Questões de Concurso para Tribunal de Contas e Controladoria

Q3701306

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701306 Auditoria

Em relação à auditoria operacional e à avaliação de programas de governo, assinale a opção correta.

A

A auditoria operacional deve ater-se à conferência documental dos contratos públicos, não sendo recomendáveis entrevistas ou observação direta.

B

A auditoria operacional, cujo foco é sancionatório, está centrada na apuração da culpa ou dolo do gestor, e nela não são utilizados indicadores de desempenho.

C

A avaliação de programas investiga desenho, implementação e resultados, envolvendo critérios de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade.

D

A auditoria operacional requer julgamento contábil e fiscal das demonstrações, resultando em opinião com ou sem ressalvas sobre o feito.

E

A avaliação de programas de governo não abrange evidências empíricas, dada a sua dependência ao juízo discricionário das metas definidas e efetivadas pelo gestor.

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Q3701305

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701305 Auditoria Governamental

Em auditoria de demonstrações contábeis do setor público, a opinião com ressalva é adequada quando

A

apenas se pretenda recomendar melhorias de controles, sem avaliar fidedignidade ou apresentar opinião formal.

B

não existam evidências de auditoria suficientes para qualquer conclusão, por limitação generalizada e não aferível de alcance.

C

haja distorções relevantes não generalizadas que afetem itens específicos, mas não o conjunto das demonstrações.

D

as distorções identificadas sejam relevantes e generalizadas, comprometendo a fidedignidade global das demonstrações.

E

as demonstrações estejam livres de distorções relevantes e sejam apresentadas e divulgadas conforme as normas.

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Q3701304

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701304 Auditoria Governamental

A auditoria governamental

A

depende de previsão contratual específica e, inexistindo cláusula de auditoria, o ente privado não se submete à fiscalização de recursos públicos.

B

restringe-se a entes federativos e empresas estatais dependentes, não abrangendo entidades privadas sem fins lucrativos que recebam subvenções.

C

alcança qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre recursos, bens ou valores públicos.

D

limita-se a recursos orçamentários próprios, não alcançando renúncias de receitas, subvenções e outras formas indiretas de utilização de recurso público que promovam os seus fins sociais.

E

circunscreve-se à administração direta dos Poderes, excluídas entidades da administração indireta e organizações sociais conveniadas.

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Q3701303

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701303 Engenharia Ambiental e Sanitária

De acordo com as diretrizes para a verificação da segurança de barragem, aterros sanitários e de depósitos de resíduos tóxicos industriais e residenciais no estado do Mato Grosso do Sul, o empreendedor é obrigado a

A

promover estudos hidrológicos e meteorológicos em um período de recorrência de no mínimo de 20 anos.

B

emitir autodeclaração que ateste a conformidade do projeto de obra, para fins de dispensa do licenciamento ambiental.

C

elaborar plano de prevenção de acidentes junto da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

D

solicitar os estudos geológicos da área ao órgão estadual competente em período de recorrência de no mínimo 10 anos.

E

apresentar plano de automonitoramento.

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Q3701302

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701302 Engenharia Ambiental e Sanitária

Para o incentivo do uso, da comercialização e da industrialização de materiais recicláveis, a Política Estadual de Reciclagem de Materiais do Estado de Mato Grosso do Sul prevê, entre outras medidas, a

A

criação de área de neutralidade fiscal para empresas com atividade relacionada à política de reciclagem de materiais.

B

fixação de percentual mínimo obrigatório de uso de materiais reciclados na atividade comercial.

C

expansão de aterros sanitários para depósito de materiais.

D

criação de cadastro público para habilitação de empresas de reciclagem.

E

criação de uma autarquia de gerenciamento de resíduos.

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Q3701301

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701301 Direito Agrário

Para a concessão de registro de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental, exige-se análise dos riscos, processo que, de acordo com a Lei n.º 14.785/2023, compreenderá as fases de

A

verificação, avaliação e monitoramento.

B

monitoramento, relato e verificação.

C

avaliação, comunicação e gestão.

D

avaliação, descrição e comunicação.

E

mensuração, análise e descrição.

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Q3701300

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701300 Direito Ambiental

Julgue os itens a seguir, em relação aos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, de acordo com a Lei n.º 9.433/1997.

I A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
II Reconhece-se o valor econômico da água priorizando-se a sua aplicação em atividades econômicas durante situações de escassez.
III Os corpos de água serão enquadrados em classes, dissociando-se aspectos de qualidade e quantidade.
IV A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q3701299

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701299 Direito Ambiental

Consoante o disposto na Lei n.º 9.605/1998, incorrerá nas mesmas penas previstas para a caça de espécimes da fauna silvestre quem

A

abater animal, sem autorização, para proteção de lavoura.

B

provocar o perecimento de espécimes da fauna aquática pela emissão de efluentes.

C

praticar maus-tratos contra animais silvestres.

D

modificar criadouro natural.

E

pescar em lugares interditados por órgão competente.

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Q3701298

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701298 Direito Tributário

A respeito da repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.

A

A União entregará 10% do produto da arrecadação do imposto de renda, do IPI e do imposto seletivo para os fundos de participação dos estados e municípios.

B

Os municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o ITR ficarão com 50% do produto da arrecadação desse imposto relativamente aos imóveis neles situados.

C

Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos por eles.

D

Pertencerão aos estados e ao Distrito Federal 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.

E

Pertence aos municípios a totalidade do IPVA arrecadado em relação a veículos aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

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Q3701297

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701297 Direito Tributário

Em relação à competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta.

A

O IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

B

O imposto seletivo não poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo dos demais tributos.

C

A contribuição sobre bens e serviços (CBS) é um tributo de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.

D

Compete aos municípios instituir o IPVA sobre os veículos licenciados em seu território.

E

É facultado aos entes federativos aplicar a progressividade da alíquota do ITCMD de acordo com o valor do quinhão, do legado ou da doação.

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Q3701296

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701296 Direito Tributário

De acordo com o CTN, as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário incluem

I parcelamento.
II depósito do montante integral.
III anistia.
IV moratória.
V remissão.

Estão certos apenas os itens

A

I, II e IV.

B

I, II e V.

C

I, III e IV.

D

II, III e V.

E

III, IV e V.

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Q3701295

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701295 Direito Tributário

Conforme a legislação em vigor e o atual entendimento do STF, os empréstimos compulsórios

A

podem ser instituídos desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos.

B

possuem natureza jurídica de contrato coativo.

C

podem ser instituídos na hipótese de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

D

podem ser instituídos no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

E

podem ser instituídos pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal.

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Q3701294

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701294 Direito Tributário

Acerca de dívida ativa, assinale a opção correta de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência do STJ.

A

É vedada a substituição da certidão de dívida ativa para correção de erro que resulte na modificação do sujeito passivo da execução fiscal.

B

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.

C

A quantia devida é requisito do termo de inscrição em dívida ativa, que dispensa a apresentação da maneira de cálculo dos juros de mora.

D

Erros ou omissões quanto aos requisitos das certidões de dívida ativa constituem nulidades insanáveis.

E

A certidão de dívida ativa pode ser substituída a qualquer tempo para sanar erro formal ou material.

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Q3701293

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701293 Direito Previdenciário

Julgue os seguintes itens, relativos à previdência complementar.

I É válida cláusula de contrato de previdência complementar que estabeleça regras diferenciadas entre homens e mulheres para o cálculo e a concessão da complementação de aposentadoria, com previsão de valor inferior do benefício às mulheres, em razão de seu menor tempo de contribuição.

II O atual regime de previdência complementar dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos oferece planos de benefícios somente na modalidade contribuição definida.
III A fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar a cargo do Estado não exime os patrocinadores e os instituidores da responsabilidade pela supervisão sistemática das atividades desenvolvidas pelas respectivas entidades.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3701292

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701292 Direito Previdenciário

Assinale a opção correta acerca de aposentadorias e pensões sob o regime geral de previdência social (RGPS).

A

A pensão por morte poderá ser paga ao filho estudante e não inválido até que ele complete 24 anos de idade.

B

A concessão da aposentadoria por invalidez sempre será precedida da concessão de auxílio-doença ao segurado.

C

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

D

O fator previdenciário incide no cálculo das aposentadorias por idade, especial e por tempo de contribuição.

E

Nas pensões por morte, a concubina concorre em igualdade de condições com a esposa do falecido segurado, pois são dependentes previdenciárias de mesma classe.

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Q3701291

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701291 Direito Previdenciário

A respeito do custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

A

Considera-se segurado especial a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 módulos fiscais, devendo ela contribuir com 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção.

B

A alíquota de contribuição dos segurados facultativos será de 20% sobre o respectivo salário de contribuição, inexistindo outros percentuais de contribuições válidos para a referida modalidade de segurado.

C

As alíquotas de contribuição para a seguridade social do empregador e empregado domésticos são iguais.

D

A União financia a seguridade social apenas de forma indireta, gerenciando a correta aplicação das receitas das contribuições sociais e das receitas de outras fontes previstas em lei.

E

Parte da arrecadação resultante do confisco de bens de valor econômico vinculados ao tráfico ilícito de entorpecentes, drogas afins e à exploração de trabalho escravo será destinada ao financiamento da seguridade social.

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Q3701290

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701290 Direito Previdenciário

Assinale a opção em que é citado benefício previdenciário que dispensa a exigência de carência.

A

aposentadoria por tempo de contribuição do segurado contribuinte individual

B

salário-maternidade da segurada especial

C

auxílio-reclusão do segurado empregado doméstico

D

aposentadoria especial dos segurados obrigatórios

E

aposentadoria por idade do segurado facultativo

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Q3701289

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701289 Direito Previdenciário

Acerca da seguridade social e dos princípios que a regem, julgue os itens a seguir.

I O sistema de seguridade social com abrangência das áreas de saúde, previdência social e assistência social foi criado inicialmente pela Constituição Federal de 1946.
II De acordo com o princípio da diversidade da base de financiamento, as receitas e despesas de cada área da seguridade social (saúde, previdência e assistência social) devem ser identificadas em rubricas contábeis específicas, preservando-se o caráter contributivo exclusivamente da previdência social.
III Segundo o princípio constitucional da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social, todos os setores da sociedade devem contribuir proporcionalmente para o financiamento do sistema de seguridade, razão por que é expressamente vedado que apenas a previdência social tenha caráter contributivo, exigindo-se contrapartida financeira também dos beneficiários da saúde e da assistência social.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3701288

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701288 Direito Empresarial (Comercial)

O ato de desconsideração inversa da personalidade jurídica de uma sociedade empresária consiste em

A

proteger o patrimônio dos sócios diante do cumprimento de determinadas obrigações da personalidade jurídica.

B

responsabilizar a sociedade por determinadas obrigações de seus sócios ou administradores.

C

responsabilizar os administradores por determinadas obrigações de cotistas/acionistas.

D

desconstituir a autonomia da sociedade para atingir o patrimônio de seus sócios ou administradores.

E

desconstituir a autonomia da sociedade para atingir o patrimônio de seus cotistas/acionistas.

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Q3701287

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701287 Direito Empresarial (Comercial)

As companhias constituem tipo societário próprio da atividade empresária, com elementos que as distinguem de outras modalidades associativas. Entre as características desse tipo societário cita-se

A

a responsabilidade solidária dos sócios pela integralização do capital social.

B

a predominância de relações horizontais entre os sócios.

C

a divisão do capital em quotas, iguais ou desiguais, obrigando-se cada sócio pela totalidade das ações que compõe o capital social, a partir da emissão das ações que subscrever ou adquirir.

D

a constituição mediante contrato social, o qual deve indicar o nome dos acionistas presentes.

E

a classificação como aberta quando da admissão de negociação dos seus títulos em oferta pública.

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