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Q3117534
Direito do Consumidor
Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de
Justiça, o envio de cartão de crédito sem que o consumidor tenha
solicitado:
Q3117533
Legislação Federal
Considerando-se as disposições acerca do inadimplemento da
fatura, previstas na Resolução Normativa Aneel nº 1.000, de 7 de
dezembro de 2021, sobre a prestação do serviço público de
distribuição de energia elétrica, é correto afirmar que:
Q3117532
Direito do Consumidor
Considerando-se as disposições da Lei nº 12.414/2011, que
disciplina a formação e consulta a bancos de dados com
informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de
pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, é
correto afirmar que:
Q3117531
Direito do Consumidor
As entidades e órgãos da Administração Pública destinados à
defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa
do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento
de conduta às exigências legais, na órbita de suas respectivas
competências.
Acerca desses compromissos, é correto afirmar que:
Acerca desses compromissos, é correto afirmar que:
Q3117530
Legislação Federal
Jucati adquiriu, mediante pagamento em cartão de crédito, um
aparelho de telefone celular e um fone de ouvido numa loja
virtual mantida pela sociedade Jurema & Jatobá Ltda. No pacote
de compra constou a adesão ao serviço de suporte técnico ao
aparelho pelo prazo de seis meses. Constava, no sítio da loja na
rede mundial de computadores, que o consumidor poderia
devolver os produtos e cancelar a compra no prazo de sete dias,
mediante comunicação por telefone ou aplicativo de mensagem
para o número indicado.
Sendo certo que Jucati se arrependeu da compra dos produtos e ainda está no prazo para a devolução e cancelamento da compra, é correto afirmar que:
Sendo certo que Jucati se arrependeu da compra dos produtos e ainda está no prazo para a devolução e cancelamento da compra, é correto afirmar que:
Q3117529
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor NÃO considerou como direito
básico do consumidor:
Q3117528
Direito do Consumidor
Vicência sofreu várias lesões e escoriações em razão de acidente
rodoviário durante o trajeto da viagem que fez de Recife até
Serra Talhada para visitar seus parentes. As investigações
realizadas pela polícia civil e a coleta de provas documentais,
periciais e testemunhais comprovaram que a culpa pelo acidente
não foi do motorista do ônibus, e sim do condutor de outro
veículo que havia feito uma ultrapassagem.
Vicência promoveu ação de responsabilidade civil em face da Transportadora Altos e Baixos Ltda. pelos danos materiais e morais advindos do acidente, imputando a ela responsabilidade objetiva, independentemente de culpa do preposto.
A ré alegou a culpa exclusiva de terceiro e carreou aos autos provas da conduta do motorista causador do acidente, perícias e depoimentos, requerendo a improcedência do pedido.
Considerando-se os fatos narrados e a aplicação das normas de proteção ao consumidor, é correto afirmar que:
Vicência promoveu ação de responsabilidade civil em face da Transportadora Altos e Baixos Ltda. pelos danos materiais e morais advindos do acidente, imputando a ela responsabilidade objetiva, independentemente de culpa do preposto.
A ré alegou a culpa exclusiva de terceiro e carreou aos autos provas da conduta do motorista causador do acidente, perícias e depoimentos, requerendo a improcedência do pedido.
Considerando-se os fatos narrados e a aplicação das normas de proteção ao consumidor, é correto afirmar que:
Q3117527
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A pessoa jurídica "A" ajuizou ação de revisão de contrato em face
de "B", alegando que o contrato original tinha cláusulas abusivas
e requerendo a sua revisão.
Em sede de contestação, "B" alegou que "A" não estava adequadamente representada, pois seu estatuto social, anexado à inicial, estava desatualizado e não refletia alterações recentes no quadro societário.
Considerando a parte geral do Código de Processo Civil e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:
Em sede de contestação, "B" alegou que "A" não estava adequadamente representada, pois seu estatuto social, anexado à inicial, estava desatualizado e não refletia alterações recentes no quadro societário.
Considerando a parte geral do Código de Processo Civil e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:
Q3117526
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João, servidor público estadual, ajuizou ação perante o Juizado
Especial da Fazenda Pública, pleiteando a revisão de seus
vencimentos com base em interpretação divergente de lei
estadual que concede determinados benefícios. Em sua petição
inicial, João quantifica o valor da causa em R$ 30.000,00.
Paralelamente, Maria ajuizou ação perante o Juizado Especial Federal, pleiteando a revisão do cálculo de sua aposentadoria por tempo de contribuição e pagamento dos valores em atraso, com valor da causa de R$ 150.000,00.
