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Q3593067
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Delta (TCED) apreciou as contas de
governo correspondentes aos quatro últimos exercícios
financeiros, anualmente apresentadas pelo Chefe do Poder
Executivo desse ente federativo, agente que se encontrava no
exercício do segundo mandato eletivo. Nessas apreciações,
constatou que, desde a assunção do mandato por esse agente, as
estruturas do Poder Executivo vinham sistematicamente
atrasando o pagamento da dívida líquida com exigibilidade inferior
a doze meses. Essa conduta causava constantes contratempos
com fornecedores, gerando, em alguns momentos, embaraços
para a continuidade de funções públicas e serviços públicos. As
análises realizadas pelo TCED foram avaliadas pelos meios de
comunicação social, que questionaram os órgãos competentes
sobre a possibilidade de ser decretada a intervenção federal em
Delta.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, na situação descrita:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, na situação descrita:
Q3593066
Direito Constitucional
Em razão da mora do órgão competente na edição de norma
regulamentadora de prerrogativa de estatura constitucional afeta
à nacionalidade, Maria decidiu impetrar mandado de injunção
perante o órgão jurisdicional competente. Posteriormente ao
trânsito em julgado do acórdão, Joana, que se encontrava em
situação fático-jurídica idêntica à de Maria, decidiu solicitar a
extensão a ela dos efeitos do que fora decidido.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela legislação de regência, em relação à solicitação de Joana, é correto afirmar que:
Considerando os balizamentos estabelecidos pela legislação de regência, em relação à solicitação de Joana, é correto afirmar que:
Q3593065
Direito Constitucional
João, Maria e Antônio travaram intenso debate a respeito da
funcionalidade e da possibilidade de expansão dos direitos
fundamentais. João defendeu que direitos dessa natureza, em
razão de sua imbricação com a dignidade da pessoa humana, dão
ensejo ao surgimento de posições jurídicas definitivas. Maria, por
sua vez, sustentou que as restrições ao potencial expansivo dos
direitos fundamentais configuram limites imanentes, assumindo
caráter interno, não externo. Por fim, Antônio afirmou que
colisões entre direitos fundamentais somente são
argumentativamente defensáveis caso sejam adotados os
alicerces da teoria externa.
Considerando o atual estágio de compreensão dos direitos fundamentais na realidade brasileira, é correto afirmar, em relação às afirmações de João, Maria e Antônio, que:
Considerando o atual estágio de compreensão dos direitos fundamentais na realidade brasileira, é correto afirmar, em relação às afirmações de João, Maria e Antônio, que:
Q3593064
Direito Constitucional
Em um processo administrativo em tramitação no Tribunal do
Contas do Estado Sigma, o gestor, ao apresentar seus argumentos
em relação aos atos praticados, sustentou que a interpretação dos
comandos constitucionais que oferecem normas de eficácia
contida e aplicabilidade imediata deve ser norteada por uma
atividade argumentativa em que o intérprete, entre os significados
possíveis e compatíveis com o texto, atribui aquele que mais se
ajuste às peculiaridades do caso concreto.
Ao analisar os argumentos, o Tribunal observou corretamente que:
Ao analisar os argumentos, o Tribunal observou corretamente que:
Q3593063
Direito Constitucional
Após um pacto das forças políticas dominantes no país Sigma, foi
convocada Assembleia Nacional Constituinte, cujos membros
foram eleitos pelo sufrágio direto e universal. Foi utilizado, como
base das discussões realizadas, anteprojeto elaborado por uma
comissão de notáveis. O texto aprovado, com pequeno
quantitativo de artigos, apresentava total compatibilidade com a
base de valores do ambiente sociopolítico, e preservava
instituições e procedimentos ali consagrados, sendo observado
em todos os seus termos. No âmbito de seus comandos, há um
nítido direcionamento político e ideológico para a implementação
dos direitos fundamentais de segunda dimensão.
A Constituição do país Sigma deve ser classificada como:
A Constituição do país Sigma deve ser classificada como:
Q3593062
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com base nas modalidades de fiscalização previstas no Regimento
Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE),
relacione os tipos de fiscalização indicados a seguir à descrição das
respectivas finalidades.
1. Inspeção
2. Acompanhamento
3. Levantamento
( ) Tem por objetivo identificar objetos e instrumentos de fiscalização e avaliar a viabilidade da sua realização.
( ) Destina-se a suprir omissões, esclarecer dúvidas apurar o objeto de denúncias ou representações.
( ) Visa examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.
A associação correta, na ordem apresentada, é:
1. Inspeção
2. Acompanhamento
3. Levantamento
( ) Tem por objetivo identificar objetos e instrumentos de fiscalização e avaliar a viabilidade da sua realização.
( ) Destina-se a suprir omissões, esclarecer dúvidas apurar o objeto de denúncias ou representações.
( ) Visa examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.
A associação correta, na ordem apresentada, é:
Q3593061
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O contraditório e a ampla defesa são direitos fundamentais
previstos no texto constitucional, devendo ser observados nos
processos judiciais e administrativos.
Em relação ao contraditório e à ampla defesa nos processos de competência do TCE-PE, analise as afirmativas a seguir.
I. O Relator não está obrigado a responder ou rebater explicitamente todos os argumentos das partes, mas, sim, a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos.
II. Ainda que já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o Relator se obriga a analisar explicitamente todos os fundamentos indicados pelas partes, nas defesas e recursos.
III. As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental, inclusive as declarações pessoais de terceiros.
Está correto o que se afirma em:
Em relação ao contraditório e à ampla defesa nos processos de competência do TCE-PE, analise as afirmativas a seguir.
I. O Relator não está obrigado a responder ou rebater explicitamente todos os argumentos das partes, mas, sim, a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos.
II. Ainda que já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o Relator se obriga a analisar explicitamente todos os fundamentos indicados pelas partes, nas defesas e recursos.
III. As provas que a parte quiser produzir perante o Tribunal devem sempre ser apresentadas de forma documental, inclusive as declarações pessoais de terceiros.
Está correto o que se afirma em:
Q3593060
Direito Administrativo
Em razão de atos ilegítimos e antieconômicos praticados pelo
Secretário de Saúde do Município Beta, localizado no território do
Estado Alfa, o Tribunal de Contas desse Estado lhe imputou débito
e aplicou multa proporcional ao dano apurado.
Nessa hipótese, os valores do débito e da multa, caso não sejam recolhidos pelo referido Secretário, podem ser executados pelo(a):
Nessa hipótese, os valores do débito e da multa, caso não sejam recolhidos pelo referido Secretário, podem ser executados pelo(a):
Q3593059
Direito Administrativo
Em um processo de tomada de contas especial, o TCE-PE
identificou graves violações às normas financeiras e orçamentárias
que resultaram em danos ao erário no montante de R$ 800 mil.
Em razão desses fatos, o Tribunal julgou as contas irregulares,
imputou débito e aplicou aos responsáveis a sanção de multa
proporcional ao dano apurado.
Considerando os fatos narrados na situação hipotética, analise as afirmativas a seguir em relação à natureza e eficácia das decisões do TCE-PE.
I. A decisão por imputação de débito tem natureza de título executivo extrajudicial.
II. A decisão por irregularidade das contas, ainda que fundamentada em conduta culposa que tipifique atos de improbidade administrativa, resultará na suspensão dos direitos políticos dos responsáveis.
III. A execução do débito, na hipótese de não recolhimento, somente será possível após devido processo judicial de conhecimento.
Está correto o que se afirma em:
Considerando os fatos narrados na situação hipotética, analise as afirmativas a seguir em relação à natureza e eficácia das decisões do TCE-PE.
I. A decisão por imputação de débito tem natureza de título executivo extrajudicial.
II. A decisão por irregularidade das contas, ainda que fundamentada em conduta culposa que tipifique atos de improbidade administrativa, resultará na suspensão dos direitos políticos dos responsáveis.
III. A execução do débito, na hipótese de não recolhimento, somente será possível após devido processo judicial de conhecimento.
Está correto o que se afirma em:
Q3593058
Controle Externo
O Município Alfa, após processo licitatório, celebrou contrato
administrativo de obra pública com a sociedade empresária Sigma,
visando à construção de um anel rodoviário no entorno do centro
da cidade. Ao analisar a execução do contrato, técnicos do Tribunal
de Contas do Estado Beta (TCEB) identificaram uma possível
dissonância entre alguns materiais utilizados e aqueles que foram
contratados, conforme listagem constante de memorial descritivo
integrado a um dos anexos do ajuste celebrado.
