Questões de Concurso
Para tribunal de contas e controladoria
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Q3593107
Direito Eleitoral
Inácio, Prefeito do Município Beta, localizado no Estado Alfa e pré-candidato à reeleição, apresentou, no último ano do seu mandato,
contas relacionadas aos atos de ordenação de despesas que
praticara no exercício financeiro imediatamente anterior. Ao
analisar essas contas, o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA)
concluiu, no mesmo ano, antes das eleições, pela existência de
malversação de recursos públicos, à qual Inácio deu causa.
Na situação descrita, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
Na situação descrita, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
Q3593106
Direito Tributário
O Município X propôs execução fiscal para cobrança de IPTU de
imóvel situado no centro da cidade, com base em certidão de
dívida ativa regularmente inscrita em nome do antigo proprietário.
Antes da sentença nos embargos à execução, verificou-se que o
imóvel já havia sido transferido a um novo adquirente por meio de
escritura pública lavrada antes da inscrição em dívida ativa,
embora ainda não houvesse averbação no registro imobiliário.
A Fazenda Municipal pretende substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir o novo proprietário como sujeito passivo da execução fiscal, sem promover novo lançamento.
À luz da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, assinale a afirmativa correta.
A Fazenda Municipal pretende substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir o novo proprietário como sujeito passivo da execução fiscal, sem promover novo lançamento.
À luz da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, assinale a afirmativa correta.
Q3593105
Direito Financeiro
O prefeito do Município X, localizado no Estado de Pernambuco,
ao final do exercício financeiro, deixou de adotar medidas para
cobrar diversos créditos tributários inscritos em dívida ativa,
permitindo que débitos fiscais elevados não fossem arrecadados.
Além disso, alegando dificuldades econômicas na região, o gestor
também concedeu, por decreto municipal, uma redução de 50%
na alíquota do ISSQN apenas para empresas de um determinado
setor industrial, como forma de incentivo fiscal.
Posteriormente, em auditoria das contas anuais do município, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) identificou essas condutas.
Com base na jurisprudência consolidada do TCE/PE e nas normas de Direito Financeiro e Tributário, assinale a afirmativa que apresenta a análise correta dessas situações.
Posteriormente, em auditoria das contas anuais do município, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) identificou essas condutas.
Com base na jurisprudência consolidada do TCE/PE e nas normas de Direito Financeiro e Tributário, assinale a afirmativa que apresenta a análise correta dessas situações.
Q3593104
Direito Tributário
Durante o ajuizamento de uma execução fiscal, o Município X
reuniu em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA) diversos
débitos relativos ao mesmo tributo (IPTU), mas referentes a
exercícios distintos. Foram opostos embargos à execução pelo
contribuinte que foram acolhidos. A sentença julgou extinto o
processo com resolução do mérito, em razão da ocorrência da
prescrição.
O Município interpôs apelação que não foi conhecida sob o entendimento de que o recurso não seria cabível, porquanto, embora o montante total executado superasse o valor de alçada, dever-se-ia considerar, para efeito de recorribilidade, cada crédito tributário perseguido pela fazenda municipal, isto é, individualmente.
Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
O Município interpôs apelação que não foi conhecida sob o entendimento de que o recurso não seria cabível, porquanto, embora o montante total executado superasse o valor de alçada, dever-se-ia considerar, para efeito de recorribilidade, cada crédito tributário perseguido pela fazenda municipal, isto é, individualmente.
Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Q3593103
Direito Financeiro
Durante o estado de calamidade pública reconhecido
nacionalmente em razão da pandemia da COVID-19, o Município
localizado no Estado de Pernambuco editou lei prevendo a
redução temporária da alíquota de ISSQN para empresas do setor
hoteleiro, fortemente afetado pela crise. Posteriormente, ao
analisar a legalidade do ato, o Tribunal de Contas de Pernambuco
(TCE/PE) examinou se a medida caracterizaria renúncia de receita
incompatível com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), especialmente quanto à ausência de estimativa de impacto
financeiro e medidas de compensação.
