No que concerne às sociedades personificadas e não personificadas, julgue o item a seguir. 

As sociedades não personificadas são aquelas que não possuem personalidade jurídica em razão de não terem sido registradas em junta comercial ou cartório de registro de pessoas jurídicas, a exemplo da sociedade em conta de participação e da sociedade em nome coletivo. 

No que concerne às sociedades personificadas e não personificadas, julgue o item a seguir. 

A sociedade limitada unipessoal caracteriza-se por ser constituída de um sócio único, não exigir a aplicação de capital social mínimo e separar o patrimônio pessoal do empreendedor do patrimônio social da empresa. 

No que concerne às sociedades personificadas e não personificadas, julgue o item a seguir. 

Na sociedade limitada com capital totalmente integralizado, a designação de administrador não sócio dependerá da aprovação da totalidade dos sócios. 

À luz da Lei n.º 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), do Código Florestal e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir. 

Estão sujeitos à outorga do poder público o lançamento, em corpo de água, de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; bem como o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural. 

À luz da Lei n.º 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), do Código Florestal e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir. 

São objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação de recursos hídricos, bem como arbitrar administrativamente os conflitos relacionados aos recursos hídricos, sendo este último objetivo uma atribuição do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. 

À luz da Lei n.º 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), do Código Florestal e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir. 

Consideram-se áreas de preservação permanente (APP) os manguezais, em toda a sua extensão, e as restingas, como fixadoras de dunas. 

No que diz respeito aos princípios estruturantes do direito ambiental, ao dano ambiental e às respectivas responsabilidades administrativa, civil e penal, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. 

O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório em ação indenizatória decorrente de dano ambiental e, por consequência, transfere ao empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente.

No que diz respeito aos princípios estruturantes do direito ambiental, ao dano ambiental e às respectivas responsabilidades administrativa, civil e penal, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. 

A pretensão do Estado de executar multa decorrente de infração ambiental prescreve em cinco anos, contados da prática do ato que gerou o dano ambiental, caso o processo administrativo tramite à revelia do infrator. 

No que diz respeito aos princípios estruturantes do direito ambiental, ao dano ambiental e às respectivas responsabilidades administrativa, civil e penal, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. 

De acordo com o STF, a pretensão de ressarcimento de dano ambiental decorrente da exploração de lavra ilegal de minério é imprescritível. 

No que diz respeito aos princípios estruturantes do direito ambiental, ao dano ambiental e às respectivas responsabilidades administrativa, civil e penal, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores. 

No direito ambiental brasileiro, o direito de acesso à informação abrange as transparências ativa, passiva e reativa, que correspondem, respectivamente, ao dever de publicação, na Internet, dos documentos ambientais detidos pela administração pública não sujeitos a sigilo; ao direito de qualquer pessoa e entidade requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas; e ao direito de requerer a produção de informação ambiental não disponível para a administração pública. 

Considerando as disposições da Lei n.º 11.284/2006 (Lei de Gestão de Florestas Públicas), da Lei n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza — SNUC), da Lei n.º 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e do Decreto n.º 99.274/1990, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte. 

O respeito ao direito das comunidades locais de acessar as florestas públicas e os benefícios decorrentes do seu uso e conservação, bem como a promoção e difusão da pesquisa florestal, faunística e edáfica, são parte de princípios da gestão de florestas públicas.

Considerando as disposições da Lei n.º 11.284/2006 (Lei de Gestão de Florestas Públicas), da Lei n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza — SNUC), da Lei n.º 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e do Decreto n.º 99.274/1990, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte. 

As concessões florestais serão submetidas a auditorias de caráter independente, a serem realizadas em prazos quinquenais e cujos custos ficarão a cargo do concessionário. 

Considerando as disposições da Lei n.º 11.284/2006 (Lei de Gestão de Florestas Públicas), da Lei n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza — SNUC), da Lei n.º 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e do Decreto n.º 99.274/1990, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte. 

Para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, a servidão ambiental perpétua equivale à reserva particular do patrimônio natural (RPPN). 

Acerca da extinção do contrato de trabalho, julgue o item subsequente. 

Em relação à tipicidade da conduta faltosa, é adotada, no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, a teoria da tipicidade cerrada; assim, se a conduta do empregado não estiver expressamente prevista no rol legal, ela não deve ser admitida como causa de extinção do contrato de trabalho, a exemplo do assédio moral horizontal. 

Acerca da extinção do contrato de trabalho, julgue o item subsequente. 

Segundo a doutrina, a justa causa deve ser anterior à despedida do empregado faltoso e determinante para esta, ou seja, é necessária a existência de uma relação de causa e efeito entre a conduta faltosa (justa causa) do empregado e a denúncia do contrato de trabalho pelo empregador. 

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores em matéria trabalhista, julgue o item a seguir. 

Os percentuais fixados em lei relativos ao salário-utilidade aplicam-se às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, nacional ou regional, ou salário normativo, apurando-se, nos demais casos, o real valor da utilidade fornecida pelo empregador. 

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores em matéria trabalhista, julgue o item a seguir. 

O abono do terço de férias previsto constitucionalmente e o abono de férias decorrente de instrumento normativo têm natureza jurídica distinta, sendo o primeiro decorrente de norma heterônoma e o segundo, de norma autônoma, de modo que não constitui bis in idem seu pagamento simultâneo, sendo ilegítimo ao empregador realizar a compensação de valores porventura pagos. 

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores em matéria trabalhista, julgue o item a seguir. 

Na hipótese de as horas extras habitualmente prestadas serem integradas à remuneração do trabalhador, a majoração do valor do repouso semanal remunerado não deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem.

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores em matéria trabalhista, julgue o item a seguir. 

Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário-base percebido pelo empregado, visto que se deve assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador. 

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores em matéria trabalhista, julgue o item a seguir. 

As cláusulas normativas de acordos coletivos ou convenções coletivas de trabalho seguem o princípio da ultratividade, ou seja, elas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva.