Questões de Concurso
Para tribunal de contas e controladoria
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Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte.
Accountability relaciona-se à responsabilização pelas
consequências dos atos adotados na gestão pública.
Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte.
O Estado patrimonialista tinha como função gerar empregos
para a classe média ligada aos proprietários rurais.
Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte.
A reforma de 1995 empreendida na administração pública
brasileira é considerada uma reforma de Estado e não de seu
aparelho.
Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte.
A gestão de compras governamentais por parte dos poderes
Judiciário e Legislativo no Brasil passou a ser regulamentada
pela Lei n.º 14.133/2021, que revogou automaticamente a
Lei n.º 8.666/9193.
Como se referem a despesas já empenhadas em anos anteriores, os restos a pagar com prescrição interrompida não precisam ter a obrigação reconhecida pela autoridade competente para serem pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento.
Por se referir a despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, a liquidação das despesas de exercícios anteriores deve ocorrer em ano anterior ao seu pagamento.
As receitas orçamentárias oriundas do recebimento da dívida ativa devem observar as vinculações do crédito original.
Uma previsão orçamentária é exigida para que o passivo relativo a uma obrigação a pagar seja reconhecido contabilmente.
Da perspectiva da receita, a classificação por fonte/destinação de recursos busca identificar a origem do recurso segundo o seu fato gerador.
Da perspectiva da programação orçamentária quantitativa da despesa, a dimensão física define a quantidade de bens e serviços a serem entregues.
Os créditos suplementares podem ser tanto autorizados na lei orçamentária, quanto dependentes de autorização legislativa.
Os créditos adicionais especiais podem ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente caso seja autorizada a sua reabertura para o exercício seguinte.
O princípio da unidade visa evitar que haja múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política.
Segundo o princípio do orçamento bruto, os registros das receitas e das despesas na lei orçamentária anual devem ser feitos pelos seus valores brutos, salvo as deduções estabelecidas pela própria Constituição Federal de 1988.
A reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que ele tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
O servidor público em débito com o erário que for demitido terá sessenta dias para quitar a dívida, sob pena de que seu nome seja inscrito na dívida ativa e de ser cobrado, inclusive judicialmente, caso não proceda à quitação no referido prazo.
Julgue o item a seguir à luz do Regimento Interno do TCE/PB.
A vitaliciedade, consubstanciada na vedação à perda do
cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, é
uma das garantias dos conselheiros do TCE/PB.
Julgue o item a seguir à luz do Regimento Interno do TCE/PB.
Os processos de licitações, contratos e convênios e de
fiscalização de atos de administração de pessoal são
considerados especiais, ao contrário dos de denúncias e de
representações, que são ditos ordinários.
De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PB, julgue o item que se segue.
As consultas formuladas por autoridades competentes e
respondidas pelo TCE/PB terão caráter normativo e
constituirão o julgamento do caso concreto.
De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PB, julgue o item que se segue.
Verificadas irregularidades nas contas, o relator do processo
de tomada ou prestação de contas ordenará a citação do
responsável para apresentar defesa, havendo ou não débitos
apurados.