À luz do entendimento do TCE/PE e da jurisprudência correlata, assinale a afirmativa correta.
À luz do entendimento do TCE/PE e da jurisprudência correlata, assinale a afirmativa correta.
Q3593102
Direito Financeiro
Durante auditoria nas contas no Estado X, relativa ao exercício de
2024, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou que o Poder
Executivo havia aberto diversos créditos suplementares, com base
em suposto superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial
do exercício anterior. No entanto, verificou-se que parte dos
recursos utilizados como justificativa para a abertura dos créditos
estava vinculada a receitas de tributos legalmente destinadas a
fundos específicos, além de haver saldos de dotações ainda
empenhadas no exercício anterior. O TCE apontou indícios de
inconstitucionalidade na prática adotada pelo Executivo.
À luz da Constituição Federal, das demais normas aplicáveis e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
À luz da Constituição Federal, das demais normas aplicáveis e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Q3593101
Administração Financeira e Orçamentária
Durante o segundo semestre de 2022, último ano do mandato do
Governador do Estado Z, a Secretaria de Infraestrutura firmou
diversos contratos administrativos para a construção de centros
comunitários e praças em bairros carentes. Os contratos previam
desembolsos financeiros em novembro e dezembro de 2022, bem
como em janeiro e fevereiro de 2023. Verificou-se, no entanto,
que não havia disponibilidade financeira suficiente para a
cobertura integral das despesas previstas até o fim do exercício de
2022.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 e dos princípios constitucionais que regem a gestão fiscal, assinale a afirmativa correta.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 e dos princípios constitucionais que regem a gestão fiscal, assinale a afirmativa correta.
Q3593100
Direito Constitucional
Durante a análise da proposta orçamentária para o exercício
financeiro de 2021, foi observado que parte significativa das
dotações aprovadas estava sendo executada por meio de
indicações genéricas vinculadas ao relator-geral do orçamento,
medida conhecida como “emendas de relator”.
Tais indicações, classificadas sob a rubrica RP 9, não traziam identificação dos parlamentares autores das demandas, tampouco critérios técnicos de alocação dos recursos.
À luz da jurisprudência do STF e dos princípios constitucionais aplicáveis ao orçamento público, assinale a afirmativa correta.
Tais indicações, classificadas sob a rubrica RP 9, não traziam identificação dos parlamentares autores das demandas, tampouco critérios técnicos de alocação dos recursos.
À luz da jurisprudência do STF e dos princípios constitucionais aplicáveis ao orçamento público, assinale a afirmativa correta.
Q3593099
Direito Financeiro
O Município Alfa, ao elaborar sua proposta orçamentária para o
exercício de 2026, enfrentou dificuldades de coordenação entre os
órgãos de planejamento e as secretarias setoriais. Em razão disso,
o Poder Executivo local enviou ao Legislativo apenas o projeto da
Lei Orçamentária Anual (LOA), sem encaminhar o projeto da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob o argumento de que as metas
e prioridades já estavam suficientemente indicadas no Plano
Plurianual (PPA) aprovado em 2024 para o quadriênio 2025–2028.
O projeto de LOA, por sua vez, trouxe previsão de despesas sem
vinculação a programas finalísticos do PPA, além de renúncias
fiscais não acompanhadas de estimativas de impacto
orçamentário.
À luz do regime constitucional das leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
À luz do regime constitucional das leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
Q3593098
Administração Financeira e Orçamentária
Durante a análise das contas anuais do Município X, o Tribunal de
Contas identificou que diversas despesas executadas ao longo do
exercício de 2023 não constavam da lei orçamentária anual
aprovada, tampouco de quaisquer créditos adicionais. Além disso,
observou-se a existência de um orçamento paralelo instituído por
meio de um decreto do Executivo municipal, que organizava
recursos vinculados a operações de crédito internacionais. Por fim,
algumas dotações apresentavam classificações genéricas, como
“outras despesas diversas”, sem qualquer detalhamento.
