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Q3592155
Direito Civil
Joaquim, de 10 anos de idade e órfão de mãe, jogava bola na
garagem do Condomínio Jardim da Primavera, onde reside, sob os
cuidados de seu pai, Elpídio. Em determinado momento, durante
uma distração, a bola atingiu o para-brisa de um carro pertencente
a um vizinho, causando-lhe prejuízo. O proprietário do veículo
procurou Elpídio e exigiu o ressarcimento do conserto, mas o pai
recusou-se, alegando que não praticou qualquer ato ilícito.
Com base nas regras de responsabilidade civil previstas no Código Civil, assinale a opção correta.
Com base nas regras de responsabilidade civil previstas no Código Civil, assinale a opção correta.
Q3592154
Direito Civil
Em 2022, Mayra passou a ocupar um imóvel urbano de
propriedade de seu pai, em virtude de comodato verbal, a título
gratuito e por prazo indeterminado. Em 2023, com o falecimento
do genitor, permaneceu no imóvel, onde reside com seus filhos,
tendo ali realizado diversas benfeitorias. Ocorre que, em 2025, seu
irmão Yaggo, na qualidade de único coerdeiro e, portanto,
coproprietário, ajuizou ação de reintegração de posse com pedido
liminar. Alegou ter sido vítima de esbulho, sob o fundamento de
que Mayra, exercendo a posse exclusiva do bem, passou a impedilo de exercer os direitos possessórios decorrentes de seu quinhão
hereditário. Em contestação, Mayra afirmou exercer posse mansa,
pacífica e exclusiva desde o falecimento do pai, negou a prática de
esbulho ou turbação e sustentou que, desde então, detém o bem
com animus domini. Registre-se que o inventário do genitor foi
encerrado em 2024, tendo sido reconhecido o condomínio entre
os irmãos sobre o imóvel ocupado por Mayra.
Considerando a situação narrada e as disposições do Código Civil relativas à posse, assinale a afirmativa correta
Considerando a situação narrada e as disposições do Código Civil relativas à posse, assinale a afirmativa correta
Q3592153
Direito Civil
Ofélia, jovem de dezessete anos de idade, não emancipada,
celebrou, em 2024, um contrato de prestação de serviços com uma
agência de publicidade. Pelo acordo, ela, na qualidade de
influenciadora digital, comprometeu-se a promover determinadas
marcas em suas redes sociais, recebendo, como contrapartida,
uma remuneração mensal. O contrato foi assinado exclusivamente
por Ofélia, sem a participação ou assistência de seus pais ou de
qualquer representante legal. O negócio jurídico, no entanto, vem
sendo regularmente cumprido por ambas as partes desde então.
Considerando a situação narrada, a teoria das incapacidades e a disciplina dos negócios jurídicos no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Considerando a situação narrada, a teoria das incapacidades e a disciplina dos negócios jurídicos no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q3592152
Direito Civil
Julieta e Romeu contraíram matrimônio em 2020, submetendo-se
ao regime legal da comunhão parcial de bens. Durante a vida em
comum, o acervo patrimonial do casal foi modificado por três
eventos principais: a incorporação de um apartamento recebido
por Julieta em sucessão hereditária (2022); a aquisição de um
automóvel por Romeu, custeado integralmente com valores que
lhe foram doados por seus genitores (2023); e a compra de uma
casa de campo, realizada onerosamente com o produto das
economias do casal (2024). Destaca-se que a doação foi feita
exclusivamente a Romeu. Com a propositura da ação de divórcio
em 2025, eclodiu intenso dissenso a respeito da partilha dos bens
amealhados.
Diante do cenário fático exposto e à luz das normas que regem o regime de bens eleito, assinale a proposição correta.
Diante do cenário fático exposto e à luz das normas que regem o regime de bens eleito, assinale a proposição correta.
Q3592151
Direito Administrativo
O Município de Cinco Coquinhos, no contexto de um projeto de
reorganização urbana e racionalização de seus ativos públicos,
elaborou um inventário com destaque para os seguintes bens:
uma praça pública situada na Avenida Brasil; o antigo prédio da
Prefeitura, atualmente desocupado e sem destinação específica; o
imóvel que abriga o único hospital público da cidade; e um terreno
municipal ocupado por três famílias desde 1970, sem oposição por
parte da administração.
Considerando a natureza jurídica de cada um desses bens e as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Considerando a natureza jurídica de cada um desses bens e as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q3592150
Direito Empresarial (Comercial)
Com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei nº
11.101/2005, passou a ser possível evitar a convolação da
recuperação judicial em falência, desde que os credores aprovem
a proposta de elaboração e votação de plano alternativo ao do
devedor, apresentada pelo administrador judicial.