À luz desse quadro, o TCEB, em sessão, debateu a possibilidade, ou não, de ser determinada a suspensão cautelar dos pagamentos afetos ao referido aspecto do contrato administrativo, de modo a preservar o patrimônio público, tendo concluído corretamente, na perspectiva constitucional, que:
À luz desse quadro, o TCEB, em sessão, debateu a possibilidade, ou não, de ser determinada a suspensão cautelar dos pagamentos afetos ao referido aspecto do contrato administrativo, de modo a preservar o patrimônio público, tendo concluído corretamente, na perspectiva constitucional, que:
Q3593057
Legislação Estadual
Foi identificado que, no âmbito de uma fundação pública
integrante da administração pública indireta do Estado de
Pernambuco, Maria, servidora dessa estrutura orgânica, era
constantemente designada para exercício de funções triviais,
embora exercesse regularmente funções técnicas e especializadas.
Isso, ao ver de Maria, configuraria assédio moral.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei Estadual nº 13.314/2007, é correto afirmar que:
À luz da sistemática estabelecida pela Lei Estadual nº 13.314/2007, é correto afirmar que:
Q3593056
Legislação Federal
Maria celebrou contrato de longo prazo com Antônio, solteiro e
servidor público municipal, que deixou de honrar as prestações a
que estava obrigado, argumentando, de um lado, um suposto
descompasso entre a correção monetária e os juros das
prestações, e, do outro, a estagnação de sua renda. Ao se deparar
com essa linha argumentativa e buscando se antecipar às
discussões que travaria em juízo, Maria requereu à Secretaria
Municipal junto à qual Antônio está lotado que expedisse certidão
detalhando os valores remuneratórios e indenizatórios recebidos
mensalmente por ele.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:
Q3593055
Direito Digital
Antônio, presidente da autarquia Alfa, parte da administração
pública indireta do Estado Sigma, recebeu requerimento de acesso
a dados pessoais, concernente aos servidores desse ente,
formulado por instituto de pesquisa acadêmica. O objetivo
declarado era o de realizar o georreferenciamento das
informações afetas a esses servidores, para fins exclusivamente
acadêmicos, de modo a identificar as regiões em que residiam, o
tempo de deslocamento para a sede da autarquia e a sua
correlação, ou não, com a frequência de patologias
psicossomáticas, considerando as licenças médicas deferidas no
âmbito de Alfa. No requerimento, foi realçada a possibilidade de
anonimização dos dados a serem fornecidos.
Antônio, ao apreciar o requerimento formulado na perspectiva da Lei nº 13.709/2018, decidiu corretamente que:
Antônio, ao apreciar o requerimento formulado na perspectiva da Lei nº 13.709/2018, decidiu corretamente que:
Q3593054
Estatística
Com relação à detecção de anomalias, avalie as afirmativas a
seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) A detecção de valor discrepante corresponde à identificação de uma observação, evento ou ponto de dados que representa um espaço vetorial multidimensional convexo e fixo, tornando-o inconsistente em relação ao resto do conjunto de dados.
( ) O aprendizado de máquina e a inteligência artificial são empregados para identificar automaticamente alterações inesperadas no comportamento normal de um conjunto de dados.
( ) As anomalias costumam ser raras e as características do comportamento normal podem ser complexas e dinâmicas, o que torna a detecção desafiadora.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) A detecção de valor discrepante corresponde à identificação de uma observação, evento ou ponto de dados que representa um espaço vetorial multidimensional convexo e fixo, tornando-o inconsistente em relação ao resto do conjunto de dados.
( ) O aprendizado de máquina e a inteligência artificial são empregados para identificar automaticamente alterações inesperadas no comportamento normal de um conjunto de dados.
( ) As anomalias costumam ser raras e as características do comportamento normal podem ser complexas e dinâmicas, o que torna a detecção desafiadora.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3593053
Segurança da Informação
Quanto aos cuidados essenciais para proteger suas contas na
internet, assinale a opção que indica a estratégia correta.