Considerando os princípios orçamentários clássicos, assinale a afirmativa correta:
Considerando os princípios orçamentários clássicos, assinale a afirmativa correta:
Q3593097
Direito Financeiro
Considere a seguinte situação hipotética: o Congresso Nacional
reconheceu formalmente a ocorrência de estado de calamidade
pública de âmbito nacional, diante de uma série de eventos
climáticos extremos que causaram destruição de infraestrutura
em diversas regiões do país. O reconhecimento possibilitou a
adoção de regime fiscal extraordinário pelo Governo Federal, que
passou a autorizar abertura de créditos extraordinários por
decreto, contratações emergenciais e execução orçamentária com
flexibilização das normas de responsabilidade fiscal. A vigência do
estado de calamidade pública foi encerrada oficialmente em 31 de
dezembro de 2024.
Contudo, em abril de 2025, o Ministério da Infraestrutura manteve a execução de despesas sem cobertura orçamentária regular, argumentando que os efeitos da calamidade ainda persistiam, e que, portanto, a flexibilização das normas poderia continuar a ser aplicada. O Tribunal de Contas da União foi instado a se manifestar sobre a legalidade dessas ações tomadas pelo Ministério da Infraestrutura.
À luz do ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa correta.
Contudo, em abril de 2025, o Ministério da Infraestrutura manteve a execução de despesas sem cobertura orçamentária regular, argumentando que os efeitos da calamidade ainda persistiam, e que, portanto, a flexibilização das normas poderia continuar a ser aplicada. O Tribunal de Contas da União foi instado a se manifestar sobre a legalidade dessas ações tomadas pelo Ministério da Infraestrutura.
À luz do ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa correta.
Q3593096
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Glauco, conduzindo imprudentemente seu automóvel, vem a
colidir contra o carro de Regina. Essa, em razão da gravidade do
sinistro, sofreu lesões corporais graves, bem como a perda total de
seu veículo.
Por tal razão, Regina ajuízou ação indenizatória em face de Glauco, pleiteando indenização a título de danos morais, materiais e estéticos.
Glauco, ao ser citado, entendeu necessário integrar ao processo a seguradora Ande Tranquilo, contratada para fornecer cobertura securitária em favor de seu carro, para que, na eventualidade da procedência dos pedidos formulados, a Ande Tranquilo pague a indenização devida para Regina, nos termos e limites da apólice de seguro.
Em tal hipótese, Glauco deverá:
Por tal razão, Regina ajuízou ação indenizatória em face de Glauco, pleiteando indenização a título de danos morais, materiais e estéticos.
Glauco, ao ser citado, entendeu necessário integrar ao processo a seguradora Ande Tranquilo, contratada para fornecer cobertura securitária em favor de seu carro, para que, na eventualidade da procedência dos pedidos formulados, a Ande Tranquilo pague a indenização devida para Regina, nos termos e limites da apólice de seguro.
Em tal hipótese, Glauco deverá:
Q3593095
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A ação civil pública é a ação coletiva por excelência. Criada pela Lei
nº 7.347/1985, recebeu alterações pelo Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e legislação extravagante
posterior, além de ser reiteradamente analisada pelo Superior
Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal em casos que
chegam para seu exame.
Tomando a jurisprudência das referidas cortes como premissa, sobre a ação civil pública, é correto afirmar que:
Tomando a jurisprudência das referidas cortes como premissa, sobre a ação civil pública, é correto afirmar que:
Q3593094
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A competência é rotineiramente conceituada como a medida da
jurisdição, a despeito de algumas críticas doutrinárias sobre tal
conceito. Em verdade, pode-se dizer que a competência trata das
regras de distribuição do exercício da função jurisdicional por
juízes e tribunais.
A respeito da competência no Código de Processo Civil, pode-se afirmar corretamente que:
A respeito da competência no Código de Processo Civil, pode-se afirmar corretamente que:
Q3593093
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Thiago, servidor público civil aposentado, ajuizou ação
indenizatória em face do Estado Beta e do Instituto de Previdência
do Estado Beta (IPEBE), e de Baltazar, Presidente do Instituto,
requerendo a condenação dos réus, solidariamente, ao
pagamento de indenização a título de danos morais e materiais em
razão da demora na concessão de sua aposentadoria por tempo
de contribuição.
Ao realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial, o juiz determinou a exclusão de Baltazar do polo passivo da demanda, mandando citar o Estado Beta e o IPEBE.
Em tal hipótese, sabendo-se que o ato judicial não possui obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o recurso cabível para Thiago impugnar a decisão que determinou a exclusão de Baltazar, obtendo sua reforma, é apresentar:
Ao realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial, o juiz determinou a exclusão de Baltazar do polo passivo da demanda, mandando citar o Estado Beta e o IPEBE.
Em tal hipótese, sabendo-se que o ato judicial não possui obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o recurso cabível para Thiago impugnar a decisão que determinou a exclusão de Baltazar, obtendo sua reforma, é apresentar:
Q3593092
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Carolina, servidora pública estadual aposentada, ajuizou ação em
face do Estado de Pernambuco, requerendo a condenação do ente
público a implementar em seu contracheque a verba denominada
“auxílio-alimentação”, paga em prol dos servidores ativos com
base na Lei nº X/2022, e que visa a indenizar o servidor pelo
dispêndio financeiro com alimentação nos dias efetivamente
trabalhados.
Sabendo-se que a pretensão de Carolina encontra óbice em súmula vinculante, bem como que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas que já instruem a peça exordial, ao realizar o juízo positivo de admissibilidade da petição inicial, o juiz deverá:
Sabendo-se que a pretensão de Carolina encontra óbice em súmula vinculante, bem como que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas que já instruem a peça exordial, ao realizar o juízo positivo de admissibilidade da petição inicial, o juiz deverá:
Q3593091
Legislação Estadual
Assinale a opção que indica os princípios expressamente previstos
na Lei de Processo Administrativo do Estado de Pernambuco como
de obediência obrigatória pela Administração Pública estadual.
Q3593090
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Regina propôs ação de procedimento comum em face do Estado
de Pernambuco, na qual pleiteou a concessão de tutela provisória
de urgência incidental para sustar os efeitos de ato de inscrição em
dívida ativa estadual.
O Magistrado, ao analisar a petição inicial, entendeu assistir razão a Regina, porém considerou necessário condicionar a concessão da tutela à prestação de caução por parte de Regina, no percentual de 10% (dez por cento) do débito cuja exigibilidade se busca suspender.
Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:
O Magistrado, ao analisar a petição inicial, entendeu assistir razão a Regina, porém considerou necessário condicionar a concessão da tutela à prestação de caução por parte de Regina, no percentual de 10% (dez por cento) do débito cuja exigibilidade se busca suspender.
Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:
Q3593089
Legislação Federal
O mandado de segurança é espécie de ação constitucional,
destinada à proteção de direito líquido e certo, lesado ou
ameaçado de lesão por ato de autoridade pública ou particular
investido em função pública.
Sobre o mandado de segurança, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como a Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que:
Sobre o mandado de segurança, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como a Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que:
Q3593088
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
João, Secretário de Saúde do Município Alfa, situado no Estado de
Pernambuco, teve suas contas julgadas irregulares, com
condenação em débito e multa, em tomada de contas especial
instaurada em razão da aquisição de medicamentos com preço
acima dos praticados no mercado.
Inconformado com a deliberação, a qual se deu por maioria, vencido o relator, João deseja interpor o recurso correspondente, visando a obter a reforma da decisão.
Frise-se que a deliberação não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
Em tal caso, é correto afirmar que João deverá:
Inconformado com a deliberação, a qual se deu por maioria, vencido o relator, João deseja interpor o recurso correspondente, visando a obter a reforma da decisão.
Frise-se que a deliberação não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
Em tal caso, é correto afirmar que João deverá:
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