Sobre o plano alternativo, seu conteúdo e efeitos de sua apresentação ou não apresentação, é correto afirmar que:
Sobre o plano alternativo, seu conteúdo e efeitos de sua apresentação ou não apresentação, é correto afirmar que:
Q3592149
Direito Administrativo
A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) impõe que as empresas
públicas e sociedades de economia mista adotem regras de
estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno.
O comando legal abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.
Acerca de tais regras e práticas, avalie as afirmativas a seguir:
I. Deverá ser previsto o treinamento periódico, no mínimo semestral, sobre o Código de Conduta e Integridade, a empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos, a administradores.
II. A estrutura societária de controle interno inclui a obrigatoriedade do Comitê de Auditoria Estatutário, órgão auxiliar do Conselho de Administração, que deverá se reunir, no mínimo, bimestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.
III. A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos deverá ser vinculada ao diretor de compliance e liderada por diretor estatutário, devendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação independente.
Está correto o que se afirma em:
O comando legal abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.
Acerca de tais regras e práticas, avalie as afirmativas a seguir:
I. Deverá ser previsto o treinamento periódico, no mínimo semestral, sobre o Código de Conduta e Integridade, a empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos, a administradores.
II. A estrutura societária de controle interno inclui a obrigatoriedade do Comitê de Auditoria Estatutário, órgão auxiliar do Conselho de Administração, que deverá se reunir, no mínimo, bimestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.
III. A área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos deverá ser vinculada ao diretor de compliance e liderada por diretor estatutário, devendo o estatuto social prever as atribuições da área, bem como estabelecer mecanismos que assegurem atuação independente.
Está correto o que se afirma em:
Q3592148
Direito Administrativo
A Organização da Sociedade Civil Alfa teve, há dez anos, as contas
de parceria julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco, em decisão irrecorrível.
Por sua vez, a Organização da Sociedade Civil Beta está omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada.
Por fim, a Organização da Sociedade Civil Charlie foi punida, com a sanção, ainda em curso, da suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, está(ão) impedida(s) de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista, na referida legislação a(s) Organização(ões) da Sociedade Civil:
Por sua vez, a Organização da Sociedade Civil Beta está omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada.
Por fim, a Organização da Sociedade Civil Charlie foi punida, com a sanção, ainda em curso, da suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, está(ão) impedida(s) de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista, na referida legislação a(s) Organização(ões) da Sociedade Civil:
Q3592147
Direito Administrativo
O Estado de Pernambuco celebrou contrato administrativo de
concessão de serviços públicos com a sociedade empresária Alfa.
Contudo, no curso da relação contratual, o Poder Público
constatou a inexecução parcial da avença por parte da
concessionária, sendo certo que o serviço público estava sendo
prestado de forma inadequada e deficiente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que a inexecução parcial do contrato administrativo por parte da sociedade empresária Alfa acarretará, a critério do Estado de Pernambuco, a:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que a inexecução parcial do contrato administrativo por parte da sociedade empresária Alfa acarretará, a critério do Estado de Pernambuco, a:
Q3592146
Controle Externo
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, cumprindo as
determinações legais, passou a julgar as contas prestadas pelas
autoridades que se sujeitam à sua jurisdição, na forma da
legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) As contas serão julgadas regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis e a legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e publicidade dos atos de gestão dos responsáveis.
( ) As contas serão julgadas iliquidáveis, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, ou ainda a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e que não represente injustificado dano ao erário.
( ) As contas serão julgadas irregulares, quando caso fortuito ou força maior, comprovadamente alheios à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento do mérito.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) As contas serão julgadas regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis e a legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e publicidade dos atos de gestão dos responsáveis.
( ) As contas serão julgadas iliquidáveis, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, ou ainda a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e que não represente injustificado dano ao erário.
( ) As contas serão julgadas irregulares, quando caso fortuito ou força maior, comprovadamente alheios à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento do mérito.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3592145
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 11.107/2005, que versa sobre normas gerais
de contratação de consórcios públicos, deverão ser constituídas e
reguladas por contrato de programa, como condição de sua
validade, as obrigações que um ente da federação constituir para
com outro ente da federação ou para com consórcio público no
âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços
públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços,
pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços
transferidos.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. É válida a cláusula de contrato de programa que atribui ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
II. O contrato de programa perderá a sua vigência quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
III. Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convênio de cooperação, o contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. É válida a cláusula de contrato de programa que atribui ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
II. O contrato de programa perderá a sua vigência quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
III. Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convênio de cooperação, o contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados.
Está correto o que se afirma em:
Q3592144
Legislação Federal
Nos termos da Lei Complementar nº 182/2021, que instituiu o
marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, a
Administração Pública poderá contratar pessoas físicas ou
jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções
inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvidas, com ou
sem risco tecnológico, por meio de licitação na modalidade
especial regida pela referida lei complementar.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 182/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) A delimitação do escopo da licitação poderá restringir-se à indicação do problema a ser resolvido e dos resultados esperados pela Administração Pública, incluídos os desafios tecnológicos a serem superados, dispensada a descrição de eventual solução técnica previamente mapeada e suas especificações técnicas, e caberá aos licitantes propor diferentes meios para a resolução do problema.
( ) O edital da licitação será divulgado, com antecedência de, no mínimo, trinta dias corridos até a data de recebimento das propostas em sítio eletrônico oficial centralizado de divulgação de licitações, ou mantido pelo ente público licitante e no diário oficial do ente federativo.
( ) As propostas serão avaliadas e julgadas por comissão especial integrada por, no mínimo, três pessoas, de reputação ilibada e reconhecido conhecimento no assunto, das quais uma deverá ser servidor público integrante do órgão para o qual o serviço está sendo contratado e uma deverá ser professor de instituição pública de educação superior na área relacionada ao tema da contratação.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 182/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) A delimitação do escopo da licitação poderá restringir-se à indicação do problema a ser resolvido e dos resultados esperados pela Administração Pública, incluídos os desafios tecnológicos a serem superados, dispensada a descrição de eventual solução técnica previamente mapeada e suas especificações técnicas, e caberá aos licitantes propor diferentes meios para a resolução do problema.
( ) O edital da licitação será divulgado, com antecedência de, no mínimo, trinta dias corridos até a data de recebimento das propostas em sítio eletrônico oficial centralizado de divulgação de licitações, ou mantido pelo ente público licitante e no diário oficial do ente federativo.
( ) As propostas serão avaliadas e julgadas por comissão especial integrada por, no mínimo, três pessoas, de reputação ilibada e reconhecido conhecimento no assunto, das quais uma deverá ser servidor público integrante do órgão para o qual o serviço está sendo contratado e uma deverá ser professor de instituição pública de educação superior na área relacionada ao tema da contratação.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3592143
Direito Administrativo
O Estado de Pernambuco pretende celebrar contrato
administrativo de concessão patrocinada com a sociedade
empresária vencedora do processo licitatório em curso. Registre-se que, antes da celebração da avença, deverá ser constituída
sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir
o objeto da parceria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é incorreto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é incorreto afirmar que:
Q3592142
Legislação Federal
O Governador do Estado Alfa, eleito com projetos vinculados ao
aumento da interlocução entre o Estado e a iniciativa privada,
requereu que a sua equipe formulasse um estudo sobre o
Programa de Parcerias de Investimentos. O agente político busca,
assim, se inspirar na referida legislação federal, que criou, no
âmbito da Presidência da República, o Programa de Parcerias de
Investimentos (PPI), destinado à ampliação e ao fortalecimento da
interação entre o Estado e a iniciativa privada, por meio da
celebração de contratos de parceria para a execução de
empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas
de desestatização.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.334/2016, é correto afirmar que, na implementação do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), será observado o seguinte princípio:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.334/2016, é correto afirmar que, na implementação do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), será observado o seguinte princípio:
Q3592141
Legislação Federal
O Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado Alfa
tem, como um de seus principais projetos institucionais, a redução
da burocracia existente na Corte de Contas. Sendo assim, o
referido agente público requereu que a sua equipe buscasse
informações sobre a temática junto à legislação voltada a
racionalizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de
instituir o selo de desburocratização e simplificação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.726/2018, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) A participação do servidor no desenvolvimento e na execução de projetos e programas que resultem na desburocratização do serviço público será registrada em seus assentamentos funcionais.
( ) Os órgãos ou entidades estatais que receberem o selo de desburocratização e simplificação serão inscritos em Cadastro Nacional de Desburocratização.
( ) Serão premiados, anualmente, dois órgãos públicos e duas entidades da Administração Indireta, em cada unidade federativa, selecionados conforme o grau de desburocratização alcançado.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.726/2018, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) A participação do servidor no desenvolvimento e na execução de projetos e programas que resultem na desburocratização do serviço público será registrada em seus assentamentos funcionais.
( ) Os órgãos ou entidades estatais que receberem o selo de desburocratização e simplificação serão inscritos em Cadastro Nacional de Desburocratização.