Q3593052
Arquivologia
A respeito da gestão de arquivos eletrônicos, analise as afirmativas
a seguir.
I. A gestão de documentos digitais segue os mesmos princípios da gestão de documentos físicos, devendo assegurar o gerenciamento integrado de todos os documentos da instituição, independentemente do formato ou do suporte em que estejam registrados.
II. O gerenciamento de arquivos digitais deve incluir, eventualmente, a verificação dos dados armazenados e implementar trilhas de auditoria apenas nos sistemas informatizados críticos.
III. Nos documentos confidenciais, diferentemente dos demais, deve haver aplicação do carimbo digital de tempo, bem como de marcas d’água digitais.
Está correto o que se afirma em:
I. A gestão de documentos digitais segue os mesmos princípios da gestão de documentos físicos, devendo assegurar o gerenciamento integrado de todos os documentos da instituição, independentemente do formato ou do suporte em que estejam registrados.
II. O gerenciamento de arquivos digitais deve incluir, eventualmente, a verificação dos dados armazenados e implementar trilhas de auditoria apenas nos sistemas informatizados críticos.
III. Nos documentos confidenciais, diferentemente dos demais, deve haver aplicação do carimbo digital de tempo, bem como de marcas d’água digitais.
Está correto o que se afirma em:
Q3593051
Segurança da Informação
Considere que um agente mal-intencionado usa um ransomware
para criptografar os dados dos usuários de uma organização,
impedindo o acesso a arquivos, bancos de dados e aplicativos. Em
seguida, é exigido o pagamento de um resgate para a liberação do
acesso.
Sabe-se que a organização foi, de fato, atacada, que houve negligência por parte do gestor de segurança, e que o ransomware apresentará uma mensagem de sequestro na tela ou adicionará um arquivo de texto (mensagem) nas pastas afetadas.
Com base no caso relatado, analise as afirmativas a seguir sobre formas de proteção contra ataques do tipo ransomware.
I. Fazer backup dos dados de modo regular e manter pelo menos um backup completo off-line.
II. Manter todos os softwares, incluindo os sistemas operacionais, atualizados e com patches de segurança.
III. Combinar boas práticas como monitoramento, softwares antimalware, treinamento e conscientização dos usuários.
Está correto o que se afirma em:
Sabe-se que a organização foi, de fato, atacada, que houve negligência por parte do gestor de segurança, e que o ransomware apresentará uma mensagem de sequestro na tela ou adicionará um arquivo de texto (mensagem) nas pastas afetadas.
Com base no caso relatado, analise as afirmativas a seguir sobre formas de proteção contra ataques do tipo ransomware.
I. Fazer backup dos dados de modo regular e manter pelo menos um backup completo off-line.
II. Manter todos os softwares, incluindo os sistemas operacionais, atualizados e com patches de segurança.
III. Combinar boas práticas como monitoramento, softwares antimalware, treinamento e conscientização dos usuários.
Está correto o que se afirma em:
Q3593050
Noções de Informática
Um analista necessita armazenar, em nuvens de computadores,
grandes volumes de diferentes tipos de dados processados pelo
TCE-PE. Ele sabe que o armazenamento em nuvens oferece
flexibilidade e escalabilidade, e que a classificação mais comum
dos tipos de armazenamento se baseia na forma como os dados
são organizados e acessados.
Os três tipos principais de armazenamento em nuvem são:
Os três tipos principais de armazenamento em nuvem são:
Q3593049
Administração Pública
O discurso do governo aberto associa a ampliação da
transparência pública à promoção da participação cidadã e ao
controle social. No entanto, a literatura crítica adverte que essa
relação não é automática.
Considerando os pré-requisitos para efetivar um governo aberto, é correto afirmar que:
Considerando os pré-requisitos para efetivar um governo aberto, é correto afirmar que:
Q3593048
Administração Pública
A governança pública está diretamente associada à capacidade do
Estado de produzir resultados com legitimidade, integridade e
efetividade. Nesse contexto, os princípios de accountability e
transparência são fundamentais para garantir que os gestores
públicos atuem de forma responsável perante a sociedade.
Com base nesse entendimento, é correto afirmar que:
Com base nesse entendimento, é correto afirmar que:
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