempo real permite que os gestores públicos tomem decisões mais
informadas e respondam rapidamente a mudanças nas condições
socioeconômicas. Contudo, a adoção da IA no setor público
também exige uma reformulação das práticas regulatórias, para
garantir que os benefícios sejam distribuídos de forma equitativa
e que os riscos sejam adequadamente gerenciados.
Apesar dos diversos benefícios que a IA pode trazer para
as políticas públicas, os desafios associados ao seu uso não
podem ser ignorados. Questões controversas, como a
discriminação algorítmica, a proteção da privacidade e de dados
pessoais, a transparência e a responsabilidade, são fundamentais
para o debate sobre a adoção de IA em políticas públicas.
Internet: <https://revistajuridica.presidencia.gov.br> (com adaptações).
Cada uma das seguintes opções apresenta uma proposta de
reescrita para o primeiro período do segundo parágrafo do texto
CG2A1. Assinale a opção em que a proposta apresentada
mantém a correção gramatical, mas altera o sentido do texto.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703882
Português
Texto associado
Texto CG2A1
A inteligência artificial (IA) está transformando a maneira
como as políticas públicas são formuladas e implementadas em
todo o mundo. A sua capacidade de processar grandes volumes
de dados em alta velocidade e identificar padrões complexos
oferece oportunidades para a melhoria da eficiência e da eficácia
das ações governamentais, desde a otimização de serviços
públicos até a formulação de políticas baseadas em evidências.
Assim, a IA passou a ser considerada uma ferramenta essencial
para os governos enfrentarem diversos desafios contemporâneos,
como as mudanças climáticas e questões de saúde pública e
segurança.
Uma das principais áreas de impacto da IA nas políticas
públicas é a gestão de recursos públicos. As aplicações de IA
podem analisar grandes quantidades de dados financeiros e
operacionais, a fim de identificar ineficiências e desperdícios, e
permitir uma melhor alocação de recursos. Além disso, essas
tecnologias proporcionam a automação de processos
burocráticos, para reduzir custos operacionais e possibilitar que
os servidores públicos atuem em tarefas de maior valor agregado.
O Poder Judiciário é outro setor em que a IA tem um
impacto crescente. As ferramentas são utilizadas para auxiliar
juízes na tomada de decisões, o que reduz o tempo de tramitação
dos processos e melhora a consistência das decisões judiciais. Contudo, isso leva a questões éticas e legais sobre a transparência
e a imparcialidade dos algoritmos, bem como sobre o papel do
ser humano na tomada de decisões judiciais.
De forma ampla, a administração pública é impactada pela
IA, especialmente no que diz respeito à automação de processos e
à análise de grandes volumes de dados. A análise de dados em
tempo real permite que os gestores públicos tomem decisões mais
informadas e respondam rapidamente a mudanças nas condições
socioeconômicas. Contudo, a adoção da IA no setor público
também exige uma reformulação das práticas regulatórias, para
garantir que os benefícios sejam distribuídos de forma equitativa
e que os riscos sejam adequadamente gerenciados.
Apesar dos diversos benefícios que a IA pode trazer para
as políticas públicas, os desafios associados ao seu uso não
podem ser ignorados. Questões controversas, como a
discriminação algorítmica, a proteção da privacidade e de dados
pessoais, a transparência e a responsabilidade, são fundamentais
para o debate sobre a adoção de IA em políticas públicas.
Internet: <https://revistajuridica.presidencia.gov.br> (com adaptações).
No trecho “desde a otimização de serviços públicos até a
formulação de políticas baseadas em evidências” (segundo
período do primeiro parágrafo do texto CG2A1), a expressão
“desde a... até a” poderia ser substituída, sem prejuízo da
correção gramatical e da coerência textual, por
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703881
Português
Texto associado
Texto CG2A1
A inteligência artificial (IA) está transformando a maneira
como as políticas públicas são formuladas e implementadas em
todo o mundo. A sua capacidade de processar grandes volumes
de dados em alta velocidade e identificar padrões complexos
oferece oportunidades para a melhoria da eficiência e da eficácia
das ações governamentais, desde a otimização de serviços
públicos até a formulação de políticas baseadas em evidências.
Assim, a IA passou a ser considerada uma ferramenta essencial
para os governos enfrentarem diversos desafios contemporâneos,
como as mudanças climáticas e questões de saúde pública e
segurança.
Uma das principais áreas de impacto da IA nas políticas
públicas é a gestão de recursos públicos. As aplicações de IA
podem analisar grandes quantidades de dados financeiros e
operacionais, a fim de identificar ineficiências e desperdícios, e
permitir uma melhor alocação de recursos. Além disso, essas
tecnologias proporcionam a automação de processos
burocráticos, para reduzir custos operacionais e possibilitar que
os servidores públicos atuem em tarefas de maior valor agregado.
O Poder Judiciário é outro setor em que a IA tem um
impacto crescente. As ferramentas são utilizadas para auxiliar
juízes na tomada de decisões, o que reduz o tempo de tramitação
dos processos e melhora a consistência das decisões judiciais. Contudo, isso leva a questões éticas e legais sobre a transparência
e a imparcialidade dos algoritmos, bem como sobre o papel do
ser humano na tomada de decisões judiciais.
De forma ampla, a administração pública é impactada pela
IA, especialmente no que diz respeito à automação de processos e
à análise de grandes volumes de dados. A análise de dados em
tempo real permite que os gestores públicos tomem decisões mais
informadas e respondam rapidamente a mudanças nas condições
socioeconômicas. Contudo, a adoção da IA no setor público
também exige uma reformulação das práticas regulatórias, para
garantir que os benefícios sejam distribuídos de forma equitativa
e que os riscos sejam adequadamente gerenciados.
Apesar dos diversos benefícios que a IA pode trazer para
as políticas públicas, os desafios associados ao seu uso não
podem ser ignorados. Questões controversas, como a
discriminação algorítmica, a proteção da privacidade e de dados
pessoais, a transparência e a responsabilidade, são fundamentais
para o debate sobre a adoção de IA em políticas públicas.
Internet: <https://revistajuridica.presidencia.gov.br> (com adaptações).
De acordo com o texto CG2A1, questões como a discriminação
algorítmica, a proteção da privacidade e de dados pessoais, a
transparência e a responsabilidade
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703880
Português
Texto associado
Texto CG2A1
A inteligência artificial (IA) está transformando a maneira
como as políticas públicas são formuladas e implementadas em
todo o mundo. A sua capacidade de processar grandes volumes
de dados em alta velocidade e identificar padrões complexos
oferece oportunidades para a melhoria da eficiência e da eficácia
das ações governamentais, desde a otimização de serviços
públicos até a formulação de políticas baseadas em evidências.
Assim, a IA passou a ser considerada uma ferramenta essencial
para os governos enfrentarem diversos desafios contemporâneos,
como as mudanças climáticas e questões de saúde pública e
segurança.
Uma das principais áreas de impacto da IA nas políticas
públicas é a gestão de recursos públicos. As aplicações de IA
podem analisar grandes quantidades de dados financeiros e
operacionais, a fim de identificar ineficiências e desperdícios, e
permitir uma melhor alocação de recursos. Além disso, essas
tecnologias proporcionam a automação de processos
burocráticos, para reduzir custos operacionais e possibilitar que
os servidores públicos atuem em tarefas de maior valor agregado.
O Poder Judiciário é outro setor em que a IA tem um
impacto crescente. As ferramentas são utilizadas para auxiliar
juízes na tomada de decisões, o que reduz o tempo de tramitação
dos processos e melhora a consistência das decisões judiciais. Contudo, isso leva a questões éticas e legais sobre a transparência
e a imparcialidade dos algoritmos, bem como sobre o papel do
ser humano na tomada de decisões judiciais.
De forma ampla, a administração pública é impactada pela
IA, especialmente no que diz respeito à automação de processos e
à análise de grandes volumes de dados. A análise de dados em
tempo real permite que os gestores públicos tomem decisões mais
informadas e respondam rapidamente a mudanças nas condições
socioeconômicas. Contudo, a adoção da IA no setor público
também exige uma reformulação das práticas regulatórias, para
garantir que os benefícios sejam distribuídos de forma equitativa
e que os riscos sejam adequadamente gerenciados.
Apesar dos diversos benefícios que a IA pode trazer para
as políticas públicas, os desafios associados ao seu uso não
podem ser ignorados. Questões controversas, como a
discriminação algorítmica, a proteção da privacidade e de dados
pessoais, a transparência e a responsabilidade, são fundamentais
para o debate sobre a adoção de IA em políticas públicas.
Internet: <https://revistajuridica.presidencia.gov.br> (com adaptações).
No que diz respeito ao uso da IA na administração pública,
conclui-se das informações do texto CG2A1 que
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703878
Português
Texto associado
Texto CG2A1
A inteligência artificial (IA) está transformando a maneira
como as políticas públicas são formuladas e implementadas em
todo o mundo. A sua capacidade de processar grandes volumes
de dados em alta velocidade e identificar padrões complexos
oferece oportunidades para a melhoria da eficiência e da eficácia
das ações governamentais, desde a otimização de serviços
públicos até a formulação de políticas baseadas em evidências.
Assim, a IA passou a ser considerada uma ferramenta essencial
para os governos enfrentarem diversos desafios contemporâneos,
como as mudanças climáticas e questões de saúde pública e
segurança.
Uma das principais áreas de impacto da IA nas políticas
públicas é a gestão de recursos públicos. As aplicações de IA
podem analisar grandes quantidades de dados financeiros e
operacionais, a fim de identificar ineficiências e desperdícios, e
permitir uma melhor alocação de recursos. Além disso, essas
tecnologias proporcionam a automação de processos
burocráticos, para reduzir custos operacionais e possibilitar que
os servidores públicos atuem em tarefas de maior valor agregado.