( ) Serão premiados, anualmente, dois órgãos públicos e duas entidades da Administração Indireta, em cada unidade federativa, selecionados conforme o grau de desburocratização alcançado.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3592140
Direito Administrativo
Matheus, ocupante de um cargo público na autarquia Alfa, pessoa
jurídica de direito público, e Maria, titular de um emprego público
na sociedade de economia mista Beta, pessoa jurídica de direito
privado, estudam a possibilidade de acumular as respectivas
funções com outras atividades desenvolvidas junto ao Poder
Público. Registre-se que a autarquia Alfa e a sociedade de
economia mista Beta integram a Administração Indireta do Estado
de Pernambuco.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que, como regra geral, veda-se a acumulação remunerada de cargos públicos, o que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que, como regra geral, veda-se a acumulação remunerada de cargos públicos, o que:
Q3592139
Direito Administrativo
João, maior e capaz, representou à autoridade administrativa
competente para que fosse instaurada investigação destinada a
apurar a prática de ato de improbidade por Matheus, servidor
público do Município Alfa, no Estado de Pernambuco. Como foram
atendidos os requisitos legais, foi determinada a imediata
apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo
administrativo disciplinar aplicável ao agente.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
II. O Ministério Público ou Tribunal de Contas deverá, por exigência legal, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
III. A Comissão processante poderá, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou Tribunal de Contas, decretar a indisponibilidade de bens do investigado, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
II. O Ministério Público ou Tribunal de Contas deverá, por exigência legal, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
III. A Comissão processante poderá, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou Tribunal de Contas, decretar a indisponibilidade de bens do investigado, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Está correto o que se afirma em:
Q3592138
Legislação Estadual
Ao examinar determinado caso concreto, o Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco julgou as contas irregulares, com as
consequências daí decorrentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004, as contas serão julgadas irregulares, quando comprovada qualquer das situações abaixo elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004, as contas serão julgadas irregulares, quando comprovada qualquer das situações abaixo elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.
Q3592137
Direito Administrativo
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, a requerimento do
réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará
eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros
processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a
prática de diversas ilicitudes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) No caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de metade, ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu.
( ) No caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as sanções.
( ) As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de vinte anos.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) No caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de metade, ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu.
( ) No caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as sanções.
( ) As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de vinte anos.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3592136
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, na fiscalização e julgamento de contas que lhe
competem, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade,
a eficácia, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das
despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de
subvenções e a renúncia de receitas. Ademais, o exercício do
controle externo junto às administrações estadual e municipal,
direta e indireta, será formalizado mediante auditorias ordinárias
e especiais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Consideram-se auditorias ordinárias todas aquelas de natureza orçamentária, financeira e patrimonial com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos e fatos administrativos e a compatibilidade dos registros às normas e princípios geralmente aceitos.
( ) Consideram-se auditorias especiais todas aquelas instauradas pelo Tribunal por provocação de autoridade competente, quando constatadas situações de excepcionalidade, vedada a atuação oficiosa da Corte, e ainda para a formalização processual daquelas cuja natureza será atribuída pelo objetivo, extensão e método de procedimento adotados, incluindo-se as operacionais, seus monitoramentos, e as de tecnologia da informação.
( ) Para fins de auditoria de tecnologia da informação, inclusive por meio de inspeções, os jurisdicionados ficam obrigados a disponibilizar o acesso a seu ambiente computacional e sistemas de informação, sejam eles próprios ou de terceiros, inclusive sua documentação técnica, completa e atualizada, e respectivos dados.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 12.600/2004, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Consideram-se auditorias ordinárias todas aquelas de natureza orçamentária, financeira e patrimonial com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos e fatos administrativos e a compatibilidade dos registros às normas e princípios geralmente aceitos.
( ) Consideram-se auditorias especiais todas aquelas instauradas pelo Tribunal por provocação de autoridade competente, quando constatadas situações de excepcionalidade, vedada a atuação oficiosa da Corte, e ainda para a formalização processual daquelas cuja natureza será atribuída pelo objetivo, extensão e método de procedimento adotados, incluindo-se as operacionais, seus monitoramentos, e as de tecnologia da informação.
( ) Para fins de auditoria de tecnologia da informação, inclusive por meio de inspeções, os jurisdicionados ficam obrigados a disponibilizar o acesso a seu ambiente computacional e sistemas de informação, sejam eles próprios ou de terceiros, inclusive sua documentação técnica, completa e atualizada, e respectivos dados.
As afirmativas são, respectivamente,
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