Julgue o item que se segue, a respeito dos tributos e das espécies tributárias.

Conforme as regras constitucionais, tanto o imposto de renda quanto as contribuições previdenciárias para regimes próprios de previdência social devem ter alíquotas progressivas. 

Acerca das limitações do poder de tributar e dos princípios do direito tributário, julgue o item que se segue.
O princípio da legalidade impõe que a cobrança de tributos exija lei anterior que os estabeleça; todavia, a elevação de alíquotas pode, em determinadas situações, ser promovida por meio de decreto.

Acerca das limitações do poder de tributar e dos princípios do direito tributário, julgue o item que se segue.
Quando da definição de alíquotas do ICMS, deve o legislador submetê-las a uma seletividade, em função da essencialidade do produto.

Acerca das limitações do poder de tributar e dos princípios do direito tributário, julgue o item que se segue.
Apesar do princípio da uniformidade tributária, a União pode conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.

Julgue o item que se segue, relativos ao direito societário pertinente às sociedades anônimas.
Dá-se o nome de holding às sociedades que submetem a uma terceira companhia o comando de suas estruturas administrativas e fiscais, delegando suas personalidades e seus patrimônios. 

Julgue o item que se segue, relativos ao direito societário pertinente às sociedades anônimas.
A autorização para os administradores confessarem falência e pedirem recuperação judicial é de competência privativa da assembleia geral.  

Julgue o item que se segue, relativos ao direito societário pertinente às sociedades anônimas.
A cisão de uma companhia implica a transferência integral de seus bens e seu patrimônio para uma ou mais sociedades. 

Julgue o item que se segue, relativos ao direito societário pertinente às sociedades anônimas.
O conselho fiscal de uma sociedade anônima pode ter caráter transitório, se assim dispuser o seu estatuto. 

Com base na teoria dos títulos de crédito, julgue o próximo item.

A letra de câmbio é ordem de pagamento, à vista ou a prazo, que deve necessariamente conter a palavra “letra”, o nome de quem deve pagar e a quem deve ser feito o pagamento.

Com base na teoria dos títulos de crédito, julgue o próximo item.

A cartularidade refere-se ao valor do crédito e à obrigação do devedor, conforme inscrito no título.

Com base na teoria dos títulos de crédito, julgue o próximo item.

O comprador poderá resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento.

Julgue o item a seguir, acerca de direito empresarial. 

A marca empresarial tem proteção constitucional, razão pela qual o nome e outros sinais distintivos das empresas devem ser garantidos pela lei, dados o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

Julgue o item a seguir, acerca de direito empresarial. 

As garantias dos nomes empresariais distinguem-se das concedidas aos nomes das sociedades simples, bem como das associações e das fundações.

Julgue o item a seguir, acerca de direito empresarial. 

Associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional poderá optar por requerer inscrição no registro público de empresas mercantis do seu município sede e ter sua natureza equiparada, para todos os efeitos, à empresarial.

À luz da Instrução Normativa STN n.º 01/1997, julgue o item subsequente.

Conforme as necessidades de cada órgão da administração pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, poderá ser celebrado convênio com mais de uma instituição para o mesmo objeto, ainda que não se trate de caso de ações complementares. 

À luz da Instrução Normativa STN n.º 01/1997, julgue o item subsequente.

A transferência de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do convênio poderá ser feita sem a observância do plano de trabalho previamente aprovado e do cronograma de desembolso, desde que tenha havido atraso na execução física do objeto. 

Julgue o item seguinte, referente à metodologia de trabalho do SCI.

O SCI deve avaliar os mecanismos de controle social previstos nos respectivos programas de governo, particularmente naqueles casos em que a execução das ações se realize de forma descentralizada nas diferentes unidades da Federação e nos municípios, devendo destacar se esses mecanismos estão devidamente constituídos, estão operando adequadamente, têm efetiva representatividade dos agentes sociais e se realizam suas atividades de forma efetiva e independente. 

Julgue o item seguinte, referente à metodologia de trabalho do SCI.  

A finalidade básica da auditoria é comprovar a legitimidade dos atos e fatos administrativos e avaliar os resultados alcançados, quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, contábil e finalística das unidades e das entidades da administração pública, em todas as suas esferas de governo e níveis de poder, não abrangendo a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, ainda que legalmente autorizadas nesse sentido.

Julgue o item seguinte, referente à metodologia de trabalho do SCI.  
As finalidades do SCI incluem o exercício do controle das operações de garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Acerca dos procedimentos relacionados a licitações e pregão eletrônico, julgue o próximo item.
Ao se comprovar superfaturamento em contratação por inexigibilidade de licitação, tanto o fornecedor do serviço quanto o agente público responsável pela contratação responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.