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Ato estabelece as diretrizes e procedimentos para a produção, gestão, preservação e acesso contínuo aos documentos do Judiciário.
Publicado no Diário da Justiça, o Ato nº 712/2021 institui e regulamenta a Política de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, que estabelece as diretrizes e procedimentos para a produção, gestão, preservação e acesso contínuo aos documentos arquivísticos digitais, físicos e híbridos e acervos bibliográfico, museológico, histórico e cultural gerido ou custodiado nos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
(Disponível em: https://www.tudorondonia.com/noticias/. Acesso em: novembro de 2024.)
A implementação do Ato nº 712/2021, na sua concepção, levou em consideração, entre outros fatores:
(Disponível em: https://www.politize.com.br/portal-da-transparencia/ Acesso em: novembro de 2024.)
No caso específico do Poder Judiciário, nos deparamos com os conceitos de “transparência ativa” e “transparência passiva”, sendo que:
(Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, 2015a, p. 09).
Termos como os conceitos de Repositório Digital, Repositório Arquivístico Digital e Repositório Digital Confiável ganharam o mundo dos arquivos principalmente a partir do advento da internet. Embora os documentos digitais possuam uma grande facilidade em relação à sua criação, acesso e compartilhamento, eles trazem consigo muitas vulnerabilidades, dentre as quais podemos destacar:
(PORTA, Paula. Política de preservação do patrimônio cultural no Brasil: diretrizes, linhas de ação e resultados: 2000/2010. Brasília, DF: Iphan/Monumenta, 2012. 344 p.)
Em relação às políticas públicas relacionadas especificamente ao patrimônio cultural em nosso país:
(Febvre, L. - Combates pela História, Ariel, Barcelona, 1971.in.; FONSECA, T. N. L. História e ensino de História. Belo Horizonte: Autêntica, 2003.)
Não se produz conhecimento histórico sem referência às fontes históricas, mas essas fontes não têm que constituir, necessariamente, documentos escritos. No entanto, em se tratando de documentos escritos, especificamente:
A memória dos Tribunais e o legado das personalidades que fizeram a Justiça brasileira ganharam um marco histórico com a instituição do Dia da Memória do Poder Judiciário por meio da Resolução CNJ 316/2020. O dia 10 de maio entra no calendário para celebrar o Patrimônio Cultural construído pelo Poder Judiciário desde o Brasil Colônia para as gerações presentes e futuras. A celebração da data visa dar maior visibilidade à Memória da Justiça brasileira e à importância de resgate, preservação, valorização e divulgação do seu patrimônio histórico, além de contribuir para consolidar a memória institucional do Poder Judiciário.
(Disponível em: https://www.trt6.jus.br/portal/noticias/. Acesso em: novembro de 2024.)
A proposta da criação do Dia da Memória do Poder Judiciário foi realizada a partir da votação de datas representativas da história do Poder Judiciário do país, tendo sido vencedora a alternativa do dia 10 de maio, pois:
[...] conjunto de ações e práticas de preservação, valorização e divulgação da história contida nos documentos, processos, arquivos, bibliotecas, museus, memoriais, personalidades, objetos e imóveis do Poder Judiciário, abarcando iniciativas direcionadas à pesquisa, à conservação, à restauração, à reserva técnica, à comunicação, à ação cultural e educativa.
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2020.)
No escopo da gestão da memória, tarefa por si só bastante complexa, o Manual de Gestão de Memória do Poder Judiciário preconiza diretrizes e princípios, dentre os quais podemos destacar: