Questões de Concurso para Tribunal de Contas e Controladoria

Q4157439

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157439 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das provas, considere:
I. As provas não podem ser determinadas de ofício, pelo juiz.
II. O juiz poderá admitir a prova emprestada, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.
III. Não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
IV. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não podendo o juiz distribuir o ônus de modo diverso.
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto o que se afirma APENAS em
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

I e III.

E

II e III.

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Q4157438

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157438 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a reconvenção

A

pode ser proposta independentemente do oferecimento de contestação.

B

deve ser apresentada por petição autônoma, no prazo da contestação.

C

segue a mesma sorte da ação principal, cuja extinção ou desistência obsta o seu prosseguimento.

D

é cabível, independentemente de qualquer requisito, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

E

é cabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis apenas se a pretensão reconvencional for conexa com a ação principal ou com fundamento da defesa.

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Q4157437

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157437 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, a revelia

A

impede que o juiz determine a produção de provas.

B

não impede que o revel intervenha no processo.

C

induz presunção absoluta de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis.

D

induz presunção relativa de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis.

E

impõe o julgamento antecipado do mérito.

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Q4157436

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157436 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, os bens fungiveis

A

tanto podem ser móveis quanto imóveis, ao passo que os bens consumíveis são necessariamente móveis.

B

são aqueles que servem a função típica determinada pela lei, ao passo que os bens consumíveis são tão somente aqueles destinados à alienação.

C

não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade, ao passo que os bens consumíveis são aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância, com exceção dos destinados à alienação.

D

podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade, ao passo que os bens consumíveis são aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

E

são aqueles que servem a função típica determinada pela lei, ao passo que os bens consumíveis são aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

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Q4157435

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157435 Direito Civil

Ao pagar uma divida para com Renato, João entregou-lhe, por desatenção, o dobro do valor devido. Renato, por sua vez, recebeu o dinheiro sem notar que lhe fora feito pagamento a maior. Dois meses depois, ao perceber o próprio equivoco, João cobrou a devolução do montante pago a mais, porque Renato havia se enriquecido à sua custa sem justa causa. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, Renato

A

não será obrigado a restituir o montante indevidamente auferido, já que não agiu de má-fé.

B

não será obrigado a restituir o montante indevidamente auferido, já que João não deduziu reclamação no mesmo dia em que foi feito o pagamento.

C

será obrigado a restituir o montante indevidamente auferido corrigido monetariamente.

D

será obrigado a restituir o montante indevidamente auferido, sem correção monetária, mas apenas se ainda dispuser do dinheiro.

E

será obrigado a restituir o montante indevidamente auferido, porém sem correção monetária.

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Q4157434

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157434 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, são modalidades de extinção das obrigações:

A

a compensação e a prescrição, mas não o pagamento.

B

a prescrição e a remissão, mas não a confusão,

C

a novação e o pagamento, mas não a remissão.

D

a confusão e a novação, mas não a compensação.

E

a confusão, a remissão, o pagamento e a compensação.

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Q4157433

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157433 Direito Civil

O negócio jurídico

A

pode ser unilateral ou bilateral.

B

é sempre bilateral.

C

é sempre unilateral.

D

exige sempre a forma escrita.

E

exige, em regra, a forma escrita, salvo nos casos em que a lei expressamente dispuser em contrário.

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Q4157432

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157432 Direito Civil

Os atos jurídicos

A

são eventos decorrentes de forças da natureza que produzem consequências jurídicas.

B

são fatos jurídicos voluntários.

C

tanto podem derivar da vontade do homem como de obra da natureza.

D

são apenas as declarações de vontade lícitas.

E

não constituem fato jurídico de nenhuma espécie.

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Q4157431

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157431 Auditoria Governamental

As funções e atividades envolvidas na gestão de riscos, na forma preconizada pelo Referencial Básico de Governança Organizacional para organizações públicas e outros entes jurisdicionados ao TCU, são atribuídas a agentes ou órgãos de primeira, segunda e terceira linha, sendo que

A

a auditoria externa e o TCU integram, respectivamente, a segunda e terceira linhas, sendo responsáveis pela verificação de conformidade e suficiência dos sistemas internos de gestão e monitoramento de riscos.

B

a primeira linha é composta pelos comitês de gestão de risco e pelos órgãos de compliance e conformidade e tem o papel de evitar a materialização dos riscos, propondo medidas de contenção e, quando não viáveis, ações de mitigação.

C

os órgãos de gestão integram a segunda e terceira linhas e são responsáveis por comunicar aos órgãos de primeira linha (alta liderança) os eventos de risco materializados ou na iminência de ocorrerem.

D

a auditoria interna integra a terceira linha e tem entre suas atribuições fornecer às instâncias de governança avaliação objetiva acerca da gestão e reporte dos riscos considerados críticos e do desenho e operação dos processos de gestão de riscos na organização.

E

o TCU, embora não integre nenhuma das linhas, é responsável pela validação do modelo de gestão de riscos, devendo aprovar, anualmente, o plano de auditoria interna, a matriz de riscos da organização jurisdicionada e os integrantes da primeira linha.

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Q4157430

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157430 Administração Pública

De acordo com a metodologia proposta pela Society for Design and Process Science — SDPS, os denominados processos interoperados

A

constituem subsistemas de um mesmo processo, que podem ser atribuídos a diferentes agentes, porém demandam gestão única para mitigar o risco de inconsistências.

B

são aqueles mais precários em termos de grau de conhecimento das equipes envolvidas, eis que demandam intervenções constantes de outros agentes.

C

situam-se no nível 2, intermediário, em termos de maturidade, apenas atrás dos processos emulados, sendo que ambos não possuem o grau mínimo desejável de padronização.

D

são também denominados macroprocessos, eis que correspondem a um sistema integrado de processos autônomos, porém relacionados em termos de outputs.

E

correspondem ao nível 5 em termos de grau de maturidade, levando em conta a minimização de riscos e de efeitos indesejados.

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Q4157429

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157429 Administração Geral

Considere que determinada organização pretenda utilizar a Matriz SWOT como uma das ferramentas no âmbito do seu planejamento estratégico, imaginando que, com isso, conseguirá uma análise do ambiente interno e externo à organização. Considerando as características de tal ferramenta, tal intenção afigura-se

A

equivocada, eis que o resultado esperado a partir da aplicação da matriz consiste em identificar a missão, visão e os valores da organização.

B

factível, eis que com o uso da matriz busca-se identificar as forças e fraquezas presentes internamente, além das ameaças e oportunidades existentes no ambiente em que a organização está inserida.

C

parcialmente factível, na medida em que a matriz apenas analisa as forças e fraquezas presentes na organização, com vistas à proposição de ações a serem inseridas no planejamento estratégico.

D

parcialmente factível, eis que os resultados esperados com a aplicação da matriz referem-se, exclusivamente, à análise do cenário externo, como instrumento de gestão de riscos.

E

factível, eis que a aplicação da matriz tem como escopo específico a identificação dos talentos internos e dos benchmarks presentes no mercado em que a organização atua.

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Q4157428

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157428 Gerência de Projetos

De acordo com o que preconiza o PMBOK, publicação de referência do Project Management Institute para gestão de projetos, a denominada Estrutura Analítica do Projeto — EAP corresponde

A

à análise prévia que deve ser feita em relação a qualquer projeto que a organização pretenda executar, para avaliar os benefícios esperados vis a vis os custos incorridos.

B

à matriz de risco do projeto, que aponta os eventos que podem impactar sua execução e o correspondente grau de probabilidade e criticidade.

C

a uma representação gráfica organizada do projeto, apontando os denominados “pacotes de trabalho”, compostos por atividades que podem ser executadas e gerenciadas de forma independente.

D

ao escrutínio dos resultados obtidos com a execução do projeto e a correspondente avaliação do ponto de vista dos impactos produzidos na organização.

E

ao núcleo de gestão estratégica do projeto, responsável pelo gerenciamento de escopo e encarregado do monitoramento de todas as ações necessárias para sua Execução.

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Q4157427

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157427 Direito Administrativo

A Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) dispõe, acerca da instrução dos processos:

A

É vedado à Administração recusar as provas propostas pelos interessados, pois isso ofende o direito de ampla defesa.

B

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se sempre a pedido da parte interessada.

C

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, deve ser fixado prazo razoável para que o próprio interessado diligencie a vinda de tais elementos aos autos.

D

Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

E

Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

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Q4157426

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157426 Direito Administrativo

Tendo conhecimento de uma ilegalidade envolvendo a execução de uma obra pública federal já concluída, um cidadão noticiou o fato ao Tribunal de Contas da União, que, diante das evidências apresentadas, instaurou processo de tomada de contas especial para apuração do provável ilícito. Tendo em vista a tipologia do controle da Administração pública, classifica-se a manifestação acima descrita como controle

A

externo, por provocação e posterior.

B

interno, por provocação e preventivo.

C

judicial, de ofício e repressivo.

D

externo, de ofício e concomitante.

E

interno, de ofício e posterior.

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Q4157425

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157425 Direito Administrativo

A propósito dos cargos públicos, considere:
I. A criação de cargos públicos pode se dar por lei ou por decreto.
II. A investidura de cargo público ocorrerá com a posse.
III. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
IV. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Nos termos da Lei do Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990), está correto o que consta APENAS de

A

I e IV.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q4157424

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157424 Direito Administrativo

No que se refere às entidades da Administração Indireta federal, o controle administrativo por meio do regime de “tutela”, também chamado de “supervisão”,

A

é aplicável apenas às pessoas jurídicas de direito público, não alcançando as pessoas jurídicas de direito privado, sujeitas a regime de mais ampla autonomia.

B

consiste na subordinação hierárquica da entidade da Administração Indireta a determinado órgão da Administração Direta, geralmente, um Ministério.

C

não alcança as agências reguladoras, em decorrência de sua natureza especial.

D

pressupõe, independentemente de previsão legal, a possibilidade de interposição de recurso em face das decisões tomadas pela maior autoridade da entidade da Administração Indireta, devendo ser dirigido à autoridade da Administração Direta à qual está vinculada.

E

limita-se à nomeação dos respectivos dirigentes, pois tais entidades são dotadas de capacidade de autoadministração.

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Q4157423

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157423 Direito Administrativo

A propósito da indicação de marcas no processo licitatório, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estatui que

A

é vedada a indicação de marcas, pois isso fere a isonomia do processo licitatório.

B

é possível vedar a contratação de determinada marca, quando comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual.

C

a indicação de marca é possível apenas para servir de referência, em termos de qualidade do objeto licitado.

D

somente se admitirá a indicação de marca quando houver necessidade de padronização do objeto licitado.

E

a indicação de marca sempre será possível, pois se trata de amplo exercício discricionário da Administração, embasado no princípio da supremacia do interesse público.

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Q4157422

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157422 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Ana Carla é bacharel em direito e exerce há dois anos atividade jurídica, não sendo inscrita, entretanto, na Ordem dos Advogados do Brasil. Ana Carla pretende prestar concurso público de provas e títulos para ingressar na carreira da magistratura. Considerando apenas as informações fornecidas, na situação em que se encontra, Ana Carla

A

não pode ingressar na carreira mencionada, pois exigem-se, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

B

pode ingressar na carreira mencionada, pois exigem-se, no mínimo, dois anos de atividade jurídica, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso.

C

não pode ingressar na carreira mencionada, pois exigem-se, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.

D

pode ingressar na carreira mencionada, pois exigem-se, no mínimo, dois anos de atividade jurídica, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil apenas na fase oral do concurso.

E

não pode ingressar na carreira da magistratura, apesar de cumprir o requisito referente ao período mínimo de dois anos exigido de atividade jurídica, pois não é inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, entidade que participa de todas as fases do concurso.

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Q4157421

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157421 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Valentino e Clara, argentinos, vieram passar as férias no Brasil, onde Clara deu à luz Juan Carlos. Letícia, brasileira, estava na Alemanha a serviço do Brasil, lá nascendo sua filha Jade. Com base apenas nas informações fornecidas, Juan Carlos

A

não é brasileiro e Jade é brasileira nata.

B

é brasileiro naturalizado e Jade é brasileira nata.

C

e Jade são brasileiros naturalizados.

D

e Jade são brasileiros natos.

E

não é brasileiro e Jade é brasileira naturalizada.

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Q4157420

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157420 Direito Previdenciário

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Renato, servidor público abrangido por regime próprio da previdência social, sofreu um acidente automobilístico que o incapacitou permanentemente para o trabalho. Considerando apenas as informações fornecidas, Renato será aposentado no cargo em que estiver investido,

A

se insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de apenas uma avaliação após cinco anos da concessão da aposentadoria para confirmação da continuidade das condições que a ensejaram, na forma de lei do respectivo ente federativo.

B

mesmo que suscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo,

C

se insuscetível de readaptação, não sendo necessária a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, tendo em vista ser a incapacidade permanente.

D

mesmo que suscetível de readaptação, não sendo necessária a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, tendo em vista ser a incapacidade permanente.

E

se insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

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