O Poder Judiciário é outro setor em que a IA tem um
impacto crescente. As ferramentas são utilizadas para auxiliar
juízes na tomada de decisões, o que reduz o tempo de tramitação
dos processos e melhora a consistência das decisões judiciais. Contudo, isso leva a questões éticas e legais sobre a transparência
e a imparcialidade dos algoritmos, bem como sobre o papel do
ser humano na tomada de decisões judiciais.
De forma ampla, a administração pública é impactada pela
IA, especialmente no que diz respeito à automação de processos e
à análise de grandes volumes de dados. A análise de dados em
tempo real permite que os gestores públicos tomem decisões mais
informadas e respondam rapidamente a mudanças nas condições
socioeconômicas. Contudo, a adoção da IA no setor público
também exige uma reformulação das práticas regulatórias, para
garantir que os benefícios sejam distribuídos de forma equitativa
e que os riscos sejam adequadamente gerenciados.
Apesar dos diversos benefícios que a IA pode trazer para
as políticas públicas, os desafios associados ao seu uso não
podem ser ignorados. Questões controversas, como a
discriminação algorítmica, a proteção da privacidade e de dados
pessoais, a transparência e a responsabilidade, são fundamentais
para o debate sobre a adoção de IA em políticas públicas.
Internet: <https://revistajuridica.presidencia.gov.br> (com adaptações).
De acordo com o texto CG2A1, a IA
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703337
Direito Ambiental
Considerando as disposições da Lei n.º 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), assinale a opção
correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703336
Direito Ambiental
Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e
na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), assinale a
opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703335
Direito Ambiental
Com base na Lei n.º 5.197/1967, que dispõe sobre a proteção à
fauna, julgue os seguintes itens.
I É permitida a apanha de espécimes da fauna silvestre nos jardins zoológicos e parques.
II Para a introdução de nova espécie no Brasil, basta a emissão de parecer técnico favorável do órgão ambiental competente, dispensando-se a expedição de licença.
III É obrigatória a licença anual, de caráter específico e de âmbito nacional, para o exercício da caça.
Assinale a opção correta.
I É permitida a apanha de espécimes da fauna silvestre nos jardins zoológicos e parques.
II Para a introdução de nova espécie no Brasil, basta a emissão de parecer técnico favorável do órgão ambiental competente, dispensando-se a expedição de licença.
III É obrigatória a licença anual, de caráter específico e de âmbito nacional, para o exercício da caça.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703334
Direito Ambiental
Tendo como fundamento a Política Estadual de Reciclagem de
Materiais, instituída pela Lei estadual n.º 2.661/2003, julgue os
itens a seguir.
I Os benefícios legais concedidos em contrapartida ao cumprimento da citada política serão extensíveis aos consumidores, usuários, produtores e comerciantes com cadastro prévio na Secretaria de Estado de Meio Ambiente.
II A celebração de convênio de mútua colaboração com órgão ou entidade dos entes federados e o fomento do sistema cooperativista são formas de dar cumprimento à lei.
III Cabe ao Poder Executivo municipal criar distritos industriais voltados para a indústria de reciclagem de materiais e fornecer o maquinário para o exercício da atividade.
Assinale a opção correta.
I Os benefícios legais concedidos em contrapartida ao cumprimento da citada política serão extensíveis aos consumidores, usuários, produtores e comerciantes com cadastro prévio na Secretaria de Estado de Meio Ambiente.
II A celebração de convênio de mútua colaboração com órgão ou entidade dos entes federados e o fomento do sistema cooperativista são formas de dar cumprimento à lei.
III Cabe ao Poder Executivo municipal criar distritos industriais voltados para a indústria de reciclagem de materiais e fornecer o maquinário para o exercício da atividade.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703333
Direito Ambiental
Com base na Lei estadual n.º 3.178/2006, que fixa as diretrizes
para a verificação da segurança de barragens, aterros sanitários e
depósitos de resíduos tóxicos industriais e residenciais, assinale a
opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703332
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da sentença e da coisa julgada, assinale a opção
correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703331
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após o provimento de agravo de instrumento interposto
com o objetivo de reforma de decisão que tenha indeferido tutela
de urgência, a parte agravada pretende interpor recurso
extraordinário.
Tendo como referência o caso hipotético apresentado, assinale a opção correta.
Tendo como referência o caso hipotético apresentado, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703330
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a opção correta a respeito das preclusões.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703329
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de cobrança ajuizada contra apenas um dos
devedores solidários, o juízo reputou necessária a citação dos
demais devedores e extinguiu o processo por falta de pressuposto
de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo.
Considerando o caso hipotético apresentado, assinale a opção correta.
Considerando o caso hipotético apresentado, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703328
Direito Civil
Segundo o Código Civil, o domicílio da pessoa natural é o lugar
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703327
Direito Civil
Conforme dispõe o Código Civil, os bens públicos
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703326
Direito Civil
Segundo o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o negócio
jurídico simulado é
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703325
Direito Civil
A respeito da prescrição e da decadência, assinale a opção correta
de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703324
Direito Financeiro
Acerca da realização da despesa pública no ordenamento jurídico
brasileiro, assinale a opção correta.
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