Com base no caso concreto e nas normas que regem os Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001) e os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), é correto afirmar que:
Paralelamente, Maria ajuizou ação perante o Juizado Especial Federal, pleiteando a revisão do cálculo de sua aposentadoria por tempo de contribuição e pagamento dos valores em atraso, com valor da causa de R$ 150.000,00.
Com base no caso concreto e nas normas que regem os Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001) e os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), é correto afirmar que:
Q3117525
Direito Tributário
O estado de Pernambuco ajuizou execução fiscal em face da
pessoa jurídica Solução Ltda. Foi efetuada a penhora de dois
tratores de propriedade da empresa, assim como de três imóveis.
No curso do procedimento executivo, a Fazenda apurou indícios
de que a executada havia alienado seus bens para a Inovação
Ltda., de propriedade do mesmo grupo econômico, com o intuito
de esvaziar o seu próprio patrimônio e frustrar a efetividade da
execução fiscal.
Com base na legislação vigente e na jurisprudência aplicável, é correto afirmar que:
Com base na legislação vigente e na jurisprudência aplicável, é correto afirmar que:
Q3117524
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Regina é servidora pública do estado Alfa. Inconformada com a
ausência de inclusão, em seus vencimentos, de determinada
gratificação, ajuizou ação condenatória em face do ente público,
pedindo: (i) a inclusão da parcela; (ii) pagamento dos valores em
atraso; e (iii) o recebimento de indenização por danos morais.
A sentença condenou o estado Alfa a proceder à inclusão da parcela, bem como a efetuar o pagamento das verbas devidas desde o momento em que Regina preencheu os requisitos à sua percepção. Regina interpôs recurso de apelação com o intuito de obter indenização por danos morais, o qual foi conhecido e desprovido.
Certificado o trânsito em julgado, Regina requereu o cumprimento de sentença. O estado Alfa não ofertou impugnação.
Nesse caso, à luz das disposições legais vigentes e do entendimento do STJ, é correto afirmar que:
A sentença condenou o estado Alfa a proceder à inclusão da parcela, bem como a efetuar o pagamento das verbas devidas desde o momento em que Regina preencheu os requisitos à sua percepção. Regina interpôs recurso de apelação com o intuito de obter indenização por danos morais, o qual foi conhecido e desprovido.
Certificado o trânsito em julgado, Regina requereu o cumprimento de sentença. O estado Alfa não ofertou impugnação.
Nesse caso, à luz das disposições legais vigentes e do entendimento do STJ, é correto afirmar que:
Q3117523
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O direito brasileiro possui a previsão de diversos recursos. Sobre
eles, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
II. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
III. O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.
Está correto o que se afirma em:
I. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
II. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
III. O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.
Está correto o que se afirma em:
Q3117522
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que concerne à ação popular, é correto afirmar que:
Q3117521
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Alex ajuizou ação em face do condomínio edilício em que tinha
uma unidade autônoma, pleiteando a anulação das deliberações
tomadas em assembleia que reputava inválida.
A petição inicial foi distribuída à 1ª Vara Cível da comarca X, mas, antes do juízo positivo de admissibilidade da demanda e da citação da parte ré, Alex manifestou desistência da ação, o que foi homologado por sentença pelo juízo.
Três meses depois, Alex intentou nova demanda em face do condomínio edilício, formulando o mesmo pedido e invocando a mesma causa petendi, embora, desta vez, também tenha integrado o polo ativo Carlos, outro condômino que reputava nulas as deliberações tomadas na assembleia questionada.
Tendo a petição inicial da segunda demanda sido distribuída à 2ª Vara Cível da mesma comarca X, o juiz que a apreciou, tendo tido ciência da existência do primeiro feito, declinou da competência em favor do juízo da 1ª Vara Cível.
Recebendo, então, o segundo processo, o juízo da 1ª Vara Cível discordou do declínio operado e determinou a devolução dos autos ao juízo da 2ª Vara Cível.
Pode-se afirmar, nesse contexto, que:
A petição inicial foi distribuída à 1ª Vara Cível da comarca X, mas, antes do juízo positivo de admissibilidade da demanda e da citação da parte ré, Alex manifestou desistência da ação, o que foi homologado por sentença pelo juízo.
Três meses depois, Alex intentou nova demanda em face do condomínio edilício, formulando o mesmo pedido e invocando a mesma causa petendi, embora, desta vez, também tenha integrado o polo ativo Carlos, outro condômino que reputava nulas as deliberações tomadas na assembleia questionada.
Tendo a petição inicial da segunda demanda sido distribuída à 2ª Vara Cível da mesma comarca X, o juiz que a apreciou, tendo tido ciência da existência do primeiro feito, declinou da competência em favor do juízo da 1ª Vara Cível.
Recebendo, então, o segundo processo, o juízo da 1ª Vara Cível discordou do declínio operado e determinou a devolução dos autos ao juízo da 2ª Vara Cível.
Pode-se afirmar, nesse contexto, que:
Q3117520
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Caio ajuizou ação pleiteando a condenação de Tício a cumprir
uma obrigação de fazer derivada de contrato por ambos
celebrado.
Encerradas as fases postulatória e da instrução probatória, o juiz da causa proferiu sentença em que acolhia o pedido do autor, condenando o réu a cumprir a obrigação em certo prazo e cominando multa por dia de descumprimento.
Levando em consideração que as astreintes cominadas pelo órgão judicial não haviam sido postuladas por Caio em sua petição inicial, é correto concluir que a sentença:
Encerradas as fases postulatória e da instrução probatória, o juiz da causa proferiu sentença em que acolhia o pedido do autor, condenando o réu a cumprir a obrigação em certo prazo e cominando multa por dia de descumprimento.
Levando em consideração que as astreintes cominadas pelo órgão judicial não haviam sido postuladas por Caio em sua petição inicial, é correto concluir que a sentença:
Q3117519
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, é
correto afirmar que:
Q3117518
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após o juízo positivo de admissibilidade da ação, o oficial de
justiça incumbido da diligência citatória, ao ser recebido pelo réu
em sua residência, teve a impressão de que ele era mentalmente
incapaz e não tinha condições de compreender o significado
daquele ato.
Tendo o oficial de justiça exarado certidão da qual constava a descrição minuciosa da ocorrência, o juiz da causa, na sequência, deverá:
Tendo o oficial de justiça exarado certidão da qual constava a descrição minuciosa da ocorrência, o juiz da causa, na sequência, deverá:
Q3117517
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um processo de execução fundada em título extrajudicial, o
executado não foi localizado.
Nesse contexto, deverá o juiz:
Nesse contexto, deverá o juiz:
Q3117516
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A autarquia previdenciária do município X, que não constitui
capital do estado, foi condenada a pagar ao autor de uma ação
indenizatória verba correspondente a duzentos salários mínimos.
Regularmente intimado da sentença condenatória, o órgão da Advocacia Pública incumbido da defesa da autarquia interpôs recurso de apelação, devidamente fundamentado.
A petição de apelação foi protocolizada pela parte ré 20 dias úteis depois da intimação pessoal do membro da Advocacia Pública, sem que tivesse sido efetuado o preparo.
É correto afirmar, nesse cenário, que:
Regularmente intimado da sentença condenatória, o órgão da Advocacia Pública incumbido da defesa da autarquia interpôs recurso de apelação, devidamente fundamentado.
A petição de apelação foi protocolizada pela parte ré 20 dias úteis depois da intimação pessoal do membro da Advocacia Pública, sem que tivesse sido efetuado o preparo.
É correto afirmar, nesse cenário, que:
Q3117515
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um determinado processo, o juiz determinou que o autor
anexasse aos autos um documento essencial para a solução do
mérito da causa. Assim, ordenou o magistrado a abertura de vista
dos autos ao órgão da Defensoria Pública, que patrocinava a
causa do demandante.
Na sequência, o Defensor Público ofertou manifestação em que ponderava que a determinação judicial só poderia ser cumprida pela própria parte, razão pela qual requereu a intimação pessoal de seu assistido para que apresentasse o documento exigido.
O juiz da causa, contudo, pontuou que a Defensoria Pública deveria manter contato frequente com o seu assistido e, verificando que o feito se achava paralisado por mais de trinta dias, sem que a parte autora tivesse promovido a diligência que lhe incumbia, julgou-o extinto.
Tomando ciência da sentença, o órgão da Defensoria Pública interpôs, tempestiva e regularmente, recurso de apelação para impugná-la.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Na sequência, o Defensor Público ofertou manifestação em que ponderava que a determinação judicial só poderia ser cumprida pela própria parte, razão pela qual requereu a intimação pessoal de seu assistido para que apresentasse o documento exigido.
O juiz da causa, contudo, pontuou que a Defensoria Pública deveria manter contato frequente com o seu assistido e, verificando que o feito se achava paralisado por mais de trinta dias, sem que a parte autora tivesse promovido a diligência que lhe incumbia, julgou-o extinto.
Tomando ciência da sentença, o órgão da Defensoria Pública interpôs, tempestiva e regularmente, recurso de apelação para impugná-la